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I SÉRIE — NÚMERO 133

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de celeridade da justiça. Pelo contrário, essa opção vai colocar sobre os tribunais uma pressão de celeridade

na realização da justiça que não é compatível com o julgamento de crimes de maior gravidade e, por isso, já

apresentámos uma proposta alternativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a grelha de tempos, como sabe, foi decidida em

Conferência de Líderes, portanto, tem que ser respeitada, até porque hoje há várias grelhas de tempos

durante toda a tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o tempo

disponível, vou intervir neste debate, que não é nada fácil, relativamente aos conteúdos das propostas que

temos sobre a mesa.

A primeira constatação que faço é que estas reformas se fazem sob os slogans da celeridade e da eficácia.

E é importante verificar, por um lado, se elas conduzem realmente à celeridade e à eficácia da justiça e, por

outro lado, se a celeridade e a eficácia podem ou não atropelar alguns direitos fundamentais dos cidadãos

constitucionalmente consagrados.

Quero deixar algumas notas sobre as diferentes propostas de lei, referindo alguns aspetos que relevamos

como significativos e outros que nos deixam muitas preocupações — e deles darei nota.

Relativamente ao Código da Execução das Penas, para além de algumas questões que já aqui foram

levantadas, é evidente que a proposta apresentada visa resolver o problema que ainda há pouco discutimos

de uma forma incompleta, que é o da lotação das cadeias.

Mas, independentemente desta medida economicista, era importante que a proposta partisse da iniciativa

do cidadão estrangeiro a cumprir pena, ou seja, que partisse da sua vontade, e que respondesse à avaliação

das suas condições efetivas, porque não nos venham falar da ressocialização se as pessoas forem «corridas

para a sua terra» mas tiverem aqui as suas famílias. Acho que este é um requisito determinante para alterar

esta medida.

Passo agora a referir-me ao Código Penal.

No que respeita aos prazos das prescrições, há melhorias que podem ser alcançadas.

Do nosso ponto de vista, o furto de bens de valor diminuto passar a ser crime privado repõe a hierarquia

dos bens jurídicos. É um aspeto positivo, nomeadamente porque tantos processos destes entopem dos

tribunais, o que não tem sentido.

Mas, do nosso ponto de vista, a moldura prevista para as falsas declarações ou o agravamento das penas

para os agressores de polícias reportam-se a um enfoque repressivo que enforma muitas das propostas que

consubstanciam estas alterações.

Sobre o Código de Processo Penal, há alguns aspetos, e sem prejuízo de haver alterações que relevamos

como positivas, que nos preocupam mesmo muito. Refiro, nomeadamente, a impossibilidade de recurso para

penas abaixo de cinco anos; a limitação da apresentação de prova, quando o conhecimento da verdade

material implica a possibilidade de apresentação de provas até ao fim; a generalização dos processos

sumários para detidos em flagrante delito, independentemente da moldura penal, sendo ainda entregues, no

caso das penas mais pesadas, a juízes singulares, não tendo em conta o percurso profissional, o currículo e a

experiência, ao invés daquilo que deveria ser — evidentemente, uma solução muito mais equilibrada seria a

dos tribunais coletivos; a configuração atualmente atribuída às primeiras declarações; e os riscos que podem

ser definidos pelo perfil encontrado nestas propostas. Todas estas matérias nos preocupam e consideramos

que elas, a manterem-se com este perfil, podem constituir um atraso substancial.

Parece, Sr.ª Ministra, que aos arguidos se pede tudo. E ao resto? A Sr.ª Ministra tem dito muitas vezes que

há, hoje, uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. É verdade, tem razão! Contudo, Sr.ª Ministra, se

estas propostas se mantiverem tal como as encontramos, só com muito dinheiro para pagar muito bons

advogados é que os cidadãos e as cidadãs poderão encontrar uma resposta célere e eficaz!

Aplausos do BE.

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