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26 DE JULHO DE 2012

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eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7

de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do

Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das

profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto,

que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade

escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço

universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao

financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da

profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o PCP irá apresentar uma

declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei.

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