13 DE JULHO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que me resta agradecer a

presença e, mais uma vez, cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, dando

assim por terminado o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao segundo ponto, o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o mapa

judiciário e o sistema prisional.

Antes de mais, apresento os meus cumprimentos à Sr.ª Ministra da Justiça, que já se encontra presente, e

aos demais membros do Governo.

Para abrir este debate, conforme a moldura deste tipo de debates, tem a palavra, para uma intervenção,

em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Desde logo, o Bloco de Esquerda deseja valorizar a aceitação da Sr.ª Ministra da Justiça para

participar neste debate. Parece-nos que é importante, porque o Governo não é obrigado a estar presente mas

é sempre valioso para o debate político que possamos ter o contraditório. Quando temos rejeições,

assinalamo-lo; quando temos aceitações, também devemos assinalá-lo.

Passando à matéria, Sr.ª Ministra da Justiça, convocámo-la hoje a este debate para discutir dois assuntos

que nos parecem fulcrais, essenciais, para os quais não há respostas claras e há bastante perplexidade no

País.

Começo pelo mapa judiciário. A Sr.ª Ministra da Justiça já apresentou o mapa judiciário, nesta Casa, em

sede de 1.ª Comissão, na sua terceira versão.

Depois disso, já houve um incidente com os autarcas, que se manifestaram mas não foram atendidos pela

Sr.ª Ministra.

Entretanto, temos vindo a receber notícia de posições bastante duras, por parte da Associação Nacional de

Municípios, em relação ao não diálogo, alegando até, inclusivamente, que irão apresentar queixas a

instituições internacionais.

Tudo isto mostra a celeuma que existe à volta da sua proposta de mapa judiciário. Queiramos ou não,

trata-se da extinção de 54 tribunais.

Este debate, fazemo-lo aqui em nome de uma visibilidade, que é a visibilidade de 54 localidades, é a

visibilidade do interior, é a visibilidade dos Açores, é a visibilidade das terras que ficam despojadas daquilo que

não é apenas uma simbólica soberania, porque a soberania nunca é simbólica. A soberania pode ter símbolos,

mas a soberania é efetiva. Num Estado de direito, as populações têm de ter, na proximidade, um tribunal com

competências genéricas. É disso que se trata.

A Sr.ª Ministra vem-nos dizendo, ao longo do tempo, que essa extinção de 54 tribunais será amenizada

pela circunstância de se abrirem extensões judiciárias. O Bloco de Esquerda discorda, porque entende que

esse balcão de atendimento, mais ou menos qualificado, não é um substituto, nem do ponto de vista cultural,

nem do ponto de vista social e muito menos do ponto de vista funcional, daquilo que são os tribunais.

A Sr.ª Ministra da Justiça também nos vem dizendo que isso é feito em nome de uma especialização que

pode ocorrer nos tribunais, nas capitais de distrito. Não resolve o problema da proximidade da população em

relação aos tribunais.

Tem-nos vindo a dizer que a distância não ultrapassará 30 km, mas isso não é exatamente assim, porque

temos ouvido muitos autarcas falarem de distâncias quilométricas bem maiores, e não apenas das distâncias

quilométricas mas daquela que é a realidade do País, das acessibilidades, da mobilidade, dos horários dos

transportes, de todas as dificuldades para as pessoas poderem aceder à justiça.

O Ministério tem vindo a dizer-nos: «Bom, trata-se apenas, nesses tribunais que vão ser encerrados, de

0,1% da população que demanda nos tribunais». Ora, não vamos, certamente, olhar para o interior e acusá-lo

de ser um deserto, quando está a ser desertificado. Não é por se tratar de 0,1% que deixou de ter significado,

do ponto de vista da presença do Estado no território.

Também tem sido dito que se trata de uma mera reorganização e que não terá efeito do ponto de vista da

evolução demográfica, da fixação da massa crítica das populações. Isto também não é verdade e, hoje, este

nosso grito cívico, aqui, tem de o significar, porque o País vai vendo, sobretudo nos distritos do interior, que sai

a escola primária, sai a unidade de saúde, sai a instalação de forças de segurança, saem os tribunais, bom,