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13 DE JULHO DE 2012

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Muito obrigada, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, pelo que,

em primeiro lugar, em nome do Governo, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço-lhe indulgência, pois não respondi a uma questão

colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório que é deveras importante e que se prende com a questão dos

suicídios.

Sr.ª Deputada, em 2011, houve oito suicídios nas prisões e em 2012 vamos em oito suicídios. É evidente

que, face ao período homólogo, subiu — não lhe vou dizer que não subiu —, mas, neste momento, a taxa é

exatamente igual à do ano anterior.

Quanto à questão que o Sr. Deputado José Luís Ferreira me colocou sobre os julgados de paz, volto a

dizer a mesma coisa: cá estaremos para assegurar às populações a justiça de proximidade, Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

Permitam-me que termine, dizendo o seguinte: o mapa é uma reforma que vai beneficiar, em muito, as

populações, sobretudo no que respeita a família e menores, sobretudo no que respeita à instrução criminal.

Nunca tivemos as especialidades no interior e um cidadão de um ponto do distrito mais recôndito poder saber

como é que está, não o seu processo no tribunal de competência genérica, mas qualquer processo, de

qualquer especialidade, em qualquer ponto do distrito, penso que é uma grande mais-valia.

Isso não acontecia até hoje, porque ele tinha de se deslocar; a partir de agora, pode saber, da sua

extensão, como é que está o seu processo de trabalho: ser inquirido no âmbito de um processo de trabalho,

ou de comércio, ou no âmbito das execuções. Isto é um progresso assinalável, Srs. Deputados. Até hoje, as

pessoas tinham mesmo de se deslocar para o interior, agora não, têm as especialidades lá, nos distritos.

Quero saber quem é que defende a interioridade: se quem critica este modelo ou se quem o apoia. É um

modelo inovador? É! Mas nós ousamos, como vamos ousar na reforma do processo civil, e vamos ousar com

base em estudos técnicos, com base em pressupostos técnicos.

Obviamente que o trabalho técnico tem sido um trabalho tremendo, mas tem contado com a participação

de todos os operadores judiciários. Não há um único que não tenha participado, e mesmo os senhores

autarcas que inicialmente se recusaram a ir às reuniões acabaram por ir.

Ninguém pode dizer que esta reforma não foi participada. Só conheço uma reforma tão participada como

esta: foi a do contencioso administrativo, em 2003/2004. Não houve, nunca, nenhuma reforma tão participada

como esta. E o mesmo se passará com o Código do Processo Civil, que aqui traremos ao mesmo tempo. Por

isso, Srs. Deputados, aquilo que peço é o vosso empenho na melhoria de soluções, que podem ainda não

estar perfeitas, para o que peço o vosso empenho e o vosso contributo. Mas peço o vosso contributo positivo,

peço o vosso contributo no sentido de enobrecer um trabalho de que me orgulho e pelo qual quero

cumprimentar a minha equipa — uma equipa muito pequena — que a ele se tem dedicado.

Quero cumprimentar toda essa equipa e toda a Direção-Geral da Administração da Justiça, que não

merece as críticas que lhe têm sido feitas. Precisamos de apostar também na massa crítica da nossa

Administração Pública.

Não precisámos de recorrer a consultores externos, fomos aos profissionais que andam no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque somos nós, profissionais, que andamos no terreno, todos juntos: guardas prisionais, oficiais de

justiça, magistrados do Ministério Público, magistrados judiciais, advogados. Todos nós temos participado

nestas reformas, Srs. Deputados, e é necessário que o poder legislativo, nesta Câmara, participe de igual

forma. Tal como na reforma que tive oportunidade de expor há pouco e que tão participada foi.

Srs. Deputados, deixo, pois, aqui este repto: ajudem-nos com propostas construtivas, porque podem ter a

certeza que a nossa intenção é a de que, em cada ponto de cada distrito, um cidadão não tenha de se

deslocar ao litoral se quer uma execução, se quer um tribunal de comércio, se quer um tribunal de trabalho.

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