26 DE JULHO DE 2012

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 3882/12.8TDLSB, a Comissão para a Ética, Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a

prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto oral respeitante ao projeto de resolução n.º 423/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República perdeu hoje

uma oportunidade para travar a ofensiva que o Governo está a levar a cabo contra a escola pública, contra o

emprego docente, aliás, contra as características mais fundamentais da escola pública.

A escola pública sofreu hoje um rude golpe nos seus fundamentos: de uma escola para a emancipação

individual e coletiva do ser humano, cada vez mais, passamos para uma escola para a reprodução das

assimetrias sociais, para uma escola que, por via desta revisão curricular, se vê privada do ensino pela arte,

se vê privada do desporto, uma escola sem poesia, sem teatro, sem os clubes, uma escola cada vez mais

virada…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a quem vai retirar-se da Sala, peço o favor de o fazer; a quem não

vai, peço o favor de se sentar, porque o Sr. Deputado Miguel Tiago não tem condições normais para se fazer

ouvir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, muito obrigado.

Como dizia, uma escola orientada precisamente para a recriação da escola dual, para que os filhos dos

trabalhadores sigam um caminho que é apenas o de saber fazer e os filhos daqueles que têm capacidades

possam prosseguir os estudos até aos mais elevados níveis.

Com isso, dezenas de milhares de horários são suprimidos, dezenas de milhares de professores ficam sem

emprego, naquele que é o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal.

Perdeu-se uma boa ocasião para travar esta intenção do Governo, mas PSD e CDS, para dizerem «sim» à

troica e a pretexto do economicismo, tiveram de dizer «não» à escola pública e à educação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as

substâncias psicoativas (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os

275/XII (1.ª) — Altera a

estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder