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I SÉRIE — NÚMERO 135

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Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 62/XII (1.ª):

O PCP apoia a melhoria da qualificação dos examinadores de condução; apoia o estabelecimento de

requisitos e conteúdos formativos mais exigentes para o acesso e o exercício da profissão; apoia a dotação de

competências reforçadas para estes profissionais e o seu trabalho, com mais imparcialidade e mais rigor;

apoia o reforço da regulamentação desta profissão. Porém, o PCP abstém-se nesta proposta de lei porque

rejeita e condena a linha política de ataque ao serviço público, aos trabalhadores e aos seus direitos que

enquadra e orienta aspetos importantes deste diploma.

O próprio Governo assumiu no debate desta proposta de lei que um dos objetivos em causa neste

processo é o de levar a cabo o compromisso assumido com a troica no pacto de agressão (dito «memorando

de entendimento», assinado por PS, PSD e CDS). E tal compromisso está evidentemente plasmado na

Diretiva Bolkestein, para a liberalização dos serviços públicos e das profissões na Europa, que a proposta de

lei expressamente serve, no que diz respeito designadamente às transferências de trabalhadores entre

Estados-membros.

Há, entretanto, situações que esta proposta de lei não acautela e até pode provocar ou proporcionar.

Os examinadores de condução, já em pleno exercício das suas funções, terão obrigatoriamente de

frequentar com aproveitamento formações de atualização anuais, o que à partida mereceria acordo. Mas o

problema é que nada garante que essa formação se realize sempre no horário normal de trabalho e que o

examinador não tenha de pagar para a realizar, mesmo tratando-se de uma obrigatoriedade geral. A formação

é um direito do trabalhador e, sob todos os pontos de vista, um benefício para a comunidade, não pode nem

deve ser fator de exploração.

Aliás, não se estabelece em lado nenhum a salvaguarda de que as diligências necessárias para a

renovação da credencial agora exigida (nos termos do artigo 19.º) não venham a implicar custos financeiros

acrescidos para o examinador. Não podemos ignorar o que já sucede com outros processos de certificação e

credenciação profissional, designadamente no transporte rodoviário, onde os trabalhadores são na prática

obrigados a pagar para se manter em funções na sua profissão.

Verifica-se a exclusão das organizações representativas dos trabalhadores em todo e qualquer

procedimento previsto nesta proposta de lei, em particular nos júris de avaliação de prova, ignorando-se assim

uma experiência positiva de participação das organizações sindicais, que já tem, inclusivamente, contribuído

para a melhoria da avaliação e formação dos profissionais, designadamente no sector do táxi.

Relativamente às contraordenações e coimas, não se faz distinção entre infrações cometidas por pessoa

individual e as cometidas por pessoa coletiva. Tudo fica ao discricionário critério da entidade administrativa,

não se diferenciando comportamentos na legislação e sem sequer se distinguir, por exemplo, entre o

examinador que deixou a sua credencial caducar e a empresa que se dedica à «formação» de examinadores

em violação da Lei.

Para praticamente todas estes problemas aqui identificados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou

propostas de alteração aos artigos da proposta de lei. Lamentavelmente, todas foram rejeitadas com o voto

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção ou voto contra do PS.

Regista-se, de resto, a situação que se verificou na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas,

em que PSD e PS criticaram o PCP por apresentar as suas propostas de alteração sem a antecedência

desejável… E depois, na mesma reunião, os mesmos partidos apresentaram propostas de alteração a artigos,

durante as votações na especialidade, igualmente sem qualquer antecedência. A proposta do PS, que incidia

sobre o artigo 25.º, acabou por ser retirada depois de debatida, e a do PSD, na votação de outra proposta de

lei n.º 60/XII, provocou inclusive o adiamento das votações e o encerramento da reunião!

O PCP teve em conta e votou favoravelmente a maioria das propostas de alteração que resultaram da

contribuição da área do associativismo socioprofissional deste sector, durante o processo legislativo. Mas é de

lamentar que as preocupações que foram expressas no debate na especialidade — e as propostas concretas

que apresentámos como solução — tenham sido ignoradas pelo PSD, PS e CDS-PP.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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