12 DE JULHO DE 2012

5

O Governo olha para este seu segundo ano de mandato com a determinação de quem reconhece a

gravidade do momento, de quem não teme a dimensão das tarefas que estão por fazer e de quem aceita com

honra e responsabilidade o mandato conferido pelo povo português.

Sabemos que a rapidez e a credibilidade do nosso ajustamento nos têm valido condições de financiamento

do Estado mais favoráveis do que eram há um ano; ou uma correção do défice externo que superou todas as

previsões, a ponto de agora o Banco de Portugal estimar o equilíbrio iminente da nossa balança comercial

pela primeira vez desde há várias dezenas de anos. Mas também não ignoramos que a evolução do

desemprego foi mais gravosa do que inicialmente se anteviu e que precisamos de combatê-lo mais

eficazmente.

Sabemos que existem riscos consideráveis associados ao nosso plano de consolidação orçamental, mas

também sabemos que aquilo que está mais diretamente sob o controlo do Governo, isto é, as despesas das

administrações públicas e do sector empresarial do Estado, está a ser reduzido a um ritmo não menos

considerável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que para o Orçamento do Estado para 2013 teremos de desenhar

medidas equivalentes, em termos de consolidação, às que foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Duas

das nossas soluções foram declinadas pelo órgão que, no nosso Estado de direito, faz a interpretação

soberana da Constituição. Iremos, pois, propor um Orçamento do Estado para 2013 que respeite, sem

ambiguidades, a letra e o espírito da decisão do Tribunal Constitucional, o que quer dizer um Orçamento que

efetue a conciliação entre, por um lado, o princípio da equidade, tal como este foi definido no acórdão, e, por

outro, o cumprimento cabal do Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja importância, de resto, o

Tribunal Constitucional bem sublinhou.

No entendimento do Governo, essas soluções que tinham sido propostas para o período de vigência do

Programa de Assistência atendiam mais adequadamente a todos os equilíbrios que é preciso ter em conta

quando se aborda este problema em circunstâncias como as nossas. No entanto, se é inegável que a decisão

do Tribunal Constitucional levanta problemas que temos de superar para alcançarmos as nossas metas

orçamentais em 2013 e nos anos seguintes, também não faremos dela um pretexto para desistir ou fracassar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Serão, portanto, encontradas medidas que sirvam o mesmo objetivo orçamental e que cumpram os

requisitos determinados pelo Tribunal Constitucional. Além disso, tudo faremos para que sejam o menos

penalizadoras para os portugueses quanto possível e minimizaremos o impacto geral sobre a economia que

elas possam ter.

Sabemos também que precisamos de manter o diálogo, como sempre temos procurado fazer, com os

parceiros sociais, com as restantes instituições políticas e sociais e com os partidos políticos, em particular

com o maior partido da oposição. E aqui deixo um desafio ao Partido Socialista. Um desafio para que o PS

assuma as suas responsabilidades e participe construtivamente no âmbito da quinta revisão regular do

Programa de Assistência Económica e Financeira e da preparação do próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lanço este desafio em nome da responsabilidade de todos os agentes

políticos, da credibilidade externa que temos vindo a recuperar e, sobretudo, do interesse comum dos

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com o início da transformação estrutural e da democratização da

economia, fica mais próximo o futuro melhor que todos ambicionamos. Os grandes objetivos que o Governo