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I SÉRIE — NÚMERO 134

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Muitas ONG e associações de mulheres empresariais veem a sua sobrevivência ameaçada. As autarquias

não conseguem cumprir e executar o QREN. Porquê? Porque têm uma Lei dos Compromissos que lhes tolhe

os movimentos e, por isso, não conseguem executar os seus programas e os planos para a igualdade estão a

ir por água abaixo.

Mas estas medidas de conciliação promovem-se com muito mais coisas: promovem-se com o prémio

Igualdade é Qualidade promovido pela CITE, que vai na sua 10.ª edição e nunca mais vê a luz do dia;

promovem-se também com a promoção da utilização da licença parental — não é paternal, como diz a

resolução, não é uma questão de erro no nome, é uma questão de conceito.

É preciso promover o apoio à família através da partilha das licenças, assegurada não só pelas mães mas

também pelos pais. É isso que é preciso promover: um incentivo às famílias e um incentivo à utilização da

licença parental pelos pais, tal como vinha sendo definido e como está muito bem consignado na revisão do

Código do Trabalho de 2009, onde o 5.º mês era assegurado com 100% de prestações desde que esta licença

fosse partilhada por homens e por mulheres. E também a promoção da utilização dos 10 dias, não só

obrigatórios, mas dos 10 dias facultativos, sobretudo no setor empresarial, onde eles são muito pouco usados.

Dizem os senhores que a taxa de trabalho feminino, em Portugal, é muito elevada. Pois é! Já foi até mais

elevada! E sabem porque é que é elevada? É elevada à custa do sacrifício das mulheres portuguesas. É que

as mulheres portuguesas são das mulheres que mais trabalham no contexto europeu.

Aplausos do PS.

Há mulheres, no norte da Europa, que recorrem ao emprego parcial; aqui não recorremos ao emprego

parcial.

Portanto, tudo isto faz-se com um sacrifício elevado das mulheres, que têm uma dupla e uma tripla jornada

de trabalho, um trabalho que não é valorizado, não é remunerado mas que as desgasta, e, sobretudo, um

trabalho que prejudica a sua progressão nas carreiras com o tal fenómeno tão bem conhecido «o teto de vidro

ou os pés de chumbo».

Dito isto, estamos perante desequilíbrios civilizacionais, sabemo-lo. Não foram produzidos nesta ou

naquela legislação mas em várias, e estes desequilíbrios civilizacionais não se resolvem seguramente numa

legislatura, mas em cada legislatura devem ser combatidos. E combatem-se como? Com mudança de

mentalidades. E vemos o que está a acontecer ao nível da educação para a cidadania, com o fim da formação

cívica nas escolas, mas também com medidas de política, e estas medidas de política estão a falhar

redondamente.

É preciso, portanto, que as medidas de política promovam a igualdade para que deste modo se promova a

relação entre a família, as empresas e o desenvolvimento e a competitividade de um país.

Por isso, é preciso que o PNI (Plano Nacional para a Igualdade) seja cumprido e aprofundado. Portanto,

esta resolução não traz nada de novo, esta resolução é o reconhecimento da ineficácia do Governo em

matéria de igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em boa hora trouxe o PSD este

debate sobre o emprego e desemprego. E digo em boa hora porque se passou um ano de governação e é

altura de fazer o balanço.

É do conhecimento de todos que, fruto de políticas erradas dos anteriores governos ao longo de muitos

anos, encontrámos o País na situação em que encontrámos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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