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I SÉRIE — NÚMERO 135

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Podem ser abertas as galerias.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime

jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, que baixa à

6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a

Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral

das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002; projetos de lei n.os

268/XII (1.ª) — Critérios

de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 269/XII (1.ª) —

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das

autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 270/XII (1.ª) — Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE), que baixa

à 11.ª Comissão, 271/XII (1.ª) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS

do centro de emprego (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de

cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar

permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no

Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 29/ XII (1.ª) —

Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e

Geologia, IP (PCP); projetos de resolução n.os

429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos

viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª

Comissão, 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento

económico da região algarvia (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 431/XII (1.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão

dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades

a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 432/XII (1.ª) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto

Magalhães (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste

setor (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 435/XII (1.ª) — Pela melhoria da rede hospitalar e pela plena

integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão,

436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma

especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 437/XII (1.ª) — Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo,

garantindo a salvaguarda das pescas (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 438/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção das urgências dos hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do

Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 439/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em

funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 440/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que

proteja a floresta nacional (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,

azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

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