I SÉRIE — NÚMERO 135
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9. Note-se que estando em vigor a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que estabelece o processo de
reorganização administrativa territorial, o rigor com que a iniciativa legislativa da reorganização administrativa
de Lisboa for tratada não deixará de ter consequências nos casos que lhe poderão seguir.
Assim, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 60/XII da Assembleia
da República relativo à reorganização administrativa de Lisboa, para que seja objeto de nova apreciação».
Srs. Deputados, é esta a mensagem que o Presidente da República envia ao Parlamento sobre a
devolução do Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da República, cuja leitura e debate se encontram inscritos no
ponto um da ordem do dia, pelo que esta devolução está, agora, em tempo de debate, cabendo a cada grupo
parlamentar uma intervenção de 2 minutos.
Irei anunciar as inscrições para intervenção que já foram feitas na Mesa, não sem deixar de registar o lado
positivo de tudo isto: apesar destas vicissitudes, com o envio para promulgação, o Parlamento salvaguardou a
irreversibilidade do procedimento legislativo.
Encontram-se já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Ramos Preto, do PS, João Gonçalves Pereira,
do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, que, como referi e sublinho, dispõe de 2 minutos para a sua
intervenção.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sua Excelência, o Presidente da
República, decidiu devolver à Assembleia, sem promulgação, o Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da
República, relativo à reorganização administrativa de Lisboa, para que seja objeto de nova apreciação.
O PS está disponível para promover essa nova apreciação, corrigindo as incorreções que se verificou
existirem, nomeadamente as relativas aos limites de freguesias e do município de Lisboa. Estas incorreções,
embora detetadas, persistiram, porquanto não houve consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao
modo de promover essa mesma correção, logo, na sessão plenária de 15 de junho.
O Decreto n.º 60/XII é representativo de uma verdadeira reforma administrativa do município de Lisboa que
não pode ficar pelo caminho e, quer no modo como se procedeu à reorganização das freguesias de Lisboa,
quer no alargamento das suas atribuições e competências, quer na alocação de novos recursos financeiros
necessários às respostas que se impõem, está em sintonia com o pensamento expresso nos pontos 1 e 2 da
mensagem de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República.
O PS apresentará uma proposta de alteração ao Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da República, de modo
a que se respeite a vontade legislativa originária, eliminando quaisquer divergências assinaladas entre a
vontade política expressa e o texto legislativo final.
Fá-lo-emos, sempre, Sr.ª Presidente, no respeito por todas as disposições regimentais, legais e
constitucionais, assegurando a robustez do processo legislativo, incutindo todo o rigor à iniciativa legislativa da
reorganização administrativa de Lisboa e sem ofensa direta do princípio da autonomia local, designadamente
sem ofensa do princípio da devida consideração para com as autarquias locais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de
Os Verdes.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente, nesta
Câmara, a discutir a questão da reforma administrativa de Lisboa. O CDS participou, desde o início, em todo
este processo de uma forma construtiva.
Não concordámos com a forma como o processo de reforma administrativa foi conduzido. Para além do
conteúdo, em que entendemos que dever-se-ia ter ido mais longe, quanto à forma, assistimos, em todo este
processo, à pressão do PS, do PSD e da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de tornar mais rápido este
processo. Assistimos também a várias vicissitudes, que todos conhecemos.
O CDS mantém, como sempre manteve, a sua disponibilidade para encontrar uma solução que resolva
esta questão.