Debates Parlamentares - Diário 133, p. 63 (2012-07-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE JULHO DE 2012

tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que

relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

Deste anteprojeto, após a consulta aos vários agentes desportivos e judiciários, resultou a proposta de lei

que hoje aqui é discutida. Uma proposta de lei realista que, ao contrário da proposta que foi aqui apresentada

pelo Partido Socialista, tem em conta a nova lei da arbitragem voluntária, já aprovada por esta Assembleia e

em vigor,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … bem como a lei antidopagem no desporto, que este Parlamento

já aprovou, na generalidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A calendarização e a especificidade do fenómeno desportivo não se

compadecem com a justiça dos tribunais comuns, porque o desporto precisa de uma justiça mais célere,

pronta, de especialidade e, desejavelmente, menos onerosa.

Por isso, se propõe a criação deste tribunal arbitral do desporto, que é uma entidade jurisdicional

independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que

integram o sistema desportivo.

Este tribunal terá jurisdição obrigatória e a sua sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem

incumbirá promover a instalação e o funcionamento do mesmo. Mas, tal como já dissemos em anterior debate

sobre esta matéria, era fundamental que este tribunal possuísse serviços de arbitragem, serviços de mediação

e serviços de consulta, o que só é possível com a presente proposta de lei.

Com a aprovação desta proposta de lei, este Parlamento está em condições de responder a uma antiga

ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino

Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: V. Ex.ª, Sr. Secretário de

Estado, podia ter trazido essa proposta de lei quando, há cerca de 15 dias, o Parlamento, por iniciativa

legítima dos seus Deputados, propôs ao Plenário a discussão deste tema. Entendeu fazê-lo em separado.

Mas, mesmo em separado, é possível dizermos que estamos de acordo com o fim, com o objetivo da criação,

em Portugal, de um tribunal arbitral para o desporto. Porém, estamos em total desacordo com o meio, ou seja,

com o modelo.

Porquê? Por duas ou três razões substanciais.

Em primeiro lugar, porque a proposta do Governo entrega o tribunal arbitral ao Comité Olímpico, alegando,

para isso, que se trata do órgão de cúpula do movimento desportivo nacional.

Bom, mas se um tribunal arbitral do desporto pretende dirimir as coisas do desporto, não pode nem deve

estar sediado, centrado e gerido por uma das organizações desportivas, mesmo sendo o Comité Olímpico,

que não é um órgão de cúpula mas uma organização que tem utilidade pública, como qualquer outra

organização desportiva, e não tem, sequer, utilidade pública desportiva nem poderes públicos delegados como

têm as federações.

Trata-se de um organismo que congrega as federações desportivas. Não é igual, ao contrário do que disse

o Sr. Secretário de Estado, ao Comité Olímpico em Espanha, em Itália e em França, que são muito diferentes

do Comité Olímpico de Portugal no seu próprio estatuto e naqueles que fazem parte da sua organização, de

que faz parte o próprio governo (os estatutos são definidos por lei).

E muito menos, Sr. Secretário de Estado, um tribunal arbitral do desporto como o que apresenta na sua

proposta encontra como modelo o Tribunal Arbitral de Lausanne, como, aliás, já aqui foi dito.

Em 1984, foi criado o Tribunal Arbitral de Lausanne, o qual foi profundamente remodelado em 1994, nos

seus estatutos, justamente porque acórdãos do Tribunal Federal Suíço disseram que aquele tribunal não tinha

a independência bastante do Comité Olímpico Internacional. Passou a ter e, com essa independência, passou

13 DE JULHO DE 2012 63 tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. Deste anteprojeto, após a consulta aos vários agentes desportivos e judiciários, resultou a proposta de lei que hoje aqui é discutida. Uma proposta de lei realista que, ao contrário da proposta que foi aqui apresentada pelo Partido Socialista, tem em conta a nova lei da arbitragem voluntária, já aprovada por esta Assembleia e em vigor,… Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … bem como a lei antidopagem no desporto, que este Parlamento já aprovou, na generalidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A calendarização e a especificidade do fenómeno desportivo não se compadecem com a justiça dos tribunais comuns, porque o desporto precisa de uma justiça mais célere, pronta, de especialidade e, desejavelmente, menos onerosa. Por isso, se propõe a criação deste tribunal arbitral do desporto, que é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo. Este tribunal terá jurisdição obrigatória e a sua sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem incumbirá promover a instalação e o funcionamento do mesmo. Mas, tal como já dissemos em anterior debate sobre esta matéria, era fundamental que este tribunal possuísse serviços de arbitragem, serviços de mediação e serviços de consulta, o que só é possível com a presente proposta de lei. Com a aprovação desta proposta de lei, este Parlamento está em condições de responder a uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, podia ter trazido essa proposta de lei quando, há cerca de 15 dias, o Parlamento, por iniciativa legítima dos seus Deputados, propôs ao Plenário a discussão deste tema. Entendeu fazê-lo em separado. Mas, mesmo em separado, é possível dizermos que estamos de acordo com o fim, com o objetivo da criação, em Portugal, de um tribunal arbitral para o desporto. Porém, estamos em total desacordo com o meio, ou seja, com o modelo. Porquê? Por duas ou três razões substanciais. Em primeiro lugar, porque a proposta do Governo entrega o tribunal arbitral ao Comité Olímpico, alegando, para isso, que se trata do órgão de cúpula do movimento desportivo nacional. Bom, mas se um tribunal arbitral do desporto pretende dirimir as coisas do desporto, não pode nem deve estar sediado, centrado e gerido por uma das organizações desportivas, mesmo sendo o Comité Olímpico, que não é um órgão de cúpula mas uma organização que tem utilidade pública, como qualquer outra organização desportiva, e não tem, sequer, utilidade pública desportiva nem poderes públicos delegados como têm as federações. Trata-se de um organismo que congrega as federações desportivas. Não é igual, ao contrário do que disse o Sr. Secretário de Estado, ao Comité Olímpico em Espanha, em Itália e em França, que são muito diferentes do Comité Olímpico de Portugal no seu próprio estatuto e naqueles que fazem parte da sua organização, de que faz parte o próprio governo (os estatutos são definidos por lei). E muito menos, Sr. Secretário de Estado, um tribunal arbitral do desporto como o que apresenta na sua proposta encontra como modelo o Tribunal Arbitral de Lausanne, como, aliás, já aqui foi dito. Em 1984, foi criado o Tribunal Arbitral de Lausanne, o qual foi profundamente remodelado em 1994, nos seus estatutos, justamente porque acórdãos do Tribunal Federal Suíço disseram que aquele tribunal não tinha a independência bastante do Comité Olímpico Internacional. Passou a ter e, com essa independência, passou

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Intervenção

Vitalino Canas
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Resposta

Sérgio Azevedo
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

João Serpa Oliva
Deputado
Intervenção

Maria Helena André
Deputada
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

António Rodrigues
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Luís Pita Ameixa
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

Teresa Leal Coelho
Deputada
Intervenção

Filipe Neto Brandão
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Andreia Neto
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Daniel Campelo
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Intervenção

Miguel Freitas
Deputado
Intervenção

Pedro Lynce
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Intervenção

Pedro Lynce
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Alexandre Mestre
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Intervenção

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

Descarregar páginas