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26 DE JULHO DE 2012

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— A recomendação em apreço não subverte a filosofia subjacente aos objetivos do Plano Rodoviário

Nacional, primeiro, porque se trata de uma situação verdadeiramente excecional e, segundo, porque se trata

de uma situação de emergência que não se compadece com a revisão do PRN, há muitos anos em curso mas

cujo término dos trabalhos se desconhece quando possa ocorrer.

O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos

termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto:

No passado dia 25 de julho do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram contra o projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª), apresentado pelo

Grupo Parlamentar do PCP, cujo objeto era a recomendação ao Governo da urgente requalificação e

integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Os mesmos

Deputados, subscritores da presente declaração, fizeram-no por um conjunto de razões que nos pontos

seguintes se passa a abordar, necessariamente, de forma muito objetiva e sucinta.

A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), que integra os Municípios de Vieira do Minho,

Póvoa de Lanhoso, Fafe, Guimarães, Vizela, Vila Nova de Famalicão, Trofa, Santo-Tirso, Póvoa de Varzim e

Vila do Conde, decidiu, na década de 90, realizar a construção de uma via intermunicipal para substituir as EM

512, EM 513, EM 574-2, sendo esta infraestrutura de circulação rodoviária conhecida por VIM. Esta via, com

cerca de 18 km, liga as freguesias de Joane, Mogege, Oliveira de Santa Maria e Riba de Ave, do concelho de

Vila Nova de Famalicão, Serzedelo, Guardizela e Lordelo, do concelho de Guimarães, S. Martinho do Campo

e Vilarinho, do concelho de Santo Tirso e Caldas, do concelho de Vizela.

Dada a sua extensão, índices de tráfego com intensidade e obras de arte, a VIM exige as necessárias e

próprias obras de conservação e manutenção, sendo que ao longo de quase duas décadas o desgaste da VIM

é muito grande.

A AMAVE é hoje uma associação de fins específicos com competências diferentes das que detinha

aquando da promoção da VIM, sendo que a propriedade e gestão das vias rodoviárias pertence à

administração central e à administração local (municípios e freguesias). Ora, este quadro de competências tem

suscitado várias questões sobre como proceder à gestão e conservação da VIM.

Na última revisão do Plano Rodoviário Nacional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho,

alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 10 de agosto) foi definido um

conjunto de critérios, quer em matéria de funcionalidade e de operacionalidade, quer de acessibilidades, os

quais, à data, resultaram de discussões com as Comissões de Coordenação e Autarquias, assim como

serviram de fundamento à definição da atual rede rodoviária nacional. Muitas estradas classificadas como

nacionais não preenchiam os respetivos critérios, sendo que, algumas delas tinham um interesse

supramunicipal, pelo que foi definido um nível que contemplava estas ligações, que se designou de rede

regional, com tutela repartida.

Já há muito tempo que estão em curso os trabalhos para se proceder a uma revisão do Plano Rodoviário

Nacional. Espera-se que daí resulte uma adequação às exigências das novas realidades sociais e económicas

de forma integrada e harmoniosa com todo o território nacional. Naturalmente, o referido processo de revisão

do Plano Rodoviário Nacional é um processo complexo, exigente e moroso, que requer a participação e

contributo de todos os envolvidos.

Não obstante, considerando o enquadramento exposto, fica claro que a eventual classificação e integração

da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela no Plano Rodoviário Nacional tem de ser concretizada no

momento em que estiver concluído o referido processo de revisão do mesmo Plano, evitando-se, assim,

intervenções casuísticas e desgarradas numa matéria que aconselha uma visão global e integrada. As

questões suscitadas pela iniciativa do PCP devem ser resolvidas de forma consistente, qualificada e integrada

no momento em que se definir o novo Plano Rodoviário Nacional, esperando-se que os trabalhos que este

envolve decorram com a maior brevidade possível.

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