I SÉRIE — NÚMERO 133

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é a transposição da Diretiva Pesticidas para o direito

nacional, que reforça a exigência na distribuição e no suso de pesticidas na União Europeia e vai no sentido

correto da proteção ambiental, da saúde pública, da saúde animal e do equilíbrio na biodiversidade.

Portanto, estamos de acordo com o espírito desta diretiva e também com o espírito da proposta que o

Governo traz a este Parlamento.

Esta diretiva e esta proposta vão também no sentido de reforçar a ideia da harmonização comunitária em

termos quer da comercialização quer do uso de pesticidas, e também aí nós acompanhamos esse esforço. Lá

vai o tempo em que tínhamos 1900 substâncias ativas na União Europeia, no início da década de 60, e hoje

são 250, ou seja, há uma maior racionalidade e coerência na utilização de pesticidas na União Europeia.

Mas se acompanhamos esta iniciativa, queremos também dizer que não o podemos fazer com excesso de

voluntarismo, isto é, temos também de ter um certo realismo na aplicação desta Diretiva, já que ela impõe

restrições, do ponto de vista da agricultura, que é preciso saber ponderar. É que, insistentemente, nestas

diretivas existe uma visão da agricultura do norte no que se refere à agricultura do sul e ficam em aberto — e

não está nesta Diretiva, mas, naturalmente, consideramos essencial colocar esta questão — outros aspetos de

harmonização em termos comunitários, nomeadamente do ponto de vista da homologação, quer das

substâncias ativas quer dos produtos comerciais.

A Europa tem uma política de harmonização em matéria de homologação de substâncias ativas mas não

tem do ponto de vista da harmonização dos produtos comerciais, o que introduz, a nível da concorrência,

aspetos de distorção e, insistentemente, ouvimos os nossos agricultores dizerem que não têm acesso ao

mesmo tipo de produtos que têm, por exemplo, os agricultores espanhóis, para fazer a sua aplicação.

Portanto, este é um aspeto essencial, do ponto de vista político, e julgamos que seria muito interessante

que o Governo aproveitasse esta oportunidade para, junto das instituições europeias, no quadro daquilo que

esta Diretiva também vem harmonizar, voltar a colocar esta questão, para que possamos, também aí,

caminhar para uma harmonização e, acima de tudo, para um trabalho em termos regionais e não em termos

comunitários.

O que é que isto significa? Significa que, quando tratamos da homologação de produtos comerciais, o que

é fundamental é tratarmos disso em termos regionais, para, em termos de concorrência, termos acesso e

podermos usar o mesmo tipo de produtos que os agricultores da mesma região, nas agriculturas do sul.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

na presença de um diploma que é extraordinariamente importante não só do ponto de vista comercial como

das consequências que pode ter quer para os utilizadores quer para o ambiente.

Por outro lado, a filosofia do diploma agrada-nos profundamente porque, embora ele seja referente às

substâncias químicas, tem como base, fundamentalmente, a proteção integrada, isto é, recorre a outros

métodos, sabendo-se perfeitamente que é necessário haver uma proteção integrada das culturas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é que era bom!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Dá-me licença?

A nossa maior preocupação, contudo, está no cumprimento das exigências de armazenamento dos

produtos agrícolas e na competência dos seus utilizadores nas próprias explorações — penso que este é o

ponto mais fraco.

Recordando um pouco o que eu dizia aos meus alunos, estes produtos não se devem tratar nem por «V.

Ex.ª» nem por «tu», devem tratar-se por «você», pelo que se exige que haja uma regulamentação que proteja

os seus utilizadores assim como o ambiente, e podemos ter medo de utilizá-los dentro de determinadas regras

e dentro dessa filosofia de proteção integrada.