I SÉRIE — NÚMERO 134

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, pais que caiam no desemprego não ficam excluídos desse apoio por só terem como prova de

rendimento o IRS referente ao período em que tinham emprego.

Isto é um pequeno resumo das medidas que o Governo tomou.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr.as

e Sr. Deputados, bem-vindo a este debate, agradecemos

ao PSD. Está feito o balanço, há muito para fazer, há muitos sacrifícios ainda que temos de passar, mas este

Governo está, no terreno, a tomar todas as medidas necessárias para proteger quem está no desemprego,

para tentar criar emprego e, acima de tudo, está a criar reformas estruturais importantíssimas em todas as

áreas e setores, que permitirão a Portugal não tornar a passar pela situação que passamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD resolveu trazer hoje a debate

as questões da revitalização do emprego e da dita conciliação entre a vida profissional e familiar.

Para começar pelo menos importante, queria apenas referir um aspeto caricato, que é o facto de o PSD ter

tanto a propor em matéria de revitalização do emprego que apresentou um projeto de resolução com letra

tamanho 14, com espaçamento duplo entre linhas e 10 pontos de diferença entre cada parágrafo. Tem tanto

para propor que teve de encher as páginas deste projeto de resolução desta forma!

Mas passando à substância do debate — porque é da substância do debate que esta discussão deve ser

feita —, este é um debate feito, de facto, de má consciência. E é um debate feito de má consciência porque

tanto o PSD como o CDS, que acompanha o PSD nesta discussão, sabem que a política do Governo de

coligação que sustentam é tudo menos uma política de defesa do emprego, é tudo menos uma política de

articulação entre a vida pessoal e familiar, é tudo menos a defesa de uma política de recuperação ou de apoio

aos setores da hotelaria, do turismo e da restauração, seja no Algarve, seja em qualquer outra região do País.

Por isso, este é um debate de má consciência da maioria que, por ter consciência e por não poder fugir à

realidade desastrosa das consequências das políticas económicas que tem desenvolvido e também das

opções em matéria de política laboral que tem tomado, procura vir aqui disfarçar aquilo que é a ruína da

economia portuguesa e o agravamento brutal da exploração dos portugueses, obviamente desarticulando

aquilo que são as suas obrigações profissionais com as imposições da vida familiar.

Sr.as

e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que o PSD venha falar de revitalização do emprego

quando tem em curso o maior processo de despedimento coletivo em Portugal, com a preparação do

despedimento em massa de dezenas de milhares de professores no início do próximo ano letivo. Mas falam

hoje de revitalização do emprego.

Continua por definir a situação de milhares de técnicos e formadores que participam no PIEF (Programa

Integrado de Educação eFormação) e continuam a ver o seu futuro indefinido, com a perspetiva do

desemprego pela frente, mas o PSD propõe a discussão em torno da revitalização do emprego.

No momento em que este Governo está a impor condições de escravização de médicos e enfermeiros pela

contratação a valores que são ofensivos, com condições de trabalho desumanas, o PSD entende vir falar de

revitalização do emprego.

Percebe-se porquê. Percebe-se que, afinal de contas, o PSD queira mesmo esconder as consequências

das políticas que toma. Mas respostas concretas a problemas concretos que têm sido trazidos a esta

Assembleia da República todas têm sido negadas pelo PSD.

Dou apenas alguns exemplos: perante propostas do PCP para reverter o aumento do IVA para 23%,

criando condições para a recuperação não só dos setores da restauração, da hotelaria e do turismo, que hoje

o PSD tanto se preocupa em defender, mas criando também condições para a recuperação da generalidade

das micro, pequenas e médias empresas estranguladas e empurradas para a falência pelo aumento do IVA,

perante uma proposta concreta, qual foi a atuação dos partidos da maioria, PSD e CDS? Votam contra e

chumbam as soluções.

Perante uma proposta concreta que o PCP aqui apresentou, na semana passada, de um plano de

emergência para o setor da construção civil, que arrasta atrás de si o perigo não só o perigo da falência de