O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JULHO DE 2012

79

estrangeiros que enformam o presente diploma, é necessária uma maior discussão pública, e até uma análise

das consequências do modelo que agora se adota, para que as nossas preocupações, que não suspendemos,

possam merecer maior acolhimento.

Os Deputados do CDS-PP, Inês Teotónio Pereira — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 69/XII (1.ª),

comumente designada por lei do cinema, por entender que esta proposta de lei representa um retrocesso e

uma degradação do quadro legal, particularmente no que diz respeito ao papel do Estado perante a criação

artística, neste caso, a produção cinematográfica.

Além dos muitos erros da proposta, dos que se destacam:

i) o financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira obtido no passado pelas equipas

financiadas;

ii) a imposição de uma política do gosto, introduzindo uma clivagem entre o cinema português e o cinema

apoiado pelo ICA, sendo este o único a merecer os mecanismos de divulgação que a lei preconiza;

iii) a total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento, colocando sobre o mercado

da comunicação, do entretenimento e do espetáculo a totalidade das responsabilidades financeiras,

agudizando a dependência do mercado privado, da livre criação;

iv) a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição, recaindo sobre o utilizador;

v) a atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras coproduzidas, o que

até aqui não sucedia, entre outras tantas questões que tiveram do PCP contributos para serem ultrapassadas

na especialidade.

Das inúmeras propostas do PCP, da responsabilização do Estado por metade do orçamento do ICA, à

taxação das ligações 3G e 4G, passando pela taxação do valor acrescentado líquido das empresas de

serviços de televisão por subscrição e pela criação de um regime de quotas para o cinema português nas

salas de cinema, independentemente de ser ou não selecionado para apoios do ICA, nenhuma mereceu o

acolhimento da maioria PSD/CDS, que garantiu, no essencial, a preservação do texto inicial, ou seja, não

permitindo a sua melhoria.

Da mesma forma, o PCP propôs a concretização de um plano de emergência para o apoio à produção

cinematográfica através da realização de concursos promovidos pelo ICA ainda durante o ano de 2012. Essa

proposta de alteração à proposta de lei do Governo garantia a plena concretização dos processos de

financiamento à produção cinematográfica, independentemente da capacidade de obtenção da receita prevista

nas normas transitórias, sobre a qual incidem as mais legítimas dúvidas.

A postura dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, rejeitando todas as propostas do PCP e o plano

de emergência, surgem no seguimento da estratégia de chantagem política do Governo sobre o sector. A lei

do cinema que vier a resultar desta proposta de lei será sempre uma má lei, independentemente da receita

que venha a ser capaz de gerar, na medida em que, simultaneamente, demite o Estado do financiamento mas

responsabiliza-o pela aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado. O critério assumido pela lei é o

imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita.

O PCP não deixa de valorizar os diversos contributos que chegaram de variados agentes do sector,

nomeadamente aqueles que estiveram na base das propostas de alteração do PCP, e continuará a realizar um

trabalho e intervenção parlamentares no sentido de dar expressão às justas reivindicações que foram agora

rejeitas pela maioria de direita PSD/CDS.

O Governo, ajudado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, criou a ilusão de que a aprovação da

proposta de lei em causa constituía um imperativo para garantir o financiamento à produção cinematográfica.

Na verdade, o Governo assumiu o desrespeito e o incumprimento pelo quadro legal em vigor e com isso

utilizou um esquema de chantagem sobre os produtores, realizadores, autores, argumentistas, técnicos e

atores.

A política do Governo para o sector das artes e da cultura, particularmente para o cinema e o audiovisual, é

uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado previstas na Constituição da República

Páginas Relacionadas
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 135 62 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Depu
Pág.Página 62