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Sexta-feira, 13 de julho de 2012 I Série — Número 133

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

420 e 424/XII (1.ª) e das propostas de lei n.os

82 e 84/XII (1.ª).

Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Sérgio Azevedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP), Helena André (PS), Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Intervieram, a diverso título, além da Sr. Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

A encerrar o debate, intervieram a Sr.ª Ministra da Justiça e O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.

os 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e os projetos de lei n.

os 264/XII (1.ª) — Crimes da

responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, a Sr.ª Ministra da Justiça e os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Isabel Oneto (PS), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).

Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Intervieram, a

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diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Andreia Neto (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).

A proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas foi debatida, na generalidade. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e da Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

420/XII (1.ª) — Relatório sobre

Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão, e 424/XII (1.ª)

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de

Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios SA e suspensão dos trabalhos durante

o mês de agosto (Presidente da AR); e propostas de lei n.os

82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição,

venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos

fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos,

transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece

um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, que baixa à 7.ª

Comissão, e 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para

administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados

com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, que baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste num debate, com

a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, sobre as prioridades da

Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual

relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Governo, cabe-me apresentar o balanço da participação de

Portugal no processo de construção da União Europeia em 2011 e apresentar as prioridades da Presidência

cipriota, no 2.º semestre de 2012.

O relatório de 2011, relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo da construção

europeia, reflete os principais desafios que a União foi chamada a enfrentar ao longo do ano passado e as

posições que Portugal assumiu. Destacaria, de entre os vários domínios, os que ocuparam lugar central na

agenda europeia, nomeadamente, a situação na zona euro e o reforço da estrutura de governação económica

da União Europeia, de onde destaco o pacote legislativo denominado «six pack», que permite o reforço do

Pacto de Estabilidade e Crescimento e a criação de um novo mecanismo para controlo e correção dos

desequilíbrios macroeconómicos.

Portugal apoiou este reforço do enquadramento da governação e coordenação económicas, defendendo

sempre a prevalência do método comunitário.

Neste relatório, é também abordada a publicação do Ato para o Mercado Único, que define as 12 ações

prioritárias para relançar o mercado interno e estimular o crescimento e a criação de emprego.

No capítulo do alargamento, destaco a assinatura do Tratado de Adesão da Croácia, que passará a

integrar a União, em 1 de julho de 2013.

Na área da Justiça e Assuntos Internos, realço o avanço nas questões dos direitos fundamentais e

cidadania, como seja a aprovação de diretrizes para que as propostas legislativas passem a ter em conta a

aferição do respeito pelos direitos fundamentais.

Por fim, as relações externas, onde destaco os acontecimentos políticos que começaram na Tunísia no

início do ano e que alastraram a outros países do Mediterrâneo, tendo Portugal defendido o apoio reforçado da

União aos países em transição democrática.

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Antes de passar a apresentar as prioridades da Presidência cipriota, quero expressar uma nota positiva

sobre o balanço da Presidência dinamarquesa no 1.º semestre deste ano, período em que a União Europeia

atravessou desafios particularmente difíceis.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chipre é a última Presidência do trio que integrou a Polónia e a

Dinamarca. O próximo trio será constituído pela Irlanda, Lituânia e Grécia.

A Presidência cipriota elegeu o lema «Rumo a uma Europa melhor», que propõe desenvolver em quatro

prioridades, que são: primeiro, uma Europa mais eficiente e sustentável; segundo, uma Europa com uma

economia mais competitiva e baseada no crescimento; terceiro, uma Europa mais relevante para os cidadãos,

com solidariedade e coesão social; e, finalmente, a Europa no mundo, mais perto dos seus vizinhos.

No âmbito da primeira prioridade — uma Europa mais eficiente e sustentável —, a conclusão das

negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 é o desafio mais importante que a Presidência

cipriota pretende alcançar.

O Governo partilha este desafio. A Europa precisa de um orçamento que apoie o crescimento e o emprego.

A União Europeia precisa que o Quadro Financeiro seja aprovado o mais rapidamente possível para permitir a

negociação dos contratos de parceria nacionais, ao longo de 2013.

Tal como apresentei na Comissão dos Assuntos Europeus, quero aproveitar esta oportunidade para

enumerar as prioridades do Governo português na negociação deste dossier.

Em primeiro lugar, apoiamos, em termos globais, a proposta apresentada pela Comissão e temos vindo a

articular a nossa posição com os 14 países do Grupo dos Amigos da Coesão.

Em segundo lugar, consideramos que o próximo Quadro Financeiro deve ter os meios suficientes para que

a União Europeia cumpra as suas responsabilidades e, em especial, para que seja possível atingir os objetivos

de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020.

Em terceiro lugar, o Governo considera fundamental que a política de coesão concentre os recursos nas

regiões e nos Estados menos desenvolvidos, pois só assim a política de coesão atingirá o seu objetivo de

estimular uma efetiva convergência entre as regiões menos desenvolvidas e a média europeia.

Em quarto lugar, relativamente à política agrícola comum (PAC), consideramos necessário melhorar a

redistribuição dos fundos do primeiro pilar da PAC entre os diferentes Estados-membros e defendemos uma

política de desenvolvimento rural dotada dos meios suficientes que permitam reforçar a competitividade, a

organização estrutural e a sustentabilidade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Em quinto lugar, o Governo tem

também defendido um reforço do financiamento adicional previsto para as regiões ultraperiféricas, razão pela

qual temos manifestado o nosso total desacordo face à proposta da Comissão nesta matéria. Não basta

estabelecer no Tratado um apoio específico às regiões ultraperiféricas. A União Europeia tem de tomar

medidas concretas, que passam por um reforço do orçamento afeto a estas regiões.

Finalmente, ainda no que diz respeito ao Quadro Financeiro, importa destacar que a Presidência cipriota

atribui prioridade à política marítima integrada, relativamente à qual pretende adotar uma declaração política, e

reconhece ainda a importância de encontrar soluções para manter e melhorar o programa alimentar para as

pessoas mais carenciadas.

A segunda prioridade da Presidência cipriota é: uma Europa com uma economia mais competitiva e

baseada no crescimento.

A crise económica revelou debilidades estruturais e de competitividade na Europa. Chipre quer, por isso,

dirigir esforços para a implementação do quadro reforçado de governação económica e para a monitorização

da implementação da Estratégia Europa 2020.

A Presidência cipriota, que iniciou funções a 1 de julho, incorporou já no seu programa os resultados do

último Conselho Europeu. Destaco, em particular, o Pacto para o Crescimento e o Emprego, que inclui

medidas tais como o aumento de capital do Banco Europeu de Investimento e a experiência piloto dos project

bonds.

Consta ainda da agenda deste semestre a preparação do roteiro específico para uma verdadeira União

Económica e Monetária, para o qual foi mandatado o Presidente Van Rompuy, juntamente com os Presidentes

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da Comissão Europeia, do Eurogrupo e do Banco Central Europeu. Em princípio, será apresentado ao

Conselho Europeu de outubro um relatório de progresso intercalar, seguindo-se um roteiro no Conselho

Europeu de dezembro.

Destaco ainda o caminho para a implementação de uma união bancária, em especial a criação de um

mecanismo único de supervisão financeira a nível europeu e a criação de um sistema europeu de garantia de

depósitos e de resolução bancária.

No âmbito das políticas europeias para o crescimento e o emprego, Chipre pretende também impulsionar

as iniciativas que visam a competitividade, em particular das PME. Desde logo, através do aprofundamento do

mercado interno, que celebra, no fim deste ano, o seu 20.º aniversário. A Presidência quer reforçar a

implementação das medidas em curso e trabalhar no Ato para o Mercado Único 2 que a Comissão Europeia

apresentará no outono.

Passo agora para a terceira prioridade: uma Europa mais relevante para os cidadãos, com solidariedade e

coesão social.

Ao longo deste semestre, a Presidência cipriota tem as seguintes prioridades em matéria de políticas

sociais e de assuntos internos: o emprego e, em particular, o emprego jovem; a criação do sistema europeu

comum de asilo (SECA), até ao final do ano; a proteção de dados pessoais; o debate sobre o desafio

demográfico, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações; o

reforço da saúde e bem-estar das crianças; e a promoção da literacia e da educação.

A quarta e última prioridade, que tem como tema «a Europa no Mundo, mais perto dos seus vizinhos»,

abarca as questões de política externa, incluindo a política comercial.

A Presidência cipriota quer apoiar os esforços da Alta Representante da União para a Política Externa e de

Segurança Comum no desenvolvimento da política europeia de vizinhança, em especial no Mediterrâneo.

No domínio da política comercial, destaco o comércio enquanto motor de crescimento, o que passa por

fomentar as negociações em curso, concluir os acordos com Singapura e o Canadá e por um objetivo geral de

combater as barreiras ao comércio para facilitar às PME o acesso aos mercados de exportação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tal como a Presidência cipriota, também o Governo português se

revê numa Europa mais forte, mais competitiva e mais coesa. Uma Europa que esteja à altura das aspirações

dos seus cidadãos e à altura do seu lugar na política internacional.

Como disse na semana passada o Presidente da República de Chipre, a União Europeia não tem outra

escolha senão emergir mais forte desta crise. Nos tempos de crise como os de hoje, é ainda mais imperativo

maior solidariedade e uma União mais eficaz para atingirmos uma melhor Europa, como é lema da

Presidência cipriota.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que dispõe de

9 segundos para responder, o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, talvez os 9 segundos sejam suficientes, porque a pergunta,

rigorosamente, é para alguém que não está presente e pode ser que alguma das bancadas venha a

responder. De qualquer forma, deixo a pergunta.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta torna-se mais complicada, porque esperava ver

aí, na bancada do Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que tem andado ausente

das políticas europeias…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A trabalhar!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … e que, por isso, tem contribuído para haver a sensação de que Portugal

não tem voz própria, não tem estratégia própria no domínio europeu.

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Julgava que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros iria aproveitar este ensejo para poder

responder aqui às nossas perguntas. Em todo o caso, apesar dessa complicação adicional, vou deixar aqui as

minhas questões.

Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta versa inevitavelmente um tema que resulta do último ECOFIN.

Há uma frase cifrada, como muitas das frases do Sr. Ministro das Finanças, que é a frase «melhorar e

favorecer o sucesso do processo de ajustamento em Portugal». É uma frase que não consta das conclusões

do ECOFIN, é uma frase que necessita de ser decifrada e esclarecida, Sr. Secretário de Estado.

Não vou perguntar-lhe aqui, tal como, porventura, não perguntaria ao Sr. Ministro se ele estivesse

presente, como é que o Governo pretende decifrar e cumprir esta frase, porque, manifestamente, já se viu que

o Governo ou não tem ideias sobre isso ou tem ideias que pretende esconder, vou deixar aqui, pelo menos,

duas reflexões para memória futura.

Em primeiro lugar, espero que o Governo não ceda à tentação de, teimosamente, insistir num ajustamento

o mais rápido possível, ainda que doloroso e prejudicial para a economia e para os portugueses, ainda que

com mais aumentos drásticos de impostos, só para garantir um melhor ambiente eleitoral para os partidos do

Governo, já a partir de 2014.

Por outro lado, espero que o Governo não faça como fez o Primeiro-Ministro Passos Coelho e que leia com

atenção o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios. Se o fizer, verificará que esse acórdão diz

algumas coisas, mas também não diz outras. Sobretudo, o acórdão não se pronuncia sobre um argumento

jurídico-constitucional, que é o de que sacrifícios excessivos sejam apenas sobre o setor público e sobre os

funcionários públicos e os pensionistas ou também sobre os privados são sacrifícios inconstitucionais. Espero

que o Governo tenha bem isso em conta quando vier a decifrar a tal frase que o Ministro das Finanças aqui

deixou.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Secretário de Estado, voltando à questão sobre o que aquilo quer dizer,

não lhe pergunto o que o Governo acha, mas pergunto o que é a União Europeia pretende dizer com aquilo e,

sobretudo, pergunto-lhe se a União Europeia pretende deixar a porta aberta para fazer com Portugal aquilo

que está a fazer com Espanha, isto é, permitir que Portugal tenha mais tempo para cumprir os défices do

Orçamento. Espanha obteve mais um ano, obteve a possibilidade de atingir um défice inferior a 3% apenas em

2014 e não em 2013.

Peço ao Sr. Secretário de Estado que nos diga se isso vai ser também possível para Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o PSD concede 1 minuto ao Governo, pelo que dispõe de 1

minuto e 9 segundos para responder.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino

Canas, tenho alguma dificuldade em responder a perguntas sobre a realidade nacional num debate sobre a

Europa.

Começando pela primeira questão relativa à presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devo

dizer que o Sr. Ministro esteve cá ontem, estará cá hoje, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, no final da

tarde e, portanto, o Sr. Deputado apanha-me exatamente nas poucas horas em que ele, ao longo de 48 horas,

não estará presente no Parlamento. Sei que não é a mesma coisa, mas quero dizer-lhe que vim à Comissão

de Assuntos Europeus 13 vezes no último ano de mandato e ao Plenário é a terceira vez que venho

apresentar assuntos europeus.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado Vitalino Canas estava distraído!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Relativamente às questões sobre os

princípios do programa e à aplicação dos programas financeiros da União Europeia, no último Conselho

Europeu, foi reafirmado, nas respetivas conclusões, o princípio da igualdade, ou seja, para situações iguais,

tratamento igual. Este princípio tem sido sucessivamente assumido pela União Europeia e pelos nossos

parceiros europeus e no último Conselho Europeu foi reconfirmado.

Portanto, é esse o tratamento que Portugal espera, que Portugal pede e que Portugal pode utilizar, tal

como todos os seus parceiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos

hoje o relatório do Governo, «Portugal na União Europeia em 2011», que, depois de escrutinado pelas

comissões parlamentares competentes, assume a forma de projeto de resolução para ser debatido e

escrutinado nesta Câmara.

A este respeito, convém referir que Portugal desempenhou um papel ativo contribuindo com

responsabilidade para a contínua consolidação do projeto de construção europeia.

O ano de 2011 foi decisivo na história da União. Se tivermos em conta um conjunto de medidas setoriais

em áreas tão diferentes como a liberdade, a segurança e a justiça, a cibersegurança, a flexigurança criando

medidas de combate ao desemprego em situações de crise, o mercado digital, a energia com a definição dos

três pilares da política energética, a segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade

ambiental, entre outras, e se aliarmos estas medidas setoriais a um conjunto de medidas mais gerais mas

cruciais para o futuro dos Estados-membros e para o reforço da política de coesão, falando necessariamente

da adoção da Estratégia Europa 2020, do six pack como reforço da coordenação das políticas económicas da

União e do quadro financeiro plurianual 2014/2020, podemos considerar, necessariamente, que o

desempenho de Portugal foi globalmente satisfatório e positivo.

Porém, não é de mais referir que a Europa precisa necessariamente de um conjunto de políticas integradas

por forma a ultrapassar mais este importante desafio da sua história. Apenas com uma noção de visão global e

integrada de diferentes setores como a educação, o emprego e a sua mobilidade, uma política fiscal integrada,

e outros, é que a Europa conseguirá ultrapassar por completo este momento tão importante.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de

resolução revela o esforço, o contributo e o consenso alargado entre várias forças políticas representadas na

Assembleia da República no que diz respeito à integração de Portugal na União. E isso sem prejuízo das

diferenças de opinião e das divergências próprias de cada partido é um facto, por si só, a salutar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se ainda, para proferir intervenções, os Srs. Deputados José Luís

Ferreira, de Os Verdes, e João Serpa Oliva, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quando discutimos as prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia, a primeira

reflexão que, do ponto de vista de Os Verdes, interessa ponderar é a de saber quem deverão ser os

destinatários das políticas europeias.

Apesar de não ter sido esse o caminho prosseguido até aqui, a grande preocupação dos decisores

europeus terá de passar a ser a procura de caminhos para melhorar a vida dos povos europeus, procurar,

através das suas políticas, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. Isto é, os povos europeus têm de

passar a constituir o centro das preocupações da Europa, porque o que temos vindo a assistir é a Europa a

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socorrer-se de remendos atrás de remendos, de acordo em acordo, de pacto em pacto, de tratado em tratado,

de mecanismo em mecanismo, e o resultado é que as coisas estão cada vez piores, as pessoas vivem cada

vez com mais dificuldades.

A Europa continua a fazer um esforço enorme para continuar a alimentar os mercados e a engordar o setor

financeiro, um esforço que tem vindo a exigir um sacrifício sem precedentes aos povos europeus.

Na perspetiva de Os Verdes, a Europa tem de começar a olhar para as pessoas, tem de assumir o

crescimento e o emprego como as suas prioridades, tem de incluir a solidariedade e a coesão social no seu

vocabulário, tem de rever o papel do Banco Central Europeu e tem de estancar esta onda de transferência de

soberania dos Estados-membros, porque a democracia tem de continuar a ser uma premissa fundamental no

que diz respeito à construção da União Europeia.

Relativamente ao relatório anual enviado pelo Governo, e no que diz respeito à situação económica

nacional, podemos constatar que o Governo reconhece que as medidas de consolidação orçamental tomadas

na sequência do plano de austeridade tiveram um impacto recessivo na nossa economia. E se o Governo

reconhece que esse impacto recessivo foi motivado pela contração da procura interna, seria bom que

percebesse de vez que a austeridade não é o caminho, porque a austeridade não só não faz parte da solução

como agrava o problema.

Podemos também ler no relatório que «no mercado de trabalho se manteve a tendência de degradação

que se vinha a verificar nos anos anteriores». E mais à frente, diz-se ainda que «o INE procedeu a uma

alteração metodológica nos inquéritos trimestrais ao emprego que impossibilitam uma comparação direta com

os dados recolhidos anteriormente».

Aqui temos de louvar o esforço do Governo para não comparar os dados. E se o Governo não o diz,

dizemos nós: ao nível do desemprego a tendência não só se manteve como se agravou substancialmente,

remetendo o desemprego para números históricos.

Depois, dizer-se que a taxa de desemprego se situou nos 12,3% com, aproximadamente, 685 000

desempregados é faltar à verdade. Exigia-se, no mínimo, que o Governo dissesse que esse era o número dos

desempregados inscritos. Mas como o Governo não o diz no relatório, dizemos nós: os números referidos no

relatório relativamente ao desemprego referem-se aos desempregados inscritos.

Para terminar, faço uma referência a outro dado que Os Verdes consideram importante mas que também

não vem referido no relatório, que tem a ver com os desempregados que têm acesso ao subsídio de

desemprego. É que mais de metade dos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego e esse

é um dado que, na perspetiva de Os Verdes, deveria constar do relatório enviado pelo Governo.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Regressamos hoje ao debate europeu com um foco sobre as prioridades da Presidência de Chipre para este

semestre que entretanto se iniciou.

O momento, na Europa, é delicado e não o é menos no Chipre; as dificuldades por que passam as suas

finanças públicas, a sua economia e o seu sistema financeiro são conhecidas de todos, mas não são uma

exclusividade cipriota.

Desejamos sinceramente os maiores sucessos na condução deste semestre europeu, mas temos plena

noção das dificuldades com que se debaterá.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Este é um ponto importante, Srs. Deputados: um país com as contas

públicas sanadas, com uma economia a crescer e um sistema financeiro credível está melhor preparado para

assumir papéis de destaque na União Europeia.

Por seu lado, uma União Europeia que afaste o espectro da falência orçamental, do declínio das suas

economias e do seu sistema financeiro é uma União mais forte e preparada para enfrentar os desafios da

intensa competitividade das economias emergentes, das convulsões políticas na zona de vizinhança

mediterrânica, balcânica ou a leste e, portanto, mais capaz de liderar os debates da próxima década.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A Presidência cipriota apresenta-nos um conjunto de prioridades

que consideramos corretas, já, aliás, aqui apresentadas pelo Ex.mo

Sr. Secretário de Estado, que se adequam

aos desafios europeus correntes, mas que carecem, evidentemente, de um enquadramento dado pela coesão

entre Estados-membros. Esta coesão é tão necessária como a geração e a manutenção de um consenso

alargado nos diversos países e parlamentos. Só com mais cooperação entre todos os agentes políticos,

sociais e económicos levaremos esta «nau a bom porto».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Assim, a Presidência de Chipre procurará centrar-se nas

negociações para o quadro financeiro plurianual relativo a 2014 e 2020, empenhando-se na finalização das

negociações e na conclusão de um orçamento justo e eficaz para a União Europeia, apoiando o crescimento e

melhorando as oportunidades de emprego. Sobre este tema, vale a pena lembrar o recente anúncio da

Comissão Europeia. Ao todo, são 8100 milhões de euros que irão apoiar projetos e ideias destinados a

dinamizar a competitividade da Europa.

O financiamento aberto a organizações e empresas de todos os Estados-membros a países parceiros

representa o grosso do orçamento de 10 800 milhões de euros que a União Europeia se propõe dedicar à

investigação em 2013. Parece-nos de enorme relevância, sobretudo por dotar as economias europeias de

melhores ferramentas tecnológicas, numa era de intensa competitividade global nesta matéria.

Neste contexto, assume particular relevância neste semestre a monitorização da implementação da

Estratégia Europa 2020, a consolidação do mercado interno, a promoção do emprego jovem, o

estabelecimento do sistema europeu comum de asilo (SECA), a melhoria das relações com os parceiros

mediterrânicos e o compromisso com os processos de alargamento em curso.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O momento europeu é muito mais do

que a gestão semestral rotativa dos Estados-membros. É decisão e é perspetiva. É preciso decidir rápido

sobre um quadro de descrença e inevitabilidade e é preciso antecipar cenários, conduzindo o debate para um

porto seguro da integração europeia. O tempo urge! Iremos vencer! Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): — É para dizer que já comunicámos à Mesa a inscrição da Sr.ª Deputada

Helena André.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

primeira afirmação que gostava de fazer neste debate é que Portugal continua a gozar de plenos direitos

enquanto Estado-membro da União Europeia. Não está inibido em nenhuma das suas capacidades e, por isso,

tem de ser um ator interventivo e intransigente na defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos

portugueses.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — É por isso que estranhamos, tal como já foi enunciado pelo Sr. Deputado

Vitalino Canas, a ausência do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros neste Plenário, neste

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debate dedicado as questões europeias. Essa ausência confirma a nossa convicção de que Portugal não

conseguiu ainda encontrar a sua visão e orientação estratégica relativamente à participação do nosso País na

União Europeia, no momento em que essa visão e participação são tão importantes.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — Parece-me que os acontecimentos da última cimeira europeia confirmam

esta nova afirmação. Uma cimeira que se desenrolou num contexto económico muito grave, uma cimeira que

se viu, mais uma vez, confrontada com a ineficiência das suas respostas até ao momento, meias decisões,

decisões lentas, decisões insuficientemente claras, decisões, às vezes, pouco coerentes e determinadas e,

por isso, às vezes, incapazes de resolver a crise das dívidas soberanas, incapazes de evitar os contágios às

grandes economias e, consequentemente, contribuindo para a degradação do crescimento económico e do

emprego em toda a Europa.

Por isso, se a Cimeira, por um lado, deu respostas importantes para retirar a pressão exercida sobre as

dívidas de Espanha e de Itália, ao mesmo tempo que separou a situação da banca da questão da dívida

soberana e, consequentemente, do recurso a programas de assistência financeira, avançou também no

sentido de uma união bancária, finalmente!, mesmo que estejamos à espera, ainda, dos detalhes que têm de

ser clarificados para a sua implementação, e sabemos que o diabo está sempre nos detalhes.

Portanto, nós continuamos a confirmar que as respostas da União Europeia às questões da crise soberana,

às questões relacionadas com o emprego e com o crescimento têm sido respostas de curto prazo. E vão

continuar a sê-lo enquanto a Europa for incapaz de avançar, em simultâneo, com a implementação dos

mecanismos de reforço da disciplina orçamental e macroeconómica — aliás, referidos pelo Sr. Secretário de

Estado como merecendo o apoio do Governo português —, mas, ao mesmo tempo, com os mecanismos de

solidariedade, que incluem, entre outros, a mutualização parcial das dívidas soberanas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — Sobre esta matéria, conhecemos a posição ou, melhor, a indecisão do

Governo português, que tem preferido aliar-se aos mais intransigentes opositores desta solução, em vez de

defender os interesses do País e dos portugueses.

Mas tenhamos consciência de que os mercados estão atentos a estes sinais e os mercados também

aguardam decisões fortes sobre o crescimento económico. Já afirmaram que, sem crescimento económico

sustentado, os programas de ajustamento e de austeridade são inviáveis — e isto diz respeito diretamente a

Portugal e à sua posição na União Europeia.

O Partido Socialista considera que é bem-vindo o Pacto para o Crescimento, pelo menos, pelo seu

significado político, pelo aumento de capital do Banco Europeu de Investimentos e pelos project bonds que

vão, finalmente, ver a luz do dia.

Mas é incompreensível que uma semana depois do Conselho Europeu o Comité de Representantes

Permanentes, inaugurando a Presidência de Chipre da pior maneira, tenha reduzido os montantes propostos

pela Comissão para o seu orçamento de 2013.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Incompreensível!

A Sr.ª Helena André (PS): — Imaginem onde é que foram reduzidos os montantes? Nas áreas onde o

Pacto para o Crescimento e o Emprego apelava à mobilização do orçamento comunitário — menos 15%para

despesas com a Investigação & Desenvolvimento, menos 28% para o apoio ao fomento da competitividade

das pequenas e médias empresas e menos 1600 milhões de euros nos créditos destinados à coesão e aos

países com maiores dificuldades.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Assim, não vamos lá!

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A Sr.ª Helena André (PS): — Perante isto, é mais do que óbvio que as perspetivas em torno do debate

sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020, o alinhamento da política de coesão com os objetivos da

Estratégia UE 2020 vão correr mal à Presidência cipriota e há graves riscos que vão materializar-se.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, termino com duas preocupações.

A primeira é de credibilidade. Credibilidade do Conselho Europeu, das instituições comunitárias, dos

governos dos Estados-membros em criarem uma relação de confiança e de transparência com os cidadãos. O

problema, hoje, não é de perda de soberania mas de democracia e de legitimidade, e estas são matérias que

não podem ser ignoradas nem pelos governos nacionais nem pelas instituições europeias.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — O último ponto tem a ver com o impacto das conclusões desta Cimeira sobre

o nosso País. Qual é o impacto das medidas no plano de austeridade aditivada que foi escolhido pelo nosso

Governo?

Na noite do Conselho, a Irlanda reclamou igualdade de tratamento com Espanha e com Itália. Não é do

nosso conhecimento que Primeiro-Ministro de Portugal tenha reclamado o que quer que seja!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Calou-se!

A Sr.ª Helena André (PS): — Por isso, é muito importante que sejam esclarecidas quais são estas formas

de facilitar a execução do programa de ajustamento em curso, porque aquilo que temos visto é que estas

formas de facilitação são sempre para impor mais sacrifícios aos portuguesas e aos portugueses que, neste

momento, não têm tido qualquer consequência prática na vida das pessoas.

Por isso, é urgente a clarificação e a transparência.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Ana Drago, do BE, e António

Rodrigues, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Europeus: À exceção de 1985/1986, o momento em que Portugal fez a adesão à então CEE, creio

que nunca na história portuguesa como nos últimos dois anos os portugueses discutiram tanto a questão

europeia, discutiram tanto a sua arquitetura, a sua vocação, os seus programas, os problemas que a

construção europeia levanta e as soluções que a Europa necessita para sair da mais grave crise que,

provavelmente, passou desde o tempo em que Portugal pertence ao projeto europeu.

Contudo, nos momentos formais em que esta Assembleia discute processos de construção da União

Europeia, há aqui uma espécie de ritual de fingimento em que não se percebe exatamente de que Europa se

está a falar.

O Sr. Secretário de Estado, no final de cada semestre, vem cá e faz o ritual do elogio da presidência que

acaba de terminar e das prioridades que são estabelecidas pela próxima presidência e sobre a crise profunda

que o projeto europeu vive neste momento diz-nos muitíssimo pouco. Pelo contrário, olha para o último

semestre, olha para o último ano e faz o elogio de um conjunto de medidas que foram lançadas e tomadas e

que nada resolveram na crise que a Europa está hoje a viver e, em particular, na situação social, económica e

política que os portugueses vivem hoje, em resultado da crise que se vive na Europa.

Ora, creio que não podemos fugir a este debate e, portanto, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado,

estamos aqui para discutir política e para discutir o futuro.

Creio que todos sabemos que a construção da União Europeia no futuro está amarrada ao que será o

destino da zona euro, do euro e dos povos que hoje partilham essa mesma moeda. Portanto, é sobre isso que

temos de discutir.

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Sucessivamente, Sr. Secretário de Estado, vamos tendo títulos de jornais que nos referem: «Mais uma

Cimeira decisiva…» — aliás, creio que já vamos na 19.ª cimeira decisiva! —, aquela que finalmente, de uma

vez por todas, de forma definitiva, vai resolver o problema… Bom, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta

iam resolver o problema da crise das dívidas soberanas e da crise do euro, mas nada resulta, Sr. Secretário

de Estado! Nada resulta! Todas as decisões que foram tomadas acalmaram, pacificaram, deram ao mercado o

quê? Quatro dias? Quatro dias de descanso sobre o ataque dos juros das dívidas, em particular nas maiores

economias do espaço da zona euro — a Itália e a Espanha.

E vamos somando países, economias e povos. Temos Portugal, Grécia, Espanha — que entra agora num

pacote de austeridade, de empobrecimento e de retrocesso nos direitos sociais, que terá efeito em toda a

Europa e, em particular, na situação portuguesa —, Itália, com o ministro de um governo tecnocrático a dizer

que a Itália vive uma guerra brutal e, curiosamente, Chipre.

Bom, vão-se multiplicando os países que estão em dificuldades e durante todo este tempo o que é que o

Governo faz com o relatório da participação de Portugal na União Europeia e sobre o debate europeu? Vem

dizer-nos «houve o six pack» e isto é absolutamente extraordinário para resolver o problema que os Estados

possam ter nos seus orçamentos e finanças nacionais.» Não resolveu nada! Pelo contrário, direcionou no

caminho errado. O Tratado Orçamental da União Europeia não sossegou, sequer, os mercados e impôs uma

lógica política que destrói o modelo social sobre o qual se construiu todo o percurso de articulação no espaço

europeu.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, acho que há um debate ao qual hoje não podemos fugir. Não podemos

estar aqui a fingir que tudo está a correr extraordinariamente bem e que a partir de agora, com o novo

semestre, tudo vai correr ainda melhor.

Há uma pergunta que tem sido feita na Europa sucessivamente, que é a de, perante uma crise e o ataque

dos mercados, saber quem paga. Quem paga esta crise? Quem paga estas dificuldades? E a Europa, na sua

arquitetura da zona euro, tem feito uma escolha: ajudar a banca e as instituições financeiras que nos

conduziram a esta crise e, a cada momento, há instrumentos de auxílio à banca e aos povos, aos cidadãos

europeus são impostos programas de retrocesso social e de empobrecimento, e isso, Sr. Secretário de

Estado, é destruir a Europa.

Então, não vale a pena termos uma conversa sobre o futuro da Europa, porque é destruir a Europa em

termos económicos criando recessões sucessivas, em termos sociais empobrecendo o espaço e os cidadãos

europeus e, politicamente, uma Europa que escolhe a banca, em vez dos seus cidadãos, é uma Europa que

faz a escolha errada, e os cidadãos não quererão esta Europa.

Estas são as questões às quais o Governo tinha de responder e não quer. Pura e simplesmente, faz aqui

um ritual do elogio burocrático da União Europeia, quando estamos num enorme buraco.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.

Para já, dou a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este

debate que temos hoje é novo e deriva da revisão da lei de acompanhamento do Parlamento das questões

europeias; no entanto, ouvindo as outras bancadas, parece que estamos a fazer o prolongamento do debate

de ontem sobre o estado da Nação. Perderam ontem e querem continuar a perder hoje, porque não são

capazes de evoluir na sua discussão, são apenas capazes de bater nos temas gastos, cansados e passados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ouvindo a bancada do Bloco de Esquerda, que quer falar de futuro, a verdade é que não avança com nada

de novo, continua a falar do passado. Também não são capazes de acrescentar nada de novo!

É um facto que estamos numa Europa em crise, estamos numa Europa em dificuldade, mas estamos numa

Europa que precisa de construção positiva, estamos numa Europa em que todos nós tentamos construir

qualquer coisa de novo.

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É também um facto que estamos aqui para discutir as propostas da Presidência cipriota relativamente ao

futuro e, tenho de dizê-lo, concordando com alguns, tem, parece, um programa pouco ambicioso.

Mais: podíamos perguntar para que é que existe uma presidência que não é capaz de contribuir para a

construção europeia. E aqui faço o ámen aos que criticam estes programas, que são rituais, e acompanho-os

relativamente a esta matéria, porque os temas que estão em causa mais não são do que aquilo que já

estavam no semestre anterior. É aqui que precisamos de tentar chegar ao verdadeiro consenso no sentido de

evoluir. Isto porque o que está em causa na próxima presidência, do Chipre — e o Governo aqui pontuou e

bem —, é o quadro financeiro plurianual. É aí que se vai construir nos próximos seis anos, de 2014-2020,

aquele que vai ser o nosso papel no quadro europeu, aquelas que vão ser as contribuições financeiras para o

desenvolvimento do País. Era sobre isto que eu gostava de ter ouvido o Partido Socialista e não ouvi, era

sobre isso que eu gostava de ter ouvido as outras bancadas e não ouvi, à exceção daquilo que o CDS disse.

Os senhores preocuparam-se em falar na assistência técnica, nos acordos internacionais, preocuparam-se

em falar em termos daquilo que é passado, daquilo que perderam ontem no debate, daquilo que não são

capazes de perspetivar no futuro, mas não são capazes de construir e dizer que aquilo que nos é proposto no

quadro da Presidência cipriota é muito pouco. Devemos dizê-lo aqui: a Presidência cipriota devia ter mais

ambição! As presidências deviam ter mais ambição!

Mas também o Governo português tem de acompanhar esta ambição, porque aquilo que é um facto, que é

o acompanhamento das decisões no quadro dos conselhos europeus com os quais nos identificamos, precisa

ser feito pelos Estados ao nível das presidências, ao nível do trabalho do dia-a-dia, com vista ao nosso

objetivo futuro, que é, de facto, consolidar as decisões dos conselhos europeus, torná-las reais, efetivas e de

futuro. É isso que, parece, os outros partidos não querem fazer. Querem, antes, discutir o passado, discutir

questões do Conselho, quando o que estamos aqui a discutir é a consolidação do projeto europeu.

Queremos fazer isso em todas as matérias que estão referidas no programa da Presidência cipriota: em

relação à política energética, às redes transeuropeias, ao mercado interno, às questões orçamentais, à

questão do crescimento, do emprego e do desemprego jovem. Sobre isto, eu não ouvi falar as outras

bancadas.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Isto é futuro, isto é política, isto é construção da Europa! Mas, sobre

isto, o Partido Socialista é incapaz de nos acompanhar. Prefere voltar a tentar fazer o prolongamento do

debate de ontem. Não conseguem fazê-lo. Perdendo ontem, perderam hoje.

Mas todos perdemos, porque o importante aqui é ganhar a Europa,…

Aplausos do PSD.

… o importante é continuarmos num projeto de alavanca de futuro, é falar de alargamento, é falar de

solidariedade, mas é falar de solidariedade política, ativa, real e de futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, também se inscreveu para intervir o Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues, do CDS-PP, mas para já dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus:

Um dos objetivos deste agendamento tem a ver com o debate sobre o relatório do Governo relativo à

participação de Portugal na União Europeia durante o ano 2011.

Srs. Deputados, que o Governo insista em apresentar a este Parlamento um inventário de lugares comuns

completamente despido de qualquer tipo de análise política ou de avaliação de consequências já não admira

ninguém, Sr. Secretário de Estado. É o papel deste Governo, como foi exatamente este o papel dos Governos

que o antecederam. É o debate novo de que falava o Deputado António Rodrigues, isto é, é o debate

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velhíssimo de anos de que, de facto, o Deputado António Rodrigues quer transformar em debate novo. Não é

possível transformar em debate novo aquilo que é velho de anos, Sr. Deputado António Rodrigues!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O senhor também já tem alguns anos e continua «Novo»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, que, simultaneamente, este relatório governamental suscite de novo

a apresentação de um projeto de resolução que hoje deu entrada envolvendo o designado «bloco central

alargado» completamente laudatório e totalmente acrítico quanto a essa participação, talvez cause alguma

surpresa e perplexidade a um observador mais desatento, embora, em nossa opinião, confirme, de facto, o

total acordo do chamado «bloco central alargado», não obstante algumas dissonâncias que aqui foram

espelhadas hoje pelo Partido Socialista, mas que, afinal não são reais, continuam a ser dissonâncias virtuais,

como é bom de ver.

O problema deste projeto de resolução não reside apenas no facto de o seu texto constituir no fundamental

uma mera reposição, diria mesmo uma mera repetição, do que já dizia o projeto de resolução sobre a

participação de Portugal na União Europa em 2010, que, por sua vez, repetia e reproduzia os que foram

aprovados em anos anteriores.

O problema deste projeto de resolução não é só este: é ser, sobretudo, um repositório de afirmações que

suportam orientações políticas potencialmente prejudiciais para os nossos interesses económicos e sociais e,

simultaneamente, insista num apoio político explícito do PSD, PS e CDS a ataques frontais a princípios

constitucionais que preservam e defendem a soberania do nosso País.

De facto, Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, como pode o projeto de resolução

afirmar a política de coesão da União Europeia num contexto em que a as políticas europeias acentuam os

privilégios dos mais ricos, discriminam e desprezam os interesses dos países menos desenvolvidos e

promovem e impõem políticas de desemprego e de desagregação social? Digam-me!

Como pode o projeto de resolução, outro exemplo, enaltecer reformas de políticas comuns, em especial na

agricultura, quando, relativamente aos interesses nacionais, esta reforma em desenvolvimento pode vir a

agravar e a reforçar as possibilidades de destruição e de definhamento da capacidade produtiva agrícola em

Portugal?

Como pode o projeto de resolução sobre a participação de Portugal em 2011, terceiro exemplo, sublinhar

de forma acrítica o debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual, Sr. Deputado António Rodrigues?

Como pode? Quando é visível e já definida a intenção de manter o plafond orçamental global e ao mesmo

tempo diminuir as dotações com as políticas de coesão destinadas aos países desenvolvidos? Como pode, Sr.

Deputado António Rodrigues?

E como pode, finalmente, o projeto de resolução enaltecer o reforço dos mecanismos de governação

económica do semestre europeu e implicitamente do Tratado Orçamental, dando assim luz verde à

subordinação tutelar de competências nacionais a instâncias comunitárias e organismos supranacionais?

Mas o que verdadeiramente torna espantoso, Sr.ª Presidente, particularmente este ano, o texto do projeto

de resolução sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2011 é o facto de este projeto de

resolução ser completamente omisso sobre o apoio do Memorando da troica assinado em Maio de 2011 sobre

as consequências políticas, económicas, sociais, devastadoras que a sua aplicação e o seu reforço está a ter

para Portugal e para os portugueses.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A ausência total e completa de referências por mínimas que sejam ao

«pacto de agressão» assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS em Maio de 2011 dá bem a dimensão da

nulidade política completa deste projeto de resolução que os senhores certamente vão aprovar os três.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Neste contexto, debatem-se também as

prioridades da nova presidência semestral da União Europeia.

Apetece repetir as perguntas que, nos últimos tempos, temos feito em ocasiões semelhantes, desde que foi

aprovado o Tratado de Lisboa. Qual Presidência polaca? — perguntamos nós, no final de 2011. Qual

Presidência dinamarquesa, que agora terminou? Qual Presidência de Chipre, que agora se inicia? É que todos

sabemos que, sobretudo desde o Tratado de Lisboa, a dimensão das presidências semestrais rotativas deixou

de existir, foi aniquilada pelas alterações introduzidas em Lisboa. Elas ainda existem do ponto de vista formal,

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é verdade, mas foi-lhes retirada em Lisboa, com o Tratado, qualquer réstia de conteúdo próprio que poderiam

ainda ter, foi-lhes aniquilada…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, foi-lhes aniquilada a réstia de credibilidade ou de influência nacional que ainda poderiam ter.

Desde o Tratado de Lisboa passámos a ter uma única presidência não rotativa, não semestral, a

presidência permanente que nos é imposta pelos interesses dos países mais ricos e populosos, com a

Alemanha à cabeça, não obstante a apresentação formal, semestralmente, de tentativas, por vezes meritórias,

de introduzir algumas pistas inovadoras. A recente partilha que o Sr. Secretário de Estado nem aflorou por

momentos…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Peço-lhe desculpa e compreensão.

Como dizia, a recente partilha semestral da presidência do Eurogrupo entre a Alemanha e a França com

caráter permanente é mais um exemplo, um indício do que hoje valem ou não as presidências rotativas.

É este poder, este diretório, que importa contrariar e impedir. Seria esta, entre outras, uma perspetiva que o

nosso Governo e esta Câmara deveriam adotar. Pela nossa parte, não desistiremos de o fazer, Srs.

Deputados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do

CDS-PP.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Necessitamos de ajustar as economias da União Europeia à globalização. Muitas das grandes

potências concorrentes na economia internacional não jogam as mesmas regras que nós. Não cumprem as

diretrizes internacionais e promovem políticas profundamente injustas nos seus mercados laborais em relação

aos quais os países europeus não podem competir. Nem devem, diga-se!

É, por isso, necessário ser rigoroso com o cumprimento dos acordos internacionais, sejam bilaterais ou em

sede da Organização Mundial do Comércio: economias emergentes fora das regras da economia internacional

é meio caminho andado para a fragilidade das economias cumpridoras. A União Europeia precisa de

responsabilizar esses atores e evitar o seu isolamento internacional ou qualquer bloqueio de diálogo. Até por

isto, uma União com força económica e, sobretudo, política é cada vez mais necessária. Enquanto Estados-

membros individuais temos, certamente, uma pequena quota-parte a desempenhar na economia mundial, mas

nunca seremos tão fortes quanto uma União Europeia mais coesa, mais forte e mais dinâmica.

Para esse caminho de dinamismo económico são precisas duas condições: uma forte recapitalização do

tecido empresarial e um mercado laboral tão dinâmico como empreendedor. Para que a primeira condição seja

uma realidade a curto e médio prazo, precisamos de uma banca forte e regulada, centrada no apoio à criação

de riqueza e muito menos num circuito especulativo de livre arbítrio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sem este eixo integrado, não haverá geração de emprego,

produtividade e competitividade nas sociedades europeias.

É ainda urgente melhorar os mecanismos de coordenação das políticas económicas, reforçando o Pacto de

Estabilidade e Crescimento, o Semestre Europeu, a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos,

reforçando também as regras e os enquadramentos dos diversos orçamentos nacionais.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É, ainda, absolutamente necessário que o quadro financeiro

2014/2020 reforce as verbas do Fundo de Coesão e a dotação para as regiões ultraperiféricas onde se

inserem a Madeira e os Açores, porque são estas as que mais sentem e sofrem com a atual crise financeira e

económica.

Por fim, importa realçar o Pacto para o Crescimento e para o Emprego decidido no último Conselho

Europeu. O CDS tem defendido que a consolidação orçamental e medidas de apoio ao crescimento

económico devem ser faces da mesma moeda. Para isso são imprescindíveis as reformas estruturais (na

banca, no mercado laboral, no mercado da habitação, no combate ao desperdício financeiro da Administração

Pública, etc.), mas também o aprofundamento do mercado único, da política de coesão, a entrada em vigor

das obrigações para o financiamento de projetos ou, mesmo, a consideração, a curto prazo, de uma

cooperação reforçada em matéria fiscal.

Sr.as

e Srs. Deputados, não estamos perante um tempo fácil. É preciso mais coordenação europeia,

decisões acertadas, com impacto real a curto prazo na vida das pessoas. Mas de uma coisa podemos estar

certos: é bem mais difícil enfrentar todas estas adversidades sozinhos do que em conjugação de esforços com

aqueles com quem partilhamos um projeto, um quadro de valores democráticos e uma perspetiva de paz na

Europa e no mundo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Muito rapidamente, queria só deixar duas notas.

Em primeiro lugar, a Europa, no final deste último semestre, apresenta um conjunto de novas regras

orçamentais, de novas regras de coordenação económica, de novas regras de intervenção nos mercados de

dívida e está a preparar um novo sistema de supervisão financeira. É um conjunto imenso de legislação, de

regulamentação, que deu muito trabalho a desenvolver e que é condição essencial e necessária para o

progresso conjunto dos 28 países.

Nesta Presidência cipriota, está em jogo o quadro financeiro plurianual para os próximos sete anos. É um

quadro financeiro decisivo para todos os países, mas especialmente decisivo para países como Portugal em

que a coesão tem um impacto fundamental em todo o investimento futuro.

Tracei, na minha apresentação, as prioridades que o Governo português entende defender e tem vindo a

defender. É um quadro que pode dar azo ao crescimento e ao emprego em toda a Europa, em especial num

país como Portugal que está muito condicionado em termos de novo investimento público. Para nós, para

além de todas as regras de governação, que têm vindo a ser desenvolvidas, o quadro financeiro é um

instrumento fundamental para promover o verdadeiro pacto de crescimento e de emprego.

Foi nesse sentido que introduzi aqui o tema da Presidência cipriota como prioritário e é também prioritário

para Portugal esta negociação do quadro financeiro plurianual.

Importa que a Europa atinja medidas concretas e consiga desenvolver legislação adequada e concreta a

uma das suas maiores crises.

Em conjunto e no consenso dos 28 países, será possível atingir um crescimento, que é difícil mas

indispensável ao progresso de toda a União.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a partir da presidência do Eurogrupo! Bem me parecia que não tinha

resposta!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que me resta agradecer a

presença e, mais uma vez, cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, dando

assim por terminado o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao segundo ponto, o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o mapa

judiciário e o sistema prisional.

Antes de mais, apresento os meus cumprimentos à Sr.ª Ministra da Justiça, que já se encontra presente, e

aos demais membros do Governo.

Para abrir este debate, conforme a moldura deste tipo de debates, tem a palavra, para uma intervenção,

em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Desde logo, o Bloco de Esquerda deseja valorizar a aceitação da Sr.ª Ministra da Justiça para

participar neste debate. Parece-nos que é importante, porque o Governo não é obrigado a estar presente mas

é sempre valioso para o debate político que possamos ter o contraditório. Quando temos rejeições,

assinalamo-lo; quando temos aceitações, também devemos assinalá-lo.

Passando à matéria, Sr.ª Ministra da Justiça, convocámo-la hoje a este debate para discutir dois assuntos

que nos parecem fulcrais, essenciais, para os quais não há respostas claras e há bastante perplexidade no

País.

Começo pelo mapa judiciário. A Sr.ª Ministra da Justiça já apresentou o mapa judiciário, nesta Casa, em

sede de 1.ª Comissão, na sua terceira versão.

Depois disso, já houve um incidente com os autarcas, que se manifestaram mas não foram atendidos pela

Sr.ª Ministra.

Entretanto, temos vindo a receber notícia de posições bastante duras, por parte da Associação Nacional de

Municípios, em relação ao não diálogo, alegando até, inclusivamente, que irão apresentar queixas a

instituições internacionais.

Tudo isto mostra a celeuma que existe à volta da sua proposta de mapa judiciário. Queiramos ou não,

trata-se da extinção de 54 tribunais.

Este debate, fazemo-lo aqui em nome de uma visibilidade, que é a visibilidade de 54 localidades, é a

visibilidade do interior, é a visibilidade dos Açores, é a visibilidade das terras que ficam despojadas daquilo que

não é apenas uma simbólica soberania, porque a soberania nunca é simbólica. A soberania pode ter símbolos,

mas a soberania é efetiva. Num Estado de direito, as populações têm de ter, na proximidade, um tribunal com

competências genéricas. É disso que se trata.

A Sr.ª Ministra vem-nos dizendo, ao longo do tempo, que essa extinção de 54 tribunais será amenizada

pela circunstância de se abrirem extensões judiciárias. O Bloco de Esquerda discorda, porque entende que

esse balcão de atendimento, mais ou menos qualificado, não é um substituto, nem do ponto de vista cultural,

nem do ponto de vista social e muito menos do ponto de vista funcional, daquilo que são os tribunais.

A Sr.ª Ministra da Justiça também nos vem dizendo que isso é feito em nome de uma especialização que

pode ocorrer nos tribunais, nas capitais de distrito. Não resolve o problema da proximidade da população em

relação aos tribunais.

Tem-nos vindo a dizer que a distância não ultrapassará 30 km, mas isso não é exatamente assim, porque

temos ouvido muitos autarcas falarem de distâncias quilométricas bem maiores, e não apenas das distâncias

quilométricas mas daquela que é a realidade do País, das acessibilidades, da mobilidade, dos horários dos

transportes, de todas as dificuldades para as pessoas poderem aceder à justiça.

O Ministério tem vindo a dizer-nos: «Bom, trata-se apenas, nesses tribunais que vão ser encerrados, de

0,1% da população que demanda nos tribunais». Ora, não vamos, certamente, olhar para o interior e acusá-lo

de ser um deserto, quando está a ser desertificado. Não é por se tratar de 0,1% que deixou de ter significado,

do ponto de vista da presença do Estado no território.

Também tem sido dito que se trata de uma mera reorganização e que não terá efeito do ponto de vista da

evolução demográfica, da fixação da massa crítica das populações. Isto também não é verdade e, hoje, este

nosso grito cívico, aqui, tem de o significar, porque o País vai vendo, sobretudo nos distritos do interior, que sai

a escola primária, sai a unidade de saúde, sai a instalação de forças de segurança, saem os tribunais, bom,

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todos os serviços públicos vão saindo. E não podem as terras que se despovoam ser acusadas de

despovoamento, quando os serviços públicos, eles próprios, vão deixando o território cada vez mais rarefeito.

Portanto, Sr.ª Ministra da Justiça, aqui lhe deixo o repto: não pode considerar os autarcas como

representantes de um qualquer corporativismo, como já disse; as autarquias não são um corpo, não são

corporação, representam populações e representam preocupações muito assinaláveis, muito conscienciosas,

de uma boa parte do País que se vê despojada de um acesso mais fácil ao sistema judicial.

Sr.ª Ministra, queremos ainda falar-lhe do sistema prisional.

A Sr.ª Ministra tem vindo a dizer que, abandonado o plano anterior, de edificação de raiz de novas

instalações prisionais, haverá lugar à ampliação das atuais instalações. Primeiro, falou de mais 1300 lugares,

mais tarde, falou de 2000 lugares, sabendo nós que há, pelo menos, uma sobrelotação de 1400 lugares.

Também sabemos que a Sr.ª Ministra faz uns malabarismos na estatística, perdoe-me a expressão,

atendendo àqueles que não estão permanentemente no sistema prisional, mas, na verdade, todos sabemos

que ele está sobrelotado e, como a qualidade das instalações não é sequer aquela que poderia ser regular,

existe e persiste toda a dificuldade, nas instituições, para os reclusos, existe uma situação de sobrelotação.

O que a Sr.ª Ministra não nos diz, e podia dizê-lo hoje, aqui, é quando é que essa ampliação para mais

2000 lugares estará completa, se teremos cabimento orçamental para isso no próximo Orçamento ou como

será.

Trazemos este debate porque a invocação permanente de um estado de necessidade devido ao

Memorando com a troica, devido aos problemas de disciplina orçamental, de cortes, etc., não pode significar

um intervalo, não pode ser um parêntesis numa política onde, essencialmente, há que respeitar direitos,

liberdades e garantias, há que respeitar direitos humanos. Os direitos humanos não foram postos em causa

pelo Memorando da troica, e creio que, aqui, ninguém o poderá defender.

Então, Sr.ª Ministra, é preciso explicar quando e onde vamos evitar a sobrelotação das cadeias, quando e

onde essas ampliações terão lugar, de que modo vão acontecer e como é que respondem àquelas que são,

seguramente, muitas das queixas que todos os grupos parlamentares recebem, e têm estado em crescendo,

de que há cortes muito significativos na política dos estabelecimentos prisionais. Há cortes ao nível das

condições de higiene, ao nível dos meios alimentares, ao nível de material escolar, ao nível da permissão de

telefonemas, enfim, tem havido todo um conjunto de cortes nas condições de reclusão, pelo que gostaríamos

de saber porquê e se as políticas de contenção orçamental, aqui, também vão para além do que está

estabelecido no Memorando com a troica.

Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do

Ministério da Justiça, aqui vos deixo o repto para nos falarem de coisas concretas e não de meros enunciados.

Quanto ao mapa judiciário, suscitamos as questões do despovoamento do interior, do respeito pelos

autarcas, das condições de diálogo, da acessibilidade dos cidadãos à justiça.

Quanto ao sistema prisional, entendemos que não pode estar entre parêntesis, devido ao Memorando com

a troica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, lembro que, hoje, temos uma agenda muito

apertada e, por isso, mais do que noutros dias, é importante cumprir os tempos de intervenção.

Para abrir o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís

Fazenda, começo por agradecer as palavras que me dirigiu e vou direta às questões que me colocou.

Começando pela primeira questão, a da participação nesta reforma, não houve três versões, houve duas

versões, às quais se seguirá um anteprojeto, que será posto em debate público, e, depois, um projeto, que

será também posto em debate público.

Portanto, sobre esta matéria, penso eu, somos muito claros. Esta é uma reforma que se quer muito

participada e, exatamente porque se quer muito participada, terá as versões que forem necessárias para

acomodar propostas e soluções que nos vão sendo avançadas quer pelos operadores judiciários, quer pelos

próprios autarcas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer que isto começou com um trabalho a nível técnico, de um grupo de trabalho altamente

qualificado, dirigido pelo meu Chefe de Gabinete, pelo Sr. Diretor-Geral da Administração Judiciária e pela Sr.ª

Subdiretora-Geral. O Sr. Diretor-Geral é um juiz desembargador.

Nesta reforma, nas sucessivas reformas, têm participado os sindicatos e os conselhos, que têm melhorado

significativamente os textos.

Portanto, não se pode falar de falta de participação.

As reuniões com as autarquias, autarquia a autarquia, para fazer trabalho técnico, foram cerca de 60.

Tenho a indicação, e disponibilizo-a aos Srs. Deputados, do dia e da hora em que essas reuniões foram feitas.

Mais respeito do que este, penso que não é possível.

Agora, Sr. Deputado, também lhe digo, com toda a franqueza, que não recebo, sob pressão, com uma

tentativa de invasão do Ministério, a fazer disparar os alarmes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh!…

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não, Sr. Deputado, não recebo nessas circunstâncias, que foi o que

aconteceu, e com infração da lei, isto é, em violação da lei. Mau seria que um membro do Governo aceitasse

esta forma intolerável de tentativa de pressão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Muitos dos Srs. Deputados que aqui estão trabalharam comigo na assembleia municipal e sabem que a

última característica que tenho é a de não receber quem se me dirige. Muitos dos Srs. Deputados são

testemunhas disso! Portanto, nessas condições, não recebo, não, senhor! Não recebo com infração da lei, não

recebo sob pressão.

Mas os Srs. Autarcas foram recebidos e foi recebido e analisado o documento que nos entregaram.

Portanto, sobre debate, participação e respeito…

De resto, Sr. Deputado, devo dizer que reuni previamente com a Associação Nacional de Municípios —

portanto, Srs. Deputados, também aqui não houve falta de respeito — e comprometi-me a fazer uma reunião

no final da discussão pública deste documento. Porquê? Porque não faria grande sentido estar a fazer uma

reunião quando havia, e ainda há, muitas soluções em aberto. Se estamos a recolher sugestões, é natural que

não faça qualquer sentido estar a realizar uma discussão que, no dia seguinte, já mudou. Basicamente, é disto

que se trata.

Quanto à questão da desertificação, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que uma Sr.ª Autarca afirmou, há

tempos, que Trás-os-Montes, nos últimos 50 anos, se tinha desertificado em 50%, ou seja, tinha menos 50%

da população. Ora, quero dizer-lhe que estão lá os mesmos tribunais desde o tempo de D. Maria e não foi isso

que impediu a desertificação de Trás-os-Montes. Aliás, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a taxa

média, o rácio entre a população e o número de processos é de 0,032, 0,037, 0,029. Sr. Deputado, isto

significa que não há carga processual. O que é que acabamos por ter? Acabamos por ter uma justiça de faz-

de-conta.

A maioria dos tribunais cuja extinção aqui se preconiza são tribunais que já estão agregados, onde o juiz

não vai sempre, e de competência genérica. O que é que pretendemos fazer? Como é que o mapa está

concebido? O mapa está concebido como uma grande comarca que tem uma instância central com secções

especializadas e que, depois, tem extensões judiciais de competência genérica, onde o volume processual o

justificar.

As extensões não são balcões, Sr. Deputado, são, sim, locais aos quais o cidadão se pode dirigir, entregar

os seus articulados e obter informações sobre todos os processos — e não apenas sobre os de competência

genérica, também sobre os de competência especializada —, realizar diligências, ser inquirido por

videoconferência, e onde os juízes e os mandatários podem realizar julgamentos por acordos das partes.

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Sr. Deputado, por exemplo, hoje em dia, no que respeita à área do trabalho, se viver em Almeida, Figueira

de Castelo Rodrigo, Guarda, Mêda, Pinhel, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Celorico da Beira, Fornos de

Algodres, Gouveia e Seia e tiver um problema laboral, sabe onde é que tem de o decidir? Não é em nenhuma

destas localidades, é na Guarda. Portanto, esta situação já existe, em termos de especialização. O que vai

acontecer é que se vão levar mais especializações para o interior. Portanto, Sr. Deputado, é exatamente o

contrário, pode acreditar.

Estamos abertos e disponíveis, como sempre estivemos, a rever aquilo que estiver errado, mas aquilo que

estiver errado de facto. Por exemplo, Sr. Deputado, nos distritos com maior complexidade, como é o caso de

Viseu, e com maiores problemas de acessibilidades, como é o caso de Vila Real, entre outros, vamos

introduzir um conjunto de especialidades que não existiam até agora. Vou dar-lhe alguns exemplos.

Atualmente, tem trabalho em Vila Real ou Lamego, que se concentra em Vila Real; passa a ter família e

menores em Chaves e Vila Real, instrução criminal em Vila Real e execução em Chaves. Mais: por cada

comarca passará a haver um Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), para combater eficazmente

o crime. Portanto, vamos aproximar. Não vamos, de maneira nenhuma, fazer aquilo que o Sr. Deputado nos

imputou.

Relativamente às questões que colocou sobre os estabelecimentos prisionais, não acredito, Sr. Deputado,

que defenda as 11 parcerias público-privadas que o governo anterior tinha programado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … havendo espaço nos estabelecimentos prisionais para fazer ampliações.

Não acredito nisso e não é certamente essa a sua intenção.

Temos capacidade de ampliação num conjunto de estabelecimentos prisionais. Com as obras nos

estabelecimentos prisionais (EP) a iniciar em 2012, e algumas obras já estão em curso, o EP de Angra do

Heroísmo terá capacidade para mais 177 lugares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando?

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A previsão aponta para finais de 2012, e as obras já estão a decorrer. Todas

estas obras que vou referir deverão terminar, em princípio, entre 2012 e 2013, e no primeiro caso que indiquei

em 2012.

Continuando, a remodelação no EP do Linhó vai aumentar 117 lugares; no EP de Alcoentre vai aumentar

145 lugares; em Leiria 41 lugares; em Caxias 229 lugares. O custo estimado com as remodelações é de 7405

milhões de euros e de 25 497 milhões euros com a construção do novo EP de Angra. Com isto conseguimos

um aumento total de cerca de 700 lugares e, finalmente, com o aumento da capacidade de alojamento dos EP

em curso (estou a olhar para o tempo de que ainda disponho, mas depois terei tempo para esclarecer o resto),

1054 lugares.

Quero só recordar-lhe algo foi dito (já direi por quem): «No entanto, nem tudo é mau. Conforme disse

anteriormente, mesmo contra algumas opiniões, (…)» — estas palavras eram-me dirigidas — «(…)V. Ex.ª

garantiu o início do curso de guardas; permitiu a negociação do novo estatuto profissional, instrumento

fundamental na credibilização e valorização dos profissionais da guarda profissional; tenta ultrapassar os

obstáculos para aquisição de novas viaturas (…)» — que, a propósito, já foram ultrapassados — «(…) de que

necessitamos como de pão para a boca; permitiu avançar com a criação de um grupo de trabalho para o

levantamento dos postos de trabalho do pessoal da guarda prisional; já efetuou um levantamento em

aproximadamente metade dos estabelecimentos prisionais, o que nos permite agora ter uma visão mais

realista dos postos, das atividades e dos fins para que os guardas são escalados».

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Estas palavras, Sr. Deputado, são do Presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Iniciamos agora uma primeira ronda de intervenções no debate, para a qual estão

inscritos, para já, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP),

João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não tem dúvidas de que esta reforma do mapa judiciário é

estruturante e fundamental para o funcionamento da justiça em Portugal.

Acho que também o Bloco de Esquerda e os outros grupos parlamentares não têm dúvidas disso, mas

perguntaria diretamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda se tem dúvidas de que esta seja verdadeiramente uma

reforma estruturante e fundamental para o funcionamento do sistema de justiça em Portugal. Sabe porquê?

Entre outras razões, porque o governo anterior também publicou uma lei sobre o mapa judiciário, em 2008, e

fê-lo com o voto contra de todos os grupos parlamentares — parece que todos adivinhavam que aquela lei não

servia para nada. Aliás, o próprio governo socialista criou um grupo de trabalho em 2010 para a reforma do

mapa judiciário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ninguém tem dúvidas de que para o funcionamento da justiça é preciso fazer

essa reforma, porque temos, como disse a Sr.ª Ministra, um sistema judicial, um sistema judiciário e tribunais

que funcionam há dezenas de anos da mesma forma, e assim não vamos a lado nenhum!

O Partido Socialista não conseguiu ir mais longe, mas nós sabemos que esse grupo de trabalho, dirigido

pelo Dr. João Correia, pessoa que muito prezo e que já fez excelentes trabalhos ao serviço da justiça,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando ele era Secretário de Estado do PS não dizia isso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado João Oliveira pode ter a certeza de que já fez!

Como estava a dizer, esse grupo de trabalho fez o seguinte: o primeiro documento, que era um documento

técnico tal como este, era muito mais gravoso em termos daquilo que se ia fazer aos tribunais. O Partido

Socialista omitiu esse documento e, ao omiti-lo, faz com que agora haja este ataque ao Ministério por estar a

fazer algo que é fundamental para Portugal e para o funcionamento da justiça. Não duvidem disso, Srs.

Deputados!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Também é preciso que se diga uma coisa em relação ao mapa judiciário:

não há dúvida — e a Sr.ª Ministra já o disse aqui — de que estamos perante um mero documento técnico.

Este ainda não é o documento que vai ser aqui discutido por todos os Srs. Deputados e o Bloco de Esquerda,

por um lado, fez bem em trazer esta matéria, porque podemos dizer aquilo que efetivamente se passa, mas,

por outro, é bom que se diga que este é um documento meramente técnico e que, naturalmente, pode sofrer

melhorias, como está a sofrer, de todos os operadores da justiça, porque é fundamental que isso seja feito de

uma forma que não fira nenhuma suscetibilidade.

Esta reforma, como todas, para ir até ao fim, possivelmente, precisa de não agradar a certas pessoas, a

certas entidades, mas que ela é fundamental, isso é. Ela tem de ir contra alguns poderes instalados na justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que eu dizia que não há dúvida de que há poderes instalados na

justiça que não querem que esta reforma se faça.

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, então, pergunta-se porquê. Porque é que não querem? É óbvio, está à

vista de todos porque é que não querem!

Portanto, Srs. Deputados, não vamos ter problemas desse tipo, porque a câmara a está com problemas,

porque a região b está com problemas. Não, não! Este é um documento técnico que está a ser devidamente

estudado, está a ser devidamente ponderado, e o fundamental é que esta reforma seja feita. Não há nenhuma

reforma que seja feita sem ferir alguns interesses instalados.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós não podemos defender os interesses instalados, desde que haja,

como tem havido, contributos positivos. É por isso que ao longo deste documento técnico já apareceram

elementos positivos, contribuições positivas, para que a reforma seja melhor.

De uma coisa, porém, não tenho dúvidas: não posso falar em nome do Governo mas, para nós, esta

reforma tem de ir mesmo em frente, pois há prazos para cumprir, até porque também consta do Memorando

da troica. É fundamental que o sistema de justiça e o sistema judiciário, em Portugal, funcionem de uma

maneira diferente daquela como têm funcionado.

Nesta minha primeira intervenção, gostaria de deixar duas ou três notas sobre o sistema judicial.

Desde que este Governo tomou posse, houve enormes ataques àquilo que se passava no Ministério da

Justiça em relação ao sistema prisional. Os Srs. Deputados já notaram que, nos últimos meses, aqueles que

atacavam o sistema prisional têm estado muito mais calmos?

Apesar de tudo, apesar daquilo que se diz sobre a sobrelotação — e todos terão de concordar que existe,

nalguns casos, sobrelotação nas prisões portuguesas —, chamo atenção para o seguinte: já viram as

estatísticas dos outros países? Já viram o que se passa em países muito mais avançados do que o nosso, que

têm percentagens de 120, 130, 140 e 150%, quando Portugal tem uma percentagem de cerca de 110%,

segundo as últimas estatísticas?

Portanto, aquilo que temos de dizer, sem qualquer demagogia ou sem política nesta questão, é que é

preciso melhorar o sistema prisional; ele está a ser melhorado e já foi aqui dito pela Sr.ª Ministra, muito

claramente, o que é que está a ser feito para atacar esses problemas dos serviços prisionais em Portugal. Por

isso vos digo que este debate de urgência faz sentido, mas faz sentido sobretudo para dizer que este

Ministério da Justiça está a ter uma atuação que o governo anterior, em seis anos, nunca teve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porque aquilo que se fez à justiça em Portugal durante seis anos, a sua

paralisação, o seu retrocesso, é algo que com este Governo não vai acontecer

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.ª

Ministra da Justiça, queria começar a minha intervenção cumprimentando-a.

Compreendo que a Sr.ª Ministra veja esta reforma do mapa judiciário e de encerramento de 54 tribunais

como uma proposta muito participada e cheia de méritos para o funcionamento da justiça, mas alguém tem de

dizer-lhe que a realidade do País grita outra coisa, que esta é uma proposta incendiária.

Aplausos do PS.

Esta é uma proposta incendiária, uma proposta que desrespeita os direitos das populações e, pior do que

tudo, que não passaria em nenhuma análise de custo/benefício.

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Sr.ª Ministra, neste momento, o País precisa de tudo menos de um incêndio que não resolve problema

nenhum e só agrava os problemas da justiça e as condições de vida das populações. E a contestação está aí,

vem de muitos operadores judiciários, vem dos autarcas; vem da associação dos municípios, vem até de

muitos Deputados do PSD, que hoje estão disciplinadamente mais calados mas sabemos o que dizem no

terreno, cara-a-cara com os eleitores,…

Aplausos do PS.

… e vem, sobretudo, das populações que saíram à rua em legítima defesa dos seus tribunais, em legítima

defesa do seu direito de acesso à justiça, em legítima defesa dos seus direitos, afinal de contas.

O problema não se resolve como a senhora fez noutro dia, aquando da manifestação no Terreiro do Paço,

desrespeitando quem se manifesta, quem protesta e quem fala, com legitimidade, em nome das populações,

porque os autarcas foram eleitos para isso mesmo.

Aplausos do PS.

Ora, acontece que, estranhamente, a Sr.ª Ministra escolheu o caminho do confronto nesta matéria, que era

o caminho menos recomendável numa matéria tão sensível.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Já houve, em Portugal, um consenso político entre o PS e o PSD para

uma reforma do mapa judiciário, vertido, aliás, num pacto para a justiça que o PSD não cumpriu, porque não

teve coragem para cumprir.

Aplausos do PS.

E houve um segundo momento em que houve também um consenso para a reforma do mapa judiciário: foi

na versão original do Memorando da troica. Mas é preciso dizer aqui, para que os portugueses saibam, que a

troica, em Portugal, «tem as costas muito largas», mas esta sua proposta de reforma do mapa judiciário não é

aquela que constava do Memorando da troica que foi negociado pelo governo anterior. Não é a mesma!

Aplausos do PS.

O que lá estava escrito, a Sr.ª Ministra sabe-o, era que se havia de fazer uma reforma do mapa judiciário

para criar 39 comarcas — era o modelo das 39 comarcas, com a referência nas NUT-III. E dizia-se mais: que

era necessário preparar a calendarização dessa reforma, identificando, trimestralmente, as fases mais

importantes. Isso era o que estava no Memorando da troica, repito, no Memorando inicial da troica. Mas

aquele que os senhores, depois, alteraram, unilateralmente com a troica, diz outra coisa. O que, agora, está lá

escrito é o seguinte: «O Governo irá preparar, com base na proposta de reforma do mapa judiciário de janeiro

de 2012…» — outro modelo — «… uma revisão do plano de reforma, identificando, designadamente as

principais metas trimestrais…» — para quê, Sr.ª Ministra? Está aqui escrito! — «… para reduzir o número de

tribunais e encerrar tribunais subutilizados».

Portanto, os senhores transformaram uma reforma do mapa judiciário para dar mais eficiência ao sistema

de justiça numa reforma para encerramento de tribunais.

Aplausos do PS.

Foi por isso que a sua proposta se transformou numa proposta incendiária. E, afinal de contas, para quê,

Sr.ª Ministra? Para quê?! O que é que verdadeiramente se ganha? Esse é o problema.

O que acontece é que esta é uma proposta mal estudada. Os critérios já foram alterados, as versões já

foram alteradas, as listas dos tribunais já foram alteradas. Olhe, em Vila Real, de que a Sr.ª Ministra falou, na

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primeira versão, era para encerrar quatro tribunais; depois, já eram seis, um deles Alijó. Mas, depois, alguém,

em Alijó, disse: «Bom, em Alijó, porquê? Em Valpaços tem menos processos». E a Sr.ª Ministra respondeu:

«Bom, então, fecha-se Valpaços e deixa-se ficar Alijó».

É assim que está estudada esta proposta: uma trapalhada, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PS.

E, depois, não se vê, realmente, uma boa razão, de um ponto de vista de análise custo/benefício.

De facto, Sr.ª Ministra, toda a gente compreende: é muito mais simples fazer circular um magistrado do que

fazer circular todos os operadores judiciários e as populações. As poupanças de 800 000 € de que se fala, Sr.ª

Ministra, não passariam em nenhuma análise custo/benefício desta operação.

Depois, há um problema — e, com isto, termino, Sr.ª Presidente — de respeito pelas populações.

O encerramento destes tribunais significa um «virar de costas», significa um símbolo da presença do

Estado que desaparece de muitas localidades do País. Além disso, as pessoas enfrentam, hoje, condições de

vida muito difíceis e as deslocações que a Sr.ª Ministra obriga a fazer têm um encargo, para muitas destas

populações, absolutamente insuportável.

O Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto alertou o seu Ministério para que a consequência

do encerramento do tribunal de Mondim significava que as populações precisavam de ir para Chaves, a mais

de 60 km de distância. E, não havendo transportes públicos, perguntou ao seu Chefe de Gabinete (já que a

Sr.ª Ministra não quis receber o Presidente da Câmara Municipal) se, por acaso, ele sabia quanto custava um

táxi de Mondim para Chaves. E a resposta dele foi «Não deve ser muito»… «Não deve ser muito», Sr.ª

Ministra?! Pois custa 75 € para lá e 75 € para cá, ou seja, são 150 €, só para ir ao tribunal!

É este desrespeito pelas populações, este desconhecimento da realidade que está presente nesta

proposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Termino, Sr.ª Ministra da Justiça, dizendo-lhe que, até aqui, tudo indica que a Sr.ª Ministra terá escolhido,

estranhamente e a despropósito, o caminho do confronto para esta reforma. Mas está a tempo, ainda, de

evitar um triplo confronto: um confronto político, um confronto com as populações e um confronto com a

realidade. É que se isso não acontecer, Sr.ª Ministra, alguém tem que lhe dizer — e diz-lho o Partido Socialista

— esta reforma vai acabar mal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, pelo CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não deixo de notar que este debate corre dois riscos. O

primeiro é o de ser algo extemporâneo, uma vez que voltaremos a ter que discutir esta matéria, e o segundo, e

óbvio, é o de ser algo repetitivo, uma vez que é uma matéria que já discutimos — já discutimos em sede de

comissão, voltamos a discutir aqui, hoje, e continuaremos a discuti-la até à aprovação final. Mas não há

problema por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda. É só um reparo.

Depois, por outro lado, quero sublinhar uma questão que nos parece fundamental, essencial, e dirigi-la a

todos os que participam neste debate. Esta reforma é ou não absolutamente essencial para resolver os

problemas da justiça, a credibilidade da justiça, a consistência da justiça, a celeridade da justiça, em Portugal?

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma questão essencial.

Por outro lado, pergunto: estão ou não de acordo com a necessidade de racionalizar o mapa judiciário do

País? Se estão ou não de acordo é uma segunda questão dirigida a todos. Podem achar que não, são livres,

mas esta é uma pergunta que suscito.

Em terceiro lugar, estão ou não de acordo em que a base do mapa da organização judiciária deve ser uma

base distrital, como é proposto neste mesmo mapa?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Teremos de discutir essa matéria e chegaremos a uma conclusão.

Srs. Deputados do Partido Socialista, quero dizer-vos o seguinte: estou, muito calma e serenamente, a

lançar algumas conclusões e algumas reflexões sobre esta mesma matéria. Não compreendo nem a vossa

exaltação nem a vossa excitação à volta deste tema.

Protestos do PS.

Não as compreendo! Até posso compreender que o Sr. Deputado Silva Pereira, que não teve ocasião de

discutir estas matérias connosco, horas a fio, aturadamente, com a Sr.ª Ministra, em sede de comissão, …

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … tenha dito algumas das coisas que aqui disse (porque, senão,

provavelmente, faço essa justiça ao Sr. Deputado Silva Pereira, não as teria dito), repito, posso até

compreender que as tenha dito, mas não compreendo a vossa exaltação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, há duas coisas que entusiasmam o Partido Socialista, já o percebemos: a primeira é a

defesa do passado, De cada vez que vem alguém falar em nome do passado, em nome da governação, em

nome do anterior governo, aí, sim, o PS tem palmas, aí, sim, entusiasma-se, etc.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda coisa que entusiasma o Partido Socialista é a capitalização

de pequenos descontentamentos — é curto, para um partido que tem a responsabilidade que os senhores têm

no País. É muito pouco!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É a tal ideia da caixa-postal ou da posta-restante. Ou seja, há um cidadão, não sei onde, à porta de não sei

quê, a dizer «não pode ser». Lá está o Partido Socialista: pega no cidadão e tenta trazê-lo para aqui. É muito

pouco!

Sabem qual é a diferença em relação à reforma que os senhores reconheciam? O vosso Ministro da

Justiça reconhecia a necessidade de reforma. O Ministro da Justiça que tinham reconhecia a necessidade da

reforma, os senhores tinham a reforma pensada, com características algo diferentes, mas tinham a reforma

pensada, e tinham a necessidade dessa reforma. Sabem qual é a grande diferença? É que, durante seis anos,

a vossa não passou do papel e esta está qui para ser implementada mais ou menos num ano. Essa é que e a

grande diferença!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Não me vou alongar nesta primeira intervenção. Penso, aliás, que já excedi o meu tempo, e portanto,

terminarei com uma nota em relação à questão do sistema prisional, deixando claro o nosso apoio à ideia de

que mais do que grandes obras, mais do que novas parcerias público-privadas, mais do que novos projetos

para um País que não tem recursos, é muito importante aproveitar a capacidade instalada e tentar, com as

zonas que existem, aumentar o número de lugares. Esta é, para nós, uma ideia fundamental e, portanto, é

importante que se vejam quais os investimentos nesta lógica, pelo que queria saudar, em nome do CDS e

nesta primeira intervenção, a determinação e a coragem reformista.

A Sr.ª Teresa Anjinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fazer política é mudar, é ter a coragem de mudar, é ter a coragem de

provocar os debates, de discutir, de ouvir opiniões, e essa coragem reformista tem de ser reconhecida a este

Governo e à Ministra que aqui a traz hoje.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça:

Considerando os temas com que foi convocado este debate de urgência e começando pelo mapa judiciário,

gostava de registar uma apreciação acerca das declarações que acabou de proferir relativamente ao protesto

dos autarcas e ao facto de o Ministério não os ter recebido e queria também registar o facto de que me parece

termos passado a uma nova fase.

Há algum tempo, há cerca de dois meses, a Sr.ª Ministra dizia, na 1.ª Comissão, na Assembleia da

República, que as reuniões com os autarcas estavam todas a decorrer muito bem, que os autarcas estavam a

dar as suas opiniões e o Ministério as estava considerar, mas, afinal de contas, agora, passámos a uma

segunda fase, que é uma segunda fase em que os autarcas protestam.

Sr.ª Ministra, os autarcas protestam porque, apesar de o Ministério dizer que as reuniões estavam a correr

bem, afinal de contas foram tomadas decisões sem se ouvir os autarcas. Já na última audição, em sede de

comissão, Sr.ª Ministra, tive oportunidade de lhe ler o conjunto de municípios — se quiser, posso voltar a fazê-

lo — cujos tribunais estão, agora, apontados para serem encerrados e que não foram ouvidos antes desta

segunda versão do mapa judiciário ter sido divulgada, publicamente.

Ora, o mínimo que se exigia era, se o Governo tinha a intenção de encerrar mais tribunais do que aqueles

que estavam apontados inicialmente, então, que ouvisse esses autarcas, mas o Governo não o fez.

Sr.ª Ministra, esta situação, nomeadamente este incómodo e este protesto dos autarcas, tem a ver com o

facto de se tratar de uma reforma incompreensível.

É uma reforma incompreensível, Sr.ª Ministra, esta que o seu Governo pretende levar por diante. Em

primeiro lugar, devido aos critérios definidos, critérios duvidosos e cuja contabilização continua a ser pouco

percetível, sobretudo, Sr.ª Ministra, quando nós, nos tribunais, com os juízes e os magistrados do Ministério

Público, continuamos a ter acesso a números que não batem certo com aqueles que o Governo colocou no

estudo.

Mas esta é uma reforma incompreensível sobretudo por um outro motivo. A Sr.ª Ministra ainda hoje repetiu

o argumento da especialização e volto a colocar-lhe, Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe fiz na última audição, em

sede de comissão. O que é que, na atual lei, impede a Sr.ª Ministra de promover a especialização dos

tribunais? Nada, Sr.ª Ministra, nada!

A Sr.ª Ministra tem, na atual lei, todas as condições para proceder à especialização. Aliás, a Sr.ª Ministra

acabou de referir, a propósito da Beira Interior, exemplos de tribunais especializados que já hoje existem.

Porquê? Porque a lei não o impede!

Mas sabe por que é que a Sr.ª Ministra vai levar por diante esta reforma? Porque sem ela não consegue

justificar os encerramentos dos tribunais! Porque, sem uma alteração à lei como aquela que a Sr.ª Ministra

está a propor, não só não consegue justificar esses encerramentos como não consegue justificar a redução de

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magistrados do Ministério Público, de juízes e de funcionários judiciais que está proposta no ensaio, Sr.ª

Ministra.

São 205 juízes, 61 magistrados do Ministério Público e 257 oficiais de justiça cuja redução está proposta no

ensaio que a Sr.ª Ministra divulgou. E uma vez mais, Sr.ª Ministra, repito-lhe aquilo que disse, há umas

semanas, na audiência na 1.ª Comissão: mais vale um tribunal de competência genérica «à mão de semear»

do que justiça especializada longe da porta. As populações não ficam melhor servidas com tribunais longe,

com mais dificuldades na sua acessibilidade, com mais custos para acederem aos tribunais.

Para terminar, para não me alongar no tempo, Sr.ª Ministra, vou pronunciar-me em relação aos serviços

prisionais.

É um facto que a Sr.ª Ministra herdou uma herança pesada do anterior governo, nomeadamente com

aqueles projetos megalómanos de construção de novos estabelecimentos prisionais, mas parece que este

Governo se está a preparar para agravar ainda mais o peso dessa herança.

Sr.ª Ministra, não lhe falo só nas dificuldades que têm a ver com o parque prisional, nas dificuldades que se

colocam, por exemplo, em relação aos veículos, falo, por exemplo, de medidas, em termos de recursos

humanos, que deviam estar hoje a ser tomadas para prevenir a situação que vai acontecer daqui por dois ou

três anos.

Sr.ª Ministra, em relação ao curso de 240 guardas que abriu este ano, sabe o processo político que

conduziu à abertura desse curso. A Sr.ª Ministra sabe bem que, se não fosse a luta dos guardas prisionais, do

seu sindicato, dos candidatos daquele curso e também a intervenção parlamentar que, nesta matéria, o PCP

assumiu, muito dificilmente esse curso teria sido aberto.

Mas a Sr.ª Ministra também sabe que daqui por dois ou três anos as dificuldades vão ser ainda maiores: já

se aposentaram guardas e as dificuldades para cumprir as diligências nos tribunais, que, hoje, muitas vezes,

ficam por cumprir, vão ser ainda maiores dado não há guardas suficientes para acompanharem esses presos.

Ora, essa situação, Sr.ª Ministra, não se vai resolver quando surgir, é hoje que ela tem de ser prevista, é

hoje que têm de ser tomadas medidas!

Já agora, gostava que a Sr.ª Ministra nos pudesse dizer, afinal de contas, quais as medidas que está a

tomar para prevenir essas situações, no futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção será da Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE. Faça favor, Sr.

a

Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Depois de

ter fechado a porta aos autarcas, a Sr.ª Ministra veio hoje aqui dizer-nos que do mapa judiciário haverá tantas

versões quantas as necessárias e que o projeto final será alvo do mais amplo debate público.

Agora, a Sr.ª Ministra tem de explicar como é que consegue conciliar esta tão radical alteração de posição

com as imposições do calendário. A Sr.ª Ministra sabe que, em Setembro, por imposição do Memorando, tem

de ter o mapa judiciário pronto e garantiu aqui que, na Páscoa, esta reforma estrutural estaria em condições

de ser posta no terreno.

Assim sendo, esclareça-nos: num dia, fechou a porta; noutro dia, diz aqui que o diálogo continua e que as

versões serão tantas quantas as necessárias, mas está limitada quer pelos compromissos do Memorando, dito

de Entendimento, quer pelo seu próprio compromisso de, na Páscoa, ter a obra em condições de continuar.

Agora, talvez haja algum sinal de uma questão que já focámos insistentemente: encerrar tribunais não é

obra de engenharia; é pensar nas populações que viram a escola fechar, o centro de saúde fechar, o posto de

correios fechar e que veem agora o tribunal fechar.

É fazer esta equação: um País marcado por profundas desigualdades e em que esta política de

encerramento de tribunais, se for feita como está a ser projetada — na perspetiva de «é fechar porque é

fechar» —, só escavará as desigualdades entre as populações. É que a Sr.ª Ministra continua a não ter uma

resposta minimamente clara, por exemplo, para as populações idosas, que vivem numa aldeia, para gente

empobrecida, para quem já era um enormíssimo sacrifício ir ao tribunal na sede de concelho e que agora vão

fazer dezenas e dezenas de quilómetros, o que vai custar muitíssimo mais e, se calhar, obrigá-las a ter de sair

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no dia anterior. Sr.ª Ministra, encontre aqui um argumento que explique a esta gente que esta solução é, de

facto, a melhor.

É que, do ponto de vista do argumentário que aqui traz, ninguém nos consegue explicar, se o argumento é

o da especialização, por que é que não há especialização destes 54 tribunais que a Sr.ª Ministra quer

encerrar. Faça-se o processo ao contrário: qualifiquem-se estes tribunais, especializem-se estes tribunais. Ou,

então, utilizando ainda um argumentário, que é o seu: se as extensões judiciárias são uma alternativa de tanta

qualidade, como a Sr.ª Ministra diz que são, então, por que é que não propõe simplesmente que os

encerramentos que aqui está a apontar possam ter um equipamento como estes, ser uma alternativa como

esta?

É preciso que explique claramente todo este processo, porque, até agora, nada disto faz muito sentido, a

não ser nesta lógica de que há uma linguagem que se baseia numa decisão meramente tecnocrática que anda

a reboque de calendários impostos pela troica e que as pessoas e os seus representantes não conseguem

compreender, Sr.ª Ministra. Tal como ainda não conseguimos compreender totalmente como é que há uma

proposta efetiva de redução do número de magistrados e de oficiais de justiça.

A Sr.ª Ministra, primeiro, disse na Comissão que não há; depois, confirmou à comunicação social que há. E

ainda ninguém compreendeu cabalmente se há ou não há uma redução substancial do número de

magistrados e de oficiais de justiça, quando um dos problemas diagnosticados na justiça é exatamente o da

falta de recursos humanos para a resposta qualificada que os portugueses e as portuguesas bem precisam.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é a do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, restantes Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: A justiça, em Portugal, continua a ser marcada por uma enorme morosidade

processual e por um número excessivamente elevado de pendências processuais, já para não falar do

afastamento da justiça face aos cidadãos. E o Governo vem agora dar mais um empurrão, não só para

agravar a morosidade processual, como também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos.

É que ninguém tem dúvidas de que o resultado do encerramento de dezenas de tribunais será o

agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça.

De facto, através da reorganização do mapa judiciário, o Governo procede ao encerramento de 54

tribunais. E o que vai suceder? Haverá uma transferência do volume processual para outros tribunais, que já

hoje estão completamente atolados em processos.

Depois, o Governo definiu um conjunto de critérios que nem sempre respeita. Estou a referir-me ao critério

do volume processual, inferior a 250 processos, ou ao critério de o tribunal que passa a receber os processos

distar do tribunal de origem um tempo inferior a uma hora.

Para além disso, com esta decisão, o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas

regiões com mobilidade mais dificultada, e torna a justiça mais cara, porque agora será necessário acrescentar

aos custos as deslocações.

O Governo pretende ainda reduzir os profissionais de justiça, aumentando ainda mais o volume de trabalho

dos profissionais que ficam, o que certamente comprometerá a desejada celeridade da justiça. Isto quando

todos sabemos que uma justiça demorada é, por si só, uma justiça precária, uma justiça pobre.

Podemos dar as voltas que quisermos mas a verdade é que a função do Governo e do Ministério da Justiça

deverá ser a construção de um sistema de justiça mais célere, mais acessível e mais eficiente, e capaz de

garantir o reconhecimento e a efetividade dos direitos dos cidadãos em todos os pontos do País.

A nosso ver, esta reorganização do mapa judiciário, que implica o encerramento de 54 tribunais, não

representa qualquer contributo para essa construção. Pelo contrário, esta reorganização será um contributo

para uma justiça mais demorada, menos eficiente, menos acessível e mais distante dos cidadãos.

Para terminar, Sr.ª Ministra, agradecia que, na sua intervenção, pudesse dizer algumas palavras pronunciar

sobre um outro assunto.

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses, face às consequências que o encerramento de

dezenas de tribunais vai trazer para as populações, mas também face à postura do Governo relativamente à

forma como o processo foi conduzido, deixando as autarquias locais, completamente à margem deste

processo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dizia, fez saber que pretende renunciar ao

exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de paz.

Sr.ª Ministra, como é que os julgados de paz vão funcionar com esta renúncia dos municípios, no que diz

respeito ao exercício das competências que atualmente exercem no âmbito dos julgados de paz? Como vai

ser, Sr.ª Ministra? Como é que ficam os julgados de paz?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Hugo Velosa, muito

obrigada pelas palavras que me dirigiu.

Devo dizer (não o escondo) que herdámos uma situação de sobrelotação técnica, embora com os dias

livres. De facto, com o aumento de reclusos, este ano, temos, neste momento, 110% de sobrelotação. São

números abaixo do Reino Unido, com 112%, da França, com 117%, da Bélgica, com 123%, da Grécia, com

136%, da Itália, com 144%, etc. E há outros que estão no limite: a Espanha, com 98,7%, a Dinamarca, com

99% e a Finlândia, com 99,6%. Isto, para clarificar.

De todo o modo, temos já em ação um plano, que já aqui expliquei, de aumento dos EP, calendarizado e

quantificado, em termos monetários.

Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, lamento muito a sua intervenção, pelo seguinte: o Sr. Deputado perdoar-

me-á que lhe diga que tem a memória curta, porque, num dos vossos grupos de trabalho sobre o mapa

judiciário, previa-se a extinção de 49 tribunais. Nós vamos extinguir 54, com 27 extensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E vamos introduzir especializações. Mais, o Sr. Deputado até está esquecido de um episódio caricato: os

senhores conseguiram inventar um mapa judiciário com 39 NUTS, quando nenhuma classificação estatística

tem 39 NUTS!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Foi feito consigo! Foi feito com o PSD!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — E dir-me-á se o cidadão se reconhece na NUTS I, II, III, X, ou até na XXXIX,

que não existe. Todos sabemos porquê: houve uma que entrou à última hora, que, por acaso, foi a NUT da

Cova da Beira.

Sr. Deputado, quanto a este ser um projeto incendiário, diria que incendiário é o que VV. Ex.as

fazem,

tentando fazer de um bom projeto um rastilho de incêndio. É fácil, é populista, é muito populista fazer-se com

estas questões um rastilho de incêndio. Mas quem incendiou o País e o deixou no estado em que estava… É

bom que não fale em incêndios, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, não houve qualquer falta de respeito para com os autarcas.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Houve, sim!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Os Srs. Autarcas têm estado a ser recebidos — já foram 60! E continuam a

ser agendadas reuniões diárias para reuniões técnicas.

Como o Sr. Deputado compreenderá, eu não posso estar 2 horas e 30 minutos, 3 horas, 4 horas, numa

lógica puramente técnica, a ver quantos quilómetros são, quantos meios alternativos há, etc. Esse trabalho

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técnico, esse apuramento técnico tem sido feito com todos os autarcas e mesmo com aqueles que começaram

por dizer que não reuniam — e por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, quando eu disse, na 1.ª Comissão, que

as reuniões estavam a correr bem, estavam, até porque há alterações que os senhores vão ter e que são

sugeridas exatamente por alguns autarcas, que não se limitam a criticar mas apresentam soluções

alternativas. Portanto, vamos ter algumas soluções muito interessantes propostas pelos autarcas.

Por isso, não tem havido falta de diálogo. Eu própria, como aqui já tive oportunidade de dizer, mas o Sr.

Deputado não ouviu, propus-me, desde o início, reunir com a ANMP, não só inicialmente como

posteriormente, quando houvesse um documento estabilizado.

Quanto à sua referência às populações que saíram à rua, o Sr. Deputado compreenderá que há 76

concelhos onde não há tribunais, como a Batalha, Óbidos, etc., e que não é por isso que há falta de

desenvolvimento nesses municípios, não é por isso que há justiça feita pelas próprias mãos.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado não me vai dizer que nestes 76 concelhos se faz justiça pelas próprias mãos. É absurdo! É

absurdo!

Sr. Deputado, o que quero, relativamente a este mapa judiciário, é fazer com que as populações que, nos

seus distritos, não têm instrução criminal, nem execução de penas, passem a tê-las. Portanto, quero levar para

o interior as especializações.

Aproveito para responder à Sr.ª Deputada Cecília Honório por que é que não fazemos ao contrário. Sr.ª

Deputada, se nestes tribunais que vamos encerrar já não há processos suficientes para manter o tribunal de

competência genérica, também não há para introduzir especializações.

Agora, quero também dizer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira — e lamento ter de dizê-lo aqui — que o

meu chefe de gabinete não referiu que sabia ou deixava de saber quanto é que custava um táxi. Portanto, Sr.

Deputado, informe-se bem porque isso não são afirmações que se façam, sobretudo quando não está aqui a

pessoa que o pode desdizer.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Está a desmentir o presidente da Câmara!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por acaso, está cá!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Deputado João Oliveira, sobre as reuniões com os autarcas, penso que

já fui muito clara: nunca se fizeram tantas reuniões como nós fizemos — e elas continuam a fazer-se, porque

continuam a marcar-se reuniões sucessivas. Terei muito gosto em entregar-lhe o número, a data e a hora das

reuniões efetuadas.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não, não está, porque, entretanto, evoluiu, Sr. Deputado. Por exemplo, ainda hoje, houve duas reuniões

com duas câmaras municipais, a nível do grupo de trabalho. Isto não é estático.

Quanto à questão dos critérios, Sr. Deputado, os critérios não se alteraram, a matriz mantém-se a mesma.

Isto é, abaixo de 250 processos pós-reestruturação, ou seja, pós introdução de especializações, ou quando

estão a mais de 30 km, não há serviços de justiça ou o caminho demora mais de 1 hora a percorrer, serão

instaladas instâncias judiciais e extensões judiciais.

Por outro lado, nunca ninguém deu sequência à lei de 2008, que criou três comarcas piloto — ela ficou ali

parada e com críticas dos operadores.

Sobre a matéria dos operadores, a que os Srs. Deputados se referiram, devo só remeter para as

declarações dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais e dos oficiais de justiça, que

disseram: «Esta é uma boa reforma. Há pontos a corrigir — e estes são os operadores —, vamos corrigir o

que for preciso».

Até podemos chegar a um ponto em que não estejamos todos de acordo. Mas peço-lhe que reveja as

declarações do Sr. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na SIC Notícias ou do Dr.

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Mouraz Lopes e verá a defesa que fazem da reforma. É evidente que lhe apontam erros, o que é normal —

mal seria se assim não fosse. Por isso é que continuamos a trabalhar e à espera de novos contributos.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, não houve alteração de posição, não houve mesmo. O que eu disse sempre

é que, no final, reuniria com os Srs. Autarcas e que, entretanto, se realizariam reuniões técnicas.

Portanto, reuni com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) no início, agora há

reuniões técnicas com os Srs. Autarcas, e não só, e com os representantes dos profissionais forenses. Será

feito um documento que será posto à discussão pública. E não houve três versões, houve duas.

Não tenho setembro como marca no Memorando, tenho novembro, porque a troica considerou interessante

a solução para o processo civil, para o mapa judiciário e para o plano de ação, que não se podem desligar, e

quer promover uma espécie de um workshop para se discutirem estas questões. É isto que se passa.

Aquilo que eu disse que estaria pronto na Páscoa eram os instrumentos. Já estamos a trabalhar e a

calendarizar as ações de formação para os órgãos de gestão das comarcas, já estamos a tratar disso tudo.

Estamos a tratar das ferramentas para que depois não aconteça o que aconteceu, por exemplo, com o

inventário: como não havia ferramentas, nunca ninguém tramitou um inventário numa conservatória ou num

notário.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, é muito estranho que os municípios, em nome da defesa dos interesses

dos seus munícipes, queiram fechar julgados de paz. Penso que o facto dispensa qualquer comentário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para intervir neste debate os Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD,

Pita Ameixa, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, Cecília Honório, do BE, e José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira começou por falar de um incêndio. Gostaria de perguntar-lhe,

caso possa responder: quem é que ateou um verdadeiro incêndio na justiça em Portugal? Quem é que criou o

sistema de justiça que vivíamos em Portugal quando este Governo tomou posse?

De qualquer forma, o Deputado Pedro Silva Pereira está, sinceramente, e com simpatia, perdoado por isso.

É que o Sr. Deputado não é o Deputado do Partido Socialista que tem tratado desta matéria ao longo dos

anos. Na sua bancada há dois ex-ministros da justiça que poderiam vir aqui, hoje, participar neste debate.

Onde é que estão esses ex-ministros para virem falar destas matérias, nomeadamente do mapa judiciário?

Aplausos do PSD.

Mas, além desses dois ex-ministros, há vários Deputados do PS que fazem parte da Comissão de Justiça e

nenhum deles se pronunciou sobre esta matéria. Sabe porquê? É que o Partido Socialista fez o mal e quer

aqui fazer a caramunha. A sua intervenção é no sentido de querer fazer esquecer o passado e fazer com que

nós também o esqueçamos. Mas nós não esquecemos o passado numa área fundamental como é a da

justiça.

Sr. Deputado, quero falar-lhe — e é a última vez que falo disto — do documento que o Partido Socialista

preparou em 2010. Este documento referia, quanto ao mapa judiciário, numa proposta de concentração de

oferta judiciária. Não falava em extinções de tribunais, mas tinha uns asteriscos em vários tribunais que não

explicavam o que significavam. Afinal, era para extinguir tribunais.

Portanto, Sr. Deputado, vamos falar claro e verdade.

Eu diria que este Governo até abusa da democracia nesta matéria, porque tem ouvido todos os operadores

judiciários, tem ouvido todos os agentes sobre esta matéria. Este documento — já foi aqui dito — não é um

documento final, não é um documento político para uma discussão política; é um documento técnico onde

estão a ser apresentadas situações pelos agentes judiciários.

Por isso, Srs. Deputados, nesta matéria, este Governo não aceita lições e espero que saia deste debate

uma ideia clara, que já referi na intervenção que proferi há pouco: esta reforma do mapa judiciário é

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fundamental para o futuro do funcionamento da justiça e ela tem sido conduzida de uma forma irrepreensível

por este Governo.

Quanto ao sistema prisional, gostaria de lembrar que, nos anos anteriores, a percentagem de ocupação

técnica das prisões era muito maior do que aquela que temos neste momento — as estatísticas demonstram-

no.

Portanto, o Governo já demonstrou, hoje, que vai no caminho certo para resolver os problemas do sistema

prisional em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Quero saudar-vos a todos e, em particular, o Deputado Hugo Velosa que veio chamar à colação alguns ex-

ministros do Partido Socialista, mas não se lembrou de falar na resolução da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira de 20 de junho, que é contestatária da reforma judiciária.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Também não se lembrou de falar dos diversos Deputados do PSD que têm falado contra esta reforma

judiciária, não contra a reforma em si, mas contra o seu caráter incendiário, como já foi dito, e bem, que é o de

encerrar tribunais.

Sr. Deputado, queria lembrar-lhe que, no tempo do Governo do Partido Socialista, foi feito um acordo com

o PSD, o qual incluía uma reforma do mapa judiciário, que o PSD depois violou, e que essa reforma incluía a

criação de novas comarcas. Elas ocorreram, efetivamente, como comarcas-piloto e, nesse contexto, nenhum

tribunal foi encerrado, até foram criados novos tribunais nessas comarcas. Mas V. Ex.ª não referiu isso aqui!

Aplausos do PS.

Também queria dizer à Sr.ª Ministra que esta sua reforma é muito ilógica. Além de ser contra as

populações, contra o território e contra o nosso povo, é uma reforma ilógica, porque V. Ex.ª também quer

apresentar a reforma dos processos e quer fazer a reforma do mapa judiciário antes da reforma dos

processos. E isso é um erro porque os tribunais têm de ser instrumentais em relação aos processos e não os

processos instrumentais em relação aos tribunais. Portanto, nesta matéria, anda ao contrário da lógica.

Pergunto à Sr.ª Ministra por que razão é tão contra as itinerâncias, previstas na reforma anterior com o

acordo do PSD. É que as itinerâncias permitem que os tribunais funcionem e servem melhor as populações

apenas com as deslocações dos juízes.

Sr.ª Ministra, gostaria também de saber o que é o Primeiro-Ministro pensará disto, porque fazer a reforma,

tal como V. Ex.ª está a fazer, é ir contra facto próprio. V. Ex.ª gizou uma reforma, quer implementá-la e

encontra aqui uma forma de prejudicar a sua própria reforma, pondo contra ela as populações, os autarcas e

muitos agentes judiciários.

Será que isso tem lógica? Será que o Primeiro-Ministro está de acordo e está solidário com essa forma de

atuar de V. Ex.ª, que põe em causa não apenas o País real, as populações, mas até a própria ação do

Governo, que está a ter essa entropia criada por V. Ex.ª?

Finalmente, queria dizer que o Partido Socialista tem um histórico muito importante de reforma do sistema

prisional: a nova orgânica da Direção-Geral dos Serviços Prisionais de 2007, o Código da Execução das

Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, de 2009, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos

Prisionais, de 2011, a erradicação do balde higiénico e muitas outras reformas.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

V. Ex.ª está confrontada com uma sobrelotação que não tinha quando chegou ao Ministério, que era de

99%, e que hoje é de 110%. Como é que a vai resolver? Com obras? Vai fazer como na segurança social, nos

lares, pondo mais pessoas nas mesmas celas? Se fizer isso, poderá vir a ter problemas nas prisões. Pode ter

motins, pode não ter onde pôr os presos. V. Ex.ª tem de ter uma resposta para o aumento da criminalidade e

do número de presos que se verifica em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dizer, quanto ao mapa judiciário, que é importante perceber

que o traço característico de todas as reformas que, a este respeito, foram empreendidas no passado é o de

acorrer a problemas pontais, abordar necessidades emergentes, mas não adotando uma visão de conjunto e

estratégica. É, pois, nisso que a reforma do mapa judiciário deste Governo quer ser diferente.

A multiplicação das circunscrições territoriais de base, muitas delas com escasso movimento processual,

constitui, diagnosticado de há muito, um obstáculo no domínio da gestão dos recursos para uma resposta de

qualidade. Diagnosticado formalmente em 2006, e incluído no âmbito das preocupações do Governo de então

— pensava eu —, iniciou-se uma reforma, que, apesar de bem intencionada e em curso, não logrou passar da

fase experimental.

É um facto que o Memorando de Entendimento, como foi aqui referido, nesta área da justiça, prevê

exatamente a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema de justiça e, no que diz respeito à gestão

dos tribunais, prevê-se, sim, a aceleração da aplicação do novo mapa judiciário.

Ora, entendeu este Governo — e, a meu ver, muito bem — empreender uma mudança de paradigma,

potenciando vantagens e corrigindo deficiências, mantendo sempre, como a Sr.ª Ministra referiu — e

corresponde à mais inteira verdade —, uma postura de diálogo e de convergência tanto com a sociedade civil

como com os principais operadores da lei, fundamental a uma eficaz concretização destas reformas, tendo

apresentado nesta Casa este documento apelidado de «Linhas estratégicas para a reforma da organização

judiciária».

Este é, pois — e convém realçar —, o momento zero da discussão pública, que se quer e deve ser

participada, estando-se perante uma importante reforma, que se pauta pelo interesse nacional da

administração da justiça mas que também não esquece as questões regionais.

Entre as principais críticas — nenhuma mudança é pacífica —, saliento a questão do acesso ao direito e a

interpretação restritiva do mesmo quando reconduzido à justiça dos tribunais.

Em todos os polos de jurisdição é possível, como sabem, ter acesso a um conjunto de atos. É preciso,

todavia, não esquecer o importante papel que hoje têm os mecanismos de resolução alternativa de litígios e,

em particular, dos julgados de paz — o CDS sempre o defendeu. Chegamos a um ponto em que é preciso

encarar os estrangulamentos do sistema de justiça e dar-lhes a resposta adequada. A prioridade tem de ser a

celeridade, a qualidade, a transparência e a responsabilização, objetivos que reconhecemos e que aplaudimos

na reforma em curso, em particular pela coragem.

No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais ou ao sistrema prisional, há que referir que este

Governo teve em conta a sobrelotação dos estabelecimentos, mas também as restrições orçamentais.

Neste sentido, o atual Ministério da Justiça, como é do conhecimento de todos, parou a construção de três

cadeias e propôs, diferentemente, fazer obras em sete estabelecimentos prisionais.

A atitude e a estratégia, de facto, mudou. A aposta deste Governo é na requalificação, na reabilitação, na

ampliação dos atuais estabelecimentos prisionais como resposta a um necessário e urgente aumento da

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capacidade de alojamento prisional, recorrendo, inclusivamente, à mão-de-obra de reclusos numa lógica de

ressocialização.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, mais: nesta matéria, há que ter em conta a questão dos guardas

prisionais.

Conscientes da necessidade de admitir mais guardas prisionais, como já foi referido, começou o curso de

formação para 240 novos guardas prisionais, que estará terminado em meados de setembro do corrente ano e

os formandos ficarão logo preparados para poderem entrar em funções.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino, dizendo que nos parece que esta está a ser uma resposta

organizada, realista e positiva ao problema da sobrelotação das cadeias portuguesas, exatamente ao contrário

das soluções faraónicas e financeiramente falhadas a que estávamos habituados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, com os argumentos

que utiliza em relação ao mapa judiciário, continua sem ser capaz de convencer e continua sem responder à

pergunta que lhe fiz, que é a seguinte: em que é que a lei atual, a Lei n.º 3/99, não permite fazer a

especialização?

A Sr.ª Ministra fez uma referência, dizendo: «Vamos dotar os distritos de tribunais de instrução criminal e

de execução de penas onde hoje eles não existem».

E eu repito-lhe a pergunta, Sr.ª Ministra: em que é que a lei atual, a Lei n.º 3/99, não permite instituir a

criação desses tribunais e a justiça especializada? Em quê, Sr.ª Ministra? Em nada!

A Sr.ª Ministra sabe que, hoje, dispõe de uma lei que permite criar tantos tribunais especializados quantos

a Sr.ª Ministra entenda serem necessários.

A Sr.ª Ministra sabe que dispõe, hoje, de uma lei que permite, por exemplo, a criação de tribunais de

círculo, que podem permitir adaptar a resposta judiciária às exigências de uma determinada organização

administrativa.

A Sr.ª Ministra sabe que não precisa de uma nova lei para nada! Para nada! A não ser para justificar

encerramentos e redução de quadros.

Sr.ª Ministra, quando estamos a falar de redução de quadros, não são números inventados pelo PCP, são

números que constam do ensaio que a Sr.ª Ministra divulgou publicamente. E, analisando esses números,

verifica-se a redução de 205 juízes, de 61 magistrados do Ministério Público e de 257 funcionários judiciais.

Sr.ª Ministra, em relação aos funcionários judiciais, estamos a falar de uma redução de 257 funcionários

num quadro onde já faltam cerca de 1000 funcionários de justiça, em relação à previsão dos quadros e aos

funcionários atualmente existentes.

E a pergunta que se impõe, Sr.ª Ministra, é a seguinte: como é que o sistema de justiça, com menos

recursos humanos e com tribunais mais afogados em processos, pode dar melhor resposta às necessidades

que se colocam? Não pode, Sr.ª Ministra! E a Sr.ª Ministra sabe que não pode!

A Sr.ª Ministra também sabe que essa evidência só se vai tornar real no momento em que a Sr.ª Ministra já

não for ministra da justiça. E o problema é que estas coisas não podem ser vistas assim; estas decisões não

podem ser pensadas com um prazo de cumprimento de obrigações impostas pela troica, nomeadamente de

redução de custos conjunturais impostos por entidades externas.

As alterações introduzidas na orgânica judiciária, Sr.ª Ministra, têm de perdurar no tempo e têm de

corresponder aos sentidos da evolução social, demográfica e económica da sociedade e esta organização

judiciária que a Sr.ª Ministra propõe não corresponde a nenhuma destas exigências; corresponde apenas às

exigências economicistas de poupança de recursos e de corte nas despesas do Estado.

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Sr.ª Ministra, em relação aos critérios, uma vez mais entendamo-nos: os tribunais com menos de 250

processos, que estão identificados naquele ensaio do Ministério da Justiça, só têm menos desse número de

processos se lhes forem aplicadas as opções e os critérios que o Governo propõe na organização judiciária.

A Sr.ª Ministra sabe que muitos daqueles tribunais, que, no seu ensaio, são apontados como,

previsivelmente, tendo menos de 250 processos, atualmente têm mais do que esse número de processos. Isto

significa o quê? Significa que há nestes tribunais o cumprimento de uma função, de um serviço prestado às

populações, que hoje é considerado necessário e aquilo que a Sr.ª Ministra faz é negar às populações desses

concelhos um tribunal de proximidade que permita dar resposta às necessidades dessas populações.

Em particular, Sr.ª Ministra, nas regiões do interior, aquilo que significa esta reforma judiciária é o

agravamento das condições que já hoje determinam a desertificação, o envelhecimento da população e a fuga

dos mais jovens.

Ora, a resposta judiciária devia contribuir, precisamente, para funcionar no sentido contrário, ou seja, criar

condições para fixar populações, para fixar os mais jovens e não para os empurrar para fora de lá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre

prisões, vamos ver se nos conseguimos entender sobre os atuais números e sobre o resultado deste trabalho

de requalificação que a Sr.ª Ministra apontou para estar concluído no final de 2013, porque com as estatísticas

dos outros, Sr.ª Ministra, podemos nós bem! Há pouco tempo, na 1.ª Comissão, falávamos de uma lotação de

97% e a Sr.ª Ministra nem sequer estava muito preocupada com esta matéria. Agora, os números que temos

revelam que para uma lotação de 11 900, há, hoje, 13 490 reclusos. Não sei se a Sr.ª Ministra confirma estes

dados, mas a verdade é que existem, pelo menos, 1600 pessoas a mais nas cadeias portuguesas.

A Sr.ª Ministra disse-nos aqui que, face aos diferentes projetos de requalificação, uns a concluir no final de

2012 e outros que remeteu para 2013, conseguirá dotar as cadeias portuguesas de mais 1054 lugares. Mas

essa continua a ser uma resposta que, daqui a muito tempo, não corresponde sequer às expetativas e ao

problema da situação de hoje, ou seja, quando estas obras de requalificação estiverem concluídas nem sequer

se resolve o problema dos números que temos hoje do excesso de população que se encontra nas cadeias

portuguesas.

Portanto, Sr.ª Ministra, é preciso rever este problema, com certeza, com consistência e com outras

medidas, porque, de facto, todos temos aqui, a prazo, um grande problema.

As prisões portuguesas não podem ser armazéns de pessoas, não são depósitos de seres humanos. Os

problemas são mais que muitos: os dados sobre o número de suicídios quadruplicou nos últimos meses — são

dados preocupantes —, há menos intervenção das estruturas de reinserção social nas cadeias portuguesas,

há falta de produtos de higiene — estas são reclamações que nos chegam regularmente —, há limitação da

quantidade de alimentos que são concedidos, há problemas no acesso à saúde. Já para não falar,

evidentemente, da inexistência de apoio judiciário. O problema é muito grave e exigirá uma intervenção de

outra natureza, que não se coaduna com a perspetiva do «acrescentamos aqui um número e o problema fica

resolvido».

Por isso, acho que é muito importante que a Sr.ª Ministra defina quais são as propostas consistentes para

enfrentar o problema destas populações, para dar dignidade à vida destes seres humanos.

Por outro lado, dado que apontou aqui também o bem-estar dos guardas prisionais, reconhecerá a Sr.ª

Ministra que, apesar de tudo, faltam pessoas, faltam guardas prisionais no sistema e reconhecerá ou não que

as negociações que estavam em curso para os turnos, as horas extraordinárias, para dar equilíbrio aos

horários que estão completamente desregulados neste momento e que constituem uma enorme pressão para

estes profissionais, essas negociações afinal pararam.

Era, pois, sobre estas questões que gostaria que a Sr.ª Ministra se pronunciasse.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Face ao estado da justiça

em Portugal, exigia-se que o Governo assumisse como função, que é sua, procurar um sistema de justiça

mais célere, mais acessível e mais eficiente, capaz de garantir o reconhecimento dos direitos dos cidadãos

Mas, afinal, o Governo faz exatamente o inverso.

Primeiro, aumenta as custas judiciais para que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa

forma, o acesso ao direito à justiça, que, aliás, é obrigação do Estado garantir. E agora prepara-se para

encerrar dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos.

O Governo impôs um conjunto de critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades,

sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as

acessibilidades e a mobilidade das populações.

O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles

que vivem com mais dificuldades económicas.

O Governo procede ao encerramento de 54 tribunais e transfere o volume processual para outros tribunais,

que já hoje estão como todos sabemos, o que significa que vamos ter uma justiça ainda mais demorada e com

as pendências processuais a reinar em absoluto.

Certamente que esta situação ficará agravada com a pretensão do Governo em reduzir os profissionais de

justiça.

Portanto, sem ouvir as populações, sem ouvir as autarquias locais, indiferente aos direitos das pessoas, o

Governo PSD/CDS pretende tornar a justiça mais lenta, menos acessível e mais distante dos portugueses.

Em síntese, o Governo quer acabar com a função social da justiça! Esta é a única conclusão possível face

à política do Governo para a área da justiça.

Finalmente, a Sr.ª Ministra não me respondeu à pergunta que lhe coloquei sobre os julgados de paz, tendo-

se limitado a formular ou a indiciar um juízo de valor sobre a decisão da Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Estou preocupado e queria que a Sr.ª Ministra nos explicasse como é que vai ser resolvido o problema dos

julgados de paz, face à decisão de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter renunciado às

competências atualmente exercidas pelos municípios no que respeita aos julgados de paz.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, a

quem aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Velosa, face à sua intervenção, gostaria de

aproveitar para fazer uma pergunta: serão verdadeiros tribunais aqueles que julgam tudo e mais alguma coisa,

onde o juiz só vai uma vez por semana, ou uma vez por mês, ou uma vez de 15 em 15 dias, e que são

tribunais de competência genérica?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que se trata!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, já hoje, como expliquei, para questões de trabalho tem de

se ir à sede do distrito.

Portanto, a aposta na competência especializada e nos juízes especializados é determinante. Só não

compreende isto quem não quer compreender.

É muito claro: temos uma grande comarca, com extensões locais, com a instância central, com instâncias

locais e com extensões judiciais. Cruzando isto com o novo processo civil, as partes poderão agendar também

nas extensões julgamentos, pelo que o sistema é muito mais justo.

Acresce que estes tribunais que estão previstos encerrar são aqueles onde se verificam os maiores atrasos

e eu tenho muito gosto em distribuir aos Srs. Deputados essa grelha. Apesar de terem poucos processos,

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esses tribunais são aqueles onde se verificam maiores atrasos. Porquê? É muito simples: o juiz não está lá

sempre, a competência é genérica, tem de se ir estudar tudo e, portanto, para quem anda, como eu andei, nos

tribunais a questão é esta.

A propósito, aproveito para fazer uma correção: no outro dia queria referir-me a Tondela e não a Vouzela,

como é evidente, quando falei no 1.º andar vazio.

O Sr. Deputado Pita Ameixa, que faz parte da 1.ª Comissão, sempre me ouviu dizer que esta reforma

assentava em três pilares: Código do Processo Civil, mapa judiciário e plano de ação.

Portanto, não vou trazer aqui o mapa judiciário antes do Processo Civil; vêm em conjunto, como é evidente.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Pois, sim!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É assim de certeza, Sr. Deputado! É que o envio ainda depende, apesar de

tudo, do Governo e, portanto, serão enviados conjuntamente, como é evidente. Aliás, no ensaio, está escrito

nas linhas gerais que são três eixos e que não fazem sentido uns sem os outros.

Uma outra questão: porque é que esta proposta não aposta na itinerância? Exatamente porque todos nós

percebemos o facto de o juiz ter de se deslocar ao tribunal onde está o processo, pese a desmaterialização

que hoje há, tendo pouco tempo, em que tem de andar de um tribunal para outro tribunal, todos nós

percebemos que isso não é forma de administrar justiça no século XXI.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Isso aconteceria, talvez, no tempo da D. Maria, Sr. Deputado, mas não

estamos no século XIX.

Relativamente à organização judiciária, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que sempre teve uma organização

própria, independente de outras organizações administrativas.

Quanto à pergunta que me fez, naturalmente provocatória, sobre o que o Sr. Primeiro-Ministro diz sobre

isto, eu tenho muito gosto em dizer-lhe que não vou responder-lhe pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas o Sr.

Deputado, certamente, terá ouvido aqui ontem a referência que o Sr. Primeiro-Ministro fez às reformas da

justiça e penso que isso talvez responda à sua pergunta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à sobrelotação das prisões, claro que há um problema. Mas sabe por que é que há um

problema, Sr. Deputado? É que os senhores andaram a vender cadeias! Os senhores andaram a vender

cadeias à Estamo…

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … e nós, agora, temos de resolver o problema.

O que neste momento estamos a fazer não é a vender cadeias à Estamo, para outros negócios, ou para

equilibrar o défice… Não é esse o nosso timbre. Portanto, Sr. Deputado, o que nós estamos a fazer é a

requalificar. Saiba o Sr. Deputado que, por exemplo, neste momento, existem 688 lugares inoperacionais nos

estabelecimentos penitenciários e que estão a ser requalificados. Requalificar é muito mais rápido do que

construir.

Portanto, espero que isto tenha ficado muito claro!

Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, relativamente àquilo que me referiu, de a Associação Nacional de

Municípios denunciar os julgados de paz, essa atitude não me foi comunicada, não a conheço formalmente, se

foi tomada não foi notificada ao ministério. Para além de prejudicar a população, devo dizer que não cedo, em

qualquer circunstância, a qualquer tipo de chantagem. Repito: não cedo a qualquer tipo de chantagem, venha

ela de onde vier, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz bem!

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não cedo a qualquer tipo de lobby, não é meu timbre! Nesse caso, estaria

aqui outra pessoa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Oliveira, eu não só recebo críticas, como gosto de recebê-las, porque antecipam, muitas

vezes, uma decisão errada e receberei as críticas que forem necessárias e aquelas que tiverem cabimento,

que tiverem razão de ser. Não me importo nada de não ter razão desde que me advirtam, de boa fé, prévia e

construtivamente, sobre essa matéria. Ninguém tem sempre razão e eu não pretendo tê-la sempre!

A prova disso é ter vindo aqui hoje, porque é um pouco inusual estarmos a discutir, ainda, um documento

que está… Mas entendi, de facto, que tinha utilidade ouvir as preocupações dos Srs. Deputados. Portanto, foi

por isso que aqui vim, porque penso que daqui saem sempre contributos. Espero, pois, os vossos contributos

para o mapa, como para outras questões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, peço desculpa, há pouco não lhe respondi integralmente, porque não tive

tempo, tendo usado da generosidade da Sr.ª Presidente da Assembleia.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que terá um sistema mais célere com o novo Código de Processo Civil, com

uma única forma de processo. Quanto aos processos especiais, muitos serão eliminados. Teremos uma

audiência preparatória, que não tem nada que ver com a audiência preliminar, para calendarizar a produção

de prova, e até isso impedirá que as populações tenham de se deslocar e pernoitar etc., porque podem

calendarizar essa produção de prova e podem, inclusivamente, decidir que o julgamento se faz na extensão ou

noutro qualquer lugar — ainda hoje isso é possível.

O Sr. Deputado João Oliveira perguntou porque é que não aproveito a Lei n.º 3/99. Porque ela não me

permite levar para o interior, de uma forma integrada, todas as especialidades que vão passar para o interior…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas porquê?

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … como designadamente o comércio, como designadamente a criação de

DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), porque ela não é coerente. A organização judiciária tem

de «casar» e tem de ser coerente com um processo civil e com um plano de ação para a sociedade de

informação. Essa é uma Lei que está ultrapassada. Também não permite introduzir órgãos de gestão da

comarca nem objetivos para a comarca.

Finalmente, quero desmistificar de uma vez por todas a história daquilo que foi interpretado, quiçá por erro

de exposição nossa — até admito —, de um excedente de magistrados e de funcionários. Não há, volto a

repetir, excedente de magistrados e de funcionários!

Aqueles magistrados e funcionários que o Sr. Deputado vê como estando para além daqueles quadros

destinam-se a quê? Às aposentações? Não, não especifica, não detalha. Mas eu digo-lhe para que são: para

as aposentações, para as situações de gravidez, para a criação da bolsa de recuperação de dependências,

para as ausências, etc. Há uma série de situações.

Temos hoje um grande conjunto de aposentações, temos um conjunto muito grande de magistradas que

gozam legitimamente as suas licenças de gravidez e, portanto, há uma necessidade de haver sempre uma

bolsa e há necessidade de, com a nova gestão de comarcas, afetar exatamente aqueles magistrados onde há

maiores pendências, de acordo com os concelhos, naturalmente, porque a gestão das magistraturas, como se

sabe, é feita pelos concelhos.

Por isso é que o Sr. Deputado não ouve a Associação Sindical de Magistrados Judiciais falar nisso, nem o

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ou, sequer, o Sindicato dos Oficiais de Justiça a dizer que

vamos dispensar pessoal, porque nas reuniões que tem havido isso foi explicado. Mas admito, sim, senhor,

que isso não está corretamente explicado.

Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.

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Muito obrigada, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, pelo que,

em primeiro lugar, em nome do Governo, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço-lhe indulgência, pois não respondi a uma questão

colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório que é deveras importante e que se prende com a questão dos

suicídios.

Sr.ª Deputada, em 2011, houve oito suicídios nas prisões e em 2012 vamos em oito suicídios. É evidente

que, face ao período homólogo, subiu — não lhe vou dizer que não subiu —, mas, neste momento, a taxa é

exatamente igual à do ano anterior.

Quanto à questão que o Sr. Deputado José Luís Ferreira me colocou sobre os julgados de paz, volto a

dizer a mesma coisa: cá estaremos para assegurar às populações a justiça de proximidade, Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

Permitam-me que termine, dizendo o seguinte: o mapa é uma reforma que vai beneficiar, em muito, as

populações, sobretudo no que respeita a família e menores, sobretudo no que respeita à instrução criminal.

Nunca tivemos as especialidades no interior e um cidadão de um ponto do distrito mais recôndito poder saber

como é que está, não o seu processo no tribunal de competência genérica, mas qualquer processo, de

qualquer especialidade, em qualquer ponto do distrito, penso que é uma grande mais-valia.

Isso não acontecia até hoje, porque ele tinha de se deslocar; a partir de agora, pode saber, da sua

extensão, como é que está o seu processo de trabalho: ser inquirido no âmbito de um processo de trabalho,

ou de comércio, ou no âmbito das execuções. Isto é um progresso assinalável, Srs. Deputados. Até hoje, as

pessoas tinham mesmo de se deslocar para o interior, agora não, têm as especialidades lá, nos distritos.

Quero saber quem é que defende a interioridade: se quem critica este modelo ou se quem o apoia. É um

modelo inovador? É! Mas nós ousamos, como vamos ousar na reforma do processo civil, e vamos ousar com

base em estudos técnicos, com base em pressupostos técnicos.

Obviamente que o trabalho técnico tem sido um trabalho tremendo, mas tem contado com a participação

de todos os operadores judiciários. Não há um único que não tenha participado, e mesmo os senhores

autarcas que inicialmente se recusaram a ir às reuniões acabaram por ir.

Ninguém pode dizer que esta reforma não foi participada. Só conheço uma reforma tão participada como

esta: foi a do contencioso administrativo, em 2003/2004. Não houve, nunca, nenhuma reforma tão participada

como esta. E o mesmo se passará com o Código do Processo Civil, que aqui traremos ao mesmo tempo. Por

isso, Srs. Deputados, aquilo que peço é o vosso empenho na melhoria de soluções, que podem ainda não

estar perfeitas, para o que peço o vosso empenho e o vosso contributo. Mas peço o vosso contributo positivo,

peço o vosso contributo no sentido de enobrecer um trabalho de que me orgulho e pelo qual quero

cumprimentar a minha equipa — uma equipa muito pequena — que a ele se tem dedicado.

Quero cumprimentar toda essa equipa e toda a Direção-Geral da Administração da Justiça, que não

merece as críticas que lhe têm sido feitas. Precisamos de apostar também na massa crítica da nossa

Administração Pública.

Não precisámos de recorrer a consultores externos, fomos aos profissionais que andam no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque somos nós, profissionais, que andamos no terreno, todos juntos: guardas prisionais, oficiais de

justiça, magistrados do Ministério Público, magistrados judiciais, advogados. Todos nós temos participado

nestas reformas, Srs. Deputados, e é necessário que o poder legislativo, nesta Câmara, participe de igual

forma. Tal como na reforma que tive oportunidade de expor há pouco e que tão participada foi.

Srs. Deputados, deixo, pois, aqui este repto: ajudem-nos com propostas construtivas, porque podem ter a

certeza que a nossa intenção é a de que, em cada ponto de cada distrito, um cidadão não tenha de se

deslocar ao litoral se quer uma execução, se quer um tribunal de comércio, se quer um tribunal de trabalho.

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É isto que realmente queremos, é isto que vamos passar a ter e é isto que vamos passar a dar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda na fase de encerramento do debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª

Ministra da Justiça, ninguém acreditaria que estamos neste Hemiciclo a fazer um debate sobre um documento

técnico. A existência do próprio debate garante-lhe o seu conteúdo político. Pelo País inteiro, o debate que

está a ser feito, incendiário, de facto, garante-lhe o alcance e o contorno político. Ou então não haveria

qualquer justificação para a discussão que estamos a ter.

Se é a segunda ou a terceira versão ou se teremos outras, isso é pouco significativo. Lá chegaremos a um

anteprojeto, seguramente, para discutir aqui essa reforma.

Seja lá como for, o debate justifica-se e justificou-se, porque não só tem a oposição das oposições como

tem a oposição de muita gente da área da maioria a que corresponde este Governo. E isso é notório entre

autarcas, Deputados, dirigentes dos partidos da maioria. Enfim, é conhecido que isso assim acontece, está

expresso publicamente em muito lado.

Convém, também, não conduzir este debate para uma espécie de diálogo de surdos. O diálogo de surdos é

o seguinte: eu não acompanharia a Sr.ª Ministra a tratar praticamente como arruaceiros os autarcas que a

procuraram no Ministério da Justiça, numa manifestação, dizendo que eles infringiram a lei, que fizeram tocar

os alarmes do ministério, que queriam invadir aquilo, etc., portanto, a tratar os autarcas como uma espécie de

amotinados. Eu não faria isso, e penso que não é bom conselho para o debate que se segue.

Mas, Sr.ª Ministra de Justiça, Srs. Deputados do PSD e do CDS, uma resolução da Associação Nacional de

Municípios todos os grupos parlamentares receberam. Foi-nos dirigida oficialmente e diz: «Rejeitar em

absoluto as linhas estratégicas da organização judiciária; manter os tribunais que querem encerrados;

renunciar ao exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de

paz,…», etc., etc., etc.— está tudo em letra de forma na resolução da Associação Nacional de Municípios

Portugueses. É pública, todos os grupos parlamentares receberam e, seguramente, o seu ministério e a Sr.ª

Ministra também.

Como tal, para além das ameaças de queixa a instituições internacionais no âmbito da União Europeia, a

questão que se coloca é a seguinte: a Sr.ª Ministra não pode vir aqui dizer «os autarcas queriam invadir-me o

Ministério, mas se eles não querem dialogar comigo não se passa nada» — isso é que a Sr.ª Ministra não

pode fazer! — e dizer «eu vou dialogando com um a um». Não! Tem de haver uma tomada de consciência

acerca do que representa a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Portanto, esse processo político está, ele próprio, inquinado desde o início e nós, hoje, constatamos que há

uma rutura completa no diálogo entre a Associação Nacional de Municípios e a Sr.ª Ministra da Justiça.

Aliás, basta ouvir o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pertence ao

mesmo partido que a Sr.ª Ministra, dizer o que diz acerca deste processo. Estarei a inventar alguma coisa ou o

Dr. Fernando Ruas não considera que se rompeu este diálogo? Eu creio que não estarei a inventar aquelas

que são as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Por isso é que os autarcas ainda lá continuam!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda hoje, Sr.ª Ministra, há uma declaração da Associação Nacional de

Municípios Portugueses com a rejeição categórica deste mapa judiciário.

Portanto, creio ter confirmado que há aqui uma rutura, e não pode haver uma desvalorização política dessa

rutura em relação às estruturas organizadas dos autarcas portugueses.

Sr.ª Ministra da Justiça, quanto ao mapa judiciário, bem pode invocar argumentos por absurdo. Pode até

considerar que os nossos também são absurdos, mas, tal e qual com a mesma expressão que a Sr.ª Ministra

utilizou, só não entende quem não quer. Pode criar as especializações nas capitais de distrito, mas não feche

os 54 tribunais! Não os feche! Sabe porquê? Porque as populações não querem que os tribunais sejam

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fechados, querem manter esse vínculo de proximidade. As populações, com certeza, irão às capitais de distrito

tratar de justiça especializada, mas querem ter esses tribunais de competência genérica na proximidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais: hoje, já têm de se deslocar e pagar essas deslocações para muitos

serviços públicos e terão, ainda mais, de o fazer na justiça.

Sr.ª Ministra da Justiça, não sei quantas pendências havia no tempo da D. Maria, não faço a menor ideia,

não achei isso relevante para a organização deste debate, mas, com certeza, eram menos do que aquelas que

existem atualmente, e já lá tinham tribunais. Veja bem como quer fazer recuar a justiça e esquecer o interior

do País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o debate de urgência, requerido pelo

Bloco de Esquerda, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional.

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.os

75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e

medidas privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os

264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e

266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido

por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade

(PCP).

Para apresentar as propostas do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que aqui trazemos hoje

representam, no fundo, a prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Penso que é um dia muito

importante para a justiça portuguesa.

A concretização da justiça penal não se pode conceber sem um quadro legislativo que tenha como polo

orientador a noção da dignidade da pessoa, tanto da vítima como do arguido, e da igualdade para todos.

O sentimento de desigualdade perante a lei, designadamente a lei penal, faz com que os cidadãos se

interroguem sobre se as leis foram elaboradas com bom senso e/ou se os tribunais as aplicam eficazmente.

O sentimento de impunidade de condutas graves, lesivas dos interesses de todos, é um fator não apenas

criminogéneo mas gerador de perplexidade social, em especial quando é conhecido que pequenos furtos de

valor diminuto são alvo de perseguição e punição.

As alterações introduzidas no Código Penal visam corrigir, cirurgicamente, as dissonâncias de um sistema

que tem permitido este estado de coisas.

A prescrição, que assenta na ideia geral de paz jurídica constituída pelo decurso de tempo, não encontra

justificação e não pode favorecer o agente do crime, quando já existe uma sentença condenatória em 1.ª

instância e, através de sucessivos recursos e pedidos de aclaração, o arguido consegue obter a impunidade

por via da prescrição.

Os direitos de defesa do arguido reclamam que não se restrinja o direito ao recurso, mas as exigências

comunitárias de segurança e justiça reclamam que esse direito não redunde em impunidade.

É este, pois, um dos sentidos da alteração ao regime da prescrição, determinando-se que, com a decisão

condenatória proferida em 1.ª instância, se suspenda o prazo de prescrição.

O outro sentido assenta no princípio de que, num Estado de direito, não podem, como é evidente, existir

crimes imprescritíveis. Fixam-se, assim, prazos máximos para a duração da suspensão da prescrição, até aqui

inexistentes quando o arguido era declarado contumaz. Ou seja, havia crimes por injúrias que permaneciam

30 e 40 anos nos tribunais e não prescreviam.

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A situação atual, em que, por via da declaração de contumácia, a prescrição não podia ocorrer, não só é

contrária à própria ideia de paz jurídica pelo decurso do tempo, como é geradora de incompreensão social, na

medida em que permite julgamentos por crimes e condenações como aqueles que referi há pouco, mesmo

decorridos 30 ou 40 anos desde a prática do facto.

Os furtos de valor diminuto ocorridos em estabelecimentos comerciais durante o período de abertura ao

público, relativamente à recuperação da coisa furtada, ou quando existe, passarão a ter natureza particular. O

princípio da intervenção mínima do direito penal reclama que estas situações, sem deixarem de constituir ilícito

criminal — é bom que se diga! —, deixem de ser crimes de natureza semipública, a não ser quando cometidos

por duas ou mais pessoas, em bando, como vulgarmente se designa, dada a danosidade social destas

situações.

Justifica-se que o crime de furto, quando afeta a comunidade, impedindo ou perturbando a exploração ou

distribuição de serviços de comunicações, fornecimento de gás, água, luz e outros bens similares, essenciais à

vida em sociedade e ao bem-estar das populações, passe a assumir natureza pública, dados os interesses

atingidos.

As cifras da sinistralidade rodoviária determinam que nos casos em que a ofensa à integridade ou à vida

das pessoas ocorre no exercício da condução passe a ser também punida com a sanção acessória de inibição

de conduzir. A lei atual não corresponde às necessidades de prevenção geral e especial. Por outro lado, uma

vez que o exercício da condução em situação de perigo para a integridade física e a vida de outrem já é

punido com a inibição de conduzir — artigo 291.º do Código Penal —, era necessária uma intervenção

legislativa que determinasse que para as condutas em que existe ofensa efetiva desses bens jurídicos se

previsse idêntica situação. Corrige-se desta forma a atual situação, em que se pune mais gravemente uma

conduta que gera perigo para a integridade do que aquela que, efetivamente, a lesa.

A ausência de resposta atempada da justiça criminal gera insegurança e perturbação. A par das exigências

da comunidade, também assiste ao arguido o direito a ser julgado no menor prazo, não se descurando as

garantias de defesa. A detenção em flagrante delito é, na sua generalidade, acompanhada da existência de

provas que dispensam uma investigação morosa e, portanto, possibilitam um julgamento célere.

A medida da pena aplicável ao crime que determina a detenção em flagrante delito não deve ser impeditiva

da possibilidade da sua submissão a julgamento em processo sumário.

A opção pelo julgamento por tribunal singular, independentemente da pena abstratamente aplicável ao

crime que ocasionou a detenção em flagrante delito, não representa um desvio significativo às regras já

existentes quanto à repartição de competências entre o tribunal singular e o coletivo. Basta pensar na alínea a)

do n.º 2 do artigo 16.º do Código de Processo Penal, em que a competência se mostra atribuída ao tribunal

singular, que pode aplicar pena superior a 5 anos, podendo mesmo ir até aos 25 anos. Pense-se, por exemplo,

em alguém que bate em quatro ou cinco polícias e estraga um carro, sendo o tribunal singular que julga estes

casos.

Os direitos de defesa do arguido foram devidamente acautelados, através da previsão do direito ao prazo

para a preparação da defesa, e não como por aí vi escrito, em 48 horas, caso em que, apesar de o julgamento

não se iniciar imediatamente, o processo mantém a forma sumária. É conhecido que muitos dos julgamentos

que se iniciam sob a forma sumária acabam por ser remetidos para a forma comum, designadamente por

alguns exames ou perícias não serem concluídos em prazo compatível com essa forma de processo. Para

obviar a esta situação, determina-se a urgência das perícias e alargam-se os prazos em que o processo pode

manter a forma sumária.

Estas medidas permitem que os julgamentos se possam, efetivamente, realizar sob esta forma, com

ganhos substanciais em termos de celeridade, mas são medidas que também se refletem favoravelmente no

estatuto processual do arguido antes do julgamento, porque permitem, como é evidente, reduzir os prazos

máximos de prisão preventiva.

Um arguido detido em flagrante delito e julgado em processo sumário poderá estar, se for esse o caso,

preventivamente preso antes da sentença proferida em 1.ª instância pelo prazo máximo de 120 dias, enquanto

que, no processo comum, a prisão preventiva sem que tenha sido proferida condenação em 1.ª instância está

fixada no prazo mínimo de 1 ano e 2 meses.

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Relativamente ao processo comum, são conhecidos diversos casos em que a quase total indisponibilidade

de utilização em julgamento das declarações legalmente prestadas pelo arguido nas fases anteriores do

processo tem sido considerada incompreensível.

Ora, a disponibilidade destas declarações é devidamente acompanhada de um reforço de garantias

processuais. A sua concretização pressupõe que o arguido tenha prestado declarações perante a autoridade

judiciária, seja assistido pelo defensor e tenha sido expressamente advertido de que, se não exercer o seu

direito ao silêncio, as declarações que prestar, mesmo que, em julgamento, opte por se remeter ao silêncio,

poderão ser valoradas como prova e não como confissão. A fiabilidade que devem merecer tais declarações,

enquanto suscetíveis de serem utilizadas para prova, impõe que sejam documentadas através de registo

visual ou áudio, só sendo permitida a documentação em auto quando aqueles meios não estiverem

disponíveis. A documentação através dos meios técnicos traduz-se em ganhos muito substanciais para a

investigação.

Os recursos ao dispor do Estado não são inesgotáveis e os existentes devem ser otimizados. Determina-

se, portanto, a formulação de quesitos no despacho que ordena a perícia.

A proteção de valores fundamentais da sociedade, quando se realiza através do direito penal, redunda,

muitas vezes, na aplicação de uma pena de prisão aos arguidos.

A maioria dos reclusos estrangeiros que se encontram condenados com pena acessória de expulsão não

goza de saídas precárias e de liberdade condicional, que são fatores determinantes na ressocialização.

Flexibiliza-se, pois, o momento em que pode ser executada a pena acessória de expulsão, com a anuência do

próprio.

A responsabilidade do Executivo pelo restabelecimento da confiança do cidadão no sistema de justiça

penal determinou esta iniciativa legislativa.

Independentemente da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, para a qual vai ser

nomeada uma comissão que se encarregará da sistematização e de introduzir outras alterações que se

revelem necessárias, procurou dar-se resposta aos problemas que se encontraram identificados como os que

mais têm contribuído para a morosidade e o descrédito da justiça, os quais não podiam esperar por essa

reforma. As soluções encontradas obtiveram, na generalidade, grande consenso, por parte dos operadores

judiciários, que, de resto, participaram ativamente, uma vez mais, na sua elaboração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, apesar da exiguidade do tempo que

lhe resta, julgo que, ainda assim, será suficiente para dar resposta a duas questões muito concretas que tenho

para lhe colocar.

A primeira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a valoração das declarações não só do arguido mas

também das testemunhas, em sede de audiência de julgamento. Quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se já se

deu conta de que as propostas que apresenta significam a possibilidade de um arguido ser condenado depois

de ser julgado sem que estejam presentes ele próprio e as testemunhas.

A proposta que a Sr.ª Ministra veio aqui justificar, em relação à valoração das declarações quer do arguido,

quer das testemunhas, permite isto: um arguido ser condenado sem que esteja presente no julgamento, nem

sequer que estejam presentes as testemunhas.

A segunda pergunta, Sr.ª Ministra, tem a ver com o Código de Execução das Penas. A Sr.ª Ministra utiliza

um argumento que tem a ver com a ressocialização dos reclusos estrangeiros que são condenados à expulsão

do País. Gostava de saber, Sr.ª Ministra, em que é que esse juízo sobre a ressocialização dos condenados

não é aplicável também aos condenados estrangeiros e aos nacionais que não foram sujeitos a uma pena de

expulsão do País.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, só não está no julgamento quem

não quer e, portanto, é evidente a resposta. Por outro lado, essas declarações são valoradas, não servem

como confissão. Se servissem como confissão, compreendê-lo-ia, mas não servem como confissão, são

valoradas. O que o Sr. Deputado está a propor é que se prevaleçam da contumácia, isto é, que não apareçam.

É isso que o Sr. Deputado defende? Tudo fica na mesma, não é, Sr. Deputado?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PS apresenta é uma

mera retificação à lei relativa aos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, na medida em

que prevê no n.º 1 do seu artigo 17.º a criminalização quer de titulares de cargos políticos quer equiparados,

isto é, de titulares de altos cargos públicos, mas no n.º 2 do mesmo artigo faz-se a qualificação sem fazer essa

equiparação.

Portanto, é uma mera correção de um lapso que, creio, passou aquando da aprovação, em 2010, por esta

Câmara, altura em que foi criada a comissão eventual para combater os fenómenos da corrupção. Creio que a

justificação é plena e que o projeto de lei merecerá certamente a concordância de todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 266/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou

aproveitar não só para apresentar o projeto de lei do PCP mas também para tomar posição relativamente às

propostas de lei.

O projeto de lei que o PCP apresenta incide fundamentalmente sobre duas matérias.

Por um lado, incide na assistência do arguido pelo defensor durante o processo, nomeadamente durante a

fase do inquérito. Recuperamos uma proposta que já apresentámos anteriormente, na revisão de 2007, a qual

vai, aliás, no sentido da proposta apresentada pelo Governo, com uma redação que alarga o âmbito da

assistência do arguido pelo defensor, permitindo, designadamente, a assistência por defensor em todos os

atos processuais em que o arguido tenha a obrigação de estar presente ou possa prestar declarações.

Por outro lado, apresentamos também propostas relativamente aos processos sumário, abreviado e

sumaríssimo que resultam de um conjunto de outras propostas que temos apresentado na Assembleia da

República, em sede de revisão do Código de Processo Penal, e que gostaria de confrontar com as soluções

que o Governo apresenta, uma vez que consideramos que os mecanismos atualmente previstos para a

utilização quer do processo sumário, quer do processo sumaríssimo, quer do processo abreviado, não são

hoje utilizados com a abrangência com que poderiam ser. E isto porquê? Devido à exiguidade dos prazos a

que está sujeita a utilização dos processos especiais. Muitas vezes, por falta de agenda do tribunal ou por

necessidade de obtenção de meios de prova — os quais, apesar de poderem ser obtidos em curto prazo, não

são compatíveis com os prazos definidos para os respetivos processos —, esses prazos acabam por impedir a

utilização dos processos especiais, nomeadamente do processo sumário, remetendo os processos para o

processo comum.

Portanto, ao contrário do Governo, entendemos que a solução para a utilização do processo sumário não é

alargar o processo sumário a crimes de maior gravidade mas, sim, permitir a utilização generalizada do

mesmo nos crimes de menor gravidade, o que já hoje é possível, apesar de depois, na prática, não se

verificarem as condições que permitam a sua utilização.

Relativamente às propostas que o Governo apresenta, gostaria, Sr.ª Ministra da Justiça, de começar por

identificar aquelas com as quais concordamos, ainda que possam merecer algumas propostas de alteração

que estamos a preparar e que apresentaremos na especialidade.

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Em relação ao Código Penal, Sr.ª Ministra, concordamos com a perspetiva de fazer depender de acusação

particular os crimes de furto nas condições previstas. No entanto, não prescindimos da necessidade de

distinguir muitas vezes o bem objeto do furto, e até as circunstâncias concretas em que ocorre o furto, no

sentido de fazer também alguma distinção da natureza social, da origem social e até da importância dos bens,

porque julgamos que o furto de bens alimentares ou de bens de primeira necessidade não é o mesmo que o

furto de telemóveis ou de outro tipo de bens. Julgamos que essa consideração deve ser tida em conta pelo

que apresentaremos, na especialidade, propostas nesse sentido.

No que concerne à suspensão da prescrição dos crimes, estamos de acordo com as considerações que o

Governo faz. Julgamos, no entanto, que os prazos previstos para a suspensão estão desadequados e

proporemos, na especialidade, um mecanismo de proporcionalidade em relação ao próprio prazo de

prescrição dos crimes, porque julgamos que essa pode ser uma forma de resolver o problema existente na

proposta que o Governo apresenta.

Já no que respeita às falsas declarações, Sr.ª Ministra, temos algumas dúvidas sobre a adequação desta

proposta e até sobre as próprias intenções do Governo, uma vez que o texto da proposta de alteração ao

Código Penal vai muito além das intenções assumidas pelo Governo. Todavia, estamos disponíveis para

apresentar propostas no sentido das preocupações que o Governo assume, porque julgamos que a redação

da lei pode ser alterada de modo a adequar essas necessidades.

Quanto ao Código de Processo Penal, concordamos com as propostas apresentadas pelo Governo em

relação à resposta, hoje obrigatória, do arguido no que respeita aos seus antecedentes criminais; à

manutenção do termo de identidade e residência até um momento posterior do ponto de vista processual; ao

alargamento das exigências de assistência do arguido por defensor; e também — e este é um aspeto muito

importante — à documentação dos atos, nomeadamente utilizando os meios audiovisuais.

Sr.ª Ministra, no entanto, o Governo apresenta propostas que nos suscitam as maiores dúvidas e até as

maiores discordâncias e, por exiguidade do tempo, vou referir muito sucintamente algumas delas.

Começo pelo Código da Execução das Penas. A execução da sanção acessória de expulsão do País está

hoje ligada às condições da liberdade condicional por haver um equilíbrio, que deve ser mantido, em relação

às exigências para a antecipação dessa pena de expulsão do País e ao que está previsto quanto à liberdade

condicional.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Governo propõe a rutura desse equilíbrio sem justificar esta opção, e essa é uma opção com a qual

discordamos profundamente.

No que respeita às declarações do arguido e das testemunhas, a nossa discordância é frontal. As

alterações que o Governo propõe aos artigos 356.º e 357.º, no que respeita à valoração das declarações das

testemunhas e do arguido, significam a possibilidade de utilização dessas declarações para condenar um

arguido em sede de julgamento, quando não esteve presente nem o arguido nem as testemunhas. E esse é

um alargamento, Sr.ª Ministra, com o qual não estamos de acordo.

Concordamos com a necessidade de rever o regime de valoração das declarações (particularmente, das

testemunhas, não tanto do arguido), sobretudo para impedir que as acusações acabem por chegar à fase…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta matéria, se calhar, justificava outra grelha de tempos,

mas vou concluir o mais depressa possível.

Sr.ª Ministra da Justiça, é preciso alterar este regime para impedir que as testemunhas, convenientemente,

se esqueçam daquilo que disseram na fase de inquérito ou apresentem uma versão contraditória àquela que

apresentaram em sede de inquérito. As propostas apresentadas pelo Governo é que vão muito além destas

necessidades e ultrapassam em muito o que seria aceitável.

A concluir, Sr.ª Ministra, em relação ao processo sumário, queria apenas dizer que não é a opção pelo

alargamento da utilização do processo sumário aos crimes de maior gravidade que vai resolver os problemas

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de celeridade da justiça. Pelo contrário, essa opção vai colocar sobre os tribunais uma pressão de celeridade

na realização da justiça que não é compatível com o julgamento de crimes de maior gravidade e, por isso, já

apresentámos uma proposta alternativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a grelha de tempos, como sabe, foi decidida em

Conferência de Líderes, portanto, tem que ser respeitada, até porque hoje há várias grelhas de tempos

durante toda a tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o tempo

disponível, vou intervir neste debate, que não é nada fácil, relativamente aos conteúdos das propostas que

temos sobre a mesa.

A primeira constatação que faço é que estas reformas se fazem sob os slogans da celeridade e da eficácia.

E é importante verificar, por um lado, se elas conduzem realmente à celeridade e à eficácia da justiça e, por

outro lado, se a celeridade e a eficácia podem ou não atropelar alguns direitos fundamentais dos cidadãos

constitucionalmente consagrados.

Quero deixar algumas notas sobre as diferentes propostas de lei, referindo alguns aspetos que relevamos

como significativos e outros que nos deixam muitas preocupações — e deles darei nota.

Relativamente ao Código da Execução das Penas, para além de algumas questões que já aqui foram

levantadas, é evidente que a proposta apresentada visa resolver o problema que ainda há pouco discutimos

de uma forma incompleta, que é o da lotação das cadeias.

Mas, independentemente desta medida economicista, era importante que a proposta partisse da iniciativa

do cidadão estrangeiro a cumprir pena, ou seja, que partisse da sua vontade, e que respondesse à avaliação

das suas condições efetivas, porque não nos venham falar da ressocialização se as pessoas forem «corridas

para a sua terra» mas tiverem aqui as suas famílias. Acho que este é um requisito determinante para alterar

esta medida.

Passo agora a referir-me ao Código Penal.

No que respeita aos prazos das prescrições, há melhorias que podem ser alcançadas.

Do nosso ponto de vista, o furto de bens de valor diminuto passar a ser crime privado repõe a hierarquia

dos bens jurídicos. É um aspeto positivo, nomeadamente porque tantos processos destes entopem dos

tribunais, o que não tem sentido.

Mas, do nosso ponto de vista, a moldura prevista para as falsas declarações ou o agravamento das penas

para os agressores de polícias reportam-se a um enfoque repressivo que enforma muitas das propostas que

consubstanciam estas alterações.

Sobre o Código de Processo Penal, há alguns aspetos, e sem prejuízo de haver alterações que relevamos

como positivas, que nos preocupam mesmo muito. Refiro, nomeadamente, a impossibilidade de recurso para

penas abaixo de cinco anos; a limitação da apresentação de prova, quando o conhecimento da verdade

material implica a possibilidade de apresentação de provas até ao fim; a generalização dos processos

sumários para detidos em flagrante delito, independentemente da moldura penal, sendo ainda entregues, no

caso das penas mais pesadas, a juízes singulares, não tendo em conta o percurso profissional, o currículo e a

experiência, ao invés daquilo que deveria ser — evidentemente, uma solução muito mais equilibrada seria a

dos tribunais coletivos; a configuração atualmente atribuída às primeiras declarações; e os riscos que podem

ser definidos pelo perfil encontrado nestas propostas. Todas estas matérias nos preocupam e consideramos

que elas, a manterem-se com este perfil, podem constituir um atraso substancial.

Parece, Sr.ª Ministra, que aos arguidos se pede tudo. E ao resto? A Sr.ª Ministra tem dito muitas vezes que

há, hoje, uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. É verdade, tem razão! Contudo, Sr.ª Ministra, se

estas propostas se mantiverem tal como as encontramos, só com muito dinheiro para pagar muito bons

advogados é que os cidadãos e as cidadãs poderão encontrar uma resposta célere e eficaz!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

CDS-PP considera que as propostas que aqui apreciamos, quer em matéria penal, quer em matéria de

processo penal, globalmente visam e reforçam uma ideia de confiança na justiça. E essa ideia, para nós, é

estrutural.

Portanto, do nosso ponto de vista, em geral, estas propostas vão no sentido certo, designadamente no que

respeita a algumas matérias que têm sido discutidas muitas vezes, e outras tantas estigmatizadas, e que se

procuraram implementar. O certo é que tal não se tinha conseguido e que, agora, estão em cima da mesa,

sendo que merecem o nosso apoio de há muito tempo a esta parte, como é sabido, particularmente o

alargamento do processo sumário, especificamente aos casos de flagrante delito.

Temos ouvido várias críticas e registamo-las — ainda agora as ouvimos. No entanto, tudo visto e

ponderado, não as acompanhamos. E não as acompanhamos precisamente porquê? Porque se trata, logo à

partida, de casos de flagrante delito, ou seja, em que a detenção é feita em flagrante delito ou após

perseguição. Nesses casos, segundo a ideia veiculada pela própria comunicação social (é normal que assim

seja), tudo se passaria em 48 horas. Não é assim, pois o direito de defesa, os 20 dias para o direito de defesa,

está previsto. Seguramente, teremos todas as garantias de que não ficarão perícias por fazer, nem haverá

impedimento de fazer perícias.

Até ouvimos esta última crítica de que a decisão é de um juiz singular. É verdade. Repito: trata-se de casos

de flagrante delito e ainda assim não se nega, em nenhum caso, o direito de recurso. Portanto, numa segunda

decisão, num segundo tribunal, num tribunal de recurso, já não teremos um juiz singular. Por isso, do nosso

ponto de vista, as garantias são suficientes.

Concordamos com as propostas tal como estão apresentadas, respeitamos outras opiniões, estamos

dispostos a discutir outras opiniões, designadamente as do PCP, em sede de Comissão, mas mantemos a

nossa ideia de que o processo sumário deve ser alargado para todos os crimes, exceto os relativos à

criminalidade altamente organizada, a qual, de resto, já está excecionada na proposta apresentada.

Também concordamos muito com as ideias da valoração das declarações prestadas numa fase inicial ou

numa fase de inquérito e da possibilidade da sua utilização. Para nós, estranho seria, isso sim, que, tendo

essas declarações sido feitas, elas depois, em sede de julgamento, não pudessem ser valoradas ou não

pudessem ser tidas em conta como prova.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pensamos que é um avanço, obviamente importante, que não põe

nada em causa as garantias de defesa, até porque são sempre prestadas na presença de advogado e,

portanto, isso é uma garantia fundamental.

Também estamos de acordo — e ainda que aqui levantasse só uma questão — com a questão da não

prescrição, ou seja, de que tomada uma decisão em primeira instância não exista prescrição.

De resto, o tema volta a ser o mesmo, volta a ser o da confiança na justiça, porque ao que temos assistido,

sucessivamente, é a que — e, lá está —, às vezes, arguidos que têm mais posses, que têm mais meios ou

advogados mais especializados, conseguirem atrasar, sucessivamente, o processo através de recursos, com

recursos em cima de recursos, e a justiça não chega a tomar uma decisão e, entretanto, dá-se a prescrição do

processo. Isto é fatal para a confiança dos cidadãos na justiça e, por isso, esta alteração é, obviamente, muito

importante.

A única questão que suscito, neste aspeto, é que, no nosso ponto de vista, ela tem de ser conjugada com a

própria celeridade da justiça, porque a prescrição também não é um instituto que exista por acaso, existe,

precisamente, para dar alguma segurança e alguma garantia jurídica. Por conseguinte, é evidente que é

importante conjugar esta ideia da não prescrição com uma ideia de que os processos e as decisões sejam

tomados em tempo útil.

Deixaria ainda duas curtas reflexões sobre duas outras questões.

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Uma, em relação à questão dos furtos. Acompanhamos a proposta e compreendemo-la. No entanto,

verificámos que existem algumas ressalvas, designadamente do Ministério Público, em relação a que, sendo o

regime dos furtos nestes termos, deixa de haver a possibilidade de o flagrante delito e, assim, alguns

responsáveis do Ministério Público propõem, como alternativa, um regime de suspensão do processo, em vez

do regime vigente. É uma reflexão que pode fazer sentido e é uma preocupação que deixamos aqui. Embora

compreendendo o regime, a sua existência e a sua proposta, é uma reflexão que gostaríamos de fazer.

Por último, uma nota que vai muito no sentido destas preocupações, é uma preocupação do CDS, que é a

da valorização e da penalização em termos penais (passe a redundância) da existência das reincidências.

Creio que a reincidência é, no nosso sistema penal, uma preocupação que deve ser valorizada e que deve ser

agravada, se quisermos uma justiça mais eficaz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, termino manifestando o nosso apreço e o nosso apoio,

designadamente, aos julgamentos rápidos e, dentro das várias matérias, aquela que, talvez, mais valorizamos,

a do apoio à iniciativa e à reforma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto,

do PS.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Há pouco, creio que ouvi a Sr.ª Ministra dizer

que num Estado de direito não há crimes imprescritíveis. Devo dizer que fiquei assustada, porque essa é uma

visão kantiana que, provavelmente, explicará muito do que está por detrás destas propostas.

Sr.ª Ministra, há aqui várias questões relativas ao Estado de direito, em relação às quais considero que

este Governo tem de rever a sua posição. Começa a ser um «cliente» do Tribunal Constitucional. Os

portugueses começam a habituar-se a ver as decisões deste Governo a caírem no Tribunal Constitucional.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi só uma!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Seria bom que, nestas matérias, não acontecessem essas situações.

Chamo a atenção da Sr.ª Ministra para o facto de, independentemente de questões pontuais em relação às

quais, creio, terá, certamente, o nosso acordo em sede de votação final global, ainda haver muitas questões

em aberto. E vou já começar pelas declarações do arguido na fase de inquérito.

Sr.ª Ministra, como sabe, porque também andou muito tempo na justiça, o objeto do processo fixa-se com a

acusação; e o objeto do processo limita o Ministério Público, limita o assistente e limita o tribunal. Pelos vistos,

para a Sr.ª Ministra, só não limita o arguido. A Sr.ª Ministra é a única pessoa que acha que o objeto do

processo não limita o arguido. Se as declarações do arguido vão ser utilizadas, obviamente que a defesa

plena se adquire com a fixação do objeto do processo, que é com a acusação. Sr.ª Ministra, essa matéria —

está nos livros —, além de mais, decorre do princípio da estrutura acusatória do nosso processo penal, que

tem consagração constitucional.

Mas queria deixar-lhe uma pergunta: a Sr.ª Ministra tem falado em flagrante delito e eu considero que tem

utilizado a conceção stricto sensu de flagrante delito. É que o nosso Código de Processo Penal prevê o

flagrante delito, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito, sendo que admite detenção por

particular e consigna a submissão do detido a julgamento sumário, se for entregue às autoridades no prazo de

duas horas.

Sr.ª Ministra, admite que, com esta proposta, está a abrir a porta a que haja homicídios qualificados, com

presunção de flagrante delito, detidos por particulares? É esta a pergunta que lhe deixo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho, do PSD.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Tivemos, ontem, neste

Parlamento um debate que foi clarificador do estado da Nação.

Não temos dúvidas de que há bloqueios estruturais, em Portugal, que afetam a vida de muitos

portugueses. Mas também é verdade que esses bloqueios estruturais, que estão na nossa mira, que estão na

mira do Governo, que foram considerados já no âmbito do Programa do Governo, em breve, vão ser

eliminados da sociedade portuguesa, através das reformas estruturais que este Governo e esta coligação vão

levar a cabo neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Essas reformas estruturais passam por vários setores da sociedade

portuguesa, mas seguramente que as reformas estruturais no setor da justiça são absolutamente

determinantes. As reformas que vamos empreender na justiça vão aprofundar as condições da justiça,

enquanto ativo económico na sociedade portuguesa.

Queremos crescimento. O PS quer crescimento mas, depois, nega alterar os bloqueios ao crescimento. E o

estado da justiça, em Portugal, bloqueia o crescimento, bloqueia o desenvolvimento humano, económico e

social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Diz a Deputada Isabel Oneto que, um dia, teremos que explicar por

que é que defendemos reformas que vão ao encontro daquilo que é a perceção da maioria dos portugueses. E

a perceção da maioria dos portugueses, Sr.ª Ministra, sejamos claros, é a de que Portugal é uma República da

impunidade. E essa República da impunidade tem que ser reformada.

É evidente que os bloqueios estruturais que afetam a vida de alguns são os bloqueios estruturais que

servem a vida de outros. Nós é que temos de pedir explicação àqueles que não querem que a prescrição

tenha um outro regime. Nós queremos saber por que é que alguns defendem e se escudam à luz de decisões

do Tribunal Constitucional sobre outras matérias, matérias que também são aqui chamadas à colação, como a

criminalização do enriquecimento ilícito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Nós perguntamos por que é que, na sociedade portuguesa, contra a

vontade dos cidadãos que todos os dias pedem que a justiça seja célere, que a verdade material se

sobreponha à verdade formal, que haja uma justiça justa em Portugal, contra esses portugueses estão

aqueles que negam os instrumentos de que Portugal necessita para que a justiça chegue ao quotidiano dos

portugueses que mais dela precisam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E, sobretudo, não podemos deixar de perguntar por que é que há

persistência.

A Sr.ª Ministra sabe — e nós podemos falar claro nesta Casa — que acabámos de ter um debate sobre o

mapa judiciário; falou-se em contestação popular. Pois, quanto a estas reformas, a contestação não é popular,

a contestação é de elites,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … das elites que têm capacidade para usar o regime atual para

tutelar pretensos crimes que todos notam que se verificam na sociedade portuguesa, mas que ninguém

percebe por que ficam impunes.

Sr.ª Ministra, sei que há pressões e sei que há razões, que ninguém explica, para votar contra reformas

desta natureza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sei, sabemos todos, que aqueles que defendem que não pode ser

criminalizado o enriquecimento ilícito, em simultâneo, defendem que não se deve valorar aquilo que seja o

depoimento do arguido numa fase subsequente à fase de inquérito.

Sabemos também quem são os advogados que utilizam esses incidentes, sabemos quais são os

escritórios de advogados que utilizam incidentes dilatórios para que os seus clientes possam ver prescritos os

seus crimes e sabemos que os portugueses sofrem todos os dias com esta realidade nacional. E não vamos

demover-nos.

Sr.ª Ministra, desejo-lhe coragem para levar a cabo esta reforma contra todos aqueles que querem manter

as disfunções no sistema e garanto-lhe que aqui, nesta coligação, estaremos com a Sr.ª Ministra e com o

Governo todos os dias a apoiá-los.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a quem cumprimento, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada

Teresa Leal Coelho invocou, no dia de ontem, o discurso e as várias intervenções a propósito do estado da

Nação. Ainda bem que o fez, porque queria invocar a mensagem de consenso que penso ter recolhido do Sr.

Ministro de Estado Paulo Portas. Serve-me isso para contrastar com aquela que tem sido a postura do

Ministério da Justiça. Diferentemente de um apelo ao consenso, a postura do Ministério da Justiça tem sido de

sucessiva rutura de consensos.

Há pouco, no debate que antecedeu este ficou comprovada a rutura do consenso no que diz respeito ao

mapa judiciário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não me parece!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As propostas, algumas delas mais do que outras — valha a verdade —

, correspondem a ruturas com valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, mas também não posso

deixar de referir que estas propostas (e também a sua intervenção, Sr.ª Deputada) correspondem a uma

verdadeira rutura com a tradição do liberalismo penal a que o PSD nos tinha habituado. Este não é o PSD de

Mário Raposo, este não é o PSD de Laborinho Lúcio — apenas para referir ex-Ministros da Justiça —,…

Protestos do PSD.

… mas também não é o PSD de dois Mestres de Direito Penal, que foram Deputados do PSD, o Professor

Faria Costa ou o Professor Costa Andrade, que, seguramente, repudiariam a sua intervenção, Sr.ª Deputada.

Quanto aos valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, queria dar conta, porque registei, da fina

ironia do Sr. Procurador-Geral Distrital de Évora, quando, no parecer que oferece a esta Assembleia,

relativamente à pretensa «medida revolucionária» que faz submeter a processo sumário os crimes,

independentemente da gravidade da infração, recorda que já nas Ordenações Afonsinas, em 1603, havia um

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processo sumário que tinha muito justamente lugar, independentemente da gravidade das infrações, e desde

1890 que o processo sumário não pode ter lugar, independentemente da gravidade das infrações.

Isto significa, Sr.ª Ministra, que a sua proposta nada tem de moderno, ela é um retrocesso civilizacional de

mais de 100 anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Meu Deus! É só por isso que está contra?!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ela corresponde à consagração legal das teorias absolutas ou

retributivas que, então, há 122 anos, grassavam, mas manifestamente ela está ao arrepio da nossa aquisição

civilizacional. Mas não é só isso.

Há pouco, a Sr.ª Ministra, no debate que antecedeu este, citou o Sr. Desembargador Mouraz Lopes. Ora,

se o cita para umas coisas, conviria que o citasse para outras. E que diz a Associação Sindical dos Juízes

Portugueses, representada pelo seu Presidente, Sr. Desembargador Mouraz Lopes? Que a sua proposta é

inconstitucional! É isso que consta a páginas 20 do parecer, quando refere, como o Sr. Procurador-Geral da

República também refere, que há um erro de entendimento basilar nos pressupostos com que V. Ex.ª propõe

esta reforma. É que os tribunais coletivos não existem para garantir uma maior fiabilidade da prova; eles

existem precisamente para uma maior ponderação da pena nos crimes mais graves. E é por isso mesmo que

a Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos recorda que a possibilidade de ser julgado por vários juízes

é, sem dúvida, uma garantia de defesa do arguido, plasmada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da

República Portuguesa.

Mas esta não é a única inconstitucionalidade de que padecem estas propostas.

Aquilo que o Professor Germano Marques da Silva refere a propósito do absurdo prazo prescricional de 20

anos proposto — e termina o seu parecer dizendo que é inconstitucional, com o que o próprio Conselho

Superior do Ministério Público concorda, e eu concordaria com o princípio da extração de efeitos ao nível

prescricional de condenações em 1.ª instância —, é que não cumpre a finalidade de restabelecimento da paz

jurídica e as finalidades aí referidas.

Também quanto ao retrocesso da posição do juiz de instrução no que diz respeito ao juiz de liberdades,

àquele juiz que se interpõe entre a proteção punitiva do Estado e a defesa dos direitos dos arguidos, também

aí a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz que não compreende e que é inconstitucional. A

leitura das declarações dos arguidos é inconstitucional, diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, Sr. Presidente, recordando também aquele que é um dos

maiores penalistas portugueses, o Professor Faria Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade

de Coimbra, quando, a propósito da criminalização do enriquecimento injustificado, disse, nesta Casa, que o

Direito Penal é particularmente propenso à teatrealização populista.

O que a Sr.ª Ministra da Justiça veio oferecer ao Parlamento, hoje, é um verdadeiro guião de

inconstitucionalidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra,

em 3 minutos cedidos pelo PSD, a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório,

relativamente aos recursos, não se diminuíram recursos, uniformizou-se jurisprudência contraditória. Foi uma

clarificação, seguindo a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça. Foi unicamente o que se

fez, esclarecendo que, abaixo dos cinco anos, não havia recurso senão para a Relação. É, já hoje,

jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça.

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Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, muito obrigada pelo incentivo, que é bem preciso, porque todos que

lutamos por uma justiça mais justa e para todos sabemos bem o que isso custa. Por aqui me fico e espero que

voltemos a discutir o enriquecimento ilícito nesta Casa. Tenho a certeza de que o faremos.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, quero apenas dizer-lhe que muitas dessas críticas foram feitas antes de

serem acolhidas as propostas…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não, não!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sim, sim!

Como dizia, muitas dessas críticas foram feitas antes de serem acolhidas as propostas das estruturas

representativas e antes da participação das próprias estruturas representativas neste projeto.

Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é tão inconstitucional ser julgado por juiz singular, como já o é

hoje, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 2, alínea a). Sr. Deputado, é bom que aprendam! De facto, o artigo 16.º, n.º

2, alínea a), já permite o julgamento por juiz singular. Além disso, basta requerer o tribunal de júri para ter

tribunal coletivo. E o juiz pode sempre enviar para processo comum. Depois, há os recursos com três tribunais.

É um azar, Srs. Deputados, eu pratico! Isso, às vezes, é terrível!…

Srs. Deputados, a única questão que quero referir é que, com toda a franqueza, este é um projeto de rutura

contra a impunidade, contra a imobilidade, contra aqueles que se julgam absolutamente acima de qualquer

julgamento. E há muitos que não suportam isso! Muitos não o suportam! Mas acabou a brincadeira, Sr.

Deputado! Acabou a brincadeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluído o ponto 3 da agenda de trabalhos, passamos à

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte

que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao

tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

7/2004, de 7 de janeiro.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estado português termina hoje, através da

proposta de lei n.º 78/XII (1.ª), a transposição do pacote regulamentar europeu para as comunicações

eletrónicas.

No dia 27 de julho de 2011, estive aqui a discutir com os Srs. Deputados a primeira parte deste pacote

regulamentar, na altura com a apresentação da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª), de alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as

competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio.

Depois de alterado o quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, o

acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, dos instrumentos para

autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, as condições para a prestação do serviço

universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, o

Governo transpõe agora as matérias referentes ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade

no setor das comunicações eletrónicas.

As alterações que propomos ao regime de tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no

setor traduzem-se no reforço da segurança do processamento, exigindo que as empresas que oferecem

serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público adotem as medidas técnicas e organizacionais

adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário, conjuntamente com o fornecedor da

rede pública de comunicações no que respeita à segurança da rede.

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O presente diploma estabelece, ainda, que o fornecedor da rede pública que sirva de suporte a serviços de

comunicações acessíveis ao público, prestados por outra empresa, deve também satisfazer os pedidos que

esta lhe apresente e que sejam necessários para o cumprimento do diploma.

É, ainda, criada a obrigação de notificação de violação de dados pessoais à Comissão Nacional de

Proteção de Dados e aos titulares dos dados.

O armazenamento de dados fica sujeito à prestação de consentimento pelo seu titular com base em

informações claras e concretas e são reforçadas a salvaguarda oferecida aos assinantes contra a intrusão na

sua privacidade por comunicações não solicitadas, vulgo spam. Esta alteração concretiza-se porque este

regime de spam estava erradamente inserido na Lei do Comércio Eletrónico e o presente diploma constitui,

assim, uma oportunidade de introduzir o regime nesta sede.

Cumpre referir que para uma melhor fiscalização e garantia do cumprimento do enquadramento do

disposto na presente lei, prevê-se ainda a introdução de uma obrigação de prestação de informações por parte

de entidades sujeitas a obrigações no âmbito do diploma, o detalhe do regime aplicável em caso de

incumprimento com a possibilidade e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias e a clarificação das

competências da Comissão Nacional de Proteção de dados e do ICP-ANACOM.

O Governo apresenta, assim, esta proposta, reforçando a tónica da proteção dos direitos, liberdades e

garantias dos cidadãos para além do que é exigido pela Diretiva.

Dada a importância que as comunicações eletrónicas assumem na vida quotidiana dos nossos cidadãos,

impõe-se, pois, o reforço da proteção dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente,

o direito à privacidade e confidencialidades dos seus dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados:

Traz o Governo, hoje, à discussão uma proposta de lei que visa, em primeira análise, proceder à alteração da

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no

setor das comunicações eletrónicas, alterada pela Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, que, entre outros instrumentos, altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 7/2004.

A Comunidade Europeia iniciou um procedimento que terminou com a adoção desta Diretiva, relativa a um

quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas.

A política europeia de proteção de dados pessoais pretende conciliar um alto nível de proteção da vida

privada das pessoas através das tecnologias de informação.

A Diretiva em causa foi parcialmente transposta pela Lei n.º 51/2011, na parte relativa ao serviço universal

e aos direitos dos utilizadores, estando, de facto, ainda por transpor a parte referente ao tratamento dos dados

pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, sendo este o propósito do

presente diploma.

Sr.as

e Srs. Deputados, estando nós a falar de matéria tão sensível como é a da cidadania, o Grupo

Parlamentar do PSD saúda o reforço do nível geral de proteção de dados pessoais dos utilizadores de

comunicações eletrónicas, na segurança das redes de conteúdo das próprias comunicações e dos respetivos

dados de tráfego, vertido na transposição desta Diretiva.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, assim e nesse enquadramento, com as alterações ao regime

de tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas que se

traduzem, no essencial, no reforço da segurança do processamento; na notificação obrigatória de violação de

dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados e aos titulares dos dados para que possam tomar

as devidas precauções; na sujeição do armazenamento de dados ao consentimento pelo seu titular e no

reforço das salvaguardas dos assinantes contra a invasão da sua privacidade por comunicações não

solicitadas para fins de comercialização direta, no contexto da utilização de redes de comunicações

eletrónicas.

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Esta proposta estabelece, ainda, para a garantia da observação das suas disposições, um regime de

incumprimento e o respetivo quadro sancionatório clarificando as competências que, nesta matéria, cabem à

Autoridade Nacional de Comunicações e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Termino dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para debater o assunto na

especialidade, de forma a construir um eventual aprofundamento do debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A presente iniciativa legislativa, na sequência da necessidade de completar a transposição de uma

diretiva comunitária de 2009, parcialmente transposta em 2011, traduz-se, no essencial, numa alteração à Lei

n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à proteção da privacidade no setor

das comunicações eletrónicas

A título meramente preambular, tendo o prazo da transposição da Diretiva expirado em maio de 2011 e

estando atualmente a decorrer uma ação de incumprimento no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo

uma condenação de Portugal, numa sanção pecuniária compulsória no valor de cerca de 22 000 euros diários,

não se deve ignorar a urgência e carácter prioritário da proposta.

Alguns aspetos são dignos de nota. Refira-se em primeiro lugar que, neste contexto e nestas matérias, a

promoção dos interesses dos cidadãos não pode nunca ser feita descurando a necessidade de assegurar um

elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade. A presente proposta de lei insere-se nesta

filosofia.

Primeiro, reforça-se a segurança do processamento dos dados, nomeadamente numa lógica de prevenção

de riscos, onde custos e estado de evolução tecnológica são objeto de ponderação, garantindo também, em

nome da clareza e transparência, que os assinantes destes serviços sejam sempre informados de eventuais

riscos especiais de violação da segurança da rede.

Segundo, preve-se a notificação obrigatória da violação de dados pessoais à Comissão Nacional de

Proteção de Dados, assim como ao próprio assinante ou utilizador, neste caso, naturalmente, apenas quando

tal seja suscetível de afetar negativamente os seus dados pessoais, para que o particular possa tomar as

precauções necessárias.

Uma violação dos dados pessoais pode, se não forem tomadas estas medidas adequadas e oportunas, dar

origem a prejuízos económicos e danos sociais subjacentes e substanciais, nomeadamente através da

usurpação de identidade para o assinante ou indivíduo afetado.

Por isso mesmo, a notificação deverá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo fornecedor para

dar resposta à violação da segurança, bem como recomendações para o assinante ou indivíduo afetado.

Na mesma linha, estabelece-se a sujeição do armazenamento de dados ao consentimento pelo seu titular,

com base em informações que sejam claras e completas.

Como é sabido, terceiros podem desejar armazenar informações sobre o equipamento de um utilizador, ou

ter acesso a informação já armazenada, para uma série de fins, que vão desde os legítimos até aos que

envolvem a intromissão indevida na esfera privada.

É, pois, de suma importância que sejam prestadas informações claras e exaustivas aos utilizadores,

sempre que sejam encetadas atividades que possam resultar nesse tipo de armazenamento ou de

possibilidade de acesso.

Assim, as exceções são, e devem ser, limitadas, e sempre devidamente esclarecidas.

Por fim, realço ainda o reforço da salvaguarda dos assinantes contra a invasão da sua privacidade por

comunicações não solicitadas para fins de comercialização direta, no contexto da utilização de redes de

comunicação eletrónicas, nomeadamente através da obrigatoriedade de listas atualizadas tanto de quem

autoriza ou não se opõe, como, no caso das pessoas coletivas, no sistema conhecido de opt-out, de quem se

opõe expressamente. Novamente, a regra é o consentimento.

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Em conclusão, qualidade, transparência, clareza e segurança são as notas finais que resumem a

orientação subjacente a esta proposta de lei que, consistindo na transposição final de uma Diretiva, merece o

nosso parecer positivo, porquanto vem contribuir para que o indivíduo e os seus direitos, num mundo cada vez

mais tecnológico, permaneça sempre no centro de todas as preocupações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de

lei n.º 78/XII (1.ª), no essencial, reporta-se à transposição da Diretiva 2009/136/CE e incide sobre tratamento

de dados pessoais e proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

A proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria,

porventura, a expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente,

uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias.

Portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção

de Dados, aos titulares, há uma autorização do titular para o armazenamento de dados e relativamente à sua

proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham a ver com efeitos comerciais e, ao

mesmo tempo, há uma clarificação das competências da ANACOM e da Comissão Nacional de Proteção de

Dados.

Lendo o último parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que nos parece de sublinhar é que

este trabalho se reporta a uma capacidade que o Governo teve de aceitar muitas das propostas que foram

feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. No entanto, parece-nos que ainda há matérias que

podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre a clarificação de competências, quer sobre alguns

aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que o Governo estará tão disponível como tem estado até

aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esta proposta de lei visa transpor uma Diretiva. Segundo a informação que nos foi dada, Portugal está em

incumprimento relativamente à transposição, o que implica uma responsabilidade pecuniária do nosso País e,

para pagar, já basta o que pagamos à troica. Portanto, não queremos que esta demora conduza o nosso País

a ter de assumir mais encargos financeiros e vamos, pois, transpor a Diretiva rapidamente. Mas, obviamente,

o conteúdo merece a nossa concordância e essa é que é aqui a questão essencial.

De facto, há matérias de salvaguarda dos dados pessoais através das codificações eletrónicas que

constituem valores que devem, de facto, ser tutelados e, tendo em conta, até, o avanço tecnológico nesta

matéria, é importante que o enquadramento legislativo relativamente à proteção de dados vá acompanhando

essa evolução e vá conferindo aos utentes destes serviços eletrónicos as garantias necessárias e que estão

de acordo com a tradição europeia em matéria de proteção de dados pessoais.

Nós, PCP, iremos dar a nossa concordância de princípio a esta proposta de lei, à transposição da Diretiva,

sem prejuízo, evidentemente, de haver alguns aspetos que entendemos que podem ser aperfeiçoados na

especialidade, designadamente o equilíbrio das competências, em matéria sancionatória, entre a entidade

reguladora e a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), que chamou a atenção para alguns

aspetos que podem ser melhorados.

Entendemos que, de facto, devemos olhar com atenção para essa matéria, assim como também para a

uniformização dos meios utilizados nas vias de comunicações eletrónicas, de forma a não criar disparidades

que não se justifiquem entre, por exemplo, o uso do SMS e o uso do correio eletrónico.

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Portanto, há aqui algumas dissonâncias entre várias disposições, para as quais algumas entidades

consultadas, no âmbito do processo legislativo, chamaram a nossa atenção e entendemos que, obviamente,

quando discutirmos esta matéria na especialidade, devemos olhar para essa matéria e ver se há alguns

aperfeiçoamentos que devam ser introduzidos. Porém, evidentemente que damos a nossa concordância a

esta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Creio que sobre esta matéria, como resulta deste debate, há um consenso amplo. Assim fosse

para todas as matérias que vêm da União Europeia e talvez muitas coisas corressem tão bem como a

transposição desta Diretiva, Sr. Secretário de Estado.

É evidente que o PS não podia estar em desacordo com uma transposição que visa um equilíbrio, por um

lado, entre aquilo que são as comunicações eletrónicas, o seu uso e a liberdade da sua utilização e, por outro,

a garantia de que — e, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa — a proposta de lei não vai além da Diretiva,

vai, sim, ao encontro da Diretiva e ao encontro dos princípios fundamentais do direito comunitário. Por isso

mesmo, trata-se do equilíbrio entre a liberdade das comunicações eletrónicas e o direito à privacidade, à

reserva da vida privada e à confidencialidade dos dados das próprias pessoas.

Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, deste ponto de vista, o equilíbrio está assegurado. Do ponto de

vista do reforço, e bem, das autoridades competentes para avaliarem estas matérias também não nos suscita

nenhuma questão. No entanto, creio que há, pontualmente — e, em sede de especialidade, podemos analisá-

los melhor — reparos que foram feitos, designadamente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados,

relativamente aos artigos 13.º e 15.º, que acho que merecem alguma atenção.

Sr. Secretário de Estado, queria dar-lhe uma última nota sobre esta matéria, dizendo que, quanto à

transposição, estamos totalmente de acordo com estes reparos mas não podemos fazer esta discussão sem

lhe associar a discussão europeia havida nestes últimos 12 anos, designadamente desde que aconteceu o

ataque terrorista em Madrid, em 2004, que deu origem à legislação de emergência, em 2006. Por isso mesmo,

esta legislação tem de ser também olhada de acordo com a legislação para o combate à criminalidade grave,

designadamente ao terrorismo, e, por isso, para o cibercrime ligado também à cibersegurança, que creio ser

um desígnio para mais consensos alargados no seio da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o Governo tem a opinião de que os setores, como um todo, evoluem com o

reforço da confiança entre os utilizadores individuais e coletivos e os respetivos operadores que providenciam

o serviço, e com a clarificação de competências entre as entidades reguladoras que intervêm na defesa dos

interesses de cada um dos entes envolvidos no setor.

De qualquer forma, o consenso alargado que aqui se estabeleceu permitirá, em debate de especialidade,

que algumas propostas adicionais possam melhorar a lei. Congratulo-me com o amplo consenso que verifiquei

e felicito também a atitude responsável que os grupos parlamentares aqui assumiram e que, nalguns outros

casos, nomeadamente nalguns debates sobre matéria europeia, nem sempre acontece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições para este ponto, pelo

que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade,

da proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

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fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva

2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a

nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar a presente proposta de lei, que pretende regular as

atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional, e de

adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e bem assim, também, a determinação quanto aos procedimentos

de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário

para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Este diploma foi convertido, pelo Governo, em proposta de lei por se entender estarem em causa restrições

da liberdade de escolha de profissão, que se integram na reserva relativa à competência legislativa da

Assembleia, conforme a alínea b) do n.º 1, do artigo 165.º da Constituição. Em resumo, esta integra o pacote

desta Diretiva de serviços, pretende regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

fitofarmacêuticos para uso profissional, define os procedimentos de monitorização de utilização destes

produtos, transpõe, como disse, a Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível

comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e conforma ainda o regime das atividades de

distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos com a Diretiva Serviços. Integra também a

medida 5.21 do Memorando de Entendimento.

Em linhas gerais, esta Diretiva que agora se transpõe comporta um conjunto de princípios e objetivos que

abrangem várias vertentes sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, concretizando um

vasto quadro de novas exigências a implementar, progressivamente, ao longo do tempo.

Este quadro de novas exigências aplica-se a todos os que manuseiam, vendem ou aplicam produtos

fitofarmacêuticos e estabelece medidas adicionais de redução do risco na aplicação dos produtos, consoante

as áreas ou zonas em que os mesmos são aplicados, as características dos produtos e as formas e meios

adequados à sua utilização.

Assim, há quatro aspetos a considerar neste diploma: primeiro, o que prevê a obrigatoriedade de formação

adequada para quem manuseie, venda ou aplique produtos fitofarmacêuticos a partir de 26 de novembro de

2013; segundo, prevê-se a intensificação de medidas que visam a redução dos risco e dos impactos na saúde

humana e no ambiente, decorrentes da aplicação dos produtos fitofarmacêuticos; terceiro, introduz-se o

princípio da proibição das aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos, salvo nos casos considerados

imprescindíveis e desde que verificadas certas condições; e, quarto, prevê-se o estabelecimento de

mecanismos de divulgação de informação e sensibilização a par de ações de monitorização sobre a utilização

dos produtos fitofarmacêuticos.

Aproveita-se ainda esta proposta para introduzir algumas alterações ao regime das contraordenações.

Este diploma foi submetido ao parecer da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões (CRAP) que é

composta por representantes do Governo e dos parceiros sociais, tendo obtido o parecer favorável da CRAP,

das confederações respetivas e de diversas organizações do consumo.

Finalmente, este projeto de diploma deixa de fora e não se aplica às hortas familiares até 500 m2 com

produção para consumo do agregado familiar e também aos jardins familiares e em plantas de interior.

Como nota final, quero acrescentar que se adotam as medidas de flexibilidade permitidas pela Diretiva no

que respeita ao ajustamento à realidade portuguesa, nomeadamente quanto ao facto de haver muitos

agricultores com idade bastante avançada e, portanto, estabelece-se um regime especial para os aplicadores

com idade superior a 65 anos, que podem obter habilitação simples mediante uma prova prática junto da

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é a transposição da Diretiva Pesticidas para o direito

nacional, que reforça a exigência na distribuição e no suso de pesticidas na União Europeia e vai no sentido

correto da proteção ambiental, da saúde pública, da saúde animal e do equilíbrio na biodiversidade.

Portanto, estamos de acordo com o espírito desta diretiva e também com o espírito da proposta que o

Governo traz a este Parlamento.

Esta diretiva e esta proposta vão também no sentido de reforçar a ideia da harmonização comunitária em

termos quer da comercialização quer do uso de pesticidas, e também aí nós acompanhamos esse esforço. Lá

vai o tempo em que tínhamos 1900 substâncias ativas na União Europeia, no início da década de 60, e hoje

são 250, ou seja, há uma maior racionalidade e coerência na utilização de pesticidas na União Europeia.

Mas se acompanhamos esta iniciativa, queremos também dizer que não o podemos fazer com excesso de

voluntarismo, isto é, temos também de ter um certo realismo na aplicação desta Diretiva, já que ela impõe

restrições, do ponto de vista da agricultura, que é preciso saber ponderar. É que, insistentemente, nestas

diretivas existe uma visão da agricultura do norte no que se refere à agricultura do sul e ficam em aberto — e

não está nesta Diretiva, mas, naturalmente, consideramos essencial colocar esta questão — outros aspetos de

harmonização em termos comunitários, nomeadamente do ponto de vista da homologação, quer das

substâncias ativas quer dos produtos comerciais.

A Europa tem uma política de harmonização em matéria de homologação de substâncias ativas mas não

tem do ponto de vista da harmonização dos produtos comerciais, o que introduz, a nível da concorrência,

aspetos de distorção e, insistentemente, ouvimos os nossos agricultores dizerem que não têm acesso ao

mesmo tipo de produtos que têm, por exemplo, os agricultores espanhóis, para fazer a sua aplicação.

Portanto, este é um aspeto essencial, do ponto de vista político, e julgamos que seria muito interessante

que o Governo aproveitasse esta oportunidade para, junto das instituições europeias, no quadro daquilo que

esta Diretiva também vem harmonizar, voltar a colocar esta questão, para que possamos, também aí,

caminhar para uma harmonização e, acima de tudo, para um trabalho em termos regionais e não em termos

comunitários.

O que é que isto significa? Significa que, quando tratamos da homologação de produtos comerciais, o que

é fundamental é tratarmos disso em termos regionais, para, em termos de concorrência, termos acesso e

podermos usar o mesmo tipo de produtos que os agricultores da mesma região, nas agriculturas do sul.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

na presença de um diploma que é extraordinariamente importante não só do ponto de vista comercial como

das consequências que pode ter quer para os utilizadores quer para o ambiente.

Por outro lado, a filosofia do diploma agrada-nos profundamente porque, embora ele seja referente às

substâncias químicas, tem como base, fundamentalmente, a proteção integrada, isto é, recorre a outros

métodos, sabendo-se perfeitamente que é necessário haver uma proteção integrada das culturas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é que era bom!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Dá-me licença?

A nossa maior preocupação, contudo, está no cumprimento das exigências de armazenamento dos

produtos agrícolas e na competência dos seus utilizadores nas próprias explorações — penso que este é o

ponto mais fraco.

Recordando um pouco o que eu dizia aos meus alunos, estes produtos não se devem tratar nem por «V.

Ex.ª» nem por «tu», devem tratar-se por «você», pelo que se exige que haja uma regulamentação que proteja

os seus utilizadores assim como o ambiente, e podemos ter medo de utilizá-los dentro de determinadas regras

e dentro dessa filosofia de proteção integrada.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, tenho duas

perguntas para lhe fazer.

A proposta de lei aborda a distribuição, venda e aplicação de fitofármacos, isto é, venenos, pesticidas e

outros produtos potencialmente perigosos para as pessoas, animais e o ambiente.

A proposta de legislação respeita a questões de saúde pública e de proteção do ambiente na aplicação

destes produtos. Estamos a falar de produtos cancerígenos, mutagénicos e teratogénicos e outras maravilhas

da química. Não é verdade, Sr. Secretário de Estado?

Na utilização destes venenos, há uma violenta contradição entre os interesses dos cidadãos, o interesse

público — reduzir ao mínimo a aplicação desses produtos —, e os interesses da Bayer e de outras

multinacionais. Para uns é consumir o menos possível; para outros, por exemplo a Bayer, é quanto mais

consumir melhor.

Ora, a legislação vai definir o desfecho desta contradição, Sr. Secretário de Estado. Logo, esta legislação

precisa de ser abordada com grande rigor, conhecimento científico, bom senso e responsabilidade política!

Estamos a meio de julho. De hoje até ao último Plenário, vão 13 dias e eu pergunto, Sr. Secretário de

Estado, se é intenção do Governo fechar este problema nesta sessão legislativa ou vai passá-lo para a

seguinte? O Sr. Secretário de Estado poderá responder-me — aliás, a maioria também me poderá responder a

esta questão.

Srs. Deputados, são conhecidos todos os problemas anteriores, todos os atropelos nesta matéria da

responsabilidade da Autoridade Fitossanitária Nacional.

Assim, esta legislação, na nossa opinião, deve ter uma estratégia clara e precisa: redução ao mínimo

possível do uso de pesticidas e outros fitofármacos, isto é, promover a proteção fitossanitária com baixa

utilização de produtos fitofármacos, e dar prioridade, sempre que possível, a métodos não químicos e à

adoção de práticas e de produtos fitofarmacêuticos com menor risco para a saúde humana e para o ambiente.

Ou seja, terá de se articular a dita boa prática fitossanitária com o desenvolvimento da proteção integrada.

Mas o problema é que a defesa da boa prática fitossanitária não deverá ser a forma de excluir a proteção

integrada, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Pedro Lynce, que não está claramente assumida no

documento, como lhe vou mostrar.

Nesta proposta de lei, a proteção integrada não consta da exposição de motivos, está num anexo, mas

estranhamente, por exemplo, no seu artigo 3.º não consta das definições, contrariamente ao que consta da

Diretiva 128/2009/CE. É esquisito para quem quer defender a proteção integrada!

Mas, pior do que isso, Sr. Secretário de Estado — e esta é a segunda questão que gostaria de lhe colocar

— é que a Diretiva 128/2009/CE diz no n.º 4 do artigo 14.º que «os princípios gerais da proteção integrada (…)

são aplicados até 1 de janeiro de 2014». Ora, a proposta de lei, no seu artigo 16.º, alínea d), diz que a «partir

de 1 de Janeiro de 2014…» se deve «… seguir os princípios da proteção integrada». Há aqui uma diferença

substancial entre ser «até 1 de Janeiro de 2014» ou «a partir de 1 de Janeiro de 2014».

O Sr. Secretário de Estado também precisa de esclarecer o que é que o Governo propõe, porque se

propõe «a partir de 1 de janeiro de 20014» está em contradição com a diretiva comunitária que diz querer

transpor.

Mas, naturalmente, esperamos que tudo isto seja possível de corrigir no debate em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que

estamos hoje aqui a discutir é, basicamente, uma proposta de lei que visa duas coisas, no essencial e no fim

do percurso, a proteção da saúde pública e a segurança alimentar da produção agrícola.

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Portanto, o que estamos aqui a fazer, como foi há pouco referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS,

é, sobretudo, verificar a utilização de produtos menos agressivos para o ambiente, menos agressivos para os

aplicadores e menos agressivos para a segurança dos alimentos que são para consumo humano.

Assim, havendo até, ao longo da história dos últimos anos, uma redução significativa de produtos ativos

que são possíveis utilizar nos fitofármacos, há aqui, claramente, uma melhoria na aplicação desses produtos

para fins agrícolas.

Aquilo para que se aponta nesta proposta de lei não é para dar orientações claras no sentido de uma

produção mas privilegiar uma produção relativamente a outra, utilizando sempre que possível produtos menos

agressivos, produtos que não sejam químicos, utilizar produtos biológicos, utilizar meios mecânicos, por

exemplo, em espaços públicos, como é referido no diploma, não se aplicando esta Diretiva, como ela própria

refere, a fins que são sejam profissionais.

Portanto, estamos aqui a falar, até em termos gerais, no princípio da precaução, muitas vezes utilizado na

União Europeia, para fins de aplicação e de inovação de produtos agrícolas.

Diria que este é um diploma bastante equilibrado, que reúne o consenso dos principais interessados na

matéria, que deram parecer positivo a este diploma. Com certeza que poderá haver alguma questão de

pormenor que será alterada em sede de especialidade, mas, basicamente, este diploma está, no essencial, de

acordo com aquilo que é não só o direito comunitário mas, sobretudo, com aquilo que são atualmente as boas

práticas agrícolas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Agostinho Lopes, não há o risco de que o senhor fala, porque este diploma vem aprofundar um diploma que já

está em vigor, que é a Lei n.º 173/2005, e que foi implementado com grande sucesso. Apesar de, no início, ter

custado muito a aceitar, a verdade é que foi um sucesso e hoje toda a gente aceita as restrições quanto ao

armazenamento e à venda dos venenos de que o senhor fala.

Portanto, isto vem dar, obviamente, um aprofundamento a essa legislação, que foi aplicada com muito

sucesso, bem como ao Decreto-Lei n.º 187/2006, que mantém aplicável o regime implementado através desse

Decreto-Lei e estabelece as condições e os procedimentos de segurança, no âmbito dos sistemas de gestão

de resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.

Por outro lado, em relação à proteção integrada, neste momento, já há muito trabalho desenvolvido e está,

inclusivamente, criado um grupo de trabalho para elaboração de um plano de ação nacional para o uso

sustentável dos produtos fitofarmacêuticos a que se refere o n.º 4 do artigo 51.º da presente proposta de lei.

Convinha, portanto, que isso fosse também considerado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado

Agostinho Lopes e dizer que é muito difícil discutir um documento que é essencialmente técnico quando,

eventualmente, nos vêm invocar outros assuntos comerciais, como o da Bayer ou da Monsanto.

Não sei mas, provavelmente, não queremos, neste momento, discutir isto. Porém, isto é importante para os

agricultores e é bom que esta ideia fique clara: não é possível, neste momento, produzir em Portugal se,

porventura, não tivermos uma utilização equilibrada de todos os meios que temos à nossa disposição, e não é

trazendo aqui ideologias em relação às empresas grandes, multinacionais, que, porventura, é possível

discutirmos isto com toda a seriedade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem

do dia.

Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 84/XII (1.ª): — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para

administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados

com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nos últimos anos, tem sido crescente a conflitualidade no fenómeno desportivo. Existe mesmo

uma desconfiança, que quase se transforma em dogma, quanto à credibilidade e isenção da chamada justiça

federativa. Constata-se, ainda, um desajustamento entre o calendário desportivo e a morosidade dos tribunais

comuns. Os processos judiciais correm termos anos a fio e as épocas desportivas não esperam por essas

decisões.

Regista-se também uma falta de especialização dos tribunais comuns, sem sensibilidade para a

especificidade do desporto. Acresce uma notória dispersão de meios humanos e de recursos financeiros.

Urge, pois, pôr cobro a este diagnóstico, traçando uma nova via.

A resposta está em apostar-se, também no desporto, no recurso à arbitragem, enquanto mecanismo

alternativo de resolução de conflitos, proporcionando, assim, uma justiça mais célere, mais especializada e,

porventura, mais barata.

Tem sido esse o rumo, com sucesso, dentro e fora do País, tanto no domínio do desporto como noutras

áreas de atividade. Não sendo a panaceia que tudo resolve, a arbitragem é, efetivamente, a melhor via para

resolver diferendos sobre matérias direta e indiretamente conexas com o fenómeno desportivo.

É, pois, neste contexto, que o Governo ora apresenta esta proposta de lei para instituir o tribunal arbitral do

desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do

ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. Um tribunal com jurisdição em

todo o território nacional, a funcionar sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, à imagem e semelhança do

que sucede em países como a Espanha, a França, o Luxemburgo, a Itália ou a Turquia, buscando inspiração

no modelo do Tribunal Arbitral de Desporto de Lausanne, sob a égide do Comité Olímpico Internacional, cujo

regime deve ser melhor estudado por aqueles que teimam, por desconhecimento, em pôr em causa a

independência desse tribunal e daquele que o Governo ora pretende instituir.

Trata-se de uma iniciativa que o governo anterior, durante seis anos, não quis ou não soube apresentar.

Durante três anos, o anterior governo meteu na gaveta o trabalho do grupo de estudos do tribunal do desporto,

que, sob a presidência do Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, apresentou um projeto de estatutos de

regulamento de processo e de regulamento de mediação do tribunal arbitral do desporto.

Já em 2010, o anterior governo pareceu, finalmente, ter acordado para o problema, ao criar uma comissão

para a justiça desportiva, também sob a presidência do Sr. Juiz Cardoso da Costa. O trabalho apresentado

também não teve qualquer uso prático, por parte do anterior governo.

Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este Governo agiu diferente. Em 3 de maio, aprovou, em Conselho de

Ministros, um anteprojeto de proposta de lei que institui a criação do tribunal arbitral do desporto, ao qual se

seguiu um período de auscultação, impulsionado pela Sr.ª Ministra da Justiça e por mim próprio, sendo,

portanto, um projeto alargado e participado, que veio a ser aprovado em Conselho de Ministros em 5 de julho

último.

Ora, se o anterior governo pareceu acordar muito tarde, o mesmo se diga em relação aos Srs. Deputados

do Partido Socialista, que, já depois da iniciativa do Governo, apresentaram um projeto de lei para a criação do

tribunal arbitral do desporto. Um projeto com traços positivos, é certo, mas, em todo o caso, assente numa

excessiva governamentalização da justiça desportiva, na qual não nos revemos.

Mas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, diz, e bem, a sabedoria popular que «mais vale tarde do que

nunca» e o Governo vê aqui uma oportunidade para que todos, em conjunto, em sede da Comissão de

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Educação, Ciência e Cultura, encontremos o melhor desenho para o tribunal arbitral do desporto, a bem do

desporto nacional, designo primeiro que a todos deve mover.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há pouco tempo,

tivemos a oportunidade de discutir aqui um projeto de lei com o mesmo objetivo desta proposta de lei do

Governo e, nessa altura, o PCP teve a possibilidade de anunciar aqui, no debate, qual era a sua posição

genérica.

No entanto, esta proposta de lei tem algumas diferenças, até porque apesar de se fundamentar, em grande

medida, num texto que já foi apresentado pelo Partido Socialista, introduz-lhe diferenças substantivas.

Genericamente, o PCP não se opõe a que sejam criados mecanismos para melhorar a eficácia da resposta

na justiça desportiva. Porém, manifesta neste caso, como manifestou no passado, profundas dúvidas sobre a

tendência de desjudicialização que vem presidindo às opções dos sucessivos governos e que nesta proposta

de lei é ainda mais patente e mais visível do que no projeto de lei do Partido Socialista que discutimos há

pouco tempo — o que é, evidentemente, uma crítica que dirigimos ao Governo, por persistir nessa opção —

mas também pelos custos, pela dificuldade de acesso e pela própria opção por um tribunal arbitral quando, na

verdade, deveríamos caminhar, talvez, para um tribunal especializado do desporto, capaz de dirimir os litígios

e de garantir a justiça e a verdade desportiva.

Ainda assim, neste contexto, um tribunal arbitral representa um passo positivo perante aquilo que existe

hoje, que é nada, nesta matéria.

Todavia, o Governo propõe-nos uma coisa absolutamente inusitada, que é a criação de um tribunal arbitral

do desporto na dependência, quer na sua construção, na sua fundação, quer no seu funcionamento, do

Comité Olímpico Português, optando pelo modelo que falhou com o tribunal onde o Governo diz inspirar-se, o

Tribunal de Lausanne, que em 1994 optou, precisamente, por se desvincular do Comité Olímpico Internacional

porque isso não lhe garantia a mínima independência.

Quanto a essa e a outras questões que estão vertidas nesta proposta de lei, o PCP levantará um conjunto

de dúvidas, algumas das quais poderão ser tidas em conta no debate na especialidade, onde julgamos que

esta proposta de lei, juntamente com o projeto de lei do PS (que está já na 1.ª Comissão, para debate na

especialidade), terá de ser alvo de um debate bastante mais aprofundado.

Por isso, solicito e apelo aos grupos parlamentares e ao Governo para que contribuam para que este

debate não seja feito à pressa (infelizmente, o Governo tem pressionado em muitos outros casos) e possa ser

feito num processo que envolva, inclusivamente, audições, para que possamos aprofundar e utilizar os

contributos que já vieram da proposta do Partido Socialista, que, no entendimento do PCP, apesar das

dúvidas, é bem melhor do que aquela que aqui o Governo apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este Governo, no seu Programa, comprometeu-se a desenvolver a justiça arbitral.

Considerava o Governo, e este grupo parlamentar subscreve, que, nos vários campos da justiça, os

cidadãos e as empresas podiam dar passos importantes se tivessem meios alternativos aos tribunais,

podendo entregar a resolução de alguns dos seus litígios aos tribunais arbitrais.

Ainda no seu Programa, o Governo comprometeu-se com a criação de um tribunal arbitral do desporto.

Aqui chegados, podemos concluir que hoje, mais uma vez, este Governo cumpriu aquilo que prometeu aos

portugueses.

Não pensemos que este percurso da proposta de lei começa hoje. Efetivamente, esta proposta de lei tem a

sua génese num anteprojeto que foi aprovado no Conselho de Ministros no dia 3 de maio, que instituía o

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tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que

relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

Deste anteprojeto, após a consulta aos vários agentes desportivos e judiciários, resultou a proposta de lei

que hoje aqui é discutida. Uma proposta de lei realista que, ao contrário da proposta que foi aqui apresentada

pelo Partido Socialista, tem em conta a nova lei da arbitragem voluntária, já aprovada por esta Assembleia e

em vigor,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … bem como a lei antidopagem no desporto, que este Parlamento

já aprovou, na generalidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A calendarização e a especificidade do fenómeno desportivo não se

compadecem com a justiça dos tribunais comuns, porque o desporto precisa de uma justiça mais célere,

pronta, de especialidade e, desejavelmente, menos onerosa.

Por isso, se propõe a criação deste tribunal arbitral do desporto, que é uma entidade jurisdicional

independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que

integram o sistema desportivo.

Este tribunal terá jurisdição obrigatória e a sua sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem

incumbirá promover a instalação e o funcionamento do mesmo. Mas, tal como já dissemos em anterior debate

sobre esta matéria, era fundamental que este tribunal possuísse serviços de arbitragem, serviços de mediação

e serviços de consulta, o que só é possível com a presente proposta de lei.

Com a aprovação desta proposta de lei, este Parlamento está em condições de responder a uma antiga

ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino

Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: V. Ex.ª, Sr. Secretário de

Estado, podia ter trazido essa proposta de lei quando, há cerca de 15 dias, o Parlamento, por iniciativa

legítima dos seus Deputados, propôs ao Plenário a discussão deste tema. Entendeu fazê-lo em separado.

Mas, mesmo em separado, é possível dizermos que estamos de acordo com o fim, com o objetivo da criação,

em Portugal, de um tribunal arbitral para o desporto. Porém, estamos em total desacordo com o meio, ou seja,

com o modelo.

Porquê? Por duas ou três razões substanciais.

Em primeiro lugar, porque a proposta do Governo entrega o tribunal arbitral ao Comité Olímpico, alegando,

para isso, que se trata do órgão de cúpula do movimento desportivo nacional.

Bom, mas se um tribunal arbitral do desporto pretende dirimir as coisas do desporto, não pode nem deve

estar sediado, centrado e gerido por uma das organizações desportivas, mesmo sendo o Comité Olímpico,

que não é um órgão de cúpula mas uma organização que tem utilidade pública, como qualquer outra

organização desportiva, e não tem, sequer, utilidade pública desportiva nem poderes públicos delegados como

têm as federações.

Trata-se de um organismo que congrega as federações desportivas. Não é igual, ao contrário do que disse

o Sr. Secretário de Estado, ao Comité Olímpico em Espanha, em Itália e em França, que são muito diferentes

do Comité Olímpico de Portugal no seu próprio estatuto e naqueles que fazem parte da sua organização, de

que faz parte o próprio governo (os estatutos são definidos por lei).

E muito menos, Sr. Secretário de Estado, um tribunal arbitral do desporto como o que apresenta na sua

proposta encontra como modelo o Tribunal Arbitral de Lausanne, como, aliás, já aqui foi dito.

Em 1984, foi criado o Tribunal Arbitral de Lausanne, o qual foi profundamente remodelado em 1994, nos

seus estatutos, justamente porque acórdãos do Tribunal Federal Suíço disseram que aquele tribunal não tinha

a independência bastante do Comité Olímpico Internacional. Passou a ter e, com essa independência, passou

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a ser, por isso, acreditado nas diversas organizações internacionais, que hoje o acolhem como um tribunal

capaz, competente, sério, uniforme e célere para a justiça desportiva.

Refiro mais duas ou três notas.

O conselho de arbitragem desportiva é a forma evidente de como o tribunal fica dominado pela Comissão

Executiva do Comité Olímpico de Portugal e pelas suas federações olímpicas.

Quanto à lista de árbitros, uma lista ad hoc, aberta, e não fechada, porque não copiou, também aqui, o

estatuto típico do tribunal arbitral de Espanha, da França, da Itália e do Tribunal de Lausanne? Porquê?

Porque com uma lista fechada de árbitros, teremos mais certeza de quem pode ou não ser árbitro,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mais certeza dos requisitos rigorosos para ser árbitro e mais certeza

para a uniformização da justiça que pretendemos do tribunal arbitral.

Por todas estas razões, Sr. Secretário de Estado, entendemos que esta é, de facto, uma oportunidade para

haver um tribunal arbitral para o desporto em Portugal, mas não pode ser aproveitada para criar,

simplesmente, um conselho de justiça desportivo no Comité Olímpico. É uma boa oportunidade que espero

que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas, em primeiro lugar, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, que é a competente nesta matéria, possamos discutir em termos de especialidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Espero que isso aconteça e que, com a participação dos grupos

parlamentares, possamos oferecer ao desporto um tribunal sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É bem-

vinda a iniciativa do Governo nesta área e penso que esta é uma ideia comum a todas as bancadas.

Era há muito reclamada pelo mundo e pelo movimento desportivo em Portugal a criação de um tribunal

arbitral desportivo. A justiça na área desportiva não se compadece com as delongas e as demoras da justiça

comum. Há matérias, na área desportiva, em relação às quais há necessidade de serem rápida e celeremente

decididas, porque, não o sendo, perdem o seu efeito útil.

Portanto, o Governo, ao apresentar esta iniciativa, fez bem e correspondeu a esse anseio. Assim como o

Partido Socialista também fez bem em apresentar a sua própria proposta, embora não deixe de notar aqui que

vem com alguns anos de atraso. O PS esperou por ser oposição para apresentar a sua proposta, quando

esteve seis anos no Governo em que o podia ter feito. Enfim!…

Apresentadas as propostas, ambas serão, na especialidade, no local próprio, dirimidas e discutidas.

Fundamentalmente, há que reparar que, na proposta do Governo, é criado o tribunal arbitral desportivo,

com as características que um tribunal deve ter, como a independência, a jurisdição em todo o território

nacional e outras que aqui não foram focadas, mas que convém relevar, porque foi, digamos, bem visto, por

parte do Governo, incluir esses aspetos nesta proposta de lei.

Este tribunal arbitral é, por um lado, um tribunal necessário, porque é o tribunal de recurso das decisões, a

nível disciplinar, das diferentes federações, mas não usurpando as competências jurídicas internas das

federações, mas o Governo, nesta proposta de lei, no sentido de dar amplitude e cobertura total a toda a área

do desporto, também deu competências ao tribunal arbitral para funcionar já não como tribunal arbitral

necessário mas voluntário na área do contrato de trabalho desportivo, na área laboral desportiva. Permite-se,

assim, que haja uma única entidade que possa, de forma global, dirimir, se as partes assim o entenderem,

todas as questões relativas ao desporto. Este aspeto é essencial para acabar com a disseminação, com a

fragmentação e até com alguma fratura que poderia resultar do facto de se criar o TAD (Tribunal Arbitral do

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Desporto) para questões disciplinares, deixando, no entanto, questões essenciais na área do desporto, como é

o contrato laboral desportivo, sujeitas ainda à jurisdição dos tribunais cíveis, dos tribunais de trabalho.

Este tribunal funcionará como tribunal de recurso necessário e, nessa medida, claro que tem propostas e

soluções diferentes daquelas que constam da do Partido Socialista, mas isto será dirimido em sede de

especialidade. O fundamental, aqui, é que todos estamos interessados em criar um tribunal que seja

genuinamente independente e que cumpra a sua função até final, dentro das diferentes propostas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero apenas referir que, na apresentação do seu projeto de lei, estranhou o Partido Socialista que o

Governo tivesse anunciado um anteprojeto e não o tivesse apresentado. Sr. Deputado Laurentino Dias, como

já aqui foi referido, o Governo criou o anteprojeto e consultou uma série de entidades essenciais para

consolidar a sua proposta. Não sei que entidades é que o Partido Socialista consultou antes de apresentar o

seu projeto de lei, mas estas foram consultadas pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais,

quero dizer que, se tem tantos pareceres sobre a proposta de lei que aqui nos traz hoje, envie-os para a

Assembleia da República, porque não os conhecemos, Sr. Secretário de Estado.

De facto, o tribunal arbitral do desporto deu lugar a esta azáfama. Já debatemos a proposta do Partido

Socialista há algum tempo atrás e debatemos hoje a proposta do Governo.

Começo por dizer aquilo que disse no passado relativamente à vossa proposta. É evidente que o Bloco de

Esquerda, por princípio, nada tem contra modelos alternativos de arbitragem. É evidente que reconhecemos

que o desporto tem direito a uma justiça célere e eficaz. É evidente que reconhecemos alguns aspetos

positivos na proposta que é aqui apresentada, nomeadamente no que diz respeito a matérias de trabalho. A

questão é a de saber se o modelo proposto pelo Governo traz independência, acrescenta isenção àquilo que

foi aqui reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado, enfim, como um modelo fechado, baseado na desconfiança

e que precisava de uma instância suprafederações para resolver os atrasos, a desconfiança e todos os

problemas que somos capazes de reconhecer na justiça desportiva. E a resposta é que não traz, Sr.

Secretário de Estado!

Os senhores querem resolver o espetro federativo de decisões jurídicas baseadas em interesses que,

muitas vezes, estão para além da lei e propõem uma instância que esteja para além disto, mas a verdade é

que o modelo que aqui trazem mantém os problemas de partida. Porquê? Pelas razões mais simples: porque

assenta num poder extraordinário conferido ao Comité Olímpico de Portugal, desde logo o funcionamento, a

instalação, a composição. E se perguntarmos qual é a relação que o Comité Olímpico de Portugal tem com as

federações? É toda, toda a relação com as federações desportivas. Onde é que está aqui a isenção, que

reconheceu ser um problema de partida?!

A própria composição do conselho de arbitragem — reconhecerá! — vai dar lugar a um tribunal que será

um tribunal do Comité Olímpico de Portugal e das federações desportivas, que, por sua vez, são entidades

que serão postas em causa em muitos dos casos, nomeadamente em matérias obrigatórias, como as relativas

às sanções disciplinares.

Portanto, se o modelo de arbitragem é importante, se o desporto merece justiça célere, se é preciso acabar

com a arbitrariedade que toda a gente é capaz de reconhecer, a verdade é que a proposta que o Governo aqui

traz é uma espécie de instância de recurso muito trasvestida. Isto não é uma instância de recurso! É que

vamos recorrer de uma decisão federativa, contra uma instância federativa, para uma instância decisória cujos

elementos são nomeados pelas instâncias federativas!

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Posto isto, Sr. Secretário de Estado, onde é que está a isenção, onde é que está a independência do

modelo que propõem? O que é que o desporto ganha com a proposta que aqui nos traz?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o

Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda lavram aqui num equívoco. O Governo terá muito gosto em

fornecer toda a documentação de direito comparado e também o próprio acórdão traduzido do Tribunal

Federal Suíço para que se perceba, efetivamente, o que é que operou de modificação — existe um Conselho

Internacional de Arbitragem Desportiva no Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne — e se vejam as

semelhanças.

É que aquilo que vejo aqui é uma grande reserva em relação à arbitragem institucionalizada. Por exemplo,

se calhar, a arbitragem no seio da Comissão Arbitral Paritária da Liga também nos leva a concluir que a Liga

não é isenta.

Mas, com certeza, teremos oportunidade de analisar esta matéria e terei todo o gosto em facultar todos os

pareceres, porque esses pareceres, na área da justiça e do desporto, são e foram importantes. Não nos

precipitámos no «jogo do gato e do rato» — o Governo já tinha aprovado um anteprojeto e o PS veio logo a

correr — e quisemos ouvir, quisemos auscultar, quisemos um projeto participado.

Depois, não estranho que o Partido Comunista Português se reveja mais num projeto de

governamentalização da justiça desportiva, porque incumbe ao departamento governamental responsável pela

área do desporto promover a instalação e o funcionamento do desporto. É isto que pretende o Partido

Socialista, como pretende que, em relação aos árbitros, seja o Governo, com uma portaria aqui e outra acolá,

a assumir a responsabilidade. O que querem, sim, é um conselho de justiça a funcionar no Governo, mas isso

não teremos.

Pela nossa parte, queremos atuar, não queremos guardar para mais tarde.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Neste momento, por exemplo, está a decorrer a

inauguração do Museu Nacional do Desporto, que também prometeram e não fizeram, mas nós fizemo-lo.

Mais: houve, de facto, uma auscultação das entidades e quero dizer, para terminar, que preconceitos em

relação ao Comité Olímpico de Portugal tem quem os quer, este Governo não os tem e não há nada como

estudar os assuntos com precisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminada a apreciação da proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e, com ela, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da

família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores

da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD), a qual resulta de uma marcação do PSD;

apreciação do projeto de resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à

Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).

No final dos debates, iremos proceder às votações regimentais.

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Informo ainda que, após o encerramento da sessão de hoje, irá decorrer, na Sala do Senado, a

representação de uma peça, intitulada Inesquecível Emília, por reclusas do Estabelecimento Prisional de

Santa Cruz do Bispo, pelo que peço aos Srs. Deputados que estejam presentes na referida representação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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