26 DE JULHO DE 2012

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sejam estudadas e projetadas até ao fim de 2012 os prolongamentos da Via para montante, fazendo a ligação

ao Alto Ave, e para jusante, fazendo a ligação à circular de Braga.»

Uma vez mais, o PCP acha que se podem fazer projetos de obras que não temos capacidade de realizar

ao tempo em que vivemos. Seria irresponsável da nossa parte recomendar que se fizessem estudos e projetos

que custam dinheiro mas que seriam completamente inócuos. Quem opta por o fazer uma recomendação

eleitoralista pode dizer que quer alargar uma via que ainda nem tem quem garanta a sua manutenção.

Importa ainda referir, a propósito do alargamento daquela via, que hoje há uma série de novas

autoestradas que permitem uma boa mobilidade aos cidadãos da região, sendo que, um eventual investimento

no alargamento da malha rodoviária das proximidades, deve ser criteriosamente avaliado e deve ter em

consideração a mobilidade integrada entre os vários meios de transporte existentes e a construir.

Os Deputados do CDS-PP, Altino Bessa — Telmo Correia.

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Relativas ao texto final sobre a proposta de lei n.º 72/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 72/XII

(1.ª) por considerar que as alterações introduzidas em sede da 1.ª Comissão Parlamentar suprimiram as

inconstitucionalidades de que esta iniciativa legislativa enfermava. Contudo, o processo legislativo a que foi

submetida esta proposta de lei é elucidativo quanto aos princípios — ou ausência deles — que orientam o

Governo.

A proposta de lei inicial previa a realização de «buscas preventivas» por parte dos órgãos de polícia

criminal, inéditas no nosso ordenamento jurídico por contrariarem frontalmente os normativos constitucionais

sobre esta matéria. Na verdade, em situação alguma, nem mesmo no caso da criminalidade grave ou violenta,

se admite a realização de buscas e revistas sem que haja indícios da existência da prática de crime e sem

qualquer controlo, prévio ou posterior, por parte de autoridade judiciária.

Assim, para combater e prevenir o furto de metais não preciosos, cujas consequências vão muito para além

do valor da coisa furtada, nomeadamente a colocação de populações inteiras sem acesso bens e serviços e

essenciais (no caso, por exemplo, do furto de cobre, que atinge as comunicações), o Governo não hesita em

passar por cima da Constituição, ignorando os dispositivos legais que o ordenamento jurídico dispõe para esse

efeito.

Na verdade, se concordamos com as medidas de carácter administrativo contidas na proposta de lei —

onde efetivamente a prevenção da prática de crime relacionado com este tipo de furto pode surtir efeito —,

não pode o Partido Socialista deixar de registar o facto de o Governo, continuamente, não se inibir de atropelar

a Constituição, como se, num quadro de opções políticas, a primeira delas não seja a de legislar conforme a

Lei Fundamental.

Reconhecemos a necessidade de adoção de medidas preventivas deste tipo de furto, dado, precisamente,

as consequências que do mesmo resultam para as populações. Por isso, apoiámos as medidas

administrativas propostas e contribuímos para a redação final, mas nunca o Partido Socialista admitirá a

restrição de direitos e liberdades dos cidadãos para além do manifestamente necessário, ou seja, no

escrupuloso respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade.

Aliás, tanto não era necessário ofender a Constituição que, em sede de 1ª Comissão, o PSD acabou por

entender as críticas de inconstitucionalidade da proposta de lei, ao introduzir um conjunto sucessivo de

alterações no sentido da expurgação das normas não conformes à Constituição. Mas mais valia ter

acompanhado, nesta matéria, o Partido Socialista, que entendeu ser suficiente o regime jurídico já consagrado

no Código de Processo Penal e na Lei de Segurança Interna. É que o resultado das alterações introduzidas

pelo PSD acaba por criar, para este exclusivo crime, um regime de buscas e revistas muito mais restritivo do

que aquele que a lei hoje permite. Ou seja, acaba por dificultar a atividade dos órgãos de polícia criminal de

forma inexplicável e que terá certamente consequências para o futuro.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.