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Quinta-feira, 12 de julho de 2012 I Série — Número 132

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

83/XII (1.ª), das apreciações parlamentares n.os

26 a 28/XII (1.ª), do projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 413 a 419/XII (1.ª).

Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) proferido a intervenção de abertura.

Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís

Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Aiveca (BE), Emídio Guerreiro e Pedro Lynce (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD).

A encerrar o debate, interveio o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 23 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) —

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das

respetivas entidades formadoras, que baixa à 6.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os

26/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização

e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos

alunos dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 27/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que

respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PCP), que baixa

à 9.ª Comissão, e 28/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os

princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e

capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (PS), que baixa à 8.ª

Comissão; projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a

obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no

julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

413/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP), que baixa

à 8.ª Comissão, 414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras

para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 415/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos

dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado (BE),

que baixa à 9.ª Comissão, 416/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reintegração no Exército do

Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937

(PSD, PS, CDS-PP e BE), que baixa à 3.ª Comissão, 417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

revitalização do emprego (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

(PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 419/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de

formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do

Algarve (PSD), que baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos iniciar a

ordem do dia que, como sabem, consiste no debate sobre o estado da Nação.

Indicaria, como nota no guião, para informação geral, que o Governo pode acumular tempo sobrante, da

fase de abertura, na fase posterior e que a ordem das perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro será a seguinte:

primeiro, o PS; depois, o PSD; segue-se o CDS-PP; a seguir o PCP, o BE e Os Verdes. Esta é a ordem que

está definida no guião.

Para iniciarmos o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia, Sr.as

e Srs. Deputados:

Dirijo-me hoje à Assembleia da República no debate anual dedicado ao estado da Nação. Este deve ser um

debate clarificador num momento também ele clarificador da nossa história. Para estarmos à altura do

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momento excecionalmente sério que vivemos, temos de ser claros nas nossas ideias, claros nas nossas

propostas, claros na nossa visão para o futuro.

Enfrentamos uma crise grave, com contornos que não têm precedentes nas últimas décadas. Durante anos

formou-se uma economia e uma sociedade agudamente dependentes do financiamento externo. Os défices, a

dívida, as necessidades de financiamento, foram crescendo sem fim à vista. Durante uns tempos foram

solução para todas as deficiências e para todos os adiamentos. Substituíram as decisões difíceis, o trabalho

árduo e a reflexão estratégica sobre as nossas lacunas e as nossas verdadeiras necessidades. Esconderam

mal as nossas carências e deixaram-nos para trás no progresso das nações. Depois, tudo isso chegou ao fim,

como era inevitável.

O nosso País foi, como sabemos, vítima de todos estes desequilíbrios. Gradualmente, o País ficou refém

da sua estagnação, da sua imobilização, da sua dívida. Para uma economia tão dependente dos empréstimos

do exterior como era a nossa, as dificuldades no acesso ao financiamento produziram um choque

violentíssimo, cujas consequências não se fizeram sentir apenas nesse instante, mas ao longo de muito tempo

e afetando todos os cantos da economia e da sociedade. Acresce que os nossos problemas são o resultado

de uma combinação particularmente perniciosa de desequilíbrios orçamentais, desequilíbrios externos e

bloqueios estruturais. As consequências diretas e indiretas dessa combinação são os males concretos que os

portugueses enfrentam todos os dias: o desemprego, as dificuldades das empresas, os sacrifícios das

famílias. Não tenhamos dúvidas de que foi um embate muito violento. E que o caminho difícil que começámos

a trilhar nos foi em grande medida imposto por estas circunstâncias, que os primeiros passos desse caminho

devem conservar uma consciência viva dos perigos que então ameaçavam o nosso modo de vida e o nosso

estado social, e que poderiam por em causa irreversivelmente as nossas aspirações como pessoas e como

povo, se não atalhássemos.

Foi preciso suster tanto quanto possível esse embate terrível que o País sofreu. E foi preciso começar a

preparar o País para nunca mais termos de passar por algo de semelhante. Tivemos recentemente a

oportunidade de fazer um balanço do primeiro ano de atividades deste Governo. Foi um ano em que fomos

forçados a responder a uma emergência financeira em condições progressivamente mais adversas, mas foi

também um ano em que claramente expusemos a nossa visão para o futuro da economia portuguesa e um

ano em que insistimos numa ideia crucial: cada resposta para emergências mais imediatas deve ser

simultaneamente um elemento de uma estratégia mais ampla que nos coloque num rumo novo, mais capazes

de nos adaptarmos a choques e de aproveitarmos as oportunidades do futuro.

Ao contrário de outras ocasiões na nossa história recente, tivemos de fazer tudo isto num contexto europeu

de grande incerteza e num momento em que alguns dos nossos parceiros tradicionais experimentam

dificuldades tremendas. Não vale a pena iludir o facto de que este ambiente internacional adverso desacelera

a nossa recuperação. Mas esse facto incontornável não deve promover em nós uma atitude de resignação ou

de desistência. Não deve fazer-nos remeter todas as nossas esperanças para acontecimentos mais ou menos

miraculosos que porventura nos aliviassem das nossas responsabilidades e que fossem um substituto da

mudança que é necessária.

Por um lado, as mudanças são imprescindíveis, se queremos olhar para o futuro com confiança e com

esperança.

A agenda de reforma estrutural e a democratização da nossa economia desempenham um papel central,

não só na preparação do crescimento e do emprego com bases sólidas e duradouras, mas também na

edificação de um País mais justo, mais aberto, com oportunidades para todos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, temos a possibilidade e o dever de contribuir para a

estabilização e para o bem do ambiente externo, em particular do contexto europeu, num diálogo que tem de

conciliar os interesses de 27 democracias.

Devemos ser interlocutores nesse diálogo com a firmeza serena que permite ponderar todas as

circunstâncias e todas as consequências. Com a firmeza serena que não transige no interesse nacional, nem

vacila no interesse europeu. Com o nosso esforço e com a nossa participação, temos de continuar a dar um

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exemplo à Europa, e podemos dizer-lhe que somos capazes de vencer as dificuldades e assumimos todas as

responsabilidades de sermos um povo livre, que se governa a si mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste âmbito, o nosso imperativo é o de agir num horizonte mais amplo do que o horizonte nacional. O

último ano sinalizou, deste ponto de vista, uma orientação nova. As preocupações europeias são as nossas

preocupações. Os progressos na recuperação nacional são progressos europeus. Agimos num concerto

europeu de que fazemos parte, mas que não depende apenas da nossa vontade. Sobretudo, não podemos

pensar que os nossos problemas devem ser resolvidos por outros. A crise europeia não pode nunca ser vista

como uma entidade distante, que diz respeito aos outros, mesmo que os nossos problemas sejam também

problemas comuns europeus. As responsabilidades que assumimos, e que devemos assumir, são também

partes de uma resposta comum.

Desde o Verão passado que foram tomadas algumas decisões no quadro europeu para as quais Portugal

contribuiu decisivamente, e que, desde que executadas com rapidez e inteligência, poderão corresponder a

um passo largo para a saída da crise. Desde logo, a chamada União Bancária, que tem como propósito

fundamental evitar que as dificuldades de financiamento dos Estados contagiem o financiamento normal das

empresas e das famílias, os seus planos de investimento e os seus projetos de crescimento, como, de resto,

tem sucedido. Pondo em curso esse processo de não-discriminação de empresas e cidadãos europeus, a

União Bancária torna-se na conclusão lógica do Mercado Único. Ora, a ideia de uma união económica e

financeira é a ideia de um grande espaço económico europeu, um espaço de oportunidades iguais para todos,

com responsabilidades comuns, mas capaz de preservar a heterogeneidade que sempre fez parte da riqueza

europeia. E é também a esta luz que o mecanismo de estabilidade europeu e o pacto orçamental devem ser

vistos: como um passo importante na construção de mecanismos de responsabilidade comum para problemas

comuns.

Sr.as

e Srs. Deputados: Um debate sobre o estado da Nação deve também ser uma oportunidade de

avaliarmos as escolhas que foram feitas e de as compararmos com as alternativas de que dispúnhamos.

Quando um país se depara com escolhas difíceis, a experiência mostra que estas escolhas, se adiadas ou

evitadas, se tornam cada vez mais pesadas e de eficácia cada vez mais duvidosa. Muito daquilo que, apesar

das dificuldades, soubemos conservar não estava adquirido à partida: a credibilidade internacional das nossas

escolhas, a confiança de que estamos a obter resultados concretos e perduráveis e a redução gradual da

incerteza.

Estes são bens valiosíssimos que se perdem em pouco tempo, como no passado aprendemos à nossa

custa, e que se recuperam apenas com consistência na ação política e firmeza na estratégia, como estamos

agora a reaprender.

São bens cujos efeitos positivos se refletem imediatamente na vida quotidiana dos portugueses, na

economia e no nosso bem-estar, desde a facilitação do financiamento do Estado até à melhoria das

perspetivas de investimento estrangeiro e de criação de emprego.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A experiência recente mostra como fizemos bem em definir um rumo claro, em

aceitar sem hesitação as nossas obrigações internacionais e em assumir a nossa responsabilidade para com

os portugueses. É muito claro que um caminho menos responsável e mais vacilante teria conduzido a uma

progressiva perda de confiança internacional nas nossas capacidades e a uma correspondente perda de

controlo sobre o nosso destino. Visualizar esse caminho alternativo desastroso não requer um esforço

particular de imaginação. Afinal de contas, um país pode aprender com os erros que cometeu, mas também

com aqueles que, felizmente, soube evitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Governo olha para este seu segundo ano de mandato com a determinação de quem reconhece a

gravidade do momento, de quem não teme a dimensão das tarefas que estão por fazer e de quem aceita com

honra e responsabilidade o mandato conferido pelo povo português.

Sabemos que a rapidez e a credibilidade do nosso ajustamento nos têm valido condições de financiamento

do Estado mais favoráveis do que eram há um ano; ou uma correção do défice externo que superou todas as

previsões, a ponto de agora o Banco de Portugal estimar o equilíbrio iminente da nossa balança comercial

pela primeira vez desde há várias dezenas de anos. Mas também não ignoramos que a evolução do

desemprego foi mais gravosa do que inicialmente se anteviu e que precisamos de combatê-lo mais

eficazmente.

Sabemos que existem riscos consideráveis associados ao nosso plano de consolidação orçamental, mas

também sabemos que aquilo que está mais diretamente sob o controlo do Governo, isto é, as despesas das

administrações públicas e do sector empresarial do Estado, está a ser reduzido a um ritmo não menos

considerável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que para o Orçamento do Estado para 2013 teremos de desenhar

medidas equivalentes, em termos de consolidação, às que foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Duas

das nossas soluções foram declinadas pelo órgão que, no nosso Estado de direito, faz a interpretação

soberana da Constituição. Iremos, pois, propor um Orçamento do Estado para 2013 que respeite, sem

ambiguidades, a letra e o espírito da decisão do Tribunal Constitucional, o que quer dizer um Orçamento que

efetue a conciliação entre, por um lado, o princípio da equidade, tal como este foi definido no acórdão, e, por

outro, o cumprimento cabal do Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja importância, de resto, o

Tribunal Constitucional bem sublinhou.

No entendimento do Governo, essas soluções que tinham sido propostas para o período de vigência do

Programa de Assistência atendiam mais adequadamente a todos os equilíbrios que é preciso ter em conta

quando se aborda este problema em circunstâncias como as nossas. No entanto, se é inegável que a decisão

do Tribunal Constitucional levanta problemas que temos de superar para alcançarmos as nossas metas

orçamentais em 2013 e nos anos seguintes, também não faremos dela um pretexto para desistir ou fracassar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Serão, portanto, encontradas medidas que sirvam o mesmo objetivo orçamental e que cumpram os

requisitos determinados pelo Tribunal Constitucional. Além disso, tudo faremos para que sejam o menos

penalizadoras para os portugueses quanto possível e minimizaremos o impacto geral sobre a economia que

elas possam ter.

Sabemos também que precisamos de manter o diálogo, como sempre temos procurado fazer, com os

parceiros sociais, com as restantes instituições políticas e sociais e com os partidos políticos, em particular

com o maior partido da oposição. E aqui deixo um desafio ao Partido Socialista. Um desafio para que o PS

assuma as suas responsabilidades e participe construtivamente no âmbito da quinta revisão regular do

Programa de Assistência Económica e Financeira e da preparação do próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lanço este desafio em nome da responsabilidade de todos os agentes

políticos, da credibilidade externa que temos vindo a recuperar e, sobretudo, do interesse comum dos

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com o início da transformação estrutural e da democratização da

economia, fica mais próximo o futuro melhor que todos ambicionamos. Os grandes objetivos que o Governo

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assumiu desde a tomada de posse não serão abrandados: a diminuição das barreiras à participação de todos

na vida económica; a redução das rendas excessivas, que promovem uma cultura de privilégio injustificado e

acarretam custos insuportáveis para todos; a qualificação real de todos os portugueses, com uma educação

de qualidade para todos e melhor formação para o emprego; a reforma da justiça; o reforço da credibilidade de

todo o processo orçamental e das contas públicas; o aprofundamento de uma cultura de concorrência aberta;

a criação de um ambiente regulatório mais favorável ao investimento e ao emprego; a flexibilização das

nossas instituições económicas; a reforma das administrações públicas, segundo uma lógica articulada de

estruturação das funções do Estado. Mas continuaremos também a reforçar a liquidez e a diversificar o

financiamento da economia, dando sequência à reprogramação do QREN, regularizando os pagamentos em

atraso de organismos públicos aos seus fornecedores, concluindo o processo de recapitalização dos bancos e

reformando canais alternativos de financiamento das empresas, como, por exemplo, o capital de risco público.

Persistiremos na proteção da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, intensificaremos as políticas

ativas de emprego e dinamizaremos a bolsa de terras.

A visão de conjunto que tem de presidir às mudanças no País tem também de ser um resultado da disputa

de ideias e de projetos políticos. Mas não pode ser sacrificada a esta disputa, antes pelo contrário. Numa

sociedade democrática, a disputa de ideias e de projetos é, sobretudo, um meio. Não pode ser um fim, como

tantas vezes, no calor e intensidade da discussão política, parece ser sugerido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Cada cidadão, cada movimento político, cívico, tem a responsabilidade,

quando discute o nosso futuro comum, de propor um caminho claro e de nunca esquecer as dificuldades que

enfrentamos. A discussão política é um meio de garantir que todos participam num projeto comum e que este

projeto comum serve o interesse de todos. Por tudo isto, e sobretudo em tempos como aqueles que estamos a

viver, é ainda mais necessário não nos deixarmos seduzir pela voz da precipitação, pelas proclamações

vazias, pelas falsas soluções, nem pelas «terríveis simplificações».

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aos problemas complexos e profundos que temos pela frente deveremos

responder com coragem, determinação, reflexão serena e ação metódica.

Os portugueses não devem esperar outra coisa de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos na primeira ronda de perguntas, informo a Câmara que se

encontra na tribuna diplomática o Vice-Presidente do Bundestag alemão e alguns diplomatas, que

cumprimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, prosseguimos com o debate, conforme a ordem que previamente

indiquei.

Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não falou sobre o

estado do País. O discurso que acabámos de ouvir foi um discurso de autoavaliação, de autossatisfação e de

autoelogio. Quem o ouviu, parece que tudo vai bem, mas, infelizmente para Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, o

País vai mal — vai mal e vai de mal a pior!

Aplausos do PS.

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Este foi um ano em que o País andou para trás. E aquele discurso que o senhor aqui fez mostra quanto o

senhor continua desligado da realidade.

Já estava desligado da realidade quando equiparou o desemprego a uma oportunidade; continua desligado

da realidade com o discurso que acabámos de ouvir.

«Desça à terra», Sr. Primeiro-Ministro, e fale do nosso País e da vida real dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que o seu Governo fez um balanço. Principal conclusão desse balanço:

estamos no bom caminho. Estamos no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Há 823 000 desempregados,

mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há 160 000 jovens desempregados, mas para o

Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há 116 000 jovens licenciados no desemprego, mas para o

Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há 300 000 desempregados sem subsídio de desemprego, mas

para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há mais de 70 000 portugueses a emigrar por ano, mas

para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há 3490 empresas falidas, mas para o Primeiro-Ministro

estamos no bom caminho… Há 6228 famílias insolventes (só no primeiro trimestre), mas para o Primeiro-

Ministro estamos no bom caminho… Há 2300 famílias que entregaram casas nos primeiros três meses deste

ano, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Há mais de 18 000 novos pedidos de

rendimento social de inserção, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Houve 11 000 jovens

que ficaram sem bolsas no ensino superior, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho… Houve

menos 342 000 consultas nos cuidados primários, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho…

Houve menos receitas e mais despesas na segurança social, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom

caminho… Há milhares de pequenas e médias empresas sem financiamento, mas para o Primeiro-Ministro

estamos no bom caminho…

Isto chega para o senhor perceber que não estamos no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PS.

No bom caminho, podem ir alguns dos seus companheiros de partido, que, depois das privatizações, foram

para a EDP e para a REN.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

No bom caminho, podem ir as pessoas que o senhor nomeou para a Águas de Portugal ou para a Caixa

Geral de Depósitos. Mas no bom caminho não vão os portugueses, nem vai Portugal.

Aplausos do PS.

Mas há três perguntas que os portugueses lhe querem fazer, Sr. Primeiro-Ministro.

Sacrifícios exagerados, para quê? Tanta dor, para quê, quando até o défice deste ano está em perigo?

Os portugueses pagam mais caro a luz, o gás, os transportes, as consultas médicas, pagamos mais

impostos, mais 100 000 portugueses perderam o emprego e nem sequer o objetivo do défice o senhor

consegue alcançar!

Por todas estas razões cada português pergunta-se se e para que valem os sacrifícios que estão a fazer.

Responda-lhes, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

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Segunda pergunta: o que falhou na receita da austeridade a qualquer preço que o Primeiro-Ministro impôs

aos portugueses? A manter-se a trajetória de execução orçamental, o que está a falhar, por sua escolha, para

não cumprir o défice?

Aplausos do PS.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com uma terceira pergunta: a manter-se a trajetória até ao momento, a

execução orçamental aponta para uma derrapagem de 2000 milhões de euros. O Governo já veio reconhecer

o seu fracasso. O Sr. Primeiro-Ministro já declarou solenemente que, enquanto for Primeiro-Ministro, recusará

mais tempo para o nosso ajustamento, pois isso — pasme-se! — seria facilitismo e, na sua opinião,

representaria mais sacrifício para os portugueses.

Responda, com clareza, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas adicionais vai tomar este ano para corrigir a

sua derrapagem orçamental, o seu desvio colossal?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado não ouviu,

com certeza, a intervenção que eu fiz.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado quis ouvir algumas coisas que eu não disse, mas que suporia talvez que eu tivesse dito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já trazia escrito!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a única coisa que não fiz foi traçar um cenário idílico para os

tempos que estamos a viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está convencido de que descrever de forma estática a circunstância em que nos

encontramos qualifica a situação do País. Mas não qualifica, Sr. Deputado. O que qualifica e responsabiliza a

execução do atual Governo, nomeadamente, do Programa de Assistência mas também do Programa do

Governo, é a avaliação comparativa entre o ponto de que partimos e o ponto em que estamos hoje, é a

comparação entre aquilo que temos e o que teríamos hoje se tivéssemos escolhido alternativas que foram

sugeridas por outros partidos e, mesmo, se tivéssemos as dúvidas que o Sr. Deputado recorrentemente tem

colocado acerca do próprio Programa de Assistência Económica e Financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E aí, Sr. Deputado, é que eu penso que poderia ter usado a sua pergunta para responder ao desafio que

lhe enderecei e para esclarecer os portugueses sobre o caminho que defende.

Sr. Deputado, fazer a descrição do desemprego não é fazer a avaliação do estado da Nação.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado!

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O Sr. Deputado sabe que entre 2008 e 2010, numa altura em que, julgo, não me responsabilizaria por esse

resultado, o País perdeu mais emprego do que neste período!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vale tudo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, quando fazemos comparações, devemos comparar

o que é comparável!

Protestos do PS.

O Partido Socialista, desse ponto de vista, considera que as condições que precederam o Memorando de

Entendimento eram muito mais severas do que as condições que estão de acordo com o Memorando de

Entendimento. Já percebi isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, vamos ao essencial. O essencial é isto: este Governo, desde o primeiro minuto,

mostrou total determinação para cumprir o Memorando que o Governo do Partido Socialista negociou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado anda no espaço político há mais de meio ano a dizer que este

Memorando será respeitado pelo Partido Socialista mas que precisamos de mais tempo.

O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em vez de agarrar, desde a primeira hora, com determinação, a necessidade

de mostrar que um País que recorreu à ajuda externa precisa de se mostrar comprometido com os termos da

negociação, o Sr. Deputado descrê há muito tempo dos termos dessa negociação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Olhe para Espanha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, o que é que o Sr. Deputado faz? Sabendo que fragiliza a opinião

pública e a imagem externa do País, «dá com uma mão o que tira com a outra» e vem dizer: «Nós

defenderemos sempre o cumprimento deste Memorando». Mas, depois, insinua sempre, porque o que faz há

mais de meio ano, que as condições não permitem que ele possa ser executado.

Deixe-me dizer-lhe isto: eu preferiria — e tenho a certeza de que os portugueses também — que o Sr.

Deputado deixasse o taticismo político e olhasse para o interesse do País…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e que, em vez de ficar à espera que alguma coisa corra mal, escolhesse, e espero que escolha, a

determinação em ajudar a criar condições de confiança para que aquilo que foi negociado se cumpra e de

acordo com as metas que foram fixadas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, o que espero, portanto — e o País também —, não é que o Partido Socialista descreva a

crise que vivemos, porque isso já estávamos habituados a ouvir da boca dos Deputados da extrema-esquerda

parlamentar, mas que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades dizendo se este programa é

para cumprir, quais são as alternativas que o Partido Socialista apresenta no quadro desse programa para que

as metas sejam atingidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que o Governo e a maioria que o suporta não poderão estar mais

abertos à participação do Partido Socialista na preparação quer do Orçamento do Estado para 2013 quer da

quinta reavaliação que se vai fazer do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar este debate

precisamente por um tema que o Sr. Deputado António José Seguro avançou na sua intervenção.

O Sr. Deputado António José Seguro quis criticar o caminho que o País e o Governo seguiram no último

ano e fazer crer que todas as dificuldades e todos os receios que afetam a nossa população tiveram origem

nas medidas de austeridade deste Governo e no elevado número de desempregados que temos no nosso

País.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tal como V. Ex.ª adiantou, é bom recordar que o flagelo do desemprego não é

um problema de hoje. Entre 2008 e 2010, perderam-se cerca de 300 000 empregos em Portugal, numa altura

em que o Governo de então, em vez de enfrentar a situação, prometia mais 150 000 novos postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para gerar emprego, de facto, é preciso consolidar as contas públicas, é preciso estimular a atividade

económica e é preciso, com sempre dissemos, cortar na despesa pública.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a efetuar cortes nos principais serviços públicos. Com a reestruturação, por

exemplo, na área da saúde, estamos a poupar com medidas que podiam e deviam ter sido tomadas há muito

tempo cerca de 350 milhões de euros por ano…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e na energia, estamos a poupar cerca de 180 milhões de euros por

ano. Só nestes dois setores estamos a falar de qualquer coisa como 600 milhões de euros por ano.

Sr. Primeiro-Ministro, se estas medidas tivessem sido tomadas há quatro ou cinco anos, teria sido

necessário tomar medidas tão castigadoras para a vida das pessoas como as que tivemos de tomar, Sr.

Primeiro-Ministro?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como diria o outro, «é só fazer as contas». Se tivessem sido efetuadas

poupanças anuais de várias centenas de milhões de euros, não teríamos tido necessidade de cortar os

subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, chega a ser confrangedor ver o líder do

Partido Socialista falar dos reflexos da austeridade — a austeridade que estamos a implementar e que tem

tido sucessivas avaliações positivas no que concerne ao caminho que estamos a seguir, um caminho de

credibilidade do Estado, um caminho de cumprimento das nossas obrigações e um caminho de transformação

estrutural de Portugal.

E a tal austeridade inteligente do Partido Socialista, aquela que foi promovida em 2010 e 2011? Já se

esqueceram do aumento do IVA de 20% para 21% e, depois, de 21% para 23%, ou do aumento do IRS nos

3.º e 4.º escalões, ou da redução do subsídio de desemprego, ou da introdução das portagens nas SCUT, ou

da baixa de salários da Administração Pública, ou do congelamento das progressões e das promoções na

Administração Pública, ou do congelamento das pensões mínimas,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … ou da retirada do abono de família?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aprovaram tudo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual foi o resultado, qual foi o reflexo desta política de austeridade?

Chegámos a 2011 e adiando, como sempre fez o Partido Socialista, foi de «mão estendida» pedir ajuda

para podermos cumprir as nossas obrigações. Esse foi o resultado da austeridade do Partido Socialista, Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Num ano foi possível restaurar a credibilidade em Portugal.

Protestos do PS.

É verdade! Os senhores gostam muito de falar da submissão hipotética do Governo português a algumas

diretrizes, mas quero aqui recordar que a vossa «credibilidade» era a que decorria de cada viagem que o

anterior Primeiro-Ministro fazia a Berlim ou a Bruxelas, após o que mais um pacote de austeridade era imposto

aos portugueses!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era essa «credibilidade» que os senhores tinham e que hoje foi

recuperada, Sr.as

e Srs. Deputados!

Com o atual Governo, foram lançadas várias reformas estruturais, e o Partido Socialista não quis falar

delas, na administração pública, na saúde, na educação, nos transportes, na administração local, tudo

compromissos que também deviam comprometer o Partido Socialista. Porém, o líder do Partido Socialista

ignorou, neste estado da Nação, o caminho que nós percorremos.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que também temos preocupações, é verdade que o caminho é difícil,

sempre o dissemos, mas também é verdade que prometemos e cumprimos. Não deixámos ninguém para

trás,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … implementámos um programa de emergência social que não deixou

ninguém para trás. Também é verdade que conseguimos, neste ano, fruto da recuperação da nossa

credibilidade, ter juros mais baixos quando temos necessidade de nos financiar.

Temos, hoje, mais respeitabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, e esse é um bem essencial, e temos também um

povo que partilha desta vontade de mudar o tecido económico, de reestruturar, de transformar o País. Daí

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alguns resultados positivos, que são conhecidos, de pequenas e médias empresas do nosso País ao nível, por

exemplo, da adaptação a novos mercados. Isto configura, sabemos hoje, um dado muito positivo, que é o

crescimento das nossas exportações.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O caminho é difícil, Sr. Primeiro-Ministro, mas o caminho fácil foi o que

nos levou à ajuda externa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que o País hoje tenha aqui em

confronto duas visões, dois caminhos, e perceba qual vai ser o resultado que vai levar a definição do caminho

que nós escolhemos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a definição do caminho que nós escolhemos, Sr. Primeiro-Ministro, só

pode dar um resultado: não mais vai ser preciso recorrer à ajuda externa para cumprirmos as nossas

obrigações e garantirmos o estado social aos nossos cidadãos e às nossas instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro apenas o

seguinte: o Governo, ao contrário do que foi sugerido pelo Sr. Deputado António José Seguro, não põe em

causa a execução do Orçamento nem as metas orçamentais.

Quero aproveitar esta oportunidade para dizer ao Sr. Deputado e, por seu intermédio, a toda a Câmara e

ao País que o Governo está atento aos riscos orçamentais que ficaram evidenciados a partir do Boletim que foi

divulgado em junho e que reporta a maio quanto à execução orçamental e aos dados que no mesmo sentido

apareceram em Contas Nacionais respeitantes ao défice do 1.º trimestre. Ninguém disse que não havia riscos

orçamentais. O que quero dizer aos portugueses é que os riscos orçamentais não são, para nós, uma

fatalidade que se converte num erro ou numa derrapagem, como disse o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Então, o que é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria assim se o Governo não fosse um agente dinâmico e interventor.

O Governo está atento ao que está a passar-se, sabe muito bem quais são os riscos, identificou-os, e está

a atuar no sentido de corrigir e de minimizar esses erros — de resto, o Sr. Ministro das Finanças já o disse

com toda a clareza. Dentro do que é a execução orçamental e do que está ao nosso alcance, tudo faremos

para que as metas que estão definidas sejam atingidas.

Portanto, a ideia de que o nosso objetivo está perdido, de que há uma austeridade que é excessiva,

embora ninguém a tivesse acrescentado com gosto para obter metas mais favoráveis, que é uma coisa que às

vezes se esquece… Dá a impressão de que o Governo quis que o processo de ajustamento fosse mais rápido,

que acontecesse mais depressa, que, em vez de ser em três anos, pudesse ser em dois, que se fixassem

metas para o défice muito mais ambiciosas e que, por isso, lançou mão de medidas de austeridade que nos

permitissem atingir essas novas metas mais ambiciosas mais depressa… Mas, afinal, aquilo que o Partido

Socialista dizia no ano passado sobre as «almofadas» orçamentais parece que hoje, no pensamento do líder

socialista, não são suficientes para segurar a execução do Orçamento, mesmo atendendo ao comportamento

que a despesa pública tem tido, abaixo daquilo que estava previsto.

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Portanto, Sr. Deputado, nós encararemos todas as dificuldades, sinais e riscos que vemos não para desistir

e para dizer que está tudo em causa, mas para dizer aos portugueses que reagiremos com convicção e

determinação para que os objetivos a que nos propusemos sejam atingíveis, e sê-lo-ão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Na ordem das perguntas, segue-se o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem dou a

palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o debate sobre o estado

de uma Nação um ano depois de essa mesma Nação estar em situação de bancarrota e incapaz de fazer face

a despesas correntes do Estado para funções essenciais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso importante lembrar aquilo que deu o anterior caminho, que

foi à bancarrota, e nós esperamos, como muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro, que isso nunca mais volte a

suceder.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E sendo o debate de uma Nação que está sob assistência financeira externa para fazer face a despesas

correntes do Estado, como disse, é necessariamente um debate condicionado. Mas isso não nos deve, antes

pelo contrário, impedir de fazer um balanço e de perspetivar o futuro.

Quanto ao balanço, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que são de assinalar alguns aspetos que, neste ano,

foram conseguidos melhorar em relação ao ano transato. Desde logo, a perceção externa da imagem de

Portugal, outrora como País incumpridor, hoje como exemplo de cumprimento da palavra dada

internacionalmente, negociada por outros, assinada também por mais partidos, mas que hoje é visto como um

caso exemplar de quem cumpre a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é positivo não só no plano ético ou moral mas também porque

tem efeitos práticos na confiança que gera nos investidores e nos mercados, tendo também um efeito positivo

na vida dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Neste balanço, também quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que

foram feitas reformas — e, aí sim, este Governo foi para além do Memorando assinado com a troica — em

áreas que há muito eram reclamadas e que há muito eram adiadas.

Na justiça…

Vozes do PS: — Ah…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, na justiça, tornando-a, nomeadamente, na área económica,

mais atrativa para o investimento externo. Não é possível investir num País em que para obter uma decisão

demora anos. Torná-la mais atrativa é fundamental para a tal recuperação económica que é preciso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também na justiça penal, na saúde, nomeadamente, com a política

do medicamento, com os genéricos ou com a unidose; na educação, ainda assim e em paz nas escolas foi

possível melhorar a autoridade dos professores; na administração pública, com o programa PREMAC, com a

redução dos institutos públicos, de empresas públicas, de cargos dirigentes; na segurança social, com o

descongelamento de pensões mínimas sociais e rurais ou com o Plano de Emergência Social, que não

esquece uma ética social para os mais carenciados.

São medidas difíceis as que tivemos de tomar.

Protestos do PS.

Sei que vos custa ouvir as reformas deste Governo, mas, se me dão licença, Srs. Deputados do Partido

Socialista…

Protestos do PS.

Para surpresa, se calhar, dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estavam habituados a, noutro

tempo, só falarem das coisas positivas, vou falar de coisas negativas, Sr. Primeiro-Ministro,…

Vozes do PS: — Oh…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e dizer-lhe que nos preocupa — e este é o maior desafio e flagelo

social que este Governo tem de enfrentar — a taxa de desemprego, porque este Governo assumiu, ao

contrário de outras práticas, como tendo sido subestimada. E, Sr. Primeiro-Ministro, numa perspetiva de futuro,

a nosso ver, o principal desafio é a recuperação da nossa economia e daí um sinal de esperança é preciso ser

dado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, neste balanço e nesta perspetiva de futuro, a título partidário e em nome do

CDS, gostaria de sublinhar duas notas de atualidade que nos parecem da maior relevância, sendo uma de

preocupação e outra de satisfação.

A de preocupação tem a ver com o recente acórdão do Tribunal Constitucional. Já o disse, e repito: num

Estado de direito democrático, as decisões dos tribunais respeitam-se e acatam-se, mas também numa

democracia não há nenhum órgão do Estado que não possa ser objeto de escrutínio, ou de opinião, ou de

reflexão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe deixar duas perguntas.

Em primeiro lugar, dada a decisão do Tribunal Constitucional e sendo o Tribunal Constitucional um órgão

do Estado, terá consciência de que a sua decisão pode pôr em causa compromissos que o Estado português

justamente assumiu em nome do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDP-PP): — Isso é ou não relevante na perspetiva do escrutínio e da opinião, que

é tão legítima no respeito que temos pelas decisões dos tribunais como é legítima no escrutínio que qualquer

órgão do Estado merece?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDP-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nos

parece que, ao invocar-se uma igualdade absoluta entre o público e o privado, não parece ter-se em conta que

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no setor privado há mais trabalhadores com salários mais baixos e, sobretudo, mais desemprego. Isto não lhe

parece relevante, Sr. Primeiro-Ministro? Induzir numa decisão a extensão dos cortes dos subsídios que foram

feitos no setor público ao setor privado poderá ou não, Sr. Primeiro-Ministro, prolongar a recessão económica

em que estamos e torná-la ainda mais pronunciada e mais duradoura?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a ser assim, tomando estas decisões, estará ou não este acórdão,

na prática, a assumir poderes orçamentais?

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

São meditações e reflexões importantes para o tal futuro e para a busca de soluções — e é do futuro que

estou a falar — que gostaria de deixar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A nota de satisfação é para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, como é evidente, também nos

congratulamos com o aumento das exportações face ao ano anterior, numa conjuntura difícil em que os

nossos principais mercados também estão a ter dificuldades, e, sobretudo, com este equilíbrio que foi

conseguido da balança comercial portuguesa, que, a nosso ver, é a reforma das reformas e absolutamente

essencial para o futuro dos portugueses.

É evidente que acreditamos numa economia social de mercado e por isso o mérito é das empresas, dos

empresários e dos empregadores — não tenhamos qualquer tipo de dúvidas. Mas cremos que o Estado pode

ter um papel catalisador e desbloqueador de incentivo a este tipo de exportações.

É esse o mérito que gostaria de sublinhar frisando, nesse mérito e nesse aumento de exportações, o

esforço e o sentido patriótico com que os portugueses têm encarado este ano de dificuldades. Todavia, é

preciso dizer-lhes também que vai valer a pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acompanhando muitas das

preocupações que enunciou, há uma relativamente à qual não quero nesta altura, como Primeiro-Ministro,

acrescentar qualquer reflexão.

Reconheci, na minha intervenção inicial, que a consequência que decorre da deliberação do Tribunal

Constitucional constitui uma dificuldade e uma incerteza com a qual, no entanto, teremos de lidar.

Acompanho o Sr. Deputado quando diz que não há nenhum órgão, mesmo um tribunal, que não esteja

dentro do escrutínio democrático e que, portanto, não possa ser discutida a sua decisão, mas eu não vou

discuti-la como Primeiro-Ministro.

Julgo, e reafirmei-o, que a solução que tinha apresentado ao País no Orçamento do Estado para 2012

servia melhor a equidade e também a necessidade de alcançar um equilíbrio entre medidas que têm um

impacto sobre o crescimento da atividade económica e medidas que têm sempre um efeito recessivo sobre a

economia, mas, como é evidente, e isso está nos fundamentos da solução que vinha no Orçamento do

Estado, nós entendemos que o universo público não é comparável ao universo privado. Mas, Sr. Deputado,

não vou discutir o acórdão do Tribunal Constitucional.

Aproveito para reafirmar que não encontraremos nele um pretexto para dizer: pronto, sendo assim não é

possível, sendo assim não vamos poder cumprir as nossas netas, sendo assim já não vai ser possível, no

quadro do que está previsto no Memorando de Entendimento, fazer todo o processo de ajustamento. Faremos

exatamente o contrário.

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Como desde a primeira hora, encararemos esta questão como uma dificuldade que vamos ultrapassar e

vamos redobrar o nosso esforço para, com o menor impacto possível e, evidentemente, procurando que ela

seja o menos penalizadora possível para as pessoas, encontrar uma outra medida que lhe possa suceder para

garantir que, em 2013 e anos seguintes, atingiremos as nossas metas.

Uma palavra final, Sr. Deputado, para dizer que aproveito para contrariar um certo clima de pessimismo e

de negativismo que se vem instalando no debate político em Portugal. Ninguém disse que este ano ia ser um

ano fácil. Nunca ninguém me ouviu dizer que isto eram «favas contadas», que o processo de ajustamento era

indolor e que se poderia fazer sem consequências sociais. Nunca ninguém me ouviu dizer tal; antes pelo

contrário.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Carlos Moedas dizia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muitas vezes, acusaram-me de ser demasiado portador de más notícias e de

não trazer uma mensagem de esperança ao País.

Quero, hoje, dizer ao País que há todos os motivos para ter esperança. Nós não estamos, hoje, em piores

condições de avaliar a execução do nosso programa. A razão porque estamos em melhores condições para

poder melhorar o nosso programa, para poder melhorar a nossa execução e cumprir os nossos objetivos é,

justamente, porque, desde o início, a nossa predisposição foi a de gerar confiança e dizer que íamos cumprir.

E dentro do limite das nossas possibilidades é isso que continuaremos a fazer, porque é isso que os

portugueses merecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um debate sobre o estado da

Nação é o tema para o qual fomos convocados. Importará saber sob que ângulo, qual o método de análise e

em que tempo sustentamos a nossa visão do estado e do estádio em que o País se encontra.

Optámos por trazer à Assembleia da República a realidade, dobrado que foi um ano de Governo

PSD/CDS-PP, coisa que esteve ausente no seu discurso inicial, essa realidade, esse País real,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que, na sua intervenção, não existe. Obviamente que pode invocar

o passado recente e as culpas próprias do governo anterior, mas já agora faria bem lembrar outros governos,

designadamente aqueles da responsabilidade do PSD, que nos fizeram chegar a este estado de coisas.

Não «limpe as mãos à parede»! Foi o PSD, naturalmente, com o PS e com ou sem o CDS que nos levaram

a esta situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Importa sabermos, de qualquer forma, onde estamos e para onde

vamos, partindo da realidade concreta e da sua evolução. Coloco, Sr. Ministro, sete elementos de análise

objetiva à realidade que vivemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passado um ano, há mais injustiças e exploração, há mais

desemprego, há mais pobreza, há mais recessão económica, há menos soberania, estamos mais endividados

e mais dependentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Junto aqui um elemento de caráter subjetivo, cada vez mais palpável,

infelizmente, que transformo numa acusação ao Governo: a negação às novas gerações de construírem o seu

futuro com segurança e com esperança no País que é o seu.

Aplausos do PCP.

É verdade que a difusão da ideologia das inevitabilidades, da ideia de que tínhamos de ficar pior para,

depois, ficarmos melhor, mais à frente, levou à neutralização de muita gente.

Exercitando e usando o pacto de agressão, denominado de Memorando ou de mal chamada ajuda externa

e salvo a imunidade do capital financeiro e dos grupos económicos, este Governo, praticamente, onde tocou

estragou.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há quem afirme que o estado da Nação é de um País em direção a

um falhanço colossal em resultado da incompetência de um Governo e de uma falta de conhecimento da

realidade do País. Não acompanhemos essa ideia, não lhe passo um estatuto de incompetente, porque isso

seria subestimar e escamotear a questão essencial: faz assim, pratica a política que pratica por opção,

traduzida na sua expressão «custe o que custar».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na opção de fundo pelo aprofundamento de um modelo de

desenvolvimento assente nos baixos salários, na degradação brutal do valor dos rendimentos do trabalho, na

negação dos direitos sociais e laborais essenciais à dignificação do trabalho e dos trabalhadores, na opção e

nas políticas contra o direito à saúde e o Serviço Nacional de Saúde, que deveriam garantir, contra a escola

pública e o direito à educação, contra a segurança social pública universal e solidária, contra o direito à

habitação, contra o poder local e as populações, contra o acesso à justiça, contra os serviços públicos.

Na opção e nas políticas do «quanto pior, melhor», quanto pior para os trabalhadores, para a juventude,

para os homens da ciência, das artes, da cultura, para os reformados e pensionistas, para os pequenos

agricultores e empresários, para os elementos das forças de segurança, dos militares, melhor para os grandes

grupos económicos e para os senhores do dinheiro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … melhor para a sua estratégia em curso de desmantelamento e

subversão das funções sociais do Estado e dos direitos de todo um povo.

Quanto pior mercado laboral, com mais desemprego e mais «lei da selva» nas relações laborais, mais

baixos salários, piores reformas, mais exploração, quanto mais austeridade para o povo, mais afundamento da

economia, mais défice, mais impostos e mais imposições e sacrifícios para as populações.

É por isso que o estado da Nação é hoje uma realidade mais preocupante do que era há um ano atrás e

isso é ineludível. E o que é dramático nesta caminhada para o desastre do retrocesso social e declínio

nacional é o facto de o Governo persistir, persistir e persistir neste rumo, a pensar onde é que pode impor mais

sacrifícios aos mais sacrificados, com espírito de cruzada, não para resolver os problemas nacionais mas para

acelerar a transferência de património e verbas colossais para os intocáveis, para o grande capital financeiro,

para os grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É pela tomada de consciência desta realidade, desta demanda do

Governo que mais setores, classes e camadas sociais expressam a sua revolta, a sua indignação, o seu

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protesto e a sua luta, onde se alicerça a construção da política alternativa a esta política do passado que nos

está a levar ao «País do nunca».

Sim, Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos: é mais fácil destruir, como os senhores estão a fazer, do que

construir. Pode pensar que está a ganhar com o País a perder, mas sem otimismo histórico temos a convicção

e a confiança em que, mais cedo do que tarde, o País ganhará com a vossa derrota. Basta o povo português

querer. Julgará que não, pergunto-lhe mesmo se acha que não,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado tem de terminar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … mas, talvez fruto da experiência ao longo de muitos anos nestes

debates, não se iluda com os aplausos, não se iluda com aquilo que está aqui a dizer e a ver. Já vi maiores

maiorias e com mais calorosos aplausos que acabaram por ser derrotadas, porque lá fora o mundo move-se.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado. Não sei se

o surpreende que lhe diga que encontrei a sua intervenção mais serena e objetiva do que algumas outras que

aqui ouvi, o que não era tão habitual. Quero cumprimentá-lo, por isso, Sr. Deputado.

Podemos ter divergências políticas sérias, e é manifesto que temos, podemos ter conceções inteiramente

diferentes, e temos. No entanto, o jogo de lançar intenções ou suspeitas de intenção uns sobre os outros não

dignifica o debate parlamentar.

Admito que o Sr. Deputado esteja convencido que a alternativa que o Partido Comunista Português tem

defendido seja melhor para Portugal, mas não o acompanho nessa ideia e vou justamente dizer que também

estou interessado em não negar às novas gerações o seu direito de construir um futuro mais livre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é por isso que não podemos endossar às gerações futuras um

peso, uma dívida e um desregramento herdado das gerações atuais e passadas.

Essa é a razão por que entendo que o Estado deve impor limites às escolhas dos governos,

independentemente de podermos pensar que o Estado possa ter mais ativismo ou menos ativismo, possa

levar políticas públicas mais longe ou menos longe, apostar mais no setor público ou deixar mais recursos

para a economia privada, independentemente disso, não temos o direito de endossar, qualquer que seja a

nossa visão sobre esse ponto, um condicionamento como aquele que nesta altura está a acontecer às

gerações futuras.

E não é só às gerações futuras, Sr. Deputado. A verdade é que já as gerações presentes estão a pagar um

preço muito elevado, e não estou a falar apenas dos juros da dívida pública, estou a falar das grandes

restrições que temos de fazer justamente para poder voltar a ter financiamento externo em condições

razoáveis para o Estado, coisa a que perdemos direito há um ano atrás.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é que isso vai ser?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, defendemos uma política de ajustamento da nossa

economia e de correção dos nossos desequilíbrios porque queremos salvar o nosso Estado social, justamente

porque os cidadãos têm direito à realização dos seus direitos sociais, seja na educação, seja na saúde, e não

há direito que o Estado se coloque em tal posição que não tenho meios de os poder realizar e concretizar,

como, de resto, esteve bem patente ainda há um ano atrás.

Portanto, Sr. Deputado, não me iludo — ou procuro não me iludir — com coisa alguma, pelo contrário,

procuro olhar para a realidade com muita atenção e, Sr. Deputado, isso é o que o atual Governo tem vindo a

fazer, ou seja, olhar para esta realidade e transformá-la, de modo a que os portugueses não se vejam

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novamente confrontados, como no passado, com a necessidade de, com urgência, pedir meios de que não

dispunham para pagar salários, pensões, o direito à educação, o direito à saúde e à segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se já não houver direitos não é preciso pagar!

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início da sua intervenção, disse

que hoje viveríamos um momento clarificador.

Claro que alguns dos seus apoiantes poderiam pensar que seria, então, o momento de anunciar uma

remodelação governamental, visto que tem um Governo, um ano depois, paralisado pelas suas intrigas

internas.

Quando os portugueses olham para este Governo, o que eles veem é que, num ano, mais do que tudo,

houve um «boysmo» frenético, uma enorme energia daqueles afilhados que quiseram a administração da

Águas de Portugal, a administração da EDP, a administração da Caixa Geral de Depósitos, que paralisam uma

empresa como o Metro do Porto por guerras intestinas do PSD.

Percebemos que o Governo está parado e, pior do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, a claustrofobia social

que esta atitude gera, com pressões sobre a imprensa, frenesim para a venda da RTP, dissolução de

freguesias sem consulta às populações e veja a «cereja em cima do bolo»: eu gostava de saber se foi o

senhor ou um ministro que esteve sentado ao seu lado que encarregou o líder de um dos partidos do Governo,

aqui, no Parlamento, de ameaçar os juízes do Tribunal Constitucional, a propósito da decisão que eles

tomaram acerca do calote aos funcionários públicos e aos reformados.

No fundo, para o Governo, a clarificação é rigorosamente isto, que todos já perceberam: fica sempre tudo

igual. Nada se fará sobre nenhum problema essencial. Chegamos ao ponto de o Sr. Primeiro-Ministro poder

dirigir-se a este Parlamento e dizer, como se ficasse ofendido, «falar de desemprego não é o estado da

Nação». Pois não é outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro! Um Governo que não responde às dificuldades das

pessoas, quando têm essa obrigação, é um Governo que falha ao País e falha estrondosamente.

O Sr. Primeiro-Ministro reparou que, ao anunciar que talvez em 2013 se tenha uma balança comercial

equilibrada, como no tempo de Salazar, em 1943, o que está a dizer é que o empobrecimento está a resultar?

Para o Sr. Primeiro-Ministro, reduzir as pensões diminuiu as importações. Mas é que diminui mesmo! Mais 200

000 desempregados este ano, consigo, Sr. Primeiro-Ministro, faz bem à balança comercial mas não faz bem à

economia, não faz bem às pessoas.

É claro que, no entanto — e o senhor sabe —, houve dinheiro. Onde é que estão os 6000 milhões dos

fundos de pensões? Num ano só, o Governo recebeu 58 000 milhões da troica, mas nada resultou, porque a

austeridade não resulta. O senhor criou um buraco gigantesco que cria mais buraco e cria mais dívida.

Nenhum sacrifício vale a pena — mais dívida!

É por isso que a decisão do Tribunal Constitucional é importante, porque ela anulou um calote e porque o

Tribunal Constitucional, como é natural, não diz uma palavra a favor do corte dos salários. Não está lá! Na

véspera da decisão do Tribunal Constitucional havia uma derrapagem de 2000 milhões e essa derrapagem foi

feita pelo Governo, porque a austeridade não resulta, os impostos não resultam, cortar salários não resulta.

Sr. Primeiro-Ministro, veio discutir o estado da Nação e acha que pode sair daqui, porta fora, sem dizer a

todo o País o que é que vai fazer na política orçamental?! Vai cortar nos impostos? Vai aumentar o IVA? Vai

aumentar o IRS? Vai prejudicar, outra vez, a economia mais degradada? E acha que isso é um segredinho do

Governo?!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em todas as matérias, o Governo, ao não dizer o que quer, ao mostrar aqui

este silêncio envergonhado sobre a sua política orçamental, está a dizer que o estado da Nação é de um

Governo que falhou estrondosamente.

O Sr. Primeiro-Ministro, em setembro, quer fazer o maior despedimento coletivo da História de Portugal: 20

000 professores perdem o seu trabalho.

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O Sr. Primeiro-Ministro tem um ministro, suponho que está sentado do lado de lá da bancada, que abriu um

concurso para que os enfermeiros sejam contratados a 3,96 €. O Sr. Primeiro-Ministro, surpreendido, veio

dizer: que atitude tão perversa! Demitiu o Ministro? Substituiu o Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro tem, hoje,

milhares de médicos que fazem uma das maiores greves da história em nome de todos nós, em nome da

saúde, que é democracia, em Portugal, e tantos desses, que, aliás, até lhe deram o voto na altura das

eleições, sabem, hoje, que são contra o Governo.

Sabe onde está o estado da Nação, Sr. Primeiro-Ministro? Está concentrado em frente ao Ministério da

Saúde, porque é ali que a democracia fala perante todos e nos diz a todos que é preciso lutar por uma

democracia responsável.

Concluo, Sr. Primeiro-Ministro, lembrando-lhe o que se está a passar em Espanha, porque o Sr. Primeiro-

Ministro não diz nada sobre Espanha. Espanha tinha um superavit, os bancos falsificaram as contas e, agora,

aumentam os impostos e os trabalhadores são despedidos, exatamente num filme que já vimos, e já o vimos

aqui. E, perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro acha que, em Portugal, devemos ser os idiotas da Europa, que

não há nada a dizer na Europa. Siga tudo como está!

Pois, digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, daqui a um mês, o senhor estará a renegociar as condições e a

estender a mão à troica, em vez de responder contra juros excessivos, em vez de recuperar a economia, em

vez de defender esta gente que precisa e merece.

Sempre que dói a quem manda neste País, o Governo nada faz. Em março, tinha de fazer um relatório

sobre as parcerias público-privadas — nada! Em junho, tinha de apresentar um relatório — nada!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo não toca, nunca, naquilo que são privilégios, naquilo que são

vantagens e naquilo que são mordomias, numa diferenciação que tem destruído a nossa economia e

acentuado a claustrofobia social que estamos a viver.

Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Bloco de Esquerda, digo-lhe o que os portugueses já sabem: o Governo

falhou estrondosamente, não é capaz de responder às dificuldades das pessoas e, por isso, era altura de se ir

embora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, quero

garantir-lhe que o Governo não utilizará nenhum dos elementos de dificuldade adicional, venham eles de fora

ou dos próprios efeitos das políticas internas menos esperados, para fugir, para se ir embora, para virar a cara

ou para dizer que não vai cumprir. Esta é a primeira coisa que quero garantir ao Sr. Deputado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda coisa que lhe digo é a seguinte: não, Sr. Deputado, não o

acompanho nessa visão um tanto sórdida de que está tudo mal, de que há um ambiente inquinado, uma intriga

palaciana, um Governo paralisado. Não, Sr. Deputado! Nada disso existe, Sr. Deputado! O Sr. Deputado

poderia gostar que existisse, mas não existe.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vê-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há outra coisa com que o Sr. Deputado faz alguma graça, mas em que

também o não acompanho, que tem a ver com a política orçamental. Diz o Sr. Deputado: «o Governo pensa

que pode manter um segredinho quanto à maneira como vai cumprir?». Ó Sr. Deputado, temos tido, até hoje,

no que respeita ao Programa de Ajustamento, avaliações trimestrais positivas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Positivas para quem?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Avaliações há muitas!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é o Governo que o diz, as avaliações foram realizadas pelos nossos

credores e foram positivas. O Sr. Deputado deve entender que isso é muito negativo e devemos desconfiar,

que, quando os nossos credores nos elogiam, devemos desconfiar. Julgo que se os nossos credores nos

elogiam é porque têm alguma confiança no que estamos a fazer e isso não é mau, significa que devem ter

uma expectativa razoável de que vão receber de volta aquilo que nos emprestaram e que Portugal

ultrapassará os seus problemas, porque, se não, não voltariam a emprestar.

Mas o Sr. Deputado, que gosta de formular as questões nesses termos, talvez fique mais tranquilo quando

lhe disser que não utilizarei, discricionariamente, momentos desta natureza para apresentar vagas ideias

sobre seja o que for. Sempre que foi necessário anunciar ao País medidas que não são agradáveis nem fáceis

para governantes, para qualquer governante, fi-lo na altura própria e não mandei ninguém fazê-lo por mim.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, se algum dia isso for necessário, para garantir a execução a

que nos comprometemos, pode ter a certeza de que o farei, e fá-lo-ei na altura própria.

Sr. Deputado, quero aqui reafirmar o que já disse: o Governo não está, nesta altura, a preparar qualquer

aumento de impostos ou qualquer outra medida dessa natureza, mas o Governo está a preparar e a estudar

muito bem aquilo que deve para efeito da quinta avaliação regular, na medida em que sabemos que hoje há

riscos que têm de ter consequência política, e esta consequência será assumida pelo Governo na sua

totalidade. Mas não, Sr. Deputado, não estamos a «pôr porcaria na ventoinha» e a assustar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado gostaria, talvez, que chegássemos aqui ao debate a assustar

os portugueses, como, de resto, me parece ser boa consequência daquilo que tem sido a sua intervenção,

mas não, Sr. Deputado, não preciso de assustar os portugueses, pela simples razão de que não vejo nenhum

motivo para que os portugueses se sintam assustados.

Mas, realmente, há uma diferença. Repare como o Sr. Deputado consegue, de resto, no seguimento de

alguma comunicação social, que seguiu também, um bocadinho, a sua visão, apresentar um dado positivo

para o País, que é o de poder vir a ter um excedente. É o Banco de Portugal que o diz e devo dizer que julgo

ser um pouco otimista, mas não ponho em causa o Banco de Portugal, aliás, outras matérias há em que acho

que o Banco de Portugal tem sido pessimista. O Banco de Portugal veio dizer que, ao fim de várias dezenas

de anos, podemos atingir um excedente comercial.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas isso não é bom!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nem essa notícia boa o Sr. Deputado consegue digerir e logo vem dizer:

«como é possível que uma coisa que só ocorreu no tempo de Salazar … Imaginem! Este Governo é Salazar!»

Portanto, é melhor ter défices externos, défice da balança comercial, não ter grandes exportações, importar

aquilo que não podemos pagar, conduzir os portugueses para a dívida na banca, etc.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o Sr. Deputado fez uma outra coisa que acho espantosa. Não o fez aqui, é verdade, não teve a

coragem de o fazer aqui, mas fê-lo em exercícios anteriores de preparação deste debate. Veio dizer: «se for

preciso corrigir alguma coisa, não é como o Partido Socialista diz, não é pedir mais tempo, porque isso custa

mais dinheiro» — disse o Sr. Deputado, e muito bem! Então, diz o Sr. Deputado: «Tem é de se cortar nos

juros. Cortem nos juros!».

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza! Está a ir muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos, então, traduzir para os portugueses a «teoria Louçã». A «teoria

Louçã» é assim: estou falido e não tenho maneira de pagar os meus compromissos, mas tenho um amigo meu

que, apesar de não ter dinheiro, tem crédito, que é uma coisa que não tenho. Então, digo assim ao meu

amigo: «Olha, vais ali ao banco, se faz favor, porque tu tens crédito, pedes um empréstimo, pagas os juros

desse empréstimo e dás-me o dinheiro, porque, quando puder, hei de pagar-te mas não te pago os juros». É

esta a «teoria Louçã» para que Portugal possa cumprir as suas metas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do BE.

Acho que está tudo dito, Sr. Deputado, quanto ao grande contributo positivo do Bloco de Esquerda para a

atual situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, será justo dizer que a

resposta ou a avaliação do estado da Nação está lá fora, Sr. Primeiro-Ministro. Não sei se já reparou mas o

País está em luta.

Vozes do PSD: — Onde?! A maioria está a trabalhar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Médicos, enfermeiros, professores, produtores agrícolas e tantos,

tantos outros setores!

A primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Os Verdes, é a seguinte: por

que é o Sr. Primeiro-Ministro acha que o País está em luta? Será porque está compreensivo relativamente

àquilo que se passa? Será porque está contente relativamente aos resultados das políticas que o Governo tem

implementado? Não! Não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, não é por isso que o País luta.

O País luta, justamente, porque está indignado, porque está descontente, porque está a ver definhar

setores públicos tão fundamentais como o da saúde e o da educação, coisas tão fundamentais como estas,

porque as pessoas se sentem roubadas, Sr. Primeiro-Ministro. Este é um sentimento que causa uma profunda

indignação, não pode causar outra coisa. As pessoas sentem-se roubadas no seu dia-a-dia, as pessoas

sentem-se obrigadas a pagar uma coisa que não podem pagar da forma como estão a pagar. Não podem!

Depois, a indignação vem de outras coisas perfeitamente incompreensíveis. As pessoas ficam indignadas

quando veem 8000 milhões injetados no BPN, quando veem 12 000 milhões disponibilizados assim,

ligeiramente, para o sistema financeiro e percebem que há dinheiro, mas não há dinheiro para pôr o País a

crescer, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é que nunca explicará!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São estas contradições que não se compreendem ou só se

compreendem de uma forma: são opções políticas claras que o Governo toma, em favor dos mais ricos,

empobrecendo outros para pagar aos mais ricos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não pode, Sr. Primeiro-Ministro! Esta injustiça não pode

continuar!

Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou, na sua intervenção, de determinação, não é determinação, Sr.

Primeiro-Ministro, é teimosia e obsessão com esta austeridade. Mas, depois, vamos avaliar os resultados e

percebemos que nem para aquilo que o Governo prometeu, que era o combate ao défice e a diminuição da

dívida, nem para isso está a resultar. Nada! Esses objetivos não estão a ser cumpridos! O desemprego galopa

e galopa, são pessoas concretas que estão em causa e a recessão elevada é garantida.

Portanto, isto está tudo a dar um péssimo resultado mas, mesmo assim, o Governo continua teimoso e

obcecado.

Por exemplo, em relação à matéria do desemprego, outra coisa não poderia ser, e poderiam inventar outra

desculpa qualquer mas inventaram esta: «Ah, por acaso foi um número em que nos enganámos», «Ah,

enganámo-nos nas nossas previsões relativamente ao desemprego». Como se não fosse sequer adivinhável

este galope, este número absurdo de desemprego, tal não é o estado lastimável da nossa economia! O

Governo anda a enganar-se demais em coisas demasiado sérias, Sr. Primeiro-Ministro!

Mas, então, face a isto, pergunto-lhe, num debate sobre o estado da Nação, como é que o Sr. Primeiro-

Ministro tem o desplante de fazer uma intervenção inicial onde não dá soluções para a questão do

desemprego. Como? Se este é o maior flagelo com que o País se confronta, como é possível o Governo

continuar cego e não ser sério, no sentido de apresentar medidas concretas para diminuir urgentemente este

flagelo, que passa, necessariamente, pela redinamização do nosso mercado interno que os senhores insistem,

permanentemente, em matar?!

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, há coisas com as quais não nos podemos confrontar. O Sr. Primeiro-Ministro

veio aqui dizer que o País precisa de clarificações, precisa de clareza. Certo! Dito assim, absolutamente certo!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de dar o exemplo e clarificar alguma coisa, porque isto de o Sr. Ministro

das Finanças ter vindo dizer publicamente que a troica — os nossos «amiguinhos» da tróica, que nos cobram

35 000 milhões de euros de juros, que esmagam a nossa economia e fazem galopar o desemprego

juntamente com o Governo —, os amiguinhos do Governo, iriam facilitar e melhorar, levou-nos todos a pensar:

«são verbos jeitosos e bem precisávamos deles»!

Ora, nós, no Grupo Parlamentar Os Verdes, quase adivinhamos que vem aí mais austeridade e, depois,

ouvimos falar nisto de facilitar e melhorar! Mas eis que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças é confrontado

com a necessidade de clarificação: o que é que significa facilitar e melhorar? E aí que o Sr. Ministro de Estado

e das Finanças não clarifica! Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai clarificar, certo? O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer

ao País o que é isto de a tróica facilitar e melhorar, porque não conseguimos compreender.

Sr. Primeiro-Ministro, não estamos em tempo de segredos, de meias palavras e de palavrinhas escondidas.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de coisas claras, precisamos que o Governo dialogue com os

portugueses e lhes «abra o jogo». Viver nesta miséria em que o País está a viver com joguetes por trás, isso é

que não, Sr. Primeiro-Ministro! Isso é absolutamente intolerável! Portanto, vamos abrir o jogo, vamos abrir

ideologias e vamos abrir vontades políticas, mas de uma forma absolutamente clara.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero

dizer-lhe que a avaliação do estado da Nação não está lá fora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está! Está lá fora e aqui!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O estado da Nação avalia-se no Parlamento, o que, de resto, corresponde ao

exercício democrático das democracias representativas.

Portanto, Sr.ª Deputada, a avaliação não está lá fora, está no Parlamento, e cada português, cada cidadão,

cada movimento cívico, cada partido tem a obrigação de a fazer também, quer esteja no Parlamento quer não.

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Sr.ª Deputada, não se precipite, pois a avaliação do Estado da Nação não está lá fora, ela é para fazer

desde logo no Parlamento, como estamos a fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que foge das pessoas, lá fora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desse ponto da vista, quero dizer que percebo que a Sr.ª Deputada, quando

do Ministro de Estado e das Finanças fala em facilitar e melhorar, leia austeridade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o hábito, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma coisa que, de resto, se encontra com facilidade nos dicionários de

sinónimos: facilitar e melhorar são sinónimos de austeridade! Não fiz essa associação de ideias e não espero

essa associação de ideias relativamente às palavras melhorar e facilitar.

Mas quero dizer à Sr.ª Deputada, porque não fujo das questões, que não é nenhuma teimosia ou obsessão

querer cumprir obrigações externas do Estado português. Antes pelo contrário, a ideia que perpassa em

alguns setores de que podemos obter condições mais favoráveis no futuro não cumprindo e dizendo que não

vemos realismo nas condições que o próprio País negociou, conduz inevitavelmente ao agravamento da

desconfiança e das condições da suposta renegociação que é tomada como sinónimo de alternativa ao

cumprimento. Portanto, Sr.ª Deputada, queremos cumprir.

Nunca disse a ninguém em Portugal — referi-o há pouco e insisto — que seria fácil e não teria riscos. Pelo

contrário, Sr.ª Deputada! Portanto, não posso ser mais direto e objetivo: tem riscos.

Não tenho uma «bola de cristal», pelo que não direi a ninguém que não haverá um desvio mínimo, que

tudo o que está previsto será milimetricamente executado! Se o fizesse, não estaria no mundo dos homens,

não estaria no mundo da política, não estaria no mundo em que vivemos. Aí, sim, teria descolado da realidade.

Claro que há surpresas! Há surpresas que são positivas e há surpresas que são negativas, e temos de ter

flexibilidade para elas.

Mas, Sr.ª Deputada, há duas coisas que nos preocupam no curto prazo, já que no médio prazo não vejo

nenhuma razão para alterar uma resposta que aqui dei ao Sr. Deputado Francisco Louçã, em debates

quinzenais anteriores, e que tem que ver com a nossa recuperação.

Posso dizer-lhe que, no curto prazo, há aspetos que são emergentes dos pontos de vista social e

financeiro. É essa a razão pela qual o Governo concentrará as suas atenções mais próximas na criação de

melhores condições de financiamento para as empresas portuguesas e reforçará os meios das políticas ativas

de emprego que deverão favorecer os portugueses nas suas qualificações, nos estágios que possam fazer,

para estarem em melhores condições de regressar ao mercado de trabalho assim que a economia puder gerar

emprego. Os portugueses percebem isto muito bem. Não é o Estado que cria esse emprego e não é verdade

que o Estado esteja massivamente a despedir seja quem for.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade, é!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — 25 000 professores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, não é verdade!

Portanto, queria reafirmar o comprometimento do Governo nas metas do Programa de Emergência Social,

no reforço das condições das políticas ativas de emprego e também na reestruturação e reprogramação

estratégicas do QREN que habilitará a disponibilizar mais financiamento quer para a recapitalização de

empresas, quer para a revitalização do tecido empresarial, quer em ordem a assegurar que as próprias

empresas consigam reordenar os seus projetos de capitalização e de investimento para responder às

necessidades de crescimento económico, e é isso que iremos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, seguimos com um conjunto de perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro.

Para já, a Mesa regista nove inscrições dos seguintes Srs. Deputados: Teresa Leal Coelho, do PSD; João

Oliveira, do PCP; Ana Drago, do BE; António Rodrigues, do PSD; Miguel Tiago, do PCP; Mariana Aiveca, do

BE; Emídio Guerreiro, do PSD; António Filipe, do PCP; e Pedro Lynce, do PSD.

Já tenho a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá em conjunto a estas perguntas e lembro

que cada um dos Srs. Deputados dispõe agora de 2 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo aqui que se avalia o

estado da Nação e o Secretário-Geral do PS, António José Seguro, que aqui está connosco para avaliar o

estado da Nação, pediu-lhe há pouco que «descesse à terra».

Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe pois «está na terra». O Deputado António José Seguro,

provavelmente, referia-se à «terra da fantasia», onde aquele grupo parlamentar persiste em manter-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quem desceu, neste Parlamento, foi o Deputado António José Seguro. Desceu da bancada do governo

para a bancada do PS e logo esqueceu os seis anos em aplaudiu o estado a que a Nação chegou com o

governo do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro está na terra da verdade, na terra da responsabilidade; o Sr. Primeiro-Ministro

está na terra das pessoas, das pessoas que estão desempregadas, como aqui já foi dito, mas das pessoas

que hoje estão a trabalhar, porque querem reconstruir Portugal sem privilégios.

O Sr. Primeiro-Ministro está num País devolvido pelo PS aos portugueses no dia 5 de junho, que, como

bem referiu, é um País refém da estagnação, da imobilização e das dívidas. Neste País, Sr. Primeiro-Ministro,

os portugueses vivem com bloqueios estruturais.

Pergunto-lhe o seguinte: no setor da justiça, em que os bloqueios são efetivos e prejudicam a vida das

pessoas, as reformas do mapa judiciário, as reformas estruturais que serão discutidas neste Parlamento

amanhã, irão efetivamente melhorar a vida dos portugueses?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passado pouco mais de um ano, o

senhor o seu Governo enfrentam já um desgaste idêntico ao que enfrentava José Sócrates quando se demitiu

e provocou as eleições que o derrotaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só num ano!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E esse desgaste não acontece por acaso, acontece porque o senhor e o seu

Governo decidiram executar o pacto de agressão da tróica, cuja única estratégia é roubar o povo para entregar

aos especuladores e à banca!

Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é hoje evidente que uma das formas utilizadas pelo seu Governo para

executar esse roubo é destruir os serviços públicos que servem o povo, nomeadamente na saúde e na

educação, fazendo, aliás, o mesmo que já anteriores governos fizeram: atacando os profissionais para destruir

os serviços públicos! Atacam os professores para destruir a escola pública; atacam médicos e enfermeiros

para destruir o Serviço Nacional de Saúde.

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Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu Governo tem em preparação, para o próximo ano letivo, o maior

despedimento coletivo de sempre, com o despedimento de milhares de professores por via da reorganização

curricular e da imposição de horários zero,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas o Sr. Primeiro-Ministro tem o descaramento de vir aqui falar de

educação de qualidade para todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No momento em que o Governo tem curso um processo de escravização de

médicos e de enfermeiros, destruindo-lhes as carreiras e impondo-lhes o trabalho «a troco de um prato de

lentilhas», o Sr. Primeiro-Ministro tem o descaramento de vir falar de proteção da sustentabilidade do SNS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem é que o Sr. Primeiro-Ministro quer enganar com esse discurso?

Quem?!

O senhor e o seu Governo enfrentam hoje uma greve de médicos em defesa do Serviço Nacional de

Saúde, que é já uma greve histórica não só pela adesão dos médicos mas também pela justeza dos seus

objetivos e pela compreensão e adesão que motivou junto dos utentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A partir de amanhã, vão enfrentar novas ações de luta dos professores em

defesa da escola pública, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a querer enganar os portugueses dizendo o

contrário daquilo que vai fazendo.

Até quando vai continuar com esse discurso de embuste, falando de um País melhor enquanto Portugal se

afunda, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pediu-nos aqui que fizéssemos a análise

entre o seu ponto de partida de Governo e o ponto de chegada a este estado da Nação.

Ora, já algumas coisas lhe foram ditas: há 534 desempregados/dia; fecham 90 empresas/dia; e há uma

coisa que o Sr. Primeiro-Ministro trata neste debate como sendo (expressão sua, talvez) um não

acontecimento — chama-se «buraco» orçamental.

No meio disto tudo, o Governo apresentou uma estratégia ao País e falhou redondamente. E o Sr.

Primeiro-Ministro apresenta-se neste debate sem falar deste «buraco» orçamental e sem apresentar medidas

e respostas para o futuro. Mas já deixou — e desculpe a expressão, Sr. Primeiro-Ministro — algumas ameaças

que foram «lançadas na ventoinha».

O Sr. Primeiro-Ministro já lançou, na última sexta-feira, quando foi anunciada a decisão do Tribunal

Constitucional, ameaças veladas, mais uma vez aos rendimentos do trabalho, agora aos dos trabalhadores do

setor privado.

E, mais do que isso, um líder parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, jurista de formação (estou

certa que terá feito a disciplina de Direito Constitucional com provas prestadas e, portanto, conhece a matéria

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que está a analisar), veio dizer que o Tribunal iria usurpar formas de execução de política orçamental. Não é

verdade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não é verdade. Aquilo que foi dito pelo Tribunal Constitucional ao País foi que o

Governo, no âmbito da Constituição, usurpou poderes que não tem e fez um ataque gravíssimo aos salários

dos funcionários públicos, de quem faz serviço público, e dos pensionistas.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não se tente criar, aqui, a ficção ou a mentira de que subitamente tudo se torna

possível neste País porque há um Memorando de Entendimento com a tróica ou que se atacarmos os salários

dos trabalhadores do privado tudo ficará bem. Não! Aquilo que foi dito é que há regras e que a legitimidade

política do Governo tem de respeitar as regras da Constituição!

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se, neste debate do estado da Nação com um País

«esfrangalhado», com uma economia em declínio e em destruição, com cortes nos serviços públicos, com

destruição ativa de emprego, com o falhanço monumental, colossal, de um défice de execução de 7,9%,

falando-nos de medidas equivalentes para o Orçamento do Estado de 2013 e não dizendo nada, não

apresentando uma única medida!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que

vai contra as propostas do Bloco de Esquerda dos cortes nos juros que são pagos pela dívida pública e fala-

nos da teoria dos amigos. Bom, o Sr. Primeiro-Ministro terá os amigos que tiver e terá, com eles, as relações

que tiver.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Mas queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: o seu amigo, o Banco Central Europeu, empresta à

banca a 1%; empresta ao povo português a 4%.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu amigo é um ladrão, o seu amigo é um ladrão!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está a enganá-lo e está a retirar recursos, salários, condições de vida, aos

portugueses.

Uma coisa é certa: desta crise só saímos com alguém a pagar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro escolhe, sucessivamente, que seja o povo, os cidadãos

portugueses, a pagar.

A escolha a fazer é colocar o sistema financeiro que nos arrastou para a crise a pagar. Até hoje, não

«tocou num cabelo» das parcerias público-privadas, e essa é a sua escolha.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, quando o seu

Governo tomou posse, Portugal não tinha confiança, Portugal não tinha credibilidade, Portugal não tinha

dinheiro.

Passado um ano, são aqueles que nos emprestaram dinheiro, aqueles que quiseram confiar, para o futuro,

naqueles que eram capazes de cumprir, que manifestam que têm confiança, que acreditam que Portugal é

capaz de cumprir.

Não obstante, aqueles que não foram capazes de cumprir, o seu governo, foram capazes de estender a

mão e pedir o apoio e o consenso por parte daqueles que, durante muito tempo, nos andaram a iludir, nos

andaram a enganar, nos levaram para um «buraco», esse sim, que nos obrigou a ter que assumir

compromissos externos.

A questão que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: no quadro do desenvolvimento do

projeto europeu, continua a contar com o consenso daqueles partidos ou, pelo menos, daquele partido que

assumiu aqui responsabilidades, nesta mesma Assembleia, por exemplo, no quadro do Tratado Orçamental?

E pergunto-lhe também se vai contar com eles para continuar a fazer o consenso, que é necessário, para

conseguir traduzir em responsabilidades nacionais aquilo que são responsabilidades europeias e

internacionais?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por parte do PCP, vou colocar-lhe uma

questão que talvez nem imagine que possa surgir neste debate, tal é a insignificância a que a votou na

atuação do seu Governo. Vou colocar-lhe uma questão, precisamente, sobre cultura. Aqui até é adequado o

termo estado da arte e da cultura no nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este Governo ignora que tanto a fruição como a criação cultural e artística

são direitos fundamentais e são, aliás, pilares, também eles essenciais, da própria democracia. E, por isso, os

quer subordinar e sujeitar à ditadura do mercado, fazendo sufocar e asfixiando os apoios do Estado à criação

artística e à produção cinematográfica.

Tem este Governo a ideia de que se contiver durante tempo suficiente o apoio público, o tecido cultural e

artístico definhará de tal maneira que o mercado tomará conta, como é, aliás, o projeto político deste Governo.

As questões que lhe coloco são muito claras e muito concisas, Sr. Primeiro-Ministro.

Quando é que este Governo vai abrir os concursos para o apoio às artes e o concurso para o apoio à

produção cinematográfica? Quando é que a DGArtes está em condições de divulgar os organogramas, o valor

a concurso e os critérios dos concursos, que, supostamente, deveriam abrir a partir de 2012? Quando é que o

apoio à produção cinematográfica vai ser aberto, quando é que os concursos serão divulgados e quando é que

o Estado vai assumir os compromissos já assinados, no passado?

Sr. Primeiro-Ministro, vou enunciar uma última questão. Tendo em conta as imposições feitas também

através da lei dos compromissos, pergunto se as promessas que andam a fazer de abertura de concursos não

estão subordinadas a essa capacidade de liquidez imediata, de tesouraria.

É que se isso for verdade, o seu Governo anda a prometer concursos vazios, sem qualquer compromisso

perante as estruturas de criação artística.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do Código do

Trabalho e das suas perspetivas sobre as alterações ao Código do Trabalho.

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O senhor alterou o Código do Trabalho, facilitou os despedimentos e, com isso, criou mais desemprego,

numa situação em que temos o maior desemprego de sempre. Mais desemprego, Sr. Primeiro-Ministro!

O senhor perverteu o conceito jurídico de justa causa. Esperemos também, Primeiro-Ministro, a decisão do

Tribunal Constitucional a este propósito, porque o senhor regrediu, nas leis laborais e neste conceito, ao

século passado — o senhor sabe-o bem — e, com isso, retornou também à selvajaria no mercado de trabalho.

O senhor veio aqui dizer-nos, hoje, que tem muitas ideias escondidas, ou seja, basicamente, hoje, não quer

dizer aos portugueses e portuguesas o que vai acontecer aos seus salários e aos seus direitos.

O senhor não se pode arrogar o direito de vir ao debate do estado da Nação e não responder aos

problemas concretos das pessoas. O senhor tem de ter uma palavra a dizer às pessoas que vão ser

despedidas na Delphi, às pessoas que foram despedidas nos centros da segurança social, aos trabalhadores

cujos despedimentos se preveem em muitos setores e em muitas empresas deste País, que vão receber

menos, despedimentos que o senhor facilitou. Mais desemprego, Sr. Primeiro-Ministro!

Mas, não contente com estas alterações, parece que anda por aí o boato de que a troica quer mais e que o

senhor estará também a negociar novas alterações ao Código do Trabalho. Não pode, Sr. Primeiro-Ministro,

arrogar-se o direito de sair daqui sem dizer uma palavra aos portugueses e portuguesas, sem dizer se vai

continuar a facilitar os despedimentos, se vai embaratecer os despedimentos, fazendo, por isso, também um

«frete» ao patronato.

Vozes do BE: — Exatamente! Muito bem!|

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, tem toda a obrigação de dizer aqui, hoje, se já chega de

maldades às leis laborais ou se está na calha mais alguma negociação, porque isto é o debate do estado da

Nação concreta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano atrás, no debate de

apresentação do Programa do Governo, a oposição, em clamor, afirmava aqui mesmo que o ano letivo estaria

comprometido — uns, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, porque vivem politicamente a instabilidade

das escolas; outros, o Partido Socialista, porque sabiam muito bem o estado calamitoso em que deixaram a

escola pública portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Felizmente, graças ao trabalho do Governo e, fundamentalmente, ao

grande empenho e à grande responsabilidade dos professores portugueses, o ano letivo não só abriu bem

como decorreu todo ele bem.

Sr. Primeiro-Ministro, ao longo deste ano, de muito e difícil trabalho na educação, o Governo pacificou as

escolas portuguesas, e fê-lo, cumprindo importantes promessas eleitorais que o PSD fez.

Foi capaz de chegar a acordo com os sindicatos, resolvendo, deste modo, o problema da avaliação dos

professores, que se arrastava há cinco anos.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Introduziu exames no final de todos os ciclos da escolaridade

obrigatória; apresentou, e com uma inédita participação de muitas pessoas e especialistas, uma nova matriz

curricular;…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … tem um novo Estatuto do Aluno, que, neste momento, está a ser

discutido aqui, na Assembleia, que reforça claramente a autoridade do professor na sala de aulas;…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … e avançou na autonomia das escolas como nenhum governo

avançou, até hoje.

Sr. Primeiro-Ministro, depois deste ano de preparação deste novo paradigma de escola, o que lhe pergunto

é se o próximo ano é, realmente, o grande ano do arranque, do reforço da confiança que este Governo e o

PSD têm nos professores, nos diretores, nos pais e nos alunos portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce, do PSD.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ficará na história da era

democrática como o Primeiro-Ministro que teve a coragem de apostar estrategicamente no setor agrícola,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … constituindo-o como um marco sustentável no desenvolvimento de

Portugal.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes».

A secundarização — por isso, percebo o barulho — a que o Partido Socialista votou a agricultura, em

Portugal, foi um facto e teve danos ainda hoje irrecuperáveis para os agricultores, designadamente com a

preparação de um plano de investimento que era inadaptado a Portugal, com um atraso de dois anos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Évora não disse isso!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … com o envelhecimento dos agricultores, sem estímulos, com o pagamento

de coimas, permanentemente, como V. Ex.ª certamente sabe, e ainda, como último recurso, com o

congelamento das reformas dos rurais — não podemos esquecer isso, que o Partido Socialista fez.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Será que é isto que o Partido Socialista diz que é o que é bom?

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe apenas duas ou três perguntas muito simples, sem dificuldade: quais são as

garantias que o Primeiro-Ministro pode dar neste momento aos agricultores no sentido de que, eventualmente,

o aproveitamento integral dos fundos comunitários e o apoio máximo ao rendimento dos agricultores será uma

realidade e, finalmente, os jovens agricultores irão voltar ao setor?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter perguntado pela bolsa de terras!

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há alguns aspetos que os Srs. Deputados

suscitaram a que vale a pena procurar ainda responder, no pouco tempo de que disponho.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Oliveira, não estou preocupado com o desgaste político. Creia o Sr.

Deputado que isso não é, para mim, um critério político. Estou preparado para todo o desgaste que está

associado a conduzir o Governo e o País numa altura difícil como aquela que enfrentamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, quanto à contestação, a indignação, a oposição, a mais e a menos legítima, aquela

que tem mais fundamentos e a que tem fundamentos mais discutíveis, não interessa, toda essa preocupação

de quem não concorda com o que estamos a fazer e que, com mais ou menos demagogia, se agarra aos

aspetos negativos da crise para dizer «cuidado que o senhor não vai resolver nada com isso e vai queimar-

se»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «queimar» é «cair»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estou preocupado com esse

desgaste nem com o «queimanço». Estou preocupado em garantir que o País esteja em condições de

ultrapassar esta condição com que se viu confrontado, não tendo os meios necessários para ter controlo e

autonomia orçamental e fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quanto a um aspeto que tem constituído equívoco, pelos vistos, já não apenas do

Partido Socialista mas também do Bloco de Esquerda, devo dizer, Sr.ª Deputada, que BCE não empresta aos

bancos a 1%.

Protestos do BE.

Não, Sr.a Deputada! Não leve a mal e deixe-me dizer-lhe, Sr.

a Deputada, que o Banco Central Europeu

cede liquidez aos bancos,…

Risos do BE.

… não faz com eles contratos de crédito, Sr.a Deputada!

Vozes do PS e do BE: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Mas aqui o Sr. Professor Louçã é capaz de lhe dar essa

explicação. É muito diferente, Sr.a Deputada!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Olhe que não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que o BCE faz relativamente ao sistema financeiro é ceder liquidez a

prazo de uma semana, a prazo de um ano, a prazo de três anos, e exige, em contrapartida, colaterais aos

bancos, que é como quem diz garantias reais, para garantir que essa cedência de liquidez é feita em

condições fiduciárias mínimas.

Sr.a Deputada, pode não gostar de ouvir mas esta é a explicação que qualquer pessoa da área financeira

lhe poderá dar, com um mínimo de proficiência.

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Portanto, Sr.a Deputada, querer estabelecer a comparação entre o que são contratos de empréstimo e de

crédito que são feitos aos Estados ou às empresas e a cedência de liquidez que o sistema financeiro e

bancário recebe do BCE é uma grande confusão que a Sr.a Deputada deverá esclarecer rapidamente.

Em segundo lugar, quero também dizer à Sr.ª Deputada que percebo que o Bloco de Esquerda esteja

muito incomodado com a questão do Tribunal Constitucional. Só pode estar! O Bloco de Esquerda suscitou a

questão junto do Tribunal Constitucional, que respondeu assim: «Não há direitos, constituídos ou adquiridos,

que não devam ceder perante uma situação de emergência. O País tem de cumprir as suas metas». Foi isto

que disse o Tribunal Constitucional. Invocou essa circunstância para garantir que a medida só se deveria

aplicar a partir de 2013 e não em 2012, porque entendeu que, a partir de 2013, o Governo tinha tempo de

apresentar outras medidas e que, em 2012, não tinha, e que, portanto, a necessidade de cumprir levava a que,

durante o ano de 2012, as medidas fossem consideradas. E disse, em interpretação do princípio da equidade,

que a razão por que isto não era equitativo, tal como o Governo tinha proposto, é porque não correspondia a

um sacrifício que fosse partilhado pelos outros cidadãos.

Sr.ª Deputada, não há, portanto, ameaças nenhumas ao Tribunal Constitucional. O que a Sr.ª Deputada

mostra é embaraço ao dizer «nós suscitámos esta questão ao Tribunal Constitucional e o que gostaríamos era

que não houvesse consequências, que o Tribunal Constitucional dissesse que a matéria não é constitucional.

Agora, como os senhores não podem aplicar a medida, não aplicam mais nada, não aplicam a toda a gente e,

evidentemente, falham os compromissos», que é o contrário do que diz o Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Em terceiro lugar, disse que não tocámos num «cabelo» das PPP — uma visão muito especial das PPP.

Mas deixe-me responder, Sr.ª Deputada, que o Governo recebeu, conforme estava previsto, o relatório

preliminar sobre as PPP até final de junho e está a aguardar ainda o relatório final. Mas, do relatório preliminar,

fica já claro, não apenas pistas importantes para se poder fazer a renegociação, como fica muito claro qual é o

valor atualizado líquido das responsabilidades e qual é, eventualmente, o agravamento que se pode registar

em resultado de ter havido uma renegociação já feita no passado, desequilibrada para o interesse público, o

que determina uma margem que o Governo conhece agora melhor e que não deixará de estar presente na

renegociação.

Mas quero dizer à Sr.ª Deputada, tendo noção de que essa renegociação é complexa, que o Governo não

deixará de tomar as medidas que forem necessárias, não obstante essa renegociação, para garantir que

nenhum setor, como no caso das PPP, ficará isento de dar uma contribuição especial para a recuperação

económica que o País está a fazer. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que, tal como aconteceu na energia,

acontecerá também nas PPP e eu responderei aqui, no Parlamento, perante a Sr.ª Deputada e perante todos

os portugueses, por essas medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Finalmente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me responder que só pode haver uma grande confusão

em relação ao seguinte: como é possível dizer que as alterações ao Código do Trabalho conduziram a mais

desemprego, se a legislação ainda vai entrar em vigor?

Sr.ª Deputada, haja o mínimo de decoro! Não venha explicar o desemprego por causa das alterações ao

código laboral.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Mas eu insisto, Sr.ª Deputada: as alterações ao código laboral aconteceram justamente porque temos tido

um fator de rigidez excessivo no nosso Código do Trabalho e, a partir de agora, essa desculpa não existirá.

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Finalmente, perdoem-me todos os Srs. Deputados que eu diga o seguinte: nós temos bloqueios estruturais.

Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho e Srs. Deputados Pedro Lynce, Emídio Guerreiro e António Rodrigues,

permitam-me que diga apenas duas coisas sobre isso.

Em primeiro lugar, a agenda de transformação estrutural é aquilo que mais defende, no médio e no longo

prazo, a recuperação do País. E temos de a cumprir em qualquer circunstância, porque um país não pode

disfarçar indefinidamente a sua falta de competitividade, sob pena de voltar a acontecer o que aconteceu há

um ano atrás.

A nossa persistência não se deve, pois, confundir nem com obstinação nem com teimosia; é com a

determinação de quem sabe que, qualquer que fosse a solução a dar a esta crise, ela não podia deixar de

passar por uma agenda de reestruturação muito ampla da nossa economia e por uma agenda de

transformação estrutural.

Termino, dizendo que há um país na Europa, a Irlanda, que iniciou o seu programa seis meses mais cedo

do que Portugal. Durante esse período, verificou-se — e mostro este gráfico aos Srs. Deputados —, na taxa

de mercado secundário a dois anos de financiamento público, aquilo que os Srs. Deputados podem ver: a

Irlanda manteve, seis meses mais cedo, uma taxa mais comportável do que aquela que precedeu a crise e o

pedido de resgate.

É inequívoco que Portugal seguiu um caminho idêntico e que, da mesma maneira, com seis meses de

atraso, vem recuperando a mesma trajetória, o que significa bem que estamos a avançar a uma velocidade

razoável para resgatar a nossa credibilidade externa.

O sucesso que a Irlanda recentemente anunciou, num leilão a três meses, com uma taxa de 1,8%,

compara-se com os bilhetes do tesouro a três meses, em mercado secundário, em Portugal, a 1,76%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, se isto não significa um caminho de recuperação e de

restabelecimento de uma credibilidade externa na nossa economia, que é bem acompanhada pela redução

das necessidades de financiamento externo, como qualquer pessoa isenta pode constatar, então é preciso

querer ver mal em tudo e defender muito o bota-abaixo para querer assustar os portugueses e dizer-lhes: «Os

sacrifícios que os senhores estão a fazer serão em vão». Mas não serão em vão, porque vamos sair desta

crise, mas saberemos, no fim, quem lutou para que saíssemos desta crise, e quem é que se opôs e ofereceu

resistência para que os portugueses pudessem recuperar desta crise grave com que se viram confrontados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo esqueceu-se, outra vez, da cultura!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, depois desta segunda ronda de perguntas, segue-se a fase das

intervenções.

Estão inscritos, para intervir, os seguintes Srs. Deputados: António José Seguro, pelo PS; Luís

Montenegro, pelo PSD; Telmo Correia, pelo CDS-PP; Francisco Lopes, pelo PCP; Luís Fazenda, pelo BE; e

Heloísa Apolónia, por Os Verdes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria usar da palavra muito rapidamente, porque o Sr.

Deputado Miguel Tiago disse, com muita razão, que eu não tinha feito uma referência à sua pergunta sobre

cultura.

Sr. Deputado, não tenho muito tempo, mas tenho muito gosto em responder-lhe.

Em primeiro lugar, a cultura está sob a minha tutela direta. A cultura tem estado a fazer um saneamento de

responsabilidades que foram adquiridas no tempo em que não estávamos no Governo, mas que não deixam

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de ser cumpridas por nós. Sr. Deputado, é público — e já ouviu o Sr. Secretário de Estado da Cultura referi-lo

expressamente, por números, na respetiva comissão, aqui, no Parlamento — que o Estado está hoje a

cumprir, exatamente, os compromissos que foram assumidos antes, embora esses compromissos estivessem

largamente excedentários face às disponibilidades orçamentais, até do Governo anterior. Mas, Sr. Deputado,

deixe-me dizer…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Deputado não me deixa responder…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Governo acaba de fazer passar no Parlamento, parece que

com a incomodidade do Sr. Deputado, que se absteve, a nova lei do audiovisual, que permitirá, pela primeira

vez em muitos anos, fazer o financiamento adequado do cinema. E o Sr. Deputado vem dizer que o Governo

não dá a atenção devida à fruição cultural e, nomeadamente, às artes cinematográficas?! O Sr. Deputado

anda muito distraído!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período de intervenções. Não quis deixar de

permitir ao Sr. Primeiro-Ministro que respondesse ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O primeiro orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado António José Seguro, do PS, a quem dou a

palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro:

Nenhum português que ame Portugal pode estar satisfeito com o estado da Nação. Pela terceira vez em 38

anos de democracia, o nosso País está sob assistência financeira externa.

Acresce uma recessão económica, a mais elevada taxa de desemprego da nossa democracia, o definhar

da classe média, o empobrecimento das famílias e a desilusão da geração mais qualificada de jovens

portugueses.

Como se não bastasse, soma-se uma Europa à deriva, incapaz de solucionar a sua própria crise.

Decididamente, este é um dos piores períodos da nossa vida como povo e como País.

Como sair desta situação em que nos encontramos é a pergunta que todos os portugueses fazem. A nós,

responsáveis políticos, cabe-nos dar a resposta.

Reafirmamos, uma vez mais, que a nossa resposta para a crise passa por dois vetores: prioridade ao

emprego e ao crescimento económico, acompanhado de rigor e de disciplina orçamental. Não o dizemos hoje,

afirmamo-lo desde há um ano.

Há um ano estávamos isolados. Hoje, é um objetivo amplamente apoiado na União Europeia e em

Portugal.

Só com maiores níveis de crescimento económico Portugal resolverá os nossos principais problemas:

equilibrar as contas públicas por via da receita sustentável, reduzir e pagar a nossa dívida, reduzir o nosso

défice externo, criar riqueza, preservar e criar novos postos de trabalho, assegurar de forma sustentável as

funções sociais do Estado, garantindo o acesso universal ao Serviço Nacional de Saúde para todos os

portugueses, promovendo uma educação de qualidade e fortes níveis públicos de proteção social.

Aplausos do PS.

O desafio não é fácil, pois, como sabemos, o principal problema do nosso País é o fraco crescimento

económico.

A pergunta que se impõe é, pois, a seguinte: o que é necessário fazer para crescemos? A resposta é

conhecida: temos de ser mais produtivos e mais competitivos.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas para produzirmos melhor e sermos mais competitivos exige-se

uma estratégia nacional mobilizadora, que olhe para além do Memorando e que tenha no horizonte um

Portugal ambicioso e moderno.

Aplausos do PS.

Uma estratégia assente numa nova agenda para o crescimento e para o emprego. Uma nova agenda

assente em sete pilares e numa prioridade. Os sete pilares são: qualificação das pessoas; financiamento da

economia e apoio à recapitalização das empresas; redução dos custos de contexto, em particular com maior

eficiência da justiça; apoio sólido à investigação e ao desenvolvimento, à ciência, à organização e à inovação

na empresa e no produto; incentivo e promoção da economia verde e das energias renováveis; apoio às

exportações e internacionalização das nossas empresas; captação de investimento estrangeiro.

A nova agenda deve ter uma prioridade clara: o aumento da produção nacional de bens transacionáveis.

Para isso, é necessário discriminar positivamente as atividades produtoras de bens transacionáveis na

agricultura, na indústria e em certos setores do turismo e dos serviços.

Essa discriminação positiva deve ser efetuada através de políticas de crédito, de política fiscal e de capital

de risco, políticas de financiamento às empresas, atribuindo-lhes prioridade nos incentivos ao investimento e

no apoio à contratação de novos trabalhadores.

O desenvolvimento da agenda para o emprego e para o crescimento deve ser construído com o

envolvimento dos parceiros sociais, das universidades, dos centros de investigação e dos setores mais

dinâmicos do nosso País. Deve poder beneficiar de fundos estruturais a um nível de cofinanciamento nacional

mais baixo e ser a base da negociação das próximas perspetivas financeiras da União Europeia.

Aplausos do PS.

A adoção da agenda para o emprego e para o crescimento deve ser objeto de inclusão na próxima

atualização do Memorando.

Nós não cruzamos os braços nem estamos subordinados às ordens de nenhuma capital europeia. Nós

tomamos a iniciativa.

E tomaremos a iniciativa de propor à troica a criação de um programa de apoio à recapitalização das

pequenas e médias empresas portuguesas, de, no mínimo, 3000 milhões de euros, financiado por parte dos

fundos não utilizados para a recapitalização dos bancos e também de verbas disponíveis do Banco Europeu

de Investimentos.

Aplausos do PS.

Se há sempre dinheiro para capitalizar os bancos, porque não há de haver dinheiro, por uma vez, para

capitalizar as empresas portuguesas, suster o emprego e apoiar as empresas viáveis?

Aplausos do PS.

Portugal precisa de se reencontrar em torno de uma estratégia nacional que seja uma nova ambição para

Portugal. Uma estratégia mobilizadora de cada português, das nossas energias, da nossa alma e do nosso

orgulho. Uma estratégia que redistribua a riqueza com transparência e com justiça; que combata as

desigualdades sociais e promova a coesão territorial entre o litoral e o interior, o continente e as regiões

autónomas. Esta é a nossa ambição.

A nossa ambição é construirmos um País melhor, mais justo, mais sustentável, com mais oportunidades

para o transmitirmos aos nossos filhos e aos nossos netos. Essa é a nossa grande responsabilidade.

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Infelizmente, o Primeiro-Ministro não está a seguir esta estratégia. Optou por outro caminho, que cria mais

problemas do que resolve e ameaça romper o nosso contrato social.

Um ano depois da formação deste Governo, há uma conclusão que é cada vez mais evidente para todos:

os portugueses cumpriram; o Governo falhou.

Aplausos do PS.

Os portugueses assumiram os compromissos. Os portugueses não crisparam o clima social. Os

portugueses não baixaram os braços. No entanto, um ano depois, os portugueses estão pior. Como se isto

não bastasse, ao drama do presente junta-se a falta de esperança no futuro.

O Primeiro-Ministro escolheu o caminho errado, o caminho da austeridade a qualquer preço.

E não se desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, pois o seu programa é o programa ideológico da troica, onde o

Memorando é apenas uma parte e funciona como um álibi.

Aplausos do PS.

Dou um exemplo: os portugueses lembram-se da primeira grande medida do atual Primeiro-Ministro —

retirou metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados no ano passado. Não estava no

Memorando, mas estava na ideologia do seu Governo.

Explicou o Primeiro-Ministro que o novo imposto era necessário para alcançarmos o défice de 5,9% no final

do ano. Ora, com a transferência do fundo de pensões da banca, o défice do ano passado ficou em 4,2%. Tal

como o PS avisou, não teria sido necessário retirar metade do subsídio de Natal do ano passado aos

trabalhadores e reformados para cumprirmos o défice acordado.

Aplausos do PS.

Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro, um exemplo da receita errada da austeridade expansionista: ao retirar,

sem necessidade, metade do subsídio de Natal aos portugueses que vivem do seu trabalho, o atual Primeiro-

Ministro criou dificuldades às famílias e retirou mais de 1000 milhões de euros da economia nacional.

Os trabalhadores portugueses perderam, sem necessidade, metade do subsídio de Natal do ano passado;

o que mais faltava é que o voltassem a perder este ano, para tapar a incompetência da má execução

orçamental do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Quando debatemos o seu Orçamento para este ano, disse-lhe repetidas vezes que a sua receita da

austeridade a qualquer preço iria dar maus resultados, destruindo emprego e empresas. Eu avisei-o, mas o

Primeiro-Ministro não quis ouvir. Agora, os portugueses estão a pagar caro, em pesados sacrifícios, os seus

erros.

João é um jovem de 24 anos. Enviou-me um e-mail para me contar o seu drama e o seu desespero por não

conseguir encontrar trabalho. Está desiludido e sem horizontes. O João escreveu o seguinte: «Tenho à minha

frente um muro enorme e escuro que me rouba o futuro. Não é justo. Sinto uma grande revolta dentro de

mim».

Risos do PSD.

Srs. Deputados, não se riam, porque isto não é para brincar.

Protestos do PSD.

Como o João, há 160 000 jovens que estão desempregados. O desemprego entre os jovens aumentou,

durante a sua governação, passando de 27% para 36%. Durante o seu Governo, o número de jovens

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desempregados aumentou mais 36 000. Estes são os resultados da sua política de austeridade a qualquer

preço.

A Maria reside em Braga…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e tem 51 anos. Está desempregada. Não sabe o que há de fazer — «sou muito nova para me reformar e

muito velha para trabalhar», dizem-me. Neste ano que passou, o número de pessoas com mais de 45 anos

que se encontram desempregadas aumentou 19%. Estes são os resultados da sua política de austeridade,

custe o que custar e a qualquer preço. A Maria e o João são dois portugueses, mas, como eles, há 823 000

que, neste momento, estão desempregados, em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, este é o resultado da sua política e um falhanço do seu Governo.

Atingimos o maior número de desempregados dos últimos 38 anos. E vai melhorar? — perguntam os

portugueses. Não, o desemprego vai ultrapassar os 16%. De acordo com o Banco de Portugal, neste ano e

em 2013, o País perderá, no seu conjunto, cerca de 217 000 postos de trabalho!

Sr. Primeiro-Ministro, faça bem as contas, porque se enganou no número que, há pouco, citou, quando quis

fazer comparações entre o passado e o presente. Mas eu não preciso de ir ao passado para fazer

comparações. Lembra-se quando o senhor, em outubro, aqui veio apresentar o Orçamento do Estado? Nessa

altura, referiu que a previsão da taxa média de desemprego para este ano se situava em 13,4%. Era de 13,4%

a previsão do Primeiro-Ministro, quando, neste momento, fruto da sua política, já ultrapassou os 15%! Chega

de desculpas, Sr. Primeiro-Ministro! Assuma as suas responsabilidades!

Aplausos do PS.

No meio deste aumento histórico do desemprego, o Governo cortou os apoios sociais aos mais pobres

entre os pobres, as famílias com crianças beneficiárias do rendimento social de inserção (RSI). O Governo

cortou quase 40 € por mês a cada criança e igual montante às suas mães. Uma família com dois filhos pode

perder até 114 € por mês. É esta a consciência social deste Governo? É este o «visto familiar» das suas

políticas? É neste País que quer viver, um País que trata assim as crianças mais pobres, Sr. Primeiro-

Ministro?

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também na área da saúde, os portugueses cumpriram e o

Governo falhou.

Este Governo aumentou significativamente o preço do transporte dos doentes. As taxas moderadoras

passaram para o dobro e alargaram-se aos exames complementares de diagnóstico.

No distrito de Bragança, encontrei um casal de idosos que me contaram que pediram ao médico para adiar

a consulta para o mês seguinte, pois não tinham dinheiro para pagar as taxas moderadoras e os transportes.

Como este casal de idosos, há milhares de portugueses que estão a ser atirados para fora dos cuidados de

saúde por não terem o dinheiro necessário para pagar as taxas moderadoras e os transportes.

Os dados falam por si, Sr. Primeiro-Ministro. Durante os primeiros quatro meses deste ano, e comparando

com igual período do ano passado, registaram-se menos 220 000 episódios de urgências nos hospitais.

A redução poderia ser um dado positivo se as pessoas tivessem recorrido aos cuidados primários. Mas,

infelizmente para os portugueses, não foi assim. No mesmo período, nos cuidados primários, realizaram-se

menos 342 000 consultas.

Aumentou o tempo de espera por uma consulta e por uma cirurgia, o que é uma inversão da tendência de

melhoria que se registava há vários anos.

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Esta é uma violação grave da solidariedade, da justiça social e de um direito fundamental: o acesso à

saúde para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Também aqui, o Governo falhou.

Junta-se a forma grosseira como este Governo trata os profissionais da saúde, sem o mínimo de dignidade.

Pagar a um enfermeiro menos do que o salário mínimo é retirar dignidade a um trabalhador e desconhecer o

que representa para os portugueses a dedicação de milhares de profissionais do Serviço Nacional de Saúde

(SNS). O mesmo se passa com os médicos, que hoje lutam por garantir a qualidade e o acesso ao SNS.

Aplausos do PS.

Também aqui, os portugueses cumpriram o que lhes foi imposto. O Governo é que falhou.

Sr. Primeiro-Ministro, em tempos de crise, a educação, a cultura, a formação e a ciência são o grande

investimento no futuro. A nossa maior riqueza são as pessoas, não podemos prescindir de ninguém.

Por manifesta limitação de tempo, não posso neste momento desenvolver cada área, mas há questões que

têm de ficar hoje bem vincadas.

Na educação, o Governo promove uma política de educação que fragiliza o papel da escola pública como

fator determinante na promoção da igualdade oportunidades e da equidade. Alguns exemplos: menos ofertas;

menos apoios sociais; menos acesso às tecnologias; mais alunos em cada sala; menos ensino profissional;

menos educação e formação de adultos; menos infraestruturas; fim da obrigatoriedade da oferta de Inglês nas

atividades de enriquecimento curricular.

Aplausos do PS.

Na formação, não constitui surpresa para nós a machadada na iniciativa Novas Oportunidades. Foi, sim,

surpresa o despudor com que o fizeram. O Presidente do PSD tratava as Novas Oportunidades como

creditação da ignorância e esta atitude do Governo nega a centenas de milhares de portugueses o direito a

prosseguirem a sua qualificação.

Aplausos do PS.

Mas trago-lhe um recado de Vila Real, Sr. Primeiro-Ministro. Lembra-se daquela cidadã a quem o Sr.

Primeiro-Ministro disse, com desdém, «espero que as Novas Oportunidades lhe sirvam para alguma coisa »?

Essa cidadã tem um nome, chama-se Ana Santos Lopes. E conseguiu emprego na empresa onde estava a

estagiar graças à sua certificação e à sua competência.

Aplausos do PS.

Na cultura, não se conhece estratégia, registando-se uma passividade em todas as áreas. Ao contrário do

que se prometeu, não se ganhou transversalidade entre a cultura, a educação e a ciência.

Reina a incerteza e a perplexidade na cultura. A atividade cultural tem recursos, experiências, dinâmicas e

competências que se perdem quando é obrigada a parar por falta de estímulos.

Outros fatores atrofiam o desenvolvimento do nosso País.

O QREN está paralisado já lá vai um ano, o que é um crime, quando o investimento caiu abruptamente.

Aplausos do PS.

O processo de privatizações regista elevados níveis de opacidade, o que aconteceu com a privatização da

REN e está a acontecer com a privatização da TAP. E também aqui quero ser muito claro e reafirmar que terá

uma forte oposição do PS à privatização da RTP e da Águas de Portugal.

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Aplausos do PS.

Há uma ameaça de encerramento de tribunais, acabando com a justiça de proximidade e obrigando à

deslocação das pessoas, aumentando ainda mais os custos com a justiça, quando é de elementar bom senso

que sejam os magistrados a deslocarem-se entre tribunais como atualmente já acontece.

Tudo o que é pequeno não resiste a este Governo — é pequeno? Tem pouca gente? Acaba, encerra-se!

Acabam tribunais e preparam-se para extinguir freguesias a «régua e esquadro». Estamos perante o maior

ataque ao interior do nosso País.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, um ano depois, são estes os resultados da sua política, dos quais volto a destacar:

823 000 desempregados; mais de 70 000 portugueses que emigram por ano; 3490 empresas que decretaram

falência; 6228 famílias insolventes só no primeiro trimestre; 2300 famílias que entregaram casas aos bancos

nos três primeiros meses deste ano; mais de 18 000 novos pedidos ao rendimento social de inserção; menos

receitas e mais despesas na segurança social; milhares de pequenas e médias empresas com dificuldades de

financiamento e de acesso ao crédito.

E como se não bastasse esta negra realidade, o País ficou a saber que o seu objetivo do défice não será

alcançado a manter-se a trajetória de execução orçamental.

Aplausos do PS.

Cada português e cada portuguesa perguntam-se, legitimamente: foi para isto que o Primeiro-Ministro me

exigiu tantos sacrifícios? Pagamos mais caro a luz, o gás, os transportes, a saúde, os impostos, ganhamos

menos ou estamos desempregados e, afinal, a meta do défice deste ano, provavelmente, nem sequer vai ser

atingida!

Aplausos do PS.

O que acha que os portugueses pensam de si e do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Não bastava as

promessas eleitorais não cumpridas de que não aumentaria o IVA ou jamais retiraria subsídios de Natal e de

férias, quando essa foi, precisamente, a primeira decisão que tomou quando chegou ao Governo!

Tanto sacrifício e tanto esforço, para quê, Sr. Primeiro-Ministro?

Chegámos aqui por sua responsabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não arranje mais desculpas! Não arranje mais desculpas!

Aplausos do PS.

Ninguém lhe pede o impossível. E sabíamos que o Memorando da troica teria consequências do ponto de

vista económico e social. O que está em causa é que a sua dose excessiva de austeridade fez com que essas

consequências fossem maiores, havendo mais desemprego e menos economia do que, inclusivamente, nas

suas previsões, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro teve tudo à sua disposição. Tudo! Teve uma maioria absoluta, um Presidente da

República solidário, a postura responsável e construtiva do Partido Socialista, a cooperação dos parceiros

sociais.

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É este o estado da Nação: um país mais pobre, paralisado, desmoralizado e um Primeiro-Ministro passivo

e de braços caídos.

Nós avisámos no tempo certo. O seu caminho é que é errado.

É preciso mais tempo para o processo de consolidação orçamental. E não venha assustar os portugueses,

Sr. Primeiro-Ministro, porque já houve outros países que o conseguiram e isso significa aliviar os sacrifícios às

famílias e às empresas.

Aplausos do PS.

Em Portugal e na Europa todos sabem que se o PS fosse hoje governo honraria os compromissos e as

metas. Nós olhamos para a realidade, nós temos uma receita alternativa e aquilo que se constata é que o

Memorando que foi aplicado por uma realidade diferente, com um menor ajustamento previsto, neste momento

está a causar mais recessão, mais desemprego e mais empobrecimento no nosso país.

O problema não é, pois, entre responsabilidade e irresponsabilidade. Tanto o Governo como o PS estão no

caminho de cumprir e honrar o Memorando. O problema está, com clareza, em dois caminhos diferentes para

atingir as mesmas metas e os mesmos objetivos.

Aplausos do PS.

Até quando, Sr. Primeiro-Ministro, vai resistir a defender com convicções medidas no plano europeu que

beneficiarão Portugal e a Europa, como a mutualização de uma parte da nossa dívida e o reforço dos poderes

do Banco Central Europeu?

Nunca lhe exigi, Sr. Primeiro-Ministro, que fizesse milagres. O que sempre lhe exigi e lhe exijo hoje, outra

vez, é lucidez para entender que o caminho que está a seguir — o da austeridade a qualquer preço — é um

caminho errado e perigoso.

Sr.ª Presidente, no decurso deste ano, o Partido Socialista sempre soube estar à altura das suas

responsabilidades, colocando o País e os portugueses em primeiro lugar.

Ao longo do último ano apresentámos cerca de 350 propostas e soluções alternativas às do Governo.

O País contou com uma mais-valia única, salientada em todas as análises internacionais. O Governo —

tome atenção, Sr. Primeiro-Ministro — contou com uma mais-valia única. Contudo, malbaratou essa

vantagem, tantas vezes de forma gratuita, como hoje se comprovou neste debate do estado da Nação.

Aplausos do PS.

O ataque ao PS, muitas vezes sem possibilidade regimental de reposta, tornou-se uma rotina para o

Governo e para a maioria. A sua postura, a vossa postura, a vossa agenda ideológica tornam cada vez mais

difíceis os consensos no nosso país.

Aplausos do PS.

O Governo faz as suas escolhas e será responsabilizado por elas.

Sr. Primeiro-Ministro, quero ser claro uma vez mais: as suas escolhas não são as minhas escolhas, não

são nem serão as nossas escolhas.

Aplausos do PS.

O PS manterá o caminho da responsabilidade e da defesa do interesse nacional e dos valores em que

acreditamos. São compromissos que aqui renovo e dos quais o PS e eu próprio não nos desviaremos.

Há outro caminho alternativo para Portugal e há uma alternativa séria a este Governo; só com a liderança

do PS essa alternativa é possível. Estamos a construi-la com os portugueses, rumo a um novo futuro para

Portugal!

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Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Depois destes 24 minutos de banalidades,…

0

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com os pés no chão.

… não posso deixar de dizer que o estado da Nação contém dificuldades, mas o estado do PS é

deplorável. O Dr. António José Seguro perdeu uma nova oportunidade!

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: No passado dia 29 de maio, o antigo Ministro das Finanças do

governo socialista, Dr. Teixeira dos Santos, veio à Assembleia da República e, sobre a sua decisão de

reprivatização do BPN, reconheceu que tinha «passado a ‘batata quente’ ao novo Governo».

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É mentira!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta afirmação é, a todos os títulos, lapidar! Durante este ano, talvez

não tenha existido uma definição tão perfeita do contexto em que este Governo e a maioria que o apoia foram

forçados a exercer este tremendo esforço de evitar que o País se afundasse na bancarrota financeira e viesse

a colapsar na descrença sobre si mesmo.

Aplausos do PSD.

É bem verdade, Sr.ª Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo e esta maioria parlamentar

ficaram com múltiplas «batatas quentes» nas mãos. Só que, ao contrário do Partido Socialista, não as

largámos na primeira oportunidade, assumimos que temos como missão histórica e geracional transformar e

salvar Portugal.

Por mais dura que seja essa tarefa, não a delegamos em ninguém. Por mais desgaste e incompreensão

que ela traga, não abdicamos de a cumprir.

Para aqueles que ainda não perceberam, nenhum de nós, no Governo e nas bancadas da maioria, está

preocupado com o seu futuro político.

O que nos mobiliza é dar futuro àqueles que virão a seguir a nós.

Aplausos do PSD.

O que nos mobiliza é pôr este País a crescer. O que nos mobiliza é garantir a igualdade de oportunidades,

é garantir a dignidade de cada pessoa e o respeito pelo projeto de vida de cada um, é preservar a democracia

e o Estado social, é promover a justiça e a solidariedade social e geracional.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando, há um ano, limitámos a nossa soberania financeira e pedimos ajuda

externa, era tudo isto que estava em causa. Um Estado falido ou um Estado ciclicamente dependente da ajuda

exterior é um Estado que verdadeiramente não cresce, não consolida a criação de riqueza e de emprego.

Um Estado financeiramente desequilibrado não garante o acesso universal a sistemas públicos de

qualidade, fomenta as desigualdades e frustra milhares e milhares de projetos de vida aos seus cidadãos.

Que maior injustiça pode ter uma pessoa, uma família ou uma empresa do que não ter uma oportunidade?

Que maior drama pode ter uma pessoa, uma família ou uma empresa do que não ter o auxílio do Estado

quando dele precisa, porque ele, falido, não tem meios para acorrer a essa necessidade?

Sr.as

e Srs. Deputados, o falhanço dos governos anteriores foi, antes de mais, este mesmo: a dívida, o

défice, as faturas que legou e as farturas que não controlou acarretaram a injustiça e a desigualdade.

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Com todo o respeito pelo exercício do respetivo direito, é um pouco como as greves em tempos de crise:

quem mais sofre quando param os transportes públicos é quem não tem alternativa nem meio próprio para se

movimentar. Quem mais sofre quando não tem disponível o serviço público de saúde é quem não pode

recorrer a um serviço privado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem mais sofre quando um país se asfixia em dívidas, despesas e

ilusões é quem está mais dependente e mais vulnerável.

Quem pensa que resolve essa dependência e essa vulnerabilidade com mais dívida e mais despesa, está a

aumentar a injustiça e a desigualdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, nós sabemos que aqueles que têm menores rendimentos, que estão

desempregados ou que vivem com receio de perder o emprego são os que mais sofrem.

Por isso, pedimos, neste ano, maiores sacrifícios a quem tem mais rendimentos. Fizemo-lo quando

tributámos adicionalmente os rendimentos singulares e coletivos mais elevados ou quando introduzimos uma

taxa de imposto adicional de 25% ao excedente das pensões superiores a 5000 € e de 50% no excedente das

pensões superiores a 7500 €.

Mas também sabemos que a emergência social que esta crise trouxe exigiu a intervenção e a mediação do

Estado para garantir que ninguém ficasse para trás. Quando aumentámos as taxas moderadoras para quem

pode mais e isentámos quem pode menos; quando baixámos as margens de lucro das farmacêuticas e o

preço dos medicamentos; quando isentámos de cortes remuneratórios funcionários públicos e pensionistas

com rendimentos abaixo de 600 €; quando descongelámos o aumento das pensões mínimas;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns «mãos largas»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … quando implementámos tarifas sociais em função dos rendimentos e

não em função da idade ou outra condição; quando fizemos, tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, foi para garantir

que ninguém ficava para trás.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi para proteger os mais vulneráveis.

Sr.as

e Srs. Deputados, as faturas dos últimos anos constituem, objetivamente, a expressão duma

sociedade estruturalmente injusta e de um Estado social de «fachada».

O regresso ao passado que é a nova divisa do Partido Socialista, o regresso à receita da facilidade e da

retórica da ilusão é a antítese daquilo que queremos para Portugal,

O PS do Eng.º Sócrates governou como se não houvesse amanhã. Mas o PS do Dr. Seguro faz oposição

como se não tivesse havido ontem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um e outro desempenho têm em comum os mesmos protagonistas, as mesmas políticas e o mesmo

tacticismo. Um e outro desempenho preocupam-se sempre com o mais imediato e com a popularidade do

momento.

Foi assim em 2009, quando, para ganhar eleições, aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos

e baixaram a taxa do IVA.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi assim em 2010 com PEC em cima de PEC, com medidas que diziam

ser absolutamente necessárias mas que seriam suficientes.

Foi assim, com uma austeridade às «pinguinhas», ao sabor dos ventos e das viagens a Berlim e a

Bruxelas. Foi assim, sem rumo, sem sentido, sem estratégia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi assim também com a já esquecida folga orçamental que diziam

existir para este ano.

Ainda agora o Sr. Deputado António José Seguro diz ao País que a taxa adicional de IRS de que lançámos

mão no ano passado para cumprir o nosso défice não era necessária! Não sabe o Sr. Deputado António José

Seguro que, sem as receitas extraordinárias, o défice foi de 8,4%? Queria o Dr. António José Seguro que não

tivesse sido de 8,4%, tivesse sido de 9% ou de 9,1%? Queria que fossemos capazes este ano de baixar esse

défice de 9% para 4,5%? É essa a receita do Partido Socialista?

Agora dizem que, desde outubro, defendem mais tempo para o programa de ajustamento financeiro. Como

é possível que digam tal coisa desde outubro? Negociaram em abril, aceitaram e assumiram este prazo,

disputaram eleições em junho e, menos de três meses depois, ainda o programa estava no seu início, já

queriam dar o dito por não dito?!

Que crédito teríamos perante os nossos parceiros internacionais e que consequências poderiam advir de

uma medida dessas, Sr. Deputado António José Seguro? As mesmas que o povo espanhol vai sofrer em

função do acordo que conseguiu?

Sr. Deputado António José Seguro, deixe-se de eufemismos! Diga preto no branco: os termos, o pacote

financeiro e o prazo do Memorando foram mal negociados pelo seu antecessor na liderança do PS?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Dr. Silva Pereira, o Dr. Vieira da Silva, o Dr. Teixeira dos Santos, foram incompetentes a definir o prazo

do programa?

É que não se pode aplaudir de pé quem definiu, defendeu e defende este acordo e, ao mesmo tempo,

berrar e clamar contra o seu conteúdo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado está muito igual àquele primeiro-ministro que, em maio

de 2010, afirmou que Portugal era o campeão do crescimento económico da Europa e que, 15 dias depois,

dizia que o mundo tinha mudado e que eram precisas medidas de austeridade.

Sr. Deputado, o país precisa de saber se Seguro e Sócrates são, afinal, duas faces da mesma moeda, da

mesma receita, da mesma doutrina, da mesma ilusão!

Aplausos do PSD.

Vamos falar verdade! O PS assume ou não assume os seus erros? O PS quer ou não ser fiel aos

compromissos que rubricou? O PS cumpre ou não o Memorando que assinou e que negociou com a troica? A

revisão das leis laborais, a nova lei do arrendamento urbano, a diminuição de organismos e serviços

duplicados, a redução de cargos dirigentes, a reforma da administração local, a renegociação das parceiras

público-privadas, a Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso são tudo exigências e compromissos

impostos pelo Memorando, que o PS negociou e que não quis, posteriormente, aprovar. Como não aprovou os

programas de emergência social. Até o Impulso Jovem ou o Programa de Apoio à Economia Local não

merecem a aprovação do Partido Socialista.

O Memorando não impõe mas, em boa hora, o Governo elegeu a concertação social como um esteio da

transformação estrutural do país, do seu projeto de crescimento, de emprego e de competitividade.

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Porque foge o PS de ser um aliado do País na concertação com os parceiros sociais, com as instituições

particulares de solidariedade social ou com as autarquias locais?

Sr.as

e Srs. Deputados, o País precisa — e nós entendemos necessário — do envolvimento do PS nas

mudanças estruturais que temos de realizar.

Protestos do PS.

Mas o PS não pode dizer que quer participar, não pode dizer que quer ser ouvido e, depois, recusar o

diálogo, fugir à concertação e ao compromisso, como fez ainda esta semana a propósito da reforma eleitoral

das autarquias locais.

Protestos do PS.

Nós desejamos ter o PS como parceiro da transformação de Portugal, mas não podemos deixar de

denunciar a recusa do PS em assumir esse papel. É uma recusa legítima, mas é também uma recusa

incompreensível.

Se houve sinal que nos diferenciou positivamente na Europa foi o apoio de mais de 85 % dos Deputados

que aqui estão ao programa de ajustamento.

O tacticismo partidário não deve prevalecer agora, face à estratégia nacional de crescimento.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O número e o alcance das reformas que foram lançadas este ano é

extenso. Foi tudo bem feito? Claro que houve alguns erros e algumas omissões, mas mudar também significa

arriscar, significa ousar, significa resistir e persistir. Essa capacidade de resiliência está no ADN dos

portugueses. A resposta às adversidades da nossa sociedade é notável.

Quero aqui, usando da palavra em nome do partido que lidera o Governo, ter a humildade de perceber e

partilhar as angústias de muitas e muitos concidadãos que, diariamente, enfrentam os constrangimentos desta

crise.

Sabemos que há muitos milhares de compatriotas que estão involuntariamente desempregados, que

procuram nas filas dos centros de emprego uma oportunidade, que teima em não aparecer, que transportam a

revolta de querer trabalhar, de utilizar a sua formação e a sua qualificação e não conseguem.

É a pensar neles que estamos a criar mais competitividade na economia, estimulando o empreendedorismo

e a inovação, criando condições para atrair investimento, flexibilizando as leis laborais,…

Protestos do PCP.

… apostando na diplomacia económica, agilizando a atividade industrial, viabilizando negócios e empresas

que criem emprego e valor.

Temos a noção de que muitos estão cansados de esperar, estão descrentes, mas queremos dizer-lhes que

estas são sementes que plantamos hoje para darem fruto amanhã.

Também sabemos que há milhares de pequenos e médios empresários que têm ideias, que têm negócios

viáveis e competitivos mas que não têm liquidez para os desenvolver.

Uns, não conseguem ter dinheiro para comprar matérias-primas; outros, não conseguem seguros de

crédito; outros, não têm meios próprios para se internacionalizarem; outros, estão asfixiados, porque não

recebem a tempo e horas, muitas vezes, da própria Administração Pública.

Protestos do PS.

Sabemos que o sistema financeiro não está a dar resposta cabal a estas necessidades. O acesso ao

crédito é difícil e os juros são, de facto, elevadíssimos. Mas temos dito, e aqui reafirmamos, que é preciso

inverter esta aversão ao risco do sistema financeiro.

Mas os programas de apoio ao investimento, a diplomacia económica, o consumo de produtos nacionais e

a reprogramação dos fundos comunitários são apostas estratégicas corretas, porque capacidade e

versatilidade têm as nossas empresas como atesta o comportamento das exportações.

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No meio da crise há, em Portugal, muitos exemplos de projetos individuais e empresariais de sucesso e é

também na inspiração desses exemplos que devemos encarar com otimismo e com esperança o nosso futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, uma última palavra para o clima social. Não somos daqueles que não ouvem, que

não valorizam as mensagens e as críticas construtivas que dimanam da sociedade.

Mas, tal como a grande maioria dos portugueses, não confundimos aqueles que confrontam, de forma leal,

as suas ideias com as nossas, com aqueles outros que, sendo uma minoria, fazem da intimidação e do

fanatismo o meio de impor os seus dogmas.

Somos os primeiros a respeitar os pensamentos minoritários, mas quando uma minoria quer impor à força

a sua vontade e paralisar uma maioria que quer trabalhar, uma maioria que tem, indiscutivelmente, mais apoio

social, a resposta é só uma: não baixaremos os braços! Não nos deixaremos intimidar, nem desistiremos de

transformar Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O povo falou com muita clareza há um ano. O País não quer a intolerância, o irrealismo e o radicalismo da

esquerda; o País quis mudar e nós queremos cumprir a mudança com o País. Nós acreditamos na capacidade

dos portugueses! Nós acreditamos em Portugal!

Como há 500 anos, seremos imunes ao pessimismo e à descrença dos «velhos do Restelo».

Como sempre fizemos nos momentos mais difíceis dos nossos nove séculos de história, estamos proibidos

de deixar de acreditar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: O debate do estado da Nação tem sempre como termo de referência ou de comparação o

debate do estado da Nação do ano anterior.

Neste caso, tal termo não existe, pois o último debate foi em 15 de julho de 2010, e sabemos porquê.

Entretanto, muita coisa aconteceu e este é o primeiro debate do estado da Nação deste Governo e desta

maioria e é também o primeiro debate desde que Portugal está sujeito ao Memorando de Entendimento. Ainda

assim, o fundamental é, de facto, fazer a comparação, saber como estávamos há pouco mais de um ano e

saber o que mudou entretanto no País.

Destaco nessa matéria, cinco diferenças fundamentais: em primeiro lugar, há pouco mais de um ano, o

País estava a um passo de distância da bancarrota e era, juntamente com a Grécia, o caso mais preocupante

da crise das dívidas soberanas.

Foi por isso que o anterior Governo se viu obrigado a negociar e a assinar um pedido de ajuda externa,

que, de resto, atrasou o mais que pode, prejudicando com isso o País.

Foi também por isso, e não por causa dos PEC, ou de uma qualquer conspiração de bastidores, que as

eleições se tornaram inevitáveis. O Governo socialista tinha perdido toda a sua credibilidade e tinha perdido

também a confiança dos portugueses.

Não tem, por isso, qualquer sentido a tese nostálgica, que temos ouvido e que continuam a alimentar, de

que estava tudo a correr bem, ou, pelo menos, menos mal e que foram desnecessariamente afastados do

poder.

Se deixaram de governar, se foram afastados do poder, foi porque os portugueses o quiseram, foi porque

houve eleições e foi porque tiveram o resultado que mereciam: a derrota.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Hoje, o Memorando de Entendimento, impõe-se, em si mesmo, enquanto padrão essencial de avaliação.

Ou seja, qual é a pergunta essencial hoje em dia? A pergunta essencial é: somos ou não capazes de cumprir?

Essa é a pergunta!

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Perante esta pergunta, a resposta é inequívoca: foram realizadas quatro avaliações e tivemos quatro

avaliações positivas. Ou seja, a resposta é inequívoca: estamos a cumprir as nossas obrigações!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse é um mérito que, mais do que à maioria, mais do que ao Governo,

deve ser atribuído aos portugueses, ao seu esforço, ao seu trabalho, à sua resiliência e à coragem perante a

adversidade — traços fundamentais, de resto, do carácter do nosso povo —, aos portugueses anónimos, que

não entregam os pontos e nunca entregarão Portugal.

É a esses que o mérito deve ser atribuído.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, existe uma diferença absoluta na forma como a situação que vivemos

hoje é transparentemente exposta aos portugueses. Ou seja, já não vivemos no tempo dos grandes anúncios,

de mais obras, de mais investimentos públicos, de mais TGV, ou de mais PPP, quando não havia, sequer,

dinheiro para pagar salários.

Há uma nova relação entre o poder político e a verdade e essa relação tem um efeito positivo, porque é

graças a essa relação que os portugueses tomam consciência e aceitam muitos dos sacríficos que lhes são

pedidos. Para poder confiar é preciso que, primeiro, nos digam a verdade e que dizer a verdade se torne um

hábito, como se tem vindo a tornar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, há um dado fundamental que mudou no País: onde

existia uma minoria instável existe hoje uma maioria estável e sólida de dois partidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa necessidade de afirmação tem muito que se lhe diga!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Perante um

caminho que está cheio de dificuldades, e onde surgem até algumas dificuldades, o recente Acórdão do

Tribunal Constitucional é disso um bom exemplo ao comparar o incomparável entre o público e o privado e ao

concluir que um ano pode ser exceção, mas dois já não podem ser exceção. Aí estão: dificuldades

inesperadas.

Perante isto, é bom que haja uma maioria e é bom que se saiba que, no limite, existe uma maioria, uma

maioria que está aqui e que, no essencial, naquilo que é fundamental, que é cumprir e resgatar Portugal, é «à

prova de bala» e não falhará no apoio a este Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em quarto lugar, e mais importante, mudou radicalmente a perceção externa do nosso País. Há um ano,

Portugal era visto como o caso mais complicado de todos a par da Grécia; um ano depois, Portugal é

encarado como um caso próprio e é visto internacionalmente como um exemplo positivo, a par da Irlanda, que

regressou agora aos mercados.

Nestes últimos dois dias e na sequência da reunião do Eurogrupo, vieram responsáveis europeus, ao mais

alto nível, de Claude Junker a Mário Draghi, referir-se a Portugal elogiando os «sinais positivos» ou os «bons

progressos». Ganha corpo a ideia de um caso exemplar e, com ela, a disponibilidade e a flexibilidade no apoio

ao nosso País. Ganhamos, assim, margem para readaptar, se necessário, já em Agosto. Isto é muito

relevante, Srs. Deputados, a menos que se pense, como alguns Srs. Deputados pensarão, que «são todos

agentes do pacto da troica estrangeira»!… Senão, obviamente, estas palavras são importantes para o nosso

País.

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Em quinto lugar e último, mudou completamente a atitude do País em relação às reformas estruturais, tão

discutidas, tão faladas, tão anunciadas, mas sempre adiadas.

Hoje, avançam reformas tão importantes como sejam: a reforma das leis laborais; o regime jurídico de

concorrência e dos reguladores; a extinção dos governos civis e mais de 162 entidades; o novo regime jurídico

do arrendamento; o novo regime jurídico das fundações; a reforma da Justiça, que discutiremos amanha; a

reforma da ação executiva e da ação penal; a reforma das autarquias; a reforma da educação, a aposta no

mérito dos professores e a revisão curricular. Enfim, o espírito reformista avança indiscutivelmente! Temos

pouco tempo, Sr. Deputado José Junqueiro. Temos muito pouco tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm, têm! Têm cada vez menos tempo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos de ser rápidos.

A coragem reformista é um dado positivo e deve ser decisiva na construção do modelo económico que

desejamos. Se, no estado da Nação, podemos detetar sinais positivos, como o crescimento das exportações

(+ 6,5%) ou a existência, rara, de um excedente na balança comercial — o primeiro excedente desde 1943, o

primeiro excedente desde a II Guerra Mundial! —, não ignoramos dados que são preocupantes. Logo à

partida, a taxa de desemprego e o que ela significa para tantos e tantos portugueses, com quebra de receita e

aumento de despesa, dificultando o cumprimento dos objetivos do deficit.

Esta realidade implica uma particular atenção e determinação prosseguindo políticas de apoio aos

desempregados e de criação de emprego, bem como um conjunto de políticas que o Governo tem lançado sob

o lema Ética Social na Austeridade, a majoração do subsídio de desemprego quando os dois membros de um

casal estão no desemprego, ou o descongelamento, Sr. Deputado — finalmente, o descongelamento! —, das

pensões mais baixas, ou o combate à fraude nas prestações sociais. São elementos fundamentais da nossa

política.

Feita a exposição destes cinco pontos do estado da Nação, não deixaria de fazer uma breve reflexão sobre

um outro Estado: o estado da oposição.

Para nós, é absolutamente fundamental que o Governo e a maioria mantenham toda a sua disponibilidade

de diálogo e que procurem consensualizar tudo o que seja consensualizado. Mas, para isso, é necessário que

à nossa esquerda existam interlocutores.

Em democracia, um bom Governo precisa sempre de uma boa e leal oposição. Desse ponto de vista, devo

confessar que não temos grande expectativa em relação aos partidos mais à esquerda da nossa esquerda.

Coerentemente, começaram por recusar-se a falar com a troica, quando disso dependia o salário de tantos

funcionários públicos.

Vozes do PCP: — Mentira! Uma vergonha!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De seguida, apontaram como grande exemplo e farol a seguir o caso

da Grécia e a contestação nas ruas esquecendo-se que, se há país que foi prejudicado pela contestação e

pela instabilidade, que renegociou a sua divida e não beneficiou nada com isso, foi precisamente a Grécia, que

no fim, em eleições, escolheu, como nós queremos, o caminho da Europa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não têm nenhuma solução e muito menos seriam capazes de nos explicar, se seguíssemos as vossas

ideias, se seguíssemos as vossas propostas, como pagaríamos os salários, quem nos emprestaria dinheiro…

Protestos do PCP.

… e sobretudo, mesmo que nos emprestassem dinheiro, a que juros receberíamos esse dinheiro. Não têm

outra solução que não seja apelar à paralisação e à greve e isso, nas atuais circunstâncias do País, é

absolutamente irresponsável. Se há coisa que o País, não precisa é de mais greves.

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É, de resto, minha convicção que a tolerância dos portugueses com paralisações corporativas que podem

penalizar definitivamente sectores já de si tão endividados é cada vez menor. Só na saúde, o buraco é de

3000 milhões. É evidente que não foram os profissionais de saúde que governaram o País nos últimos anos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas vão pagar por isso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas é bom que tenham consciência da situação de emergência

nacional e dos sacrifícios que vivem tantos e tantos portugueses. O País precisa de trabalho! O País não

precisa de mais greves!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Se pouco esperávamos dos sectores mais à esquerda, o mesmo não diria, no entanto, do Partido

Socialista. Desde logo, pela responsabilidade que o PS tem na situação atual: foi ele que negociou e assinou o

pedido de ajuda.

Muito nos aproxima ou devia aproximar do maior partido da oposição. Ainda que com sensibilidades

diferentes, partilhamos a mesma visão europeia, partilhamos a mesma visão democrática e, sobretudo,

recusamos, ambos, o radicalismo. No entanto, o PS parece não conseguir demarcar-se do passado e assumir

uma posição que seja construtiva ou de iniciativa. Num país em que o descontentamento foi sempre relevante

e justificado, até, pelo nosso atraso histórico e estrutural, num País em que o descontentamento é ainda mais

compreensível pelas dificuldades que atravessamos, o PS constituiu-se como uma espécie de caixa-de-

ressonância, de caixa postal ou até mesmo de «posta-restante» de todos os descontentamentos. É curto, é

fácil, sobretudo para quem tem tantas responsabilidades no nosso passado recente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Hoje, só faltou dizer que tínhamos recebido uma herança milionária e que a tínhamos desperdiçado. Pouco

faltou dizer ao Sr. Deputado António José Seguro!

O PS é, hoje, mais um partido reclamante. E reclamar, Sr. Deputado José Junqueiro, é muito fácil. O difícil

é propor, ter iniciativas e, sobretudo, realizar e cumprir.

A única alternativa que nos apresentam é pedir mais um ano, é pedir mais um ano à troica. Não só não é

claro que seja útil — o BCE diz o contrário, e vejam o caso da Irlanda —, como é, sobretudo, muito curto.

Apetece-nos perguntar: onde estavam? Quem é que negociou o prazo? Não foi exatamente este Partido

Socialista que negociou o prazo? Onde estava a austeridade inteligente, nessa altura?

A receita que nos propõem de mais despesa pública é exatamente a mesma que nos conduziu à pré-

bancarrota, há cerca de um ano. Não têm outra receita hoje, como não tinham outra receita no passado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

As circunstâncias em que este Governo iniciou o seu mandato podem ser designadas quase como aquilo a

que chamaríamos «a tempestade perfeita». Uma crise internacional, uma recessão interna, um pedido de

ajuda: a tempestade perfeita. Mas não perderemos o rumo, nem a orientação.

Há um caminho a fazer nas PPP, nas autarquias, no corte de despesa. O desafio que temos é o de fazer,

em pouco tempo e sob pressão, o que não foi feito durante muitos e muitos anos. Há um rumo e um objetivo.

Reajustar o modelo económico de uma economia baseada na despesa pública e no consumo interno para

uma economia baseada na iniciativa privada e nas exportações, esse é o nosso caminho. Não o fazer era criar

um ónus para as novas gerações, que não aceitamos que seja criado.

Continuar a endividar o País seria pôr o ónus nos nossos filhos. Não o permitiremos.

Vamos conseguir resgatar Portugal. Vamos conseguir que Portugal seja, de novo, uma nação livre e

respeitada no quadro das nações europeias.

Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Passou um ano de aplicação do pacto de agressão subscrito pelo PS e pelos partidos do atual

Governo, com o FMI, a União Europeu e o Banco Central Europeu. Passou um ano de Governo PSD/CDS-PP

e os resultados estão à vista: o estado da Nação é de profunda degradação económica, social, nacional.

Exploração, empobrecimento, injustiças e desigualdades sociais, desemprego, recessão, afundamento e

desastre nacional, para benefício do capital monopolista e do continuado saque aos recursos nacionais, tais

são as consequências deste ano da ação deste Governo.

Um milhão e duzentos mil trabalhadores no desemprego, alteração, para pior, do Código do Trabalho e a

liquidação de direitos, essa prática de generalização da precariedade com contratação à hora por valores já

abaixo do salário mínimo, o corte de salários, pensões e subsídios, a pobreza extrema, o ataque ao poder

local, a destruição dos serviços públicos, a condenação de centenas de milhares de portugueses a uma morte

antecipada por falta de acesso aos cuidados de saúde, a expulsão das novas gerações do País por razões

económicas, a corrupção e o nepotismo, tais são algumas das chagas deste rumo que marca o presente de

sofrimento e cada vez mais compromete o futuro.

Os trabalhadores e o povo português estão fartos disto. Disseram-no ao longo deste ano com uma

intensidade de protesto e luta como há muito não se via. Dizem-no hoje mesmo os médicos na sua luta em

defesa do Serviço Nacional de Saúde, que daqui saudamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Dizem-no os trabalhadores dos mais diversos sectores e a população

por todo o País, numa ação que se amplia traduzindo o imenso descontentamento, que alastra.

Apenas um ano depois da sua posse, o desgaste e a erosão da base social e política deste Governo são

evidentes.

O Primeiro-Ministro disfarça ou procura disfarçar isso multiplicando-se em desculpas e mistificações; o Dr.

Paulo Portas aproveita a qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros para andar pelo mundo a fugir do

País e das consequências desastrosas da política que o seu Governo está a executar.

Aplausos do PCP.

Prosseguindo e intensificando um rumo de décadas, o pacto de agressão com a troica está a levar a uma

situação limite. Portugal não sai do pântano em que se afunda insistindo na política que o conduziu para ele.

Não é saída aprofundar a agressão, como não é saída prolongá-la mais e mais anos ou instituí-la como

instrumento permanente nos tratados, resoluções ou diretivas da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — No atual estado da Nação, os responsáveis pelo descalabro esforçam-se

para esgrimir este ou aquele truque propagandístico. É a exaltação do resultado da balança comercial

falsificando o significado das exportações e omitindo que traduz o afundamento do consumo privado e do

investimento e não a substituição de importações por produção nacional.

É de lembrar que trazem aqui um exemplo que mostra uma situação semelhante, no caso, de mais extrema

miséria e degradação que se verificou no nosso País, o tempo da II Guerra Mundial. É esse o exemplo que

querem dar hoje e para o futuro, mas recusamos esse caminho.

Aplausos do PCP.

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É ainda o pular de alegria, porque com a sua política só vão destruir, durante este ano, 5000 milhões de

euros de riqueza do País, quando pensavam poder destruir um pouco mais.

Dizem que a recessão é mais ligeira, mas quando chegam a este ponto mostram já não ter mais nada para

convocar a favor da sua política de desastre nacional. Resta-lhes o argumento do medo. Dizem «se não for

assim é pior», mas, como se vê, continuar assim é ficar cada vez pior.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — No estado a que a Nação chegou, medo só há que ter da continuação

do rumo de afundamento que está em curso e que este Governo está a promover.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É necessária e urgente a adoção de uma política patriótica e de

esquerda que liberte o País dos interesses do grande capital e abra caminho para o desenvolvimento, a

melhoria das condições de vida, o aprofundamento da democracia e a afirmação da soberania nacional.

O PCP defende a rejeição do pacto de agressão contra os trabalhadores, o povo e o País. O PCP defende

a imediata renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes. Sim! É essencial, é urgente!

Renegociação da dívida nos montantes, recusando, desde logo, a componente ilegítima dessa dívida.

Não aceitamos como legítima uma dívida que resultou da imposição e aceitação da destruição das

estruturas produtivas nacionais fazendo-nos comprar fora aquilo que podíamos produzir cá.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não aceitamos como legítima uma dívida que se agravou com a

canalização de dinheiro público ao serviço do grande capital para tapar buracos como o BPN ou o BPP e com

muitos milhares de milhões de euros para a banca.

Não aceitamos como legítima uma dívida que resulta do sistema de extorsão montado pelo BCE, com um

empréstimo, sim, um empréstimo de dinheiro a 1% aos bancos para estes o emprestarem a 7% ou 8% ao

Estado português. Sim, esta dívida é ilegítima. Por que não emprestaram diretamente? Por que recorreram a

este saque, a esta montagem de extorsão?

Renegociação da dívida também nos prazos e nos juros, não aceitando a extorsão que representam. Cabe

aqui sublinhar que não é suportável pagar mais de 7300 milhões de euros por ano, só em juros, por uma

dívida em grande medida ilegítima e que continua a aumentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É indispensável garantir que, no pagamento da dívida legítima, entre

juros e amortizações, não se ultrapasse o valor de uma determinada percentagem das exportações — um

critério idêntico ao garantido à Alemanha após a II Guerra Mundial. Já foi feito, já foi praticado, deve ser

assumido nas condições de hoje.

Aplausos do PCP.

Só assim, dizemo-lo aqui hoje, só assim será possível evitar o comprometimento das condições de vida

das atuais e das futuras gerações e libertar os recursos necessários ao crescimento económico, à criação de

emprego, ao desenvolvimento do País.

O PCP defende o fim das privatizações e a recuperação do controlo público dos setores estratégicos da

economia nacional, incluindo a banca, colocando-os ao serviço dos trabalhadores e do povo. Não se pode

aceitar que saiam milhares de milhões de euros do Estado para os bancos e continuem a ser os interesses da

acumulação e da especulação a comandar a sua gestão. Se, como aconteceu recentemente, para dois dos

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maiores bancos o Estado canalizou uma verba três vezes superior ao seu valor nominal, há todas as razões

para que a gestão desses bancos seja pública e ao serviço dos interesses nacionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PCP, na salvaguarda do interesse público, defende a anulação ou a

renegociação de contratos das chamadas «parcerias público-privadas» e a adoção de uma política fiscal que

acabe com o escandaloso favorecimento da banca e da especulação financeira, bem como que ponha termo

às rendas inaceitáveis que se verificam.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PCP defende o desenvolvimento de uma política de defesa da

produção e do aparelho produtivo nacional que substitua importações por produção nacional, assegure o

aproveitamento dos recursos nacionais, estimule o crescimento económico, crie emprego, apoie as micro,

pequenas e médias empresas e diversifique as relações económicas e comerciais do País.

O PCP defende o aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, das reformas e

pensões, das prestações sociais, num processo de combate às injustiças e de melhoria das condições de vida,

mas também de estímulo ao mercado interno, de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

O PCP defende a afirmação dos serviços públicos na saúde, educação, segurança social, justiça,

segurança das populações, cultura e transportes.

O PCP defende a assunção de uma política de defesa da soberania e da independência nacionais.

Há soluções, não há que ter medo do futuro. É preciso libertar os trabalhadores e o povo português do

domínio do capital monopolista, libertar Portugal da dependência, libertar a Constituição da República da

tirania que a amachuca e acorrenta.

Este é o tempo de um novo caminho. Quando é desenvolvida uma política contra a Constituição, quando o

Presidente da República foge gravemente às suas responsabilidades, deveres e juramento, quando o Tribunal

Constitucional aponta inconstitucionalidades, mas não obriga à sua retificação, é bom lembrar que a soberania

reside no povo e que nas suas mãos está a chave do futuro. Assim foi e assim será!

O estado da nação portuguesa neste tempo em que vivemos exige a rutura e aponta o caminho: contra a

política antipatriótica e de direita, uma política patriótica e de esquerda;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … contra o retrocesso social e civilizacional, os valores de Abril, no

futuro de Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Há um ano, no debate do Programa do Governo, o grande argumento de

autoridade da maioria, que, então, se formou, do PSD e do CDS era o resultado eleitoral, considerando a

maioria que havia uma expressão alargada, plebiscitada, daqueles que tinham sido os conteúdos do

Memorando de Entendimento com a troica. Este foi o argumento de autoridade: 85% teriam votado pelo

Memorando de Entendimento com a troica. Apoiavam-se, então, num veredito popular, numa leitura daquilo

que poderia ser uma realidade social em Portugal.

Hoje, neste debate sobre o estado da Nação, não ouvimos invocar nenhuma realidade popular, social,

ouvimos sempre, como argumento de autoridade, único, seco e exclusivo, as avaliações da troica. A primeira,

a segunda, a terceira, a quarta e chegaremos a um debate do estado da Nação em que já iremos na sétima ou

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na oitava avaliações da troica. As avaliações da troica constituem, agora, o argumento de autoridade para o

debate do estado da Nação.

Srs. Deputados da direita, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: É pouco, mas é muito

elucidativo. Não estamos aqui a discutir se o País melhorou ou piorou, se as suas condições de investimento,

hoje, têm maior espaço de sucesso, se a economia pode ser relançada, se o desemprego pode ser contido, se

se podem alterar os termos de troca de Portugal no campo europeu. Não! Não estamos a discutir nada disso!

Estamos a discutir se a avaliação correu bem. E vem aí a quinta! Muito importante!

Sr. Primeiro-Ministro, que usou aqui, várias vezes, a expressão de dicionário de sinónimos, saímos deste

debate sem saber em que dicionário é que vamos procurar a explicação dessa frase elítica, de que a troica

virá favorecer e melhorar os termos do Memorando. O que é que será «favorecer e melhorar»? Aqui está um

dilema, um enigma que não foi hoje explicado. Mas o povo português habituou-se a perceber que isso quer

dizer, mais ou menos, mais medidas de austeridade.

Esse argumento de autoridade vem, afinal, desembocar num lugar comum: o País está pior! Enfim, os Srs.

Deputados da maioria assinalaram diferenças, falaram de expectativas, de convicções, dos dias de ontem ou

de amanhã, mas não falaram do País e não disseram que ele está pior, talvez até porque isso já seja um lugar

comum. O País está pior, continua a piorar e, de avaliação em avaliação, estará pior!

A questão mais grave, e esta já não é um lugar comum, é que o País está sem saída. Esta receita não tem

saída e é inacreditável que o Primeiro-Ministro venha a um debate do estado da Nação e não fale do buraco

orçamental, não fale da derrapagem orçamental. Tudo foi feito em nome deste «santo»! Ora, «o santo caiu do

andor»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É impossível não discutir esta circunstância no momento atual.

Mas diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro: «Bem, quem quiser, faça favor, apresente umas propostas, como é

que pode haver uns cortes, como é que se vão arrecadar meios orçamentais importantes, extraordinários, para

fazer face àquilo que é a derrapagem orçamental». Curiosamente, o Bloco de Esquerda apresentou algumas

propostas, que o Sr. Primeiro-Ministro até conhecia, de corte de juros, porque os juros são abusivos, de um

imposto sobre o património de luxo, de cortes significativos nas parcerias público-privadas e nos rendimentos

que elas representam para privados, rendimentos de favor e de privilégio, enfim, apresentámos algumas

propostas. Curiosamente, quem não apresentou proposta nenhuma, neste debate, foi o Primeiro-Ministro, que

desafiou os outros a apresentarem propostas e veio aqui dizer-nos que não vai dizer nada.

Aplausos do BE.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, vou usar até os seus termos, pela ironia e pela elegância da forma. Ouça, o

problema da «porcaria na ventoinha» está mesmo no acordo com a troica e no Orçamento que executa. Aí é

que está a porcaria na ventoinha! É com essa que assusta o povo português, e difunde-a por toda a parte!

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda, conjuntamente com outros Deputados, apresentou uma

exposição ao Tribunal Constitucional contestando aquilo que pensava serem ilegalidades e

inconstitucionalidades nos cortes que foram feitos aos pensionistas, a funcionários públicos, a trabalhadores

independentes. Aquilo que o acórdão do Tribunal Constitucional, de que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, numa

manobra algo tosca, aqui tentou cobrir-se, veio dizer não foi que há que repartir austeridade, não foi que tenha

de ser distribuído sacrifício aos trabalhadores do setor privado, o acórdão fala de outro tipo de rendimentos.

Na prática, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro hoje, aqui, indiciou foi apenas que vai aumentar impostos, mas

sobre a parte mais fraca da nossa sociedade e não sobre aqueles que, efetivamente, poderiam pagar.

Portanto, esse é um segredo de Polichinelo, Sr. Primeiro-Ministro! Vai daqui com um aumento de impostos

prometido e já sabemos sobre quem vai cair.

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Sr. Primeiro-Ministro, este foi o ano do agravamento extraordinário do desemprego. É preciso um topete

extraordinário para chegarem aqui, à Assembleia da República, o Governo e os Deputados da maioria, e

dizerem-nos que este Governo não deixa ninguém para trás. Perante 1 milhão de desempregados, metade

deles sem apoio, quem é que ficou para trás e quem é que não ficou para trás?! Seguramente, os boys que

distribuíram pelas empresas, estes, não ficaram para trás!

Este foi o ano, e devo assinalá-lo, para terminar, em que este Governo se comprometeu com um Tratado

Orçamental na Europa, um tratado ad latere em relação ao Tratado da União Europeia, que mata o Estado

social. Conseguiu até um consenso semialargado para a sua aprovação. A urgência dele manifesta-se pelo

facto de estar a «dormir» nas gavetas de Belém, mas o seu significado político é óbvio, é notório e é altamente

consistente: esse Tratado Orçamental é a política do garrote sobre Portugal, é a política europeia que não

pretendemos, é a política europeia onde não temos qualquer lugar. Foi esse Tratado que o Governo aqui fez

aprovar, na Assembleia da República, e que aguarda ratificação, mas esse Tratado é o símbolo da Europa que

não pretendemos e de uma política orçamental e social que estão condenadas por este Governo e por todos

aqueles que lhe queiram seguir os passos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou

fazer um esforço para tentar encaixar, de forma muito rápida, seis notas em apenas 2 minutos.

Foi aqui invocada, neste debate, diversas vezes, por parte do Governo, do PSD e do CDS, a questão da

avaliação positiva da troica, como se fosse isso que desse sustento aos portugueses. Ocorre que a troica se

sustenta, nessa avaliação, em critérios que nada têm a ver com a vida concreta das pessoas nem com a

capacidade de o País gerar riqueza, porque, se estes critérios estivessem na base da avaliação da troica, a

troica, obviamente, faria uma avaliação negativa, como, de resto, os portugueses fazem, porque não têm outra

hipótese senão fazer, de facto, uma avaliação negativa daquilo que afeta tão negativamente a sua vida diária e

a sua vida concreta.

Segunda nota: acho inacreditável, como já referi na primeira intervenção, que o Governo não apresente

nenhuma medida para o combate ao desemprego, mas é ainda mais inacreditável que o Governo, com a sua

própria mão, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz, venha contribuir diretamente para o

desemprego. E, senão, pensemos: o que é que vai acontecer aos milhares de professores contratados no

próximo ano letivo? Adivinha-se, Srs. Deputados, com tantos professores do quadro, de 7000 a 8000, com

horários zero no próximo ano letivo! E o que é que vai acontecer aos psicólogos escolares contratados?

Por outro lado, o Governo, inacreditavelmente, enxovalha carreiras, em Portugal. E os profissionais de

saúde que o digam!

Terceira nota: é absolutamente inadmissível, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território — já agora, gostava de me dirigir diretamente a V. Ex.ª — a chantagem

(chantagem, com todas as letras) que o Governo anda a fazer para trocar dívida dos sistemas de

abastecimento de água e saneamento por privatização da água. Sr.ª Ministra, isto não se faz, a chantagem é

uma coisa muito feia! Impor assim a privatização da água para desgraçar mais os consumidores e os próprios

sistemas é absolutamente inacreditável.

Quarta nota (o Sr. Primeiro-Ministro não está aqui, mas provavelmente os Srs. Ministros farão o favor de

lhe transmitir): ficámos na mesma sem saber onde é que a tróica vai facilitar e melhorar. E Os Verdes

gostavam de perguntar diretamente o seguinte: será que este facilitar e este melhorar implicarão receitas

extraordinárias para «maquilhar» o défice que continua a galopar?

Quinta nota: o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, veio fazer um desafio ao PS. Bom, não foi por

acaso que o fez ao PS, há certas amizades que perduram…

Mas o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer um desafio ao PS relativamente ao próximo Orçamento do Estado,

para 2013. Não se lembra o Sr. Primeiro-Ministro que o PS tem dado uma «boa mão»?! Deu-a na viabilização

do Orçamento do Estado para 2012, no Código do Trabalho e outros exemplos poderiam ser dados. De resto,

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como o PSD deu «boa mão» ao PS quando o PS estava no governo, também na lógica da austeridade.

Pagam-se bem — é só isso que Os Verdes gostaria de dizer.

Sexta e última nota: entendo que o Sr. Primeiro-Ministro deveria querer ver confinada a avaliação do

estado da Nação ao Parlamento. Mas não, Srs. Membros do Governo, lá fora há muita vida, e vida que

interessa. Lá fora há vidas e pessoas que são diretamente afetadas pelas políticas nefastas que este Governo

tem promovido. E que fique muito claro que o apoio que o Governo tem no Parlamento, definitivamente já não

o tem lá fora.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, que já ninguém tem tempo, é que fala!

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo assumiu como uma das suas políticas de saúde garantir um Serviço Nacional de

Saúde (SNS) sustentável para os portugueses. E esta opção política foi assumida pelo Governo porque o SNS

é indispensável à melhoria do nível de saúde dos portugueses e à concretização do acesso à saúde,

especialmente importante em tempos de emergência nacional como os que vivemos.

Todavia, percorrendo os 12 de meses de Governo, destaque-se o ponto de partida do orçamento da saúde

aprovado em 2010 para o ano de 2011, pela primeira vez reduzido em cerca de 600 milhões de euros, e com

uma redução em 2012, na sequência dos compromissos assinados no âmbito do Memorando de

Entendimento.

O aumento da despesa pública em saúde estava descontrolado, crescendo a ritmos muito superiores ao da

riqueza gerada pelo País. Os sucessivos orçamentos retificativos, os hospitais em falência técnica,

acrescentando o montante global das dívidas a fornecedores, de cerca de 3000 milhões de euros,

determinaram uma perspetiva insustentável para o Serviço Nacional de Saúde.

Nesta trajetória, efetivamente, o SNS encontrava-se bloqueado por ameaças de credores, com a eminente

interrupção de fornecimentos, de recusa de tratamentos e de transportes de doentes não urgentes. Este

ambiente de ameaça permanente conduziria à quebra de valor na saúde e criaria um risco de colapso. Por

esta via, o caráter geral e universal ficaria ameaçado e os indicadores de saúde degradar-se-iam.

O Governo tem tomado opções políticas claras para que o sistema de saúde esteja ao serviço do cidadão,

e os milhões de portugueses que utilizam o Serviço Nacional da Saúde sabem que este serviço público lhes

está, hoje, a dar resposta.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está, está!…

O Sr. Ministro da Saúde: — Além do rigor que a ajuda do exterior nos impõe, além do que os portugueses

nos solicitam, temos a exigência de entregar às gerações seguintes um legado livre de ónus e de

compromissos insustentáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É com este propósito que garantimos que o Governo está atento às implicações da crise na saúde dos

portugueses e pretende monitorizar de perto estes impactos, quer internamente, através da Direção-Geral da

Saúde e do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, quer através da Comissão Europeia.

Face ao cenário de disrupção, o Governo tinha várias alternativas, mas optou por prosseguir um caminho

fundado na melhor utilização da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde e internalizou a

realização de atos de diagnóstico mediante a capacidade instalada, optando politicamente por manter os

grandes hospitais com a sua natureza pública.

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O Governo alargou ainda a garantia de acesso aos mais desfavorecidos: os utentes que estavam isentos

do pagamento de taxas moderadoras continuam isentos, outros obtiveram esse benefício e passaram a ter um

acesso ao medicamento sem paralelo na história recente.

Conseguimos já introduzir mecanismos equitativos na despesa de saúde, afetando os intervenientes mais

poderosos, como a indústria farmacêutica, com a transferência dos rendimentos dos mais fortes para os

cidadãos e para o Estado, tendo também reduzido margens comerciais, como acontece nas farmácias, nas

análises clínicas, na área da imagiologia.

O modelo de financiamento do SNS mantém-se solidário através de impostos progressivos; as taxas

moderadoras continuam abaixo dos cerca de 1,7% da despesa, fruto do aumento das isenções praticadas.

Cumpriram-se as medidas do Memorando e concretizaram-se opções políticas sectoriais, como o reforço

dos cuidados primários, a diminuição do peso dos hospitais, a abertura de diversos centros de saúde, como os

de Barrancos, de Portimão, de Baião, de Mem Martins, a par de muitos que se seguirão, como o da Quinta do

Conde, este mês, o do Martim Moniz, o de Vila Viçosa, o de Portel e muitos outros.

Está em curso a reforma hospitalar, difícil, mas indispensável, e a reforma da política do medicamento, com

o aumento significativo da quota de genéricos.

Destaca-se, sobretudo, a garantia do médico de família assegurado aos cidadãos, com o recrutamento, já

este ano, de mais 250 médicos de Medicina Geral e Familiar, que, em cerca de três anos, permitirão que mais

um milhão de portugueses tenha médico de família.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A sustentabilidade do SNS só é garantida se houver, no entanto, um conjunto de reformas estruturais.

Estas reformas estão a ser feitas, como é do conhecimento, na área da política do medicamento, na rede de

cuidados primários e na rede hospitalar. São estes os eixos fundamentais da ação do Governo, determinados

com uma aposta decisiva na promoção de saúde e na prevenção de doença, permitindo assim assegurar um

SNS sustentável para o futuro.

As opções são difíceis. No concreto, há medidas que desagradam a muitas entidades, há desconforto e

perdas de rendimento, mas também há propostas e alternativas que visam corrigir os desequilíbrios do Serviço

Nacional de Saúde.

As fragilidades da situação corrente são por todos conhecidas e o Governo, num ano particularmente

exigente, tem procurado um equilíbrio difícil para minimizar o impacto sobre a população das restrições

orçamentais complexas com que vivemos.

Importa lembrar que na área hospitalar concentrámos e organizámos, abrimos novas unidades de cuidados

continuados e novos hospitais, como é o caso do hospital de Loures ou o início das consultas externas no

hospital de Amarante, cujo custo provém exclusivamente do Orçamento deste Governo.

Introduzimos a prescrição por princípio ativo e desenvolvemos a implementação da receita eletrónica, entre

outros. Desenvolvemos pensamento estratégico e profissional sobre diversos domínios, como as normas de

orientação clínica, o internato médico, o transporte de doentes não urgentes, a informatização clínica, entre

outros.

Apresentámos metas e objetivos a atingir em oito áreas primordiais, como a prevenção e o controlo do

tabagismo, a promoção de alimentação saudável, doenças cardiovasculares, doenças oncológicas, saúde

mental, diabetes, doenças respiratórias e infeção VIH/SIDA.

Apostámos na informatização mediante legislação sobre bases de dados do SNS, a qual era inexistente: a

criação de uma plataforma integrada de dados de saúde entre profissionais, cidadãos e instituições, que foi

lançada na região Norte; a desmaterialização da receita eletrónica; o sistema de informação dos certificados

de óbito; o combate à fraude, entre muitos outros.

Mas temos que prosseguir. Estamos convictos no caminho da mudança. Não nos desviaremos das

medidas necessárias para poder garantir aos portugueses a sustentabilidade do seu mais precioso serviço

público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O estafado slogan da visão economicista da saúde, arremessado sempre que se fala em racionalizar ou

em ser exigente na afetação dos dinheiros públicos, que são de todos nós, ou o agitar de fantasmas

demagógicos, como o das privatizações ou o de que a saúde não é um negócio, é um lugar tão comum como

ridículo. De facto, a saúde não é um negócio para o Estado, mas é um negócio para muitos que vivem à custa

dela há muitos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste desiderato contamos com a exigência dos portugueses, contamos com os profissionais. O Governo

fará a sua parte.

A atual conjuntura económica do País, naturalmente difícil, exige que tenhamos compromissos claros e

assumidos sobre que iniciativas se devem selecionar e quais se querem desenvolver.

Não tenhamos ilusões: as consequências de nada fazer ou de atender aos interesses individuais de todos

e de cada um seriam, sem margem para dúvidas, bastante mais perniciosas do que o esforço a suportar pelos

custos do ajustamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, realiza-se uma greve marcada pelos sindicatos médicos, que respeitamos.

Vozes do PCP: — Ah! Finalmente!

O Sr. Ministro da Saúde: — Neste domínio, tendo em atenção as reivindicações dos médicos, continua o

Governo empenhado na abertura de concursos para preenchimento de vagas de especialidades médicas,

concursos estes sem qualquer paralelo no últimos anos, e no descongelamento de concursos que se

encontram congelados, uns desde 2002, outros desde 2005, e que este Governo irá reabrir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Comprometemo-nos formalmente com o reforço das carreiras do SNS.

Comprometemo-nos formalmente com o pagamento mínimo a enfermeiros, a médicos e a outros

profissionais, com o valor base que esteja com acordo coletivo de trabalho.

E comprometemo-nos, ao contrário do que parece ter sido agora descoberto por alguns esquecidos ou

menos ilustrados, no que respeita aos concursos para compra de horas, que os mesmos apenas terão um

caráter excecional e não o crescimento que tiveram nos últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos disponíveis para dialogar e negociar com a indústria, com as empresas de análises clínicas, com

as autarquias, com as farmácias, com os bombeiros, com os enfermeiros, com os médicos. Mas uma coisa é

certa: a sustentabilidade da proteção à saúde dos portugueses estará sempre primeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se, mas não dispõe de tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria perguntar ao PSD se não me quer ceder o

minuto que ainda tem.

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Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, naturalmente, a Mesa teria que dar mais algum tempo ao Sr.

Ministro da Saúde, para responder. E digo-o porque o Sr. Ministro inscreveu-se — naturalmente, de forma

legítima — nesta fase do debate e penso que era útil que pudesse haver perguntas e respostas sobre as

importantes questões que o Sr. Ministro nos trouxe.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, o PSD assinala à Mesa que não haverá essa

concessão de tempo.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, estão inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Sr. Deputados

António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD).

Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O País,

na área da saúde, assiste a horas difíceis. Vive-se, hoje, à beira do caos na área da saúde, mas o Governo

acha que está tudo bem.

Temos menos consultas, menos urgências, menos pessoas no hospital de dia, menos cirurgias, menos

25% de transplantes; hoje, as reservas de sangue estão em rutura permanente; as IPSS não recebem, há

muito; as unidades de cuidados continuados concluídas não abrem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — O Governo não foi capaz de evitar uma greve durante uma negociação;

interrompeu a negociação, abrindo um concurso para contratar 2,5 milhões de horas médicas, à peça; a Lei

dos Compromissos está a estrangular os hospitais, correndo o risco de paralisia; a ADSE está a financiar, em

20%, o sistema privado, mas o Governo acha que está tudo bem!

Pergunto ao Governo se está disponível para rever a Lei dos Compromissos e para rever o financiamento

do sistema privado através da ADSE.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro da Saúde informou a Mesa que responderá, em conjunto, às perguntas

que lhe forem formuladas pelos Srs. Deputados, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos, do

PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, efetivamente, é preciso gerir os tempos, não é verdade?

Devia ter deixado algum tempo para o fim.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que o senhor gere o seu!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quando este Governo foi empossado, o SNS estava comprometido,

capturado por responsabilidades financeiras, sem controlo.

Nos primeiros meses de governação, o ambiente no setor da saúde foi de preocupação sobre a

necessidade de concretizar reformas, pleno de denúncias sobre os desequilíbrios e as lacunas. As

corporações, a indústria, as farmácias, as classes profissionais declararam as suas intenções de envolvimento

e de contribuição, com propostas de alteração do status quo que comprometia o presente e o futuro do SNS.

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Na verdade, quando este Governo e esta Assembleia começaram a aprovar e a implementar as reformas

iniciaram-se as previsíveis reações.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi a descida da margem de lucro das farmácias, a implementação da

denominação comum internacional, a redução de 300 milhões de euros à indústria, a prescrição eletrónica, o

combate à fraude e o fim da contratação de horas a médicos, que acontecia, de forma casuística e

disseminada por todo o País, ao longo de muitos anos, sob a alçada de responsáveis que se encontram aí

sentados…

Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e que, agora, foi sujeita a um concurso transparente, em que se reduz,

inclusive, o número de horas da prestação a contratar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi a revisão das taxas moderadoras que abrangeu mais um milhão de

isentos, Sr. Deputado António José Seguro, tal como os reformados, os aposentados, os idosos que têm

rendimentos inferiores a 628 €, o que é bastante mais que os 485 € para a isenção, quando o Sr. Deputado se

sentava ali atrás, na sua bancada, e estava silenciosamente a apoiar o anterior governo.

Aplausos do PSD.

Foi a revisão do preço do medicamento, a remoção de barreiras à entrada de genéricos no mercado, a

abertura de dezenas de unidades de saúde familiar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Foi o pagamento de 1500 milhões de euros da dívida acumulada, uma enorme evolução no setor da saúde

que visa a sua sustentabilidade e solidariedade social.

Médicos, enfermeiros auxiliares, farmacêuticos, farmácias, hospitais, setor social, fornecedores, autarcas,

quiçá todos têm razão, quiçá também foram vítimas de anos de promessas vãs.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quem não se recorda da anterior Ministra da Saúde, que nem o valor do

défice do seu orçamento ela conhecia?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — A este Governo cabe decidir, tomar decisões emergentes excecionais e

implementar equilíbrios, decisões ponderadas mas que dependem da colaboração e do contributo de todos os

agentes.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Também há alguns anos governou uma senhora Ministra da Saúde, plena de coragem e de determinação:

chama-se Leonor Beleza e as coincidências só existem quando são fortuitas. A história não se repete, mas

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este Governo, o Sr. Ministro da Saúde e esta bancada estão absolutamente determinados e com ponderação

e negociação cumpriremos o desígnio para o qual formos mandatados.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto, afinal, era uma intervenção!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, de facto, não achamos que

está tudo bem na saúde e uma das razões por que não está tudo bem na saúde é porque a maior dotação que

já foi dada para a saúde, de 1500 milhões de euros, tem de ser usada para pagar dívidas passadas e não para

utilizar no corrente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contas de merceeiro!

O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão dos concursos para aquisição de horas, o que este

Governo fez foi tornar transparente uma realidade que estava disseminada pelo País e sem qualquer critério,

pois, como todos os Srs. Deputados sabem, isto era feito por ajuste direto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os concursos de prestação de horas não são política deste Governo.

Protestos do PCP.

O que é política deste Governo é a diminuição dos mesmos, é a transparência, quando eles ocorrerem, e é

estabelecer valores mínimos/hora, com que já nos comprometemos. E ainda mais, como já foi referido, é

contratar profissionais de saúde por tempo indeterminado, sempre que eles existam, sejam eles enfermeiros,

como no caso da ARS Lisboa,…

Aplausos do PSD.

… sejam médicos, como no caso de Medicina Geral e Familiar, em que já anunciámos que abriremos

vagas — mais de 1000 vagas, este ano, e mais de 1000, para o próximo ano —, dando uma perspetiva de

absorção para os quadros públicos, sem paralelo, nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

Relativamente aos transplantes, Sr. Deputado, vale a pena contarmos a história toda. Não há ninguém que

não saiba que os transplantes têm diminuído porque os acidentes rodoviários têm diminuído, diminuindo a

recolha de órgãos por esse facto. Por outro lado, quando se fala de transplantes, também vale a pena lembrar

que, ao contrário do que acontecia há um ano, hoje, já temos transplantes pediátricos em Coimbra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por último, referindo-me àquilo que disse o Sr. Deputado Miguel Santos, queria dizer que, de facto, em

junho e julho, conseguimos, pela primeira vez, baixar a dívida acumulada da saúde. Conseguimos cumprir o

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acordo com a Apifarma, pelo que estamos a baixar a dívida em termos acumulados, pela primeira vez, desde

que aconteceu, há um ano atrás.

Uma última menção a uma coisa muito importante, de facto, ao sangue. Felizmente, hoje, as reservas de

sangue estão outra vez acima das 8000 unidades e, portanto, estamos melhor. Mas não é isso que nos

descansa porque, designadamente num dia como hoje, em que muitas pessoas não se dirigiram aos centros

de saúde e aos hospitais, é preciso lembrar aos portugueses que dar sangue é algo que é diário, e por isso é

que estamos numa situação de permanente necessidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não cortassem a isenção das taxas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trataram os dadores como lixo!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado António José Seguro, que dispõe de

tempo para esse efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate do estado da Nação, onde cada uma e cada

um das Sr.as

Deputadas e dos Srs. Deputados que aqui usaram da palavra, bem como o Sr. Primeiro-Ministro

e o Sr. Ministro da Saúde, transmitiram a sua leitura do estado da Nação, leituras necessariamente

divergentes, porque cada um e cada um de nós, nesta Casa, tem uma perspetiva diferente sobre a realidade

do País.

A História julgará cada uma das intervenções, mas quem está em casa exige ao Governo e aos partidos da

oposição propostas para diminuir as suas dificuldades e os seus sacrifícios. Foi o que aqui fizemos esta tarde.

Concluímos este debate, pelo menos até ao encerramento, com duas propostas concretas, oriundas do

Partido Socialista. Falo, em termos concretos, de uma agenda para o crescimento e para o emprego e falo de

um programa específico de apoio à recapitalização das pequenas e médias empresas, em Portugal.

O financiamento das nossas empresas é, neste momento, decisivo. Quem não o compreender —

desculpem que vos diga —, não compreende a situação por que passam milhares de empresários que

dedicam a maior parte do seu esforço a tentar resolver problemas de tesouraria.

Se temos dinheiro disponível, no apoio que a troica está a fazer a Portugal, não compreendo como é que o

Governo e a maioria não apoiam a proposta do Partido Socialista no sentido de uma parte desse dinheiro, que

não está a ser utilizado, poder ser colocado ao serviço da nossa economia, das pequenas e médias empresas,

para ajudar à sua recapitalização.

É que as nossas empresas — estou a falar das empresas viáveis, daquelas que têm condições e

capacidade instalada para investir e para produzir — têm dificuldades de acesso ao crédito, têm dificuldades

para se financiarem.

Pois bem, o desafio que lanço ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro das Finanças, ao Sr.

Ministro da Economia, é que possam juntar-se a esta proposta do Partido Socialista para convencer a troica a

ajudar as nossas empresas.

Aplausos do PS.

E quando, hoje, aqui repeti que queremos mais tempo para o nosso Programa de Ajustamento, não é por

facilitismo, porque eu tenho um ano de liderança no Partido Socialista e nenhum desses dias foi um dia de

facilitismo nem de facilidade.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

Foi de grande exigência e de grande responsabilidade.

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Aquilo que quero, hoje, aqui dizer é que não defendi em julho, nem em agosto, nem em setembro, mais

tempo para o ajustamento; defendi-o no final de outubro, e o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das

Finanças sabem muito bem porquê: porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País que tinha que fazer um

ajustamento superior àquele que estava previsto no memorando de maio, em mais 4000 milhões de euros, e,

em segundo lugar, a previsão para o crescimento da economia na zona euro, em maio, era de 2% e, na altura,

caiu para cerca de 0%.

O raciocínio é simples: se a realidade mudou numa área económica para onde exportamos dois terços dos

nossos produtos e se o valor do nosso ajustamento é superior, por que é que não deveríamos beneficiar de

mais tempo para podermos fazer o ajustamento das nossas contas públicas?

Aplausos do PS.

Não está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, facilidade nem facilitismo, muito menos não honrar nem

incumprir os nossos compromissos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está, está!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que está em causa é uma leitura diferente da realidade, o que está

em causa é um caminho diferente para sairmos dessa crise. E foi esse caminho e essa leitura, com esta

seriedade, que nós aqui reafirmámos durante o debate desta tarde.

Há ainda outra coisa que quero dizer: o Sr. Primeiro-Ministro pode dar as instruções que quiser aos seus

porta-vozes, mas o nosso sentido de responsabilidade perante o País vai manter-se. Nós continuaremos fiéis

à nossa história, ao nosso percurso e à defesa do interesse nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, não é por hoje a realidade nos dar razão que o

senhor deve ficar incomodado e recorrer ou mandar recorrer ao insulto fácil e baixo para atacar o Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições que não a do Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros, para intervir no encerramento deste debate.

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O texto e o contexto deste debate do estado da Nação é tratar-se do primeiro debate desta

natureza que ocorre numa circunstância excecional — Portugal foi, como Estado, incapaz de garantir a sua

solvência e, ainda no quadro do anterior governo, teve de pedir assistência externa, assinou um conjunto de

compromissos e perdeu, transitoriamente, uma parte da sua soberania.

É o que acontece quando a prudência na gestão das contas públicas é substituída pela política de gastar

acima do que podemos e endividar acima do que devemos.

Portugal é o mais velho Estado-Nação com fronteiras estáveis na Europa e isso constitui uma inspiração e

uma responsabilidade. A nossa história prova, abundantemente, duas coisas: a dependência do financiamento

externo por incapacidade própria ou é superada com rigor e nos serve de emenda ou ameaça os bens mais

preciosos da nossa liberdade como Nação e da nossa viabilidade como País. Mas, se este é o risco, que não

nos falhe a audácia de outra memória: os portugueses sempre se superaram enquanto Nação, quando tudo

parecia perdido, e sempre resgataram a nossa dignidade e a nossa força como Estado quando tudo parecia

dolorosamente difícil.

Em certo sentido, a primeira mensagem a deixar neste debate do estado da Nação é simples: exatamente

neste período em que o Estado está limitado na ordem internacional, é aqui e agora que mais precisamos de

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uma Nação que se levanta na sua responsabilidade, de uma Nação que se une na sua atitude, de uma Nação

que valoriza o melhor do seu potencial, de uma Nação que se entreajuda na atenção a quem mais sofre, numa

palavra, de uma Nação que exprime, no século XXI, em liberdade e em democracia, uma indomável vontade

de vencer esta crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses sabem que foi o Estado que criou este problema. Os portugueses também sabem que a

nossa dignidade depende de um esforço que não pode fracassar e em que ganhamos ou perdemos todos,

pela simples razão de que é a viabilidade financeira e, portanto, a viabilidade económica e, portanto, a

viabilidade social de Portugal que estão em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que não vale a pena exacerbar divisões, mas vale a pena, todos os dias, ter abertura política

para consensos alargados e ter uma prática de diálogo social para compromissos importantes. Ocorre, por

isso, sedimentar a esperança no único critério válido para fazer opções construtivas: o critério do realismo.

Nesta Câmara, legitimamente, e por vontade do povo, estão partidos que nem aceitaram, a seu tempo,

conversar com os nossos credores, nem conseguem explicar o que sucederia agora, caso rompêssemos com

os nossos credores. Essa questão, que sempre lhes parece um detalhe — mas onde iria Portugal buscar o

dinheiro para pagar salários e pensões caso não nos emprestassem o dinheiro que, levianamente, o Estado

consumiu e exauriu? —, fica sempre por explicar.

Ora, os portugueses são um povo antigo e, por isso mesmo, providos de um meridiano bom senso. Que

ganhávamos nós, Portugal, em acrescentar aventuras ao que já é difícil, riscos ao que já é problemático,

incertezas ao que já é doloroso?

Ir por esse caminho é, simplesmente, abrir o fosso da autarcia em plena globalização, do caos institucional

em plena carência de estabilidade na moeda e da miséria, uma miséria que levaria décadas a corrigir. Uma

coisa é fazer sacrifícios para recuperar Portugal, outra seria isolar Portugal dos seus credores, do euro e das

soluções para toda a União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses que trabalham e os portugueses que empregam, os portugueses que sofrem e os

portugueses que estão a passar mal são os mais realistas de todos. Querem que este período difícil termine

antes e não depois e que o Portugal pós-crise seja um país com oportunidades, portanto, muito mais moderno,

competitivo, atraente e solvente. Não acreditam, certamente, que excesso de défice se corrija com mais défice

ou que excesso de dívida se resolva com mais dívida.

Risos do PCP e do BE.

O realismo pode resolver os problemas de Portugal, a utopia não resolverá, certamente.

Bem mais importante e distintivo para o caso português e a sua diferenciação é a existência, nesta

Câmara, de três partidos largamente maioritários que, na verdade dos factos, sabem o que é governar e

devem saber qual é a margem que a realidade e o realismo nos dão em cada momento: o PS, porque

encabeçava o Governo que pediu ajuda externa, e o PSD e o CDS, porque tiveram o patriotismo de perceber

que, sem essa ajuda, devida a causas de que discordavam profundamente, era a própria viabilidade do País

que entraria em colapso. O facto de cada qual exercer a sua insubstituível função constitucional — no Governo

ou na oposição — não esmorece o dever de sermos intelectual e politicamente realistas quando fazemos as

perguntas elementares neste primeiro debate do estado da Nação em circunstâncias excecionais.

Esclarecida a questão prévia — Portugal sempre teria de fazer um ajustamento na sua economia —,

cumpre perguntar e responder, atrevendo-me a sugerir, apenas, que a experiência de um ano nos Negócios

Estrangeiros possa subsidiar, quanto mais não seja pelo testemunho, esta reflexão necessária.

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Primeira pergunta: um ano depois, está Portugal mais longe ou mais perto de uma declaração de

insolvência que nos conduziria à cessação de pagamentos e ao desmoronar do sistema financeiro?

Sem ignorar as dificuldades, é muito clara a resposta: Portugal está bem mais longe desse precipício, e é

notável o esforço que os portugueses fazem para conseguir esse progresso e garantir que esse mal maior não

lhes acontecerá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dizer que Portugal andou para trás neste ano só é verdade no sentido em que Portugal estava, há um ano,

em frente do precipício. Pretender que há uma regressão financeira implica, por exemplo, ignorar que, desde

janeiro deste ano, se regista uma clara diminuição dos diferenciais de juro das obrigações portuguesas em

todos os prazos: a 10 anos, essa diminuição é de 400 pontos base; a 2 anos, a queda do diferencial quase

atinge 900 pontos base.

Segunda pergunta: um ano depois, a perceção internacional sobre Portugal melhorou, estagnou ou piorou?

Respeitando todas as diferenças ideológicas, que são o cimento da liberdade, e até a necessidade de cada

qual ter a sua identidade estratégica, que não está em causa, apelo a um módico de bom senso. Se todas as

instituições internacionais — a União Europeia, também o Banco Central Europeu, o Fundo Monetário

Internacional, a OCDE, os países parceiros e amigos — elogiam Portugal como um país que está a fazer o

caminho necessário, fará sentido, nós, portugueses, dizermos ou pensarmos, sobre a reputação internacional

do nosso País, exatamente o oposto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Dois elementos são inescapáveis para ter

rigor nesta análise. Há um ano, era frequente, era mesmo obsessivo, comparar, mencionar e fazer equivaler

Portugal e a Grécia. Um ano depois, essa teoria simplesmente desapareceu. Não me compete julgar o

comportamento de outros povos que, de resto, são Europa e todos queremos na Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, dito isto, quero dizer, nesta tribuna, que temos o maior orgulho na atitude específica, própria, não

comparável e não homologável de Portugal e dos portugueses perante esta crise financeira na Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acrescento, até, o seguinte: em matéria financeira, não se aplica o princípio de «falem bem ou falem mal, o

importante é que falem de nós». É um triunfo para Portugal que seja hoje, felizmente, bem mais raro ver, ou

ler, ou ouvir, menções injustas ou negativas sobre o nosso País.

Terceira pergunta: estando Portugal a meio do caminho — muitas vezes, um caminho de pedras,

inexorável, após a situação em que o País caiu —, é agora o momento para vacilar no essencial ou de dar

guinadas radicais no cumprimento dos nossos compromissos? Não creio que seja prudente fazê-lo. O

processo de ajustamento português tem nove avaliações. Já foram feitas quatro, que foram manifestamente

positivas. Vamos a caminho da quinta. Será este o momento para desistir do essencial ou hesitar no que é

crucial para a nossa credibilidade e para a nossa reputação? Sobretudo quando estarão também em análise

as nossas transformações estruturais, vale a pena a oposição democrática ser tão pessimista…

O Sr. António José Seguro (PS): — Pessimista?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e tão negativista, que até se esquece do

contributo que ela própria deu para que reformas estruturais importantes pudessem ser aprovadas, sem a

oposição de toda a oposição, ou com um consenso mais vasto? Por exemplo, para que Portugal tenha leis

laborais onde contratar seja mais fácil e onde despedir, quando se justifica, não seja impossível,…

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Protestos do PCP.

… a única forma de captar investidores e investimentos em economia aberta.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ou, ainda, para que Portugal tenha uma

regulação forte da concorrência, de modo a abrir os mercados a novos atores, a beneficiar o consumidor, em

vez de permitir a proteção dos que já estão no mercado, ou a combinação, entre eles, de práticas ilegais.

É dificilmente compaginável a declaração de que se cumpre o Memorando e a revelação de que, ponto por

ponto, afinal não devíamos cumprir ou que, reforma por reforma, afinal não devíamos reformar.

O Portugal dos mais jovens, o Portugal do futuro, não é partidário desse imobilismo nem quer ser refém

desse corporativismo. Cumprir é, aliás, a única forma de livrar os jovens da hipoteca do futuro, que é a dívida.

Reformar, é, aliás, o único caminho para Portugal ser mais inovador e ser mais moderno. Tenho esperança de

que a oposição democrática se dê conta de que querer que tudo fique na mesma, num mundo em que tudo

muda aceleradamente, é uma tentação que, se não é passadista, será, no mínimo, pouco contemporânea,

pouco aberta e pouco sonhadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quarta pergunta: Portugal tem mais margem de manobra para, como tem sido afirmado, melhorar e

favorecer o processo de ajustamento, com a credibilidade que conquistámos a pulso, porque nos

preocupámos em criar uma reputação fiável e confiável, ou seguindo a tese, mais oportunista do que oportuna

de, perante as dificuldades que existem e que são reais, estar sistematicamente a pôr tudo em causa — um

dia é o prazo, outro dia são as condições, noutro dia, ainda, as medidas?

Volto à defesa do realismo: a nossa credibilidade é a nossa margem de manobra. Estando escrito e sendo

evidente a regra de que, na União Europeia, se aplicarão, em circunstâncias iguais, princípios iguais para

todos, é ainda mais relevante que Portugal seja visto e percebido como um país que é parte da solução para o

problema e não como um país que atua como se fosse parte do problema, sem se preocupar com a solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quinta e última pergunta: sendo público, desde o final de 2010, que os anos de 2011 e 2012 seriam

extremamente difíceis, sendo este um Governo que reconhece os problemas quando eles aparecem e existem

em vez de criar ilusões que não resolvem nada — o primeiro e mais crucial desses problemas chama-se

desemprego —, como ajudamos mais os desempregados e, em geral, os que são mais pobres? O essencial,

para isso, é garantir que, no que de nós depende, o princípio do crescimento económico chega em 2013 e agir

em todas as frentes para que haja condições de confiança no investimento e na criação de emprego.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Sendo evidente que, também em política, há problemas que dependem de nós e outros que não dependem

diretamente de nós — por exemplo, o que se passa noutros países do euro —, uma vez mais, devemos ser

realistas. Em vez de prometer que o mundo vai mudar amanhã e que basta, para essa mudança, um discurso

feito no debate do estado da Nação que, por magia, num ápice, muda a realidade de todo o continente

europeu, façamos o nosso trabalho de casa e concentremo-nos naquilo que podemos fazer por nós próprios.

Trabalhemos para melhorar o financiamento da economia, o financiamento das empresas, a atratividade do

País para o investimento e a comparabilidade de Portugal para esse mesmo investimento. Não neguem VV.

Ex.as

o que tem sido feito, porque nós nunca nos negámos a aceitar as ideias dos outros.

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12 DE JULHO DE 2012

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Isso não muda o mundo daqui a um minuto, mas coloca-nos em

condições de aproveitar ao máximo um ano de 2013 bem melhor do que aquele que vivemos.

Não desvalorizemos, aliás, o facto de as privatizações terem começado bem e a circunstância de as

exportações terem resistido melhor. São sinais de antecipação de confiança, e a confiança é um bem

essencial.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Termino, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, eu já permiti que se alongasse por estarmos no encerramento do

debate.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Termino, Sr.ª Presidente, como verá, em 15

segundos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O nosso critério é o realismo, a nossa atitude

é o reformismo, o nosso método é a procura do compromisso e do consenso, o nosso objetivo, de todos, é um

só: no final desta Legislatura, Portugal estará melhor do que o recebemos no início desta Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está encerrado o

debate do estado da Nação. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 13, quinta-feira, às 15 horas. Da respetiva ordem do dia

constará um debate sobre as prioridades da presidência de Chipre do Conselho da União Europeia em

conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia.

Proceder-se-á também ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o mapa

judiciário e o sistema prisional.

Serão ainda debatidos os seguintes diplomas: as propostas de lei n.os

75/XII (1.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º

115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e os projetos de lei n.os

264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares

de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior

celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP); a proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) —

Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das

comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; a proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades

de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de

produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos

fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de

outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos

pesticidas; e a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência

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específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou

relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 23 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.