13 DE JULHO DE 2012

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

V. Ex.ª está confrontada com uma sobrelotação que não tinha quando chegou ao Ministério, que era de

99%, e que hoje é de 110%. Como é que a vai resolver? Com obras? Vai fazer como na segurança social, nos

lares, pondo mais pessoas nas mesmas celas? Se fizer isso, poderá vir a ter problemas nas prisões. Pode ter

motins, pode não ter onde pôr os presos. V. Ex.ª tem de ter uma resposta para o aumento da criminalidade e

do número de presos que se verifica em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dizer, quanto ao mapa judiciário, que é importante perceber

que o traço característico de todas as reformas que, a este respeito, foram empreendidas no passado é o de

acorrer a problemas pontais, abordar necessidades emergentes, mas não adotando uma visão de conjunto e

estratégica. É, pois, nisso que a reforma do mapa judiciário deste Governo quer ser diferente.

A multiplicação das circunscrições territoriais de base, muitas delas com escasso movimento processual,

constitui, diagnosticado de há muito, um obstáculo no domínio da gestão dos recursos para uma resposta de

qualidade. Diagnosticado formalmente em 2006, e incluído no âmbito das preocupações do Governo de então

— pensava eu —, iniciou-se uma reforma, que, apesar de bem intencionada e em curso, não logrou passar da

fase experimental.

É um facto que o Memorando de Entendimento, como foi aqui referido, nesta área da justiça, prevê

exatamente a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema de justiça e, no que diz respeito à gestão

dos tribunais, prevê-se, sim, a aceleração da aplicação do novo mapa judiciário.

Ora, entendeu este Governo — e, a meu ver, muito bem — empreender uma mudança de paradigma,

potenciando vantagens e corrigindo deficiências, mantendo sempre, como a Sr.ª Ministra referiu — e

corresponde à mais inteira verdade —, uma postura de diálogo e de convergência tanto com a sociedade civil

como com os principais operadores da lei, fundamental a uma eficaz concretização destas reformas, tendo

apresentado nesta Casa este documento apelidado de «Linhas estratégicas para a reforma da organização

judiciária».

Este é, pois — e convém realçar —, o momento zero da discussão pública, que se quer e deve ser

participada, estando-se perante uma importante reforma, que se pauta pelo interesse nacional da

administração da justiça mas que também não esquece as questões regionais.

Entre as principais críticas — nenhuma mudança é pacífica —, saliento a questão do acesso ao direito e a

interpretação restritiva do mesmo quando reconduzido à justiça dos tribunais.

Em todos os polos de jurisdição é possível, como sabem, ter acesso a um conjunto de atos. É preciso,

todavia, não esquecer o importante papel que hoje têm os mecanismos de resolução alternativa de litígios e,

em particular, dos julgados de paz — o CDS sempre o defendeu. Chegamos a um ponto em que é preciso

encarar os estrangulamentos do sistema de justiça e dar-lhes a resposta adequada. A prioridade tem de ser a

celeridade, a qualidade, a transparência e a responsabilização, objetivos que reconhecemos e que aplaudimos

na reforma em curso, em particular pela coragem.

No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais ou ao sistrema prisional, há que referir que este

Governo teve em conta a sobrelotação dos estabelecimentos, mas também as restrições orçamentais.

Neste sentido, o atual Ministério da Justiça, como é do conhecimento de todos, parou a construção de três

cadeias e propôs, diferentemente, fazer obras em sete estabelecimentos prisionais.

A atitude e a estratégia, de facto, mudou. A aposta deste Governo é na requalificação, na reabilitação, na

ampliação dos atuais estabelecimentos prisionais como resposta a um necessário e urgente aumento da