I SÉRIE — NÚMERO 134
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,
estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior
celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do
PSD, do PS e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora, também na generalidade, a proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva
2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações
eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de
distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de
produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos
fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos
pesticidas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto
(TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do
ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Laurentino Dias, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar uma declaração de voto, em nome
do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão
Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).