O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE JULHO DE 2012

51

processo sumário que tinha muito justamente lugar, independentemente da gravidade das infrações, e desde

1890 que o processo sumário não pode ter lugar, independentemente da gravidade das infrações.

Isto significa, Sr.ª Ministra, que a sua proposta nada tem de moderno, ela é um retrocesso civilizacional de

mais de 100 anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Meu Deus! É só por isso que está contra?!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ela corresponde à consagração legal das teorias absolutas ou

retributivas que, então, há 122 anos, grassavam, mas manifestamente ela está ao arrepio da nossa aquisição

civilizacional. Mas não é só isso.

Há pouco, a Sr.ª Ministra, no debate que antecedeu este, citou o Sr. Desembargador Mouraz Lopes. Ora,

se o cita para umas coisas, conviria que o citasse para outras. E que diz a Associação Sindical dos Juízes

Portugueses, representada pelo seu Presidente, Sr. Desembargador Mouraz Lopes? Que a sua proposta é

inconstitucional! É isso que consta a páginas 20 do parecer, quando refere, como o Sr. Procurador-Geral da

República também refere, que há um erro de entendimento basilar nos pressupostos com que V. Ex.ª propõe

esta reforma. É que os tribunais coletivos não existem para garantir uma maior fiabilidade da prova; eles

existem precisamente para uma maior ponderação da pena nos crimes mais graves. E é por isso mesmo que

a Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos recorda que a possibilidade de ser julgado por vários juízes

é, sem dúvida, uma garantia de defesa do arguido, plasmada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da

República Portuguesa.

Mas esta não é a única inconstitucionalidade de que padecem estas propostas.

Aquilo que o Professor Germano Marques da Silva refere a propósito do absurdo prazo prescricional de 20

anos proposto — e termina o seu parecer dizendo que é inconstitucional, com o que o próprio Conselho

Superior do Ministério Público concorda, e eu concordaria com o princípio da extração de efeitos ao nível

prescricional de condenações em 1.ª instância —, é que não cumpre a finalidade de restabelecimento da paz

jurídica e as finalidades aí referidas.

Também quanto ao retrocesso da posição do juiz de instrução no que diz respeito ao juiz de liberdades,

àquele juiz que se interpõe entre a proteção punitiva do Estado e a defesa dos direitos dos arguidos, também

aí a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz que não compreende e que é inconstitucional. A

leitura das declarações dos arguidos é inconstitucional, diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, Sr. Presidente, recordando também aquele que é um dos

maiores penalistas portugueses, o Professor Faria Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade

de Coimbra, quando, a propósito da criminalização do enriquecimento injustificado, disse, nesta Casa, que o

Direito Penal é particularmente propenso à teatrealização populista.

O que a Sr.ª Ministra da Justiça veio oferecer ao Parlamento, hoje, é um verdadeiro guião de

inconstitucionalidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra,

em 3 minutos cedidos pelo PSD, a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório,

relativamente aos recursos, não se diminuíram recursos, uniformizou-se jurisprudência contraditória. Foi uma

clarificação, seguindo a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça. Foi unicamente o que se

fez, esclarecendo que, abaixo dos cinco anos, não havia recurso senão para a Relação. É, já hoje,

jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça.

Páginas Relacionadas
Página 0041:
13 DE JULHO DE 2012 41 fechados, querem manter esse vínculo de proximidade. As popu
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 133 42 A situação atual, em que, por via da declaraç
Pág.Página 42
Página 0043:
13 DE JULHO DE 2012 43 Relativamente ao processo comum, são conhecidos diversos cas
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 133 44 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente,
Pág.Página 44
Página 0045:
13 DE JULHO DE 2012 45 Em relação ao Código Penal, Sr.ª Ministra, concordamos com a
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 133 46 de celeridade da justiça. Pelo contrário, ess
Pág.Página 46
Página 0047:
13 DE JULHO DE 2012 47 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra,
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 133 48 Uma, em relação à questão dos furtos. Acompan
Pág.Página 48
Página 0049:
13 DE JULHO DE 2012 49 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma interv
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 133 50 A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … d
Pág.Página 50
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 133 52 Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, muito obrig
Pág.Página 52