I SÉRIE — NÚMERO 131

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A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É bom que

entendamos bem de onde vem este projeto.

Há muito tempo que, nos debates sobre educação e, em particular, sobre os quotidianos mais difíceis que

se vivem em tantas escolas em Portugal, a direita tem vindo a vender uma ilusão: se tivermos leis mais longas,

com mais artigos, particularmente complexas no seu articulado e, acima de tudo, com penas mais duras sobre

os alunos, então, todos os problemas vão estar resolvidos. E, contudo, nada disto é verdade.

Discutimos hoje um diploma que, com toda a sua complexidade, com certeza deixa muito felizes os juristas

daquele Ministério que o Sr. Ministro Nuno Crato queria implodir.

Para as escolas que têm problemas reais na sua vivência em contexto escolar, de indisciplina, de casos de

violência, de dificuldades de articulação com a comunidade escolar, o diploma que é apresentado não resolve

absolutamente nada, não dá uma única resposta ao problema destas escolas.

Pior: este diploma assume uma perspetiva vingativa sobre as famílias que têm mais dificuldades

económicas e têm de recorrer a apoios sociais. Portanto, aquilo que vemos neste diploma é algo

absolutamente impensável. É o Governo que propõe que os meninos das famílias pobres que se portam mal

possam ficar sem almoço ou possam ficar sem manuais escolares.

Há problemas de disciplina? Há! Esta é a forma de os resolver? Não!

Creio mesmo que não há nenhum país no espaço da OCDE que considere como hipótese que a forma de

resolver problemas disciplinares de um determinado aluno seja negar-lhe o acesso às refeições escolares ou

aos manuais escolares, que são exatamente instrumentos criados para promover a integração escolar.

Aquilo que temos de discutir, Sr. Secretário de Estado, é a forma como damos condições às escolas para

resolverem os seus problemas e não como adicionamos novos problemas às dificuldades das escolas.

É por isso que aqui apresentamos mecanismos para criar condições de trabalho nas escolas, turmas mais

pequenas, o estabelecimento de um limite máximo de alunos que um professor pode ter a seu cargo para que

possa ser verdadeiramente estabelecida uma relação entre o professor e os seus alunos, e também a criação

de equipas multidisciplinares que deem resposta exatamente a contextos mais difíceis. As experiências dos

TEIP — que agora os senhores pretendem limitar, direcionando mais recursos para as escolas melhores —

que têm equipas deste tipo, são boas experiências e têm tido bons resultados.

Mas, de facto, Sr. Secretário de Estado, para as escolas e para todos aqueles que estão preocupados com

ensinar e aprender no próximo ano, este diploma não vale hoje absolutamente nada. O caos que foi criado

pelo Ministério nos últimos tempos, com toda a legislação que foi saindo, criou uma enorme dificuldade de

preparar e sistematizar todo o trabalho para o próximo ano.

Não creio que o Sr. Secretário de Estado possa ter a irresponsabilidade de estar hoje no Parlamento e não

responder às reivindicações das escolas. O que é que vai acontecer aos professores com horário sero?

Quantos professores vão ser despedidos? O que é que se passa na matriz curricular? Saiu agora uma matriz

curricular que não bate certo com o programa, que, por sua vez, não bate certo com as metas curriculares que

foram definidas para o próximo ano. O que é que vai acontecer com os mega-agrupamentos e todos os

problemas?

Estas são as questões e estas são as condições de trabalho de que as escolas necessitam para resolver

os seus problemas e não desta lei que o Sr. Secretário de Estado e, provavelmente, os juristas e assessores

do Ministério se entretiveram a compilar durante este tempo mas que não resolve problema absolutamente

nenhum.

Creio mesmo que, hoje em dia, olhar para a possibilidade de uma sanção como a de retirar manuais

escolares a alunos pobres é atacar todas as convenções de proteção das crianças que Portugal alguma vez

subscreveu, na sua história. Esse é o vosso ónus.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Terminada a fase de apresentação dos diplomas em debate, entramos nas

intervenções.