O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 133

40

É isto que realmente queremos, é isto que vamos passar a ter e é isto que vamos passar a dar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda na fase de encerramento do debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª

Ministra da Justiça, ninguém acreditaria que estamos neste Hemiciclo a fazer um debate sobre um documento

técnico. A existência do próprio debate garante-lhe o seu conteúdo político. Pelo País inteiro, o debate que

está a ser feito, incendiário, de facto, garante-lhe o alcance e o contorno político. Ou então não haveria

qualquer justificação para a discussão que estamos a ter.

Se é a segunda ou a terceira versão ou se teremos outras, isso é pouco significativo. Lá chegaremos a um

anteprojeto, seguramente, para discutir aqui essa reforma.

Seja lá como for, o debate justifica-se e justificou-se, porque não só tem a oposição das oposições como

tem a oposição de muita gente da área da maioria a que corresponde este Governo. E isso é notório entre

autarcas, Deputados, dirigentes dos partidos da maioria. Enfim, é conhecido que isso assim acontece, está

expresso publicamente em muito lado.

Convém, também, não conduzir este debate para uma espécie de diálogo de surdos. O diálogo de surdos é

o seguinte: eu não acompanharia a Sr.ª Ministra a tratar praticamente como arruaceiros os autarcas que a

procuraram no Ministério da Justiça, numa manifestação, dizendo que eles infringiram a lei, que fizeram tocar

os alarmes do ministério, que queriam invadir aquilo, etc., portanto, a tratar os autarcas como uma espécie de

amotinados. Eu não faria isso, e penso que não é bom conselho para o debate que se segue.

Mas, Sr.ª Ministra de Justiça, Srs. Deputados do PSD e do CDS, uma resolução da Associação Nacional de

Municípios todos os grupos parlamentares receberam. Foi-nos dirigida oficialmente e diz: «Rejeitar em

absoluto as linhas estratégicas da organização judiciária; manter os tribunais que querem encerrados;

renunciar ao exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de

paz,…», etc., etc., etc.— está tudo em letra de forma na resolução da Associação Nacional de Municípios

Portugueses. É pública, todos os grupos parlamentares receberam e, seguramente, o seu ministério e a Sr.ª

Ministra também.

Como tal, para além das ameaças de queixa a instituições internacionais no âmbito da União Europeia, a

questão que se coloca é a seguinte: a Sr.ª Ministra não pode vir aqui dizer «os autarcas queriam invadir-me o

Ministério, mas se eles não querem dialogar comigo não se passa nada» — isso é que a Sr.ª Ministra não

pode fazer! — e dizer «eu vou dialogando com um a um». Não! Tem de haver uma tomada de consciência

acerca do que representa a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Portanto, esse processo político está, ele próprio, inquinado desde o início e nós, hoje, constatamos que há

uma rutura completa no diálogo entre a Associação Nacional de Municípios e a Sr.ª Ministra da Justiça.

Aliás, basta ouvir o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pertence ao

mesmo partido que a Sr.ª Ministra, dizer o que diz acerca deste processo. Estarei a inventar alguma coisa ou o

Dr. Fernando Ruas não considera que se rompeu este diálogo? Eu creio que não estarei a inventar aquelas

que são as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Por isso é que os autarcas ainda lá continuam!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda hoje, Sr.ª Ministra, há uma declaração da Associação Nacional de

Municípios Portugueses com a rejeição categórica deste mapa judiciário.

Portanto, creio ter confirmado que há aqui uma rutura, e não pode haver uma desvalorização política dessa

rutura em relação às estruturas organizadas dos autarcas portugueses.

Sr.ª Ministra da Justiça, quanto ao mapa judiciário, bem pode invocar argumentos por absurdo. Pode até

considerar que os nossos também são absurdos, mas, tal e qual com a mesma expressão que a Sr.ª Ministra

utilizou, só não entende quem não quer. Pode criar as especializações nas capitais de distrito, mas não feche

os 54 tribunais! Não os feche! Sabe porquê? Porque as populações não querem que os tribunais sejam

Páginas Relacionadas
Página 0041:
13 DE JULHO DE 2012 41 fechados, querem manter esse vínculo de proximidade. As popu
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 133 42 A situação atual, em que, por via da declaraç
Pág.Página 42
Página 0043:
13 DE JULHO DE 2012 43 Relativamente ao processo comum, são conhecidos diversos cas
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 133 44 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente,
Pág.Página 44
Página 0051:
13 DE JULHO DE 2012 51 processo sumário que tinha muito justamente lugar, independe
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 133 52 Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, muito obrig
Pág.Página 52