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I SÉRIE — NÚMERO 135

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, sobre este projeto de

resolução, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e do Deputado Telmo Correia.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime

jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro

de 1938) (PS).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que apresentaremos uma

declaração de voto sobre este texto de substituição.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio

judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos

ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de

prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê

mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da

atividade de gestão de resíduos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PCP entregará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra para informar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração sobre o texto final relativo à proposta de lei n.º

72/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a

Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações

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