I SÉRIE — NÚMERO 133
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Posto isto, Sr. Secretário de Estado, onde é que está a isenção, onde é que está a independência do
modelo que propõem? O que é que o desporto ganha com a proposta que aqui nos traz?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado do Desporto e Juventude.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o
Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda lavram aqui num equívoco. O Governo terá muito gosto em
fornecer toda a documentação de direito comparado e também o próprio acórdão traduzido do Tribunal
Federal Suíço para que se perceba, efetivamente, o que é que operou de modificação — existe um Conselho
Internacional de Arbitragem Desportiva no Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne — e se vejam as
semelhanças.
É que aquilo que vejo aqui é uma grande reserva em relação à arbitragem institucionalizada. Por exemplo,
se calhar, a arbitragem no seio da Comissão Arbitral Paritária da Liga também nos leva a concluir que a Liga
não é isenta.
Mas, com certeza, teremos oportunidade de analisar esta matéria e terei todo o gosto em facultar todos os
pareceres, porque esses pareceres, na área da justiça e do desporto, são e foram importantes. Não nos
precipitámos no «jogo do gato e do rato» — o Governo já tinha aprovado um anteprojeto e o PS veio logo a
correr — e quisemos ouvir, quisemos auscultar, quisemos um projeto participado.
Depois, não estranho que o Partido Comunista Português se reveja mais num projeto de
governamentalização da justiça desportiva, porque incumbe ao departamento governamental responsável pela
área do desporto promover a instalação e o funcionamento do desporto. É isto que pretende o Partido
Socialista, como pretende que, em relação aos árbitros, seja o Governo, com uma portaria aqui e outra acolá,
a assumir a responsabilidade. O que querem, sim, é um conselho de justiça a funcionar no Governo, mas isso
não teremos.
Pela nossa parte, queremos atuar, não queremos guardar para mais tarde.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Neste momento, por exemplo, está a decorrer a
inauguração do Museu Nacional do Desporto, que também prometeram e não fizeram, mas nós fizemo-lo.
Mais: houve, de facto, uma auscultação das entidades e quero dizer, para terminar, que preconceitos em
relação ao Comité Olímpico de Portugal tem quem os quer, este Governo não os tem e não há nada como
estudar os assuntos com precisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é isso!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está
terminada a apreciação da proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e, com ela, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de
revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da
família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores
da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD), a qual resulta de uma marcação do PSD;
apreciação do projeto de resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à
Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).
No final dos debates, iremos proceder às votações regimentais.