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26 DE JULHO DE 2012

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currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

A Câmara rejeitou também os projetos de resolução n.os

400/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), 413/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP), 350/XII (1.ª) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP) e 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a

adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o programa de apoio à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de bases dos cuidados paliativos (CDS-PP).

Após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 139/XII (1.ª) — Estatuto do dador de

sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE), foram rejeitadas as referidas propostas, tendo, depois, sido aprovado o texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados os n.os

92 a 116 do Diário. Foram também aprovados três pareceres a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal.

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 86/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os 275 e 276/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 443 e 444/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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