Debates Parlamentares - Diário 133, p. 64 (2012-07-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 133

a ser, por isso, acreditado nas diversas organizações internacionais, que hoje o acolhem como um tribunal

capaz, competente, sério, uniforme e célere para a justiça desportiva.

Refiro mais duas ou três notas.

O conselho de arbitragem desportiva é a forma evidente de como o tribunal fica dominado pela Comissão

Executiva do Comité Olímpico de Portugal e pelas suas federações olímpicas.

Quanto à lista de árbitros, uma lista ad hoc, aberta, e não fechada, porque não copiou, também aqui, o

estatuto típico do tribunal arbitral de Espanha, da França, da Itália e do Tribunal de Lausanne? Porquê?

Porque com uma lista fechada de árbitros, teremos mais certeza de quem pode ou não ser árbitro,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mais certeza dos requisitos rigorosos para ser árbitro e mais certeza

para a uniformização da justiça que pretendemos do tribunal arbitral.

Por todas estas razões, Sr. Secretário de Estado, entendemos que esta é, de facto, uma oportunidade para

haver um tribunal arbitral para o desporto em Portugal, mas não pode ser aproveitada para criar,

simplesmente, um conselho de justiça desportivo no Comité Olímpico. É uma boa oportunidade que espero

que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas, em primeiro lugar, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, que é a competente nesta matéria, possamos discutir em termos de especialidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Espero que isso aconteça e que, com a participação dos grupos

parlamentares, possamos oferecer ao desporto um tribunal sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É bem-

vinda a iniciativa do Governo nesta área e penso que esta é uma ideia comum a todas as bancadas.

Era há muito reclamada pelo mundo e pelo movimento desportivo em Portugal a criação de um tribunal

arbitral desportivo. A justiça na área desportiva não se compadece com as delongas e as demoras da justiça

comum. Há matérias, na área desportiva, em relação às quais há necessidade de serem rápida e celeremente

decididas, porque, não o sendo, perdem o seu efeito útil.

Portanto, o Governo, ao apresentar esta iniciativa, fez bem e correspondeu a esse anseio. Assim como o

Partido Socialista também fez bem em apresentar a sua própria proposta, embora não deixe de notar aqui que

vem com alguns anos de atraso. O PS esperou por ser oposição para apresentar a sua proposta, quando

esteve seis anos no Governo em que o podia ter feito. Enfim!…

Apresentadas as propostas, ambas serão, na especialidade, no local próprio, dirimidas e discutidas.

Fundamentalmente, há que reparar que, na proposta do Governo, é criado o tribunal arbitral desportivo,

com as características que um tribunal deve ter, como a independência, a jurisdição em todo o território

nacional e outras que aqui não foram focadas, mas que convém relevar, porque foi, digamos, bem visto, por

parte do Governo, incluir esses aspetos nesta proposta de lei.

Este tribunal arbitral é, por um lado, um tribunal necessário, porque é o tribunal de recurso das decisões, a

nível disciplinar, das diferentes federações, mas não usurpando as competências jurídicas internas das

federações, mas o Governo, nesta proposta de lei, no sentido de dar amplitude e cobertura total a toda a área

do desporto, também deu competências ao tribunal arbitral para funcionar já não como tribunal arbitral

necessário mas voluntário na área do contrato de trabalho desportivo, na área laboral desportiva. Permite-se,

assim, que haja uma única entidade que possa, de forma global, dirimir, se as partes assim o entenderem,

todas as questões relativas ao desporto. Este aspeto é essencial para acabar com a disseminação, com a

fragmentação e até com alguma fratura que poderia resultar do facto de se criar o TAD (Tribunal Arbitral do

I SÉRIE — NÚMERO 133 64 a ser, por isso, acreditado nas diversas organizações internacionais, que hoje o acolhem como um tribunal capaz, competente, sério, uniforme e célere para a justiça desportiva. Refiro mais duas ou três notas. O conselho de arbitragem desportiva é a forma evidente de como o tribunal fica dominado pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal e pelas suas federações olímpicas. Quanto à lista de árbitros, uma lista ad hoc, aberta, e não fechada, porque não copiou, também aqui, o estatuto típico do tribunal arbitral de Espanha, da França, da Itália e do Tribunal de Lausanne? Porquê? Porque com uma lista fechada de árbitros, teremos mais certeza de quem pode ou não ser árbitro,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mais certeza dos requisitos rigorosos para ser árbitro e mais certeza para a uniformização da justiça que pretendemos do tribunal arbitral. Por todas estas razões, Sr. Secretário de Estado, entendemos que esta é, de facto, uma oportunidade para haver um tribunal arbitral para o desporto em Portugal, mas não pode ser aproveitada para criar, simplesmente, um conselho de justiça desportivo no Comité Olímpico. É uma boa oportunidade que espero que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas, em primeiro lugar, na Comissão de Assuntos Constitucionais, que é a competente nesta matéria, possamos discutir em termos de especialidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Espero que isso aconteça e que, com a participação dos grupos parlamentares, possamos oferecer ao desporto um tribunal sério. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É bem-vinda a iniciativa do Governo nesta área e penso que esta é uma ideia comum a todas as bancadas. Era há muito reclamada pelo mundo e pelo movimento desportivo em Portugal a criação de um tribunal arbitral desportivo. A justiça na área desportiva não se compadece com as delongas e as demoras da justiça comum. Há matérias, na área desportiva, em relação às quais há necessidade de serem rápida e celeremente decididas, porque, não o sendo, perdem o seu efeito útil. Portanto, o Governo, ao apresentar esta iniciativa, fez bem e correspondeu a esse anseio. Assim como o Partido Socialista também fez bem em apresentar a sua própria proposta, embora não deixe de notar aqui que vem com alguns anos de atraso. O PS esperou por ser oposição para apresentar a sua proposta, quando esteve seis anos no Governo em que o podia ter feito. Enfim!… Apresentadas as propostas, ambas serão, na especialidade, no local próprio, dirimidas e discutidas. Fundamentalmente, há que reparar que, na proposta do Governo, é criado o tribunal arbitral desportivo, com as características que um tribunal deve ter, como a independência, a jurisdição em todo o território nacional e outras que aqui não foram focadas, mas que convém relevar, porque foi, digamos, bem visto, por parte do Governo, incluir esses aspetos nesta proposta de lei. Este tribunal arbitral é, por um lado, um tribunal necessário, porque é o tribunal de recurso das decisões, a nível disciplinar, das diferentes federações, mas não usurpando as competências jurídicas internas das federações, mas o Governo, nesta proposta de lei, no sentido de dar amplitude e cobertura total a toda a área do desporto, também deu competências ao tribunal arbitral para funcionar já não como tribunal arbitral necessário mas voluntário na área do contrato de trabalho desportivo, na área laboral desportiva. Permite-se, assim, que haja uma única entidade que possa, de forma global, dirimir, se as partes assim o entenderem, todas as questões relativas ao desporto. Este aspeto é essencial para acabar com a disseminação, com a fragmentação e até com alguma fratura que poderia resultar do facto de se criar o TAD (Tribunal Arbitral do

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Intervenção

Vitalino Canas
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Resposta

Sérgio Azevedo
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

João Serpa Oliva
Deputado
Intervenção

Maria Helena André
Deputada
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

António Rodrigues
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Luís Pita Ameixa
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

Teresa Leal Coelho
Deputada
Intervenção

Filipe Neto Brandão
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Andreia Neto
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Daniel Campelo
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Intervenção

Miguel Freitas
Deputado
Intervenção

Pedro Lynce
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Intervenção

Pedro Lynce
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Alexandre Mestre
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Intervenção

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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