14 DE JULHO DE 2012

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Encontrámos o País completamente endividado, encontrámos o País

falido, com as finanças públicas falidas, encontrámos um País com cerca de 700 000 desempregados. Foi esta

a herança que tivemos.

E o Governo foi obrigado, no cumprimento do Memorando de Entendimento, a tomar medidas, que

continua a tomar, medidas duras, restritivas, que temos consciência que têm um forte impacto na vida do dia-

a-dia dos portugueses. Não negamos, não escamoteamos essa questão, mas também sabem os portugueses

que estas medidas que o Governo tomou foram medidas necessárias, sem as quais os sacrifícios seriam

muito superiores aos que hoje suportam — seriam, certamente, intoleráveis.

Os portugueses sabem que estes sacrifícios são por um período transitório, mas o Governo também tem a

noção que o estado a que nos conduziram tem origens profundas na estrutura do tecido económico e social do

País, nas leis em vigor, e urge fazer reformas. Ora, o Governo, ao mesmo tempo que implantou estas

medidas, iniciou um intuito reformista na legislação laboral, na agricultura, no arrendamento, no ordenamento

do território, na gestão das autarquias, na justiça, na concorrência, nos licenciamentos, na educação. Tudo isto

são reformas de fundo que este Governo está a levar a cabo, de forma a mudar, para o futuro, o panorama da

sociedade portuguesa nos seus diversos aspetos, permitindo construir uma sociedade estruturada,

desenvolvida, que crie riqueza, que gere emprego, libertando as empresas e o mercado para aquilo que é

necessário fazerem: produzirem, criarem riqueza, criarem emprego.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vê-se! Vê-se!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Temos consciência também, não o escamoteamos, mais uma vez, que

todas estas medidas de fundo, como quaisquer medidas estruturais que se tomem, levarão o seu tempo a

fazer efeito, a ter um impacto direto e que, até lá, temos centenas de milhar de portugueses a passarem

tremendas dificuldades, no desemprego, a tentarem sobreviver no seu dia-a-dia.

Nesse sentido, agradecemos as recomendações que o PSD fez mas temos de salientar que este Governo

já tomou medidas, ainda que medidas transitórias, de emergência, até que as reformas de fundo entrem em

vigor e comecem a operar, para promover e incentivar a criação do emprego, dentro daquilo que é possível

numa sociedade e numa economia em recessão, como sejam o Contrato Emprego-Inserção, a medida

Estímulo 2012, o apoio à criação de empresas, o Programa Nacional de Microcrédito, o apoio à criação do

próprio emprego, o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade,

a formação para a inclusão, a isenção de contribuições à segurança social para os agricultores, o apoio aos

pescadores, etc., etc., etc.

Estas são algumas das medidas que eu gostaria de salientar neste momento para elogiar aquilo que tem

sido o trabalho do Governo enquanto as respostas de fundo não tomam o seu início e não têm o seu efeito

diretamente no mercado.

Mas o Governo não só promoveu o emprego como também tomou medidas para aqueles que estão no

desemprego. Entre o momento em que se está no desemprego e o momento em que se consegue um

emprego medeia algum tempo. Portanto, há que promover o emprego mas há também que apoiar quem está

no desemprego. E entre outras medidas, e muito sucintamente, gostaria de salientar aqui a majoração do

subsídio de desemprego para os casais com filhos a cargo em que ambos estejam desempregados, em 20%.

Foi para responder ao drama do desemprego e fazer justiça que se criou recentemente a possibilidade de

acesso dos trabalhadores a recibo verde ao subsídio de desemprego. Como todos sabemos, durante anos e

anos a fio, esses trabalhadores pais e mães, com família, sempre viveram sem proteção social, sempre com a

angústia de perderem o seu trabalho e de não terem qualquer proteção.

Foi na mesma lógica que este Governo diminuiu recentemente as condições de acesso ao subsídio de

desemprego de 15 para 12 meses, e foi ainda nesta lógica de apoio às famílias que o Governo, em relação ao

abono de família, criou regras novas que permitem que o abono de família possa ser reavaliado sempre que

haja uma modificação de rendimentos ou da composição do agregado familiar, e assim pais que caiam no

desemprego não ficam excluídos desse apoio…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.