13 DE JULHO DE 2012

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Mouraz Lopes e verá a defesa que fazem da reforma. É evidente que lhe apontam erros, o que é normal —

mal seria se assim não fosse. Por isso é que continuamos a trabalhar e à espera de novos contributos.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, não houve alteração de posição, não houve mesmo. O que eu disse sempre

é que, no final, reuniria com os Srs. Autarcas e que, entretanto, se realizariam reuniões técnicas.

Portanto, reuni com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) no início, agora há

reuniões técnicas com os Srs. Autarcas, e não só, e com os representantes dos profissionais forenses. Será

feito um documento que será posto à discussão pública. E não houve três versões, houve duas.

Não tenho setembro como marca no Memorando, tenho novembro, porque a troica considerou interessante

a solução para o processo civil, para o mapa judiciário e para o plano de ação, que não se podem desligar, e

quer promover uma espécie de um workshop para se discutirem estas questões. É isto que se passa.

Aquilo que eu disse que estaria pronto na Páscoa eram os instrumentos. Já estamos a trabalhar e a

calendarizar as ações de formação para os órgãos de gestão das comarcas, já estamos a tratar disso tudo.

Estamos a tratar das ferramentas para que depois não aconteça o que aconteceu, por exemplo, com o

inventário: como não havia ferramentas, nunca ninguém tramitou um inventário numa conservatória ou num

notário.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, é muito estranho que os municípios, em nome da defesa dos interesses

dos seus munícipes, queiram fechar julgados de paz. Penso que o facto dispensa qualquer comentário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para intervir neste debate os Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD,

Pita Ameixa, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, Cecília Honório, do BE, e José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira começou por falar de um incêndio. Gostaria de perguntar-lhe,

caso possa responder: quem é que ateou um verdadeiro incêndio na justiça em Portugal? Quem é que criou o

sistema de justiça que vivíamos em Portugal quando este Governo tomou posse?

De qualquer forma, o Deputado Pedro Silva Pereira está, sinceramente, e com simpatia, perdoado por isso.

É que o Sr. Deputado não é o Deputado do Partido Socialista que tem tratado desta matéria ao longo dos

anos. Na sua bancada há dois ex-ministros da justiça que poderiam vir aqui, hoje, participar neste debate.

Onde é que estão esses ex-ministros para virem falar destas matérias, nomeadamente do mapa judiciário?

Aplausos do PSD.

Mas, além desses dois ex-ministros, há vários Deputados do PS que fazem parte da Comissão de Justiça e

nenhum deles se pronunciou sobre esta matéria. Sabe porquê? É que o Partido Socialista fez o mal e quer

aqui fazer a caramunha. A sua intervenção é no sentido de querer fazer esquecer o passado e fazer com que

nós também o esqueçamos. Mas nós não esquecemos o passado numa área fundamental como é a da

justiça.

Sr. Deputado, quero falar-lhe — e é a última vez que falo disto — do documento que o Partido Socialista

preparou em 2010. Este documento referia, quanto ao mapa judiciário, numa proposta de concentração de

oferta judiciária. Não falava em extinções de tribunais, mas tinha uns asteriscos em vários tribunais que não

explicavam o que significavam. Afinal, era para extinguir tribunais.

Portanto, Sr. Deputado, vamos falar claro e verdade.

Eu diria que este Governo até abusa da democracia nesta matéria, porque tem ouvido todos os operadores

judiciários, tem ouvido todos os agentes sobre esta matéria. Este documento — já foi aqui dito — não é um

documento final, não é um documento político para uma discussão política; é um documento técnico onde

estão a ser apresentadas situações pelos agentes judiciários.

Por isso, Srs. Deputados, nesta matéria, este Governo não aceita lições e espero que saia deste debate

uma ideia clara, que já referi na intervenção que proferi há pouco: esta reforma do mapa judiciário é