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Quinta-feira, 26 de julho de 2012 I Série — Número 135

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

85/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 43/XII (1.ª), dos projetos de lei n.

os 268 a 274/XII (1.ª), da apreciação

parlamentar n.º 29/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

429 a 432/XII (1.ª) e 434 a 442/XII (1.ª).

A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março [apreciação parlamentar n.º 9/XII (1.ª) (PCP)].

Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa, após o que intervieram os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e António Prôa (PSD).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) congratulou-se com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, suscitado pelo requerimento feito por um grupo de Deputados do PS e do BE requerendo a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes dos artigos 21.º e 25 da Lei do Orçamento do Estado para 2012.

Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 116/XI (2.ª) — Apresentada por Rosa Maria Chaves Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção

dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados e do projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Manuel Pizarro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 71/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Serpa) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 242/XII (1.ª) — Revogação do

encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes), 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP) e 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Ramos

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(PCP), João Semedo (BE), Mário Simões (PSD), Paulo Pisco (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

A Câmara apreciou a petição n.º 73/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, solicitando à Assembleia da República a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a saúde impõem, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria Manuela Tender (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP) e António Serrano (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 74/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF, do projeto de resolução n.º 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Luísa Salgueiro (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 85/XII (1.ª) — Apresentada por Nelson dos Santos de Sousa Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha). Fizeram intervenções os Srs. Deputados José Lino Ramos (CDS-PP), João Ramos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Pisco (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

A Câmara apreciou também a petição n.º 94/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.

os 180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de

investigação científica em formação (PCP) e 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e, ainda, com os projetos de resolução n.

os 376/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE) e 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS), que foram rejeitados. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Elza Pais (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram também discutidas as petições n.os

105/XII (1.ª) — Apresentada por Carlos Manuel Soares Miguel e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de o Ministro da Saúde reavaliar a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um único centro hospitalar, 109/XII (1.ª) — Apresentada Maria Júlia de Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção em funcionamento do Hospital das Caldas da Rainha, e 116/XII (1.ª) — Apresentada por José António Matias e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como um reforço financeiro para melhorar o seu funcionamento,

conjuntamente com os projetos de resolução n.os

362/XII (1.ª) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP) e 438/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Isaac (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 72/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Hermano Saraiva (PSD, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 447/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional e de infraestruturas e atividades económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira (PSD, PS e CDS-PP), que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 387/XII (1.ª) — Recomenda a defesa da maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 269/XII (1.ª) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 389/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 280/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 354/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 363/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 416/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e a reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS, CDS-PP e BE), tendo ainda sido aprovada uma proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de um n.º 3.

Em relação ao projeto de resolução n.º 388/XII (1.ª) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público (PCP) foi aprovado o seu ponto 2.1 e rejeitados os restantes.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

423/XII (1.ª) (PCP) — a propósito do qual proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) —, 428/XII (1.ª) (PS) e 431/XII (1.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos

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currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

A Câmara rejeitou também os projetos de resolução n.os

400/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), 413/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP), 350/XII (1.ª) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP) e 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;

Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a

adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;

Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o programa de apoio à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de bases dos cuidados paliativos (CDS-PP).

Após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 139/XII (1.ª) — Estatuto do dador de

sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE), foram rejeitadas as referidas propostas, tendo, depois, sido aprovado o texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados os n.os

92 a 116 do Diário. Foram também aprovados três pareceres a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal.

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 86/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os 275 e 276/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 443 e 444/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Podem ser abertas as galerias.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime

jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, que baixa à

6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a

Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral

das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002; projetos de lei n.os

268/XII (1.ª) — Critérios

de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 269/XII (1.ª) —

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das

autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 270/XII (1.ª) — Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE), que baixa

à 11.ª Comissão, 271/XII (1.ª) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS

do centro de emprego (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de

cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar

permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no

Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 29/ XII (1.ª) —

Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e

Geologia, IP (PCP); projetos de resolução n.os

429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos

viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª

Comissão, 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento

económico da região algarvia (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 431/XII (1.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão

dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades

a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 432/XII (1.ª) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto

Magalhães (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste

setor (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 435/XII (1.ª) — Pela melhoria da rede hospitalar e pela plena

integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão,

436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma

especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 437/XII (1.ª) — Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo,

garantindo a salvaguarda das pescas (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 438/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção das urgências dos hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do

Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 439/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em

funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 440/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que

proteja a floresta nacional (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,

azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

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442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das

políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto

da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP), que baixa à

11.ª Comissão.

Cumpre ainda comunicar à Câmara a caducidade da apreciação parlamentar n.º 9/XII (1.ª) — Decreto-Lei

n.º 64/2012, de 15 de Março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos

trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, (PCP), visto que, em sede de votação na especialidade, na

Comissão de Segurança Social e Trabalho, foram rejeitadas todas as propostas de alteração desta iniciativa

legislativa.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na leitura da

mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da

República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa.

A mensagem do Sr. Presidente da República, que me é dirigida, diz o seguinte: «Tendo recebido, no dia 11

de julho de 2012, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 60/XII da Assembleia da República relativo à

reorganização administrativa de Lisboa, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar

aquele diploma, com os fundamentos seguintes:

1. Os municípios e as freguesias constituem um elemento fundamental na organização administrativa do

nosso território, enraizado numa tradição municipalista que, ao longo do tempo, foi legitimada e preservada

pelas populações. Acresce que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, se tem verificado um

alargamento das atribuições e competências das autarquias locais, que constituem hoje uma malha de

proximidade com competências e responsabilidades nas políticas públicas com forte impacto na gestão e

organização dos espaços em que vivemos e, muitas vezes, nas respostas mais imediatas aos problemas

sociais dos cidadãos.

2. O património político e social que as autarquias representam hoje em Portugal não pode constituir um

entrave à modernização da organização administrativa do território, devendo ser visto, pelo contrário, como um

elemento de proximidade e um capital de experiência para que se encontrem as melhores soluções para uma

gestão eficiente e racional dos recursos do País.

3. Entendeu a Assembleia da República aprovar, em votação final global, em 1 de junho de 2012, o

presente diploma relativo à reorganização administrativa de Lisboa.

4. No decurso dos trabalhos parlamentares, designadamente na reunião plenária de 15 de junho, foram

expressas dúvidas quanto à fiabilidade do texto aprovado no que diz respeito à definição dos limites de

freguesias e do município de Lisboa que constam do artigo 9.º do diploma, constatando-se ainda que os

grupos parlamentares representados na Assembleia da República não chegaram a um consenso quanto à

forma de corrigir este erro, designadamente em sede de redação final do diploma.

A existência de erro foi também transmitida ao Presidente da República pelos Presidentes das Câmaras

Municipais de Lisboa e de Loures.

5. Face a esta situação, está-se perante a singular circunstância de ser enviado ao Presidente da

República para promulgação um texto legislativo em relação ao qual o seu próprio autor expressa,

previamente, dúvidas quanto à exatidão do mesmo.

6. Neste contexto, o Presidente da República não pode deixar de notar, como já fez em anteriores

ocasiões, que a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a

segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante

o Estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo.

7. Importa acautelar que o poder de veto político do Presidente da República, consagrado

constitucionalmente, não seja utilizado para dirimir dúvidas desta natureza.

8. É, por outro lado, indispensável que, sendo este diploma devolvido à Assembleia da República, sem

promulgação, sejam esclarecidas todas as dúvidas em matéria de consulta dos órgãos das autarquias

abrangidas no mesmo por alterações à sua área.

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9. Note-se que estando em vigor a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que estabelece o processo de

reorganização administrativa territorial, o rigor com que a iniciativa legislativa da reorganização administrativa

de Lisboa for tratada não deixará de ter consequências nos casos que lhe poderão seguir.

Assim, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 60/XII da Assembleia

da República relativo à reorganização administrativa de Lisboa, para que seja objeto de nova apreciação».

Srs. Deputados, é esta a mensagem que o Presidente da República envia ao Parlamento sobre a

devolução do Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da República, cuja leitura e debate se encontram inscritos no

ponto um da ordem do dia, pelo que esta devolução está, agora, em tempo de debate, cabendo a cada grupo

parlamentar uma intervenção de 2 minutos.

Irei anunciar as inscrições para intervenção que já foram feitas na Mesa, não sem deixar de registar o lado

positivo de tudo isto: apesar destas vicissitudes, com o envio para promulgação, o Parlamento salvaguardou a

irreversibilidade do procedimento legislativo.

Encontram-se já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Ramos Preto, do PS, João Gonçalves Pereira,

do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, que, como referi e sublinho, dispõe de 2 minutos para a sua

intervenção.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sua Excelência, o Presidente da

República, decidiu devolver à Assembleia, sem promulgação, o Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da

República, relativo à reorganização administrativa de Lisboa, para que seja objeto de nova apreciação.

O PS está disponível para promover essa nova apreciação, corrigindo as incorreções que se verificou

existirem, nomeadamente as relativas aos limites de freguesias e do município de Lisboa. Estas incorreções,

embora detetadas, persistiram, porquanto não houve consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao

modo de promover essa mesma correção, logo, na sessão plenária de 15 de junho.

O Decreto n.º 60/XII é representativo de uma verdadeira reforma administrativa do município de Lisboa que

não pode ficar pelo caminho e, quer no modo como se procedeu à reorganização das freguesias de Lisboa,

quer no alargamento das suas atribuições e competências, quer na alocação de novos recursos financeiros

necessários às respostas que se impõem, está em sintonia com o pensamento expresso nos pontos 1 e 2 da

mensagem de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República.

O PS apresentará uma proposta de alteração ao Decreto n.º 60/XII, da Assembleia da República, de modo

a que se respeite a vontade legislativa originária, eliminando quaisquer divergências assinaladas entre a

vontade política expressa e o texto legislativo final.

Fá-lo-emos, sempre, Sr.ª Presidente, no respeito por todas as disposições regimentais, legais e

constitucionais, assegurando a robustez do processo legislativo, incutindo todo o rigor à iniciativa legislativa da

reorganização administrativa de Lisboa e sem ofensa direta do princípio da autonomia local, designadamente

sem ofensa do princípio da devida consideração para com as autarquias locais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente, nesta

Câmara, a discutir a questão da reforma administrativa de Lisboa. O CDS participou, desde o início, em todo

este processo de uma forma construtiva.

Não concordámos com a forma como o processo de reforma administrativa foi conduzido. Para além do

conteúdo, em que entendemos que dever-se-ia ter ido mais longe, quanto à forma, assistimos, em todo este

processo, à pressão do PS, do PSD e da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de tornar mais rápido este

processo. Assistimos também a várias vicissitudes, que todos conhecemos.

O CDS mantém, como sempre manteve, a sua disponibilidade para encontrar uma solução que resolva

esta questão.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este era um veto com crónica

anunciada, o que tem a ver com a trapalhada legislativa na Assembleia da República. Há, contudo, que

discernir aqui dois aspetos: um tem a ver com o conteúdo essencial do decreto; o outro tem a ver com aspetos

da correção supervenientes no processo.

Quanto ao conteúdo, reafirmamos aquilo que dissemos aqui em tempo oportuno, ou seja, discordamos não

exatamente da necessidade de uma reorganização administrativa da cidade e do concelho de Lisboa mas,

sim, do método, do processo e, sobretudo, da falta de auscultação das populações e das freguesias.

Quanto às trapalhadas, nós, em devido tempo, apresentámos sugestões, que nos pareciam mais curiais,

sobre a forma de corrigir aquilo que os proponentes entenderam ser um erro técnico. Não foram aceites e

temos hoje este penoso calvário, com um veto, com a eventual criação de uma circunstância de alterações,

com uma nova sujeição a promulgação por parte do Presidente da República, quando não, talvez, novamente

com um texto que não está isento de lapsos (aquele que já precipitadamente apresentaram com propostas de

alteração mas que ainda não foi atendido, felizmente, por razões regimentais, neste debate).

Aconselho, por isso, alguma prudência e um espírito muito fino e muito rigoroso quanto às alterações ao

decreto que querem aprovar, porque talvez possam incorrer exatamente nos mesmos erros que cometeram

até aqui, seguindo um mau caminho.

Queria deixar uma nota acerca da consulta, que é afirmada e reafirmada, sobre as alterações dos limites

do concelho de Lisboa e do concelho de Loures.

Para além de não ter existido um processo concertado intermunicípios e de ser uma decisão que vai

apanhar um dos participantes meramente por defeito, sem qualquer tipo de diálogo neste processo legislativo

— ao arrepio, aliás, do que é a nova lei da reorganização administrativa que o PSD e o CDS aprovaram e que

obrigaria a uma concertação prévia dos municípios, que aqui pura e simplesmente não existe —, chamo a

atenção, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para o seguinte: é politicamente inaceitável, e creio que

constitucionalmente será de afastar também, que um parecer de uma autarquia local acerca de um projeto

terceiro preencha o requisito, que os proponentes não quiseram preencher, de consultar com o seu próprio

projeto a autarquia de Loures. Isso é politicamente condenável e creio que constitucionalmente também será

uma solução a afastar.

Portanto, vai ficar a pairar essa sombra. Nem tão cedo a reorganização administrativa de Lisboa estará

feita, nem completa, por estes caminhos tão íngremes e tão tortuosos que o PS e o PSD encontraram.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se também, para intervir, os Srs. Deputados Bernardino Soares, do

PCP, e António Prôa, do PSD.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, Os Verdes não estão

surpreendidos com a decisão do Presidente da República. Aliás, achamos até que esta decisão não

surpreende ninguém, nem mesmo os autores da proposta, o PSD e o PS.

Na verdade, este processo da reorganização administrativa de Lisboa fica marcado pelo enorme volume de

trapalhadas. Trapalhadas atrás de trapalhadas, do início ao fim do processo. É mesmo caso para dizer que «o

que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».

Desde logo, faltou neste processo uma verdadeira discussão pública, o envolvimento dos cidadãos. E não

deixa de ser curioso que, na Assembleia Municipal de Lisboa, o PSD e o PS tenham inviabilizado uma

proposta no sentido de prolongar a pobre discussão que se dizia pública. Depois, tratava-se de uma

reorganização administrativa que não teve como preocupação central a resposta às necessidades das

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pessoas mas apenas, e tão-só, a redução do número de freguesias. Acresce ainda que os órgãos autárquicos

não foram ouvidos sobre as propostas concretas que deram corpo à decisão desta Assembleia.

Mas as trapalhadas continuaram!… Afinal, os proponentes enganaram-se relativamente à definição dos

limites das freguesias e dos concelhos e, numa atitude verdadeiramente singular, o PSD e o PS propõem que

o erro seja corrigido votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global. Em boa hora

imperou o bom senso e essa ideia não prosseguiu porque, como disse a Sr.ª Presidente, salvaguardámos a

irreversibilidade do processo legislativo.

Portanto, face ao sinuoso caminho que este processo percorreu, a decisão do Presidente da República não

surpreende. O que poderá surpreender é a insistência do PSD e do PS, que agora, muito provavelmente com

outra trapalhada, vêm propor uma alteração ao decreto da Assembleia da República corrigindo o erro da

delimitação mas continuando a recusar ouvir os órgãos autárquicos.

Mais, no próprio texto dos considerandos dessa proposta, o PSD e o PS reconhecem que os órgãos

autárquicos, nomeadamente os de Loures, não foram ouvidos sobre as propostas que deram origem a este

decreto, foram ouvidos, sim, sobre dois outros projetos, que não os que originaram o decreto que o Presidente

da República devolveu sem promulgação.

Ou seja, o PSD e o PS insistem nas trapalhadas, pelo que o processo, muito provavelmente, não vai ficar

por aqui. Os Verdes só têm a lamentar este facto, porque esta insistência por parte do PSD e do PS em

continuar a recusar ouvir os órgãos autárquicos em nada credibiliza o trabalho da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria reafirmar a

nossa posição de oposição de fundo quanto à questão da reorganização/extinção de freguesias que está

presente no diploma em causa, mas a verdade é que o que se tem debatido a propósito desta iniciativa não é

isso, é a trapalhada que, com arrogância e falta de respeito pela Assembleia da República, o PS e o PSD

andaram a montar nestes meses todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes da votação final global, alertámos aqui para a incorreção e a

precipitação de fazer uma alteração de mapas sem que houvesse o devido cuidado, quer da consulta às

autarquias envolvidas, que é obrigatória constitucionalmente, quer do acerto do mapa. Isso não foi atendido

porque há aqui partidos e Deputados que entendem que não há regras, não há Parlamento, não há

Regimento, não há lei e que tudo se pode impor pelas vontades das maiorias.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Assim, sujeitaram a Assembleia da República a esta situação, colocaram a Sr.ª Presidente numa situação

em que não devia ter sido colocada e o próprio Presidente da República na situação de ver-se obrigado a

fazer esta ratificação. E, depois, queriam, Sr.ª Presidente, que um princípio sagrado nesta Casa, que é o de

que não há alterações substanciais em sede de redação final — um princípio essencial para a clareza,

transparência e democraticidade dos processos legislativos — fosse postergado porque lhes dava jeito para

resolver o problema rapidamente.

Pior, Sr.ª Presidente: foi acordada na Conferência de Líderes, por consenso de todas as bancadas, uma

forma de resolver o problema sem que o Presidente da República tivesse que receber um diploma para vetar e

depois, em comissão, o PS e o PSD violaram esse consenso e fizeram avançar o processo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A responsabilidade da trapalhada é exclusivamente vossa, porque o

PCP e os outros partidos que se opuseram a esta circunstância afirmaram que não poriam nenhum problema

de prazos, nenhum problema regimental artificial em matéria de prazos, para obstar a que pudessem fazer a

correção que não quiseram fazer em tempo. Mas não quiseram assim, porque só queriam a «golpe», só

queriam sem respeito pelas regras, e assim não tiveram.

Sr.ª Presidente, quero dizer também que este processo tem de ser feito — vamos dizê-lo pela enésima vez

— com todo o cuidado, pois trata-se de definir os limites de um território, e isso tem consequências jurídicas e

consequências administrativas. Pelo que já foi distribuído como putativa proposta, afinal, havia mais uma série

de coisas para corrigir, para além daquelas que foram por nós detetadas. É preciso também consultar as

assembleias municipais abrangidas, coisa que não foi feita em relação à Assembleia Municipal de Loures.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que repudiamos as declarações do Presidente da Câmara Municipal de

Lisboa, que entendeu que este processo, em que os seus mandatários nesta Assembleia, do PS e do PSD,

procuraram pôr a Assembleia a funcionar a «toque de caixa», era uma espécie de «veto de gaveta» do PCP e

do Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: — E é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi assim! Houve condições para resolver o processo em

circunstâncias de linearidade e de transparência, os senhores é que não quiseram, porque pensavam que as

maiorias podiam tudo e que a arrogância ia subjugar a lei, o Regimento e a Constituição. Enganaram-se, Srs.

Deputados. Pelo menos, tenham mais cuidado da próxima vez.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: A

mensagem de Sua Excelência o Presidente da República a propósito da não promulgação do diploma relativo

à reorganização administrativa de Lisboa merece a nossa consideração e não constitui uma surpresa. Foi este

o caminho a que conduziu o egoísmo e a irresponsabilidade dos partidos mais à esquerda neste Parlamento.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, o conteúdo da mensagem do Sr. Presidente da República é,

sobretudo, uma crítica ao comportamento do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, que, na Assembleia

da República, evitaram que as dúvidas suscitadas fossem corrigidas ainda antes do envio para promulgação.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que são uns trapalhões!

O Sr. António Prôa (PSD): — De facto, houve um erro, um erro no desenho de um limite num mapa. Com

humildade, esse erro foi assumido e os seus responsáveis, não necessariamente os seus autores materiais,

procuraram corrigi-lo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores quiseram aprovar o diploma à pressa!

O Sr. António Prôa (PSD): — E tentaram fazê-lo a bem do rigor e do respeito pela vontade de

concretização desta importante reforma em Lisboa, mas, sobretudo, em respeito pela vontade expressa pelos

autarcas e cidadãos de Lisboa.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os autarcas nem foram ouvidos! É preciso descaramento!

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa esclarecer que o erro não

resultou de qualquer precipitação. Se há argumento que não pode ser utilizado no processo de Lisboa é o da

precipitação, num processo que foi amadurecido, discutido e partilhado durante muitos meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso sem se rir!

O Sr. António Prôa (PSD): — O erro aconteceu porque é humano errar, e, por isso mesmo, o Regimento

da Assembleia tem previstos os mecanismos necessários para resolver estas situações. O PCP e o Bloco de

Esquerda, no entanto, não estiveram de boa-fé. O que pretendiam, a todo o custo, era obstaculizar o que

democraticamente não conseguiram reprovar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Valeu tudo, mesmo colocar em causa, perante o Sr. Presidente da

República e perante os portugueses, a imagem do Parlamento, não obstante o empenho da Sr.ª Presidente da

Assembleia da República.

Queriam deitar por terra uma reforma que nasceu da vontade dos autarcas…

Protestos do PCP.

Sr.ª Presidente, tenho alguma dificuldade em prosseguir a minha intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem ouvir a intervenção do Sr. Deputado António

Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — O que o PCP e o BE pretendiam era deitar por terra uma reforma que

nasceu da vontade dos autarcas, uma reforma que beneficia Lisboa e reforça as freguesias da cidade. Podia a

Assembleia ter optado por não dar sequência ao processo legislativo e começar de novo. Talvez fosse isso o

que quisessem. Mas, se assim fosse, poderia estar em risco a reorganização de Lisboa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD está empenhado na concretização desta importante

reforma de Lisboa e, por isso, assumiu enviar para o Sr. Presidente da República um diploma que tentou

corrigir e que o PCP e o Bloco de Esquerda, novamente, não permitiram. Deste modo, sabíamos que seria

devolvido. Mas, também deste modo, mesmo contra a vontade de alguns, o erro poderá ser agora corrigido e

Lisboa verá aprovada a sua reorganização administrativa.

O PCP e o Bloco de Esquerda, com a sua atitude, contribuíram para colocar em causa a imagem do

Parlamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi!…

O Sr. António Prôa (PSD): — Mas não menos grave seria desrespeitar a vontade da maioria dos

Deputados, bem como a vontade expressa pelos órgãos autárquicos de Lisboa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que são uns trapalhões!

O Sr. António Prôa (PSD): — Por isso, quer queiram, quer não queiram, por muitos expedientes que

utilizem, não conseguirão impedir a vontade democrática de reformar.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se a incompetência pagasse imposto, já estava resolvido o problema

do défice!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos tornam impossível a comunicação do

Deputado orador. Portanto, uma coisa são os apartes, outra é o ruído que impede um discurso sereno. Pedia o

favor de atentarem nesse facto.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, de que consta uma intervenção ao abrigo do

n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República. Para esclarecimento público, diria que se trata

de uma intervenção individual a que todos os Deputados têm direito, e que, neste caso, é requerida pela Sr.ª

Deputada Isabel Alves Moreira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, que muito prezo, quando concordamos e quando

discordamos, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 e, para além do

mesmo, não foi por falta de aviso. Nunca tantos foram ignorados por quase todos.

Cedo se alertou para o facto de as medidas extraordinárias inscritas no Orçamento para 2012 ferirem

alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em

absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de

tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.

Pediu-se uma solução parlamentar para medidas como esta, de eliminação dos subsídios de férias e de

Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, que viemos a saber poderem ser até 2018, mas também

para muitas outras, para que António José Seguro tão bem alertou.

Não faltou, da esquerda à direita, quem avisasse: a medida era inconstitucional. Mas este Governo, já

premiado com dois Acórdãos, não se comove com a Lei Fundamental, que entende amolecida, ou suspensa,

ou no chão, perante a situação que chama de estado de necessidade do País. Não, o Governo agarra-se a

teses autoritárias, que degradam direitos fundamentais em direitos legais, totalmente na mão da sua

discricionariedade, essa sim, em estado de necessidade.

Um grupo de 17 Deputados do PS e todo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda juntou ao combate

político o combate pela inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios e das pensões.

Enquanto o Tribunal Constitucional decidia, a Ministra da Justiça avisou o dito de que seria uma catástrofe

uma decisão desfavorável ao Governo.

Apesar de suspensa a separação de poderes por esta voz interventiva, o Tribunal Constitucional decidiu,

por larga maioria, que, se já sabíamos que o Orçamento do Estado estava a falhar na sua execução politica,

falhava o mesmo, desde o início, nesse imperativo elementar que é cumprir a Constituição.

Aplausos do PS.

Logo o Primeiro-Ministro tentou enterrar a decisão histórica que devolveu os direitos e a dignidade aos

servidores públicos, querendo dar uma intenção ao Tribunal Constitucional de extensão dos sacrifícios aos

privados, como se o Tribunal Constitucional fizesse política.

Mas a pirueta pegou e, durante dias e dias, ninguém analisou o Acórdão, ninguém pediu desculpas aos

servidores públicos e aos reformados, ninguém explicou com seriedade que vitórias foram as desta gente, já

penalizada pelo Orçamento do Estado de 2011, supostamente por um ano, desta gente com os salários

congelados desde 2010, desta gente que o Governo quer ver odiada e remetida a gente de terceira classe.

Aplausos do PS.

Em primeiro lugar, tanto o subsídio de férias como o de Natal, seja qual for o regime, são retribuição, são

direitos fundamentais — eis a vitória!

De forma idêntica, devem ser encarados os subsídios pagos por verbas públicas aos aposentados,

reformados e pré-aposentados — eis a vitória!

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O Tribunal Constitucional não refere em parte alguma que defende — nem pode! — iguais cortes para

todos. Constata que houve uma opção de eleger uma classe profissional para pagar, de modo especial, a

crise. Eis o princípio da culpabilização do Estado e eis, nessa denúncia, mais uma vitória.

Qualquer medida, esta e futuras, para quem quer que seja, tem de se conter dentro da cláusula dos limites

dos sacrifícios — eis a vitória!

A igualdade jurídica é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade justificada pela

diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade. Espero que o Governo não se

esqueça desta frase quando pensar em medidas equivalentes.

A Constituição não pode, certamente, ficar alheia à realidade. Mas ela possui uma específica autonomia

normativa que impede que os objetivos económicos ou financeiros prevaleçam, sem quaisquer limites, sobre

parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir. A crise não apaga a

Constituição, para surpresa de alguns.

Aplausos do PS.

Num Estado de direito, podemos não concordar com uma decisão soberana, mas não podemos desvirtuar

o seu sentido, desrespeitá-la, levantar suspeitas sem provas ou usá-la em desespero para conseguir

sublinhar, ainda mais um, ódio indisfarçável ao Estado.

Nunca vi o que não consigo qualificar: uma Ministra da Justiça que se dá ao direito de tentar condicionar a

decisão do Tribunal Constitucional; um Primeiro-Ministro que, numa insustentável leveza, mente sobre o teor

da decisão; um líder parlamentar do CDS, que tanto prezo, que faz «uma oral» aos juízes ignorantes do

Tribunal Constitucional, perguntando mesmo se eles saberão que a sua decisão tem impactos orçamentais, e,

assim, numa pergunta, fazendo uma revisão constitucional imaginária, em que o Tribunal Constitucional não

poderia avaliar normas com impacto orçamental; um Deputado europeu do PSD afirmando que os juízes

decidiram assim talvez porque queriam recuperar os seus subsídios, calúnia que imagino estendida a todos os

Deputados subscritores do pedido; vários ideólogos de serviço aproveitando a decisão para explicar o seu

absurdo, já que os funcionários públicos têm um regime contratual de sonho e dormem em regalias.

Mesmo com as medidas de 2011, mesmo com os salários congelados, donde o salto lógico para lhes ir ao

bolso, esses sanguessugas — sanguessugas logo a partir de pouco mais do que o ordenado mínimo,

entenda-se —, os professores, os médicos, os funcionários das finanças, das câmaras municipais, os

enfermeiros, etc. Tentam e tentam fazer esquecer as vitórias que enunciei há pouco, mudar de assunto,

porque hoje foi este Acórdão, amanhã é uma lei que impõe audições a mais, depois será outra coisa qualquer,

empecilhos!…

Por uma vez se diga: parabéns aos servidores púbicos e aos reformados e aposentados. Por uma vez se

diga: obrigada a essa gente, gente de primeira classe.

Aplausos do PS.

E o povo sabe da mentira inicial na justificação dada pelo Governo, pois o que mais caracteriza a função

pública são dados como este: entre as profissões mais qualificadas, os funcionários públicos ganham menos

do que as equivalentes no sector privado. Há profissões públicas que não têm equivalente no setor privado.

Exceto para as funções de soberania, há hoje o contrato em funções públicas, que mostra que o diferencial de

estabilidade no emprego é cada vez mais reduzido — basta ver as longas listas de excedentários.

E, ainda que assim não fosse, onde estava a igualdade e a proporcionalidade dos cortes de salários e de

pensões, uma ou duas vezes, a milionários com remunerações e pensões de seiscentos e tal euros ou mil e

tal euros, só porque trabalham, ou trabalharam, para o Estado?

Triste, triste ter de explicar isto!

Aplausos do PS.

Se o Tribunal Constitucional deu a possibilidade ao Governo de restituir, a partir de 2013, os direitos aos

funcionários públicos, mas não o impediu de o fazer antes, o Governo e vozes circundantes insistem em

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fomentar violência psicológica e o ódio vertical e horizontal, sabendo que já estão, hoje mesmo, em exercício

inconstitucional.

Não conseguirão dividir os portugueses, neste desastroso cair de máscara, porque, como disse há tempos

o Dr. Vasco Vieira de Almeida — e aqui aplica-se tão bem —, em Portugal, o povo foi sempre melhor do que

as pretensas elites.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no ponto 3 da ordem do dia, começando pelo

debate conjunto da petição n.º 116/XI (2.ª) — Apresentada por Rosa Maria Chaves Gonçalves e outros,

solicitando à Assembleia da República a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos

medicamentos comparticipados e do projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas

farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado (BE).

O tempo disponível é de 3 minutos para cada grupo parlamentar. Estão inscritos, para intervir, os Srs.

Deputados João Semedo, do BE; Paula Santos, do PCP; Manuel Pizarro, do PS; Ricardo Baptista Leite, do

PSD; José Luís Ferreira, de Os Verdes; e João Serpa Oliva, do CDS-PP.

Dou a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, que terá também a oportunidade de apresentar o projeto de

resolução n.º 415/XII (1.ª), do BE.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começava por saudar o esforço e o

trabalho desenvolvidos por mais de uma dezena de associações de doentes, que recolheram, para esta

petição, cerca de 150 000 assinaturas. Julgo mesmo que, se não foi a maior, terá sido seguramente das

maiores petições que alguma vez foi realizada em Portugal.

Na legislatura anterior, por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovado um projeto de lei que definia a

obrigação de afixar nas embalagens dos medicamentos o respetivo preço de venda ao público. Foi, na altura,

uma votação muito significativa; apenas um grupo parlamentar, o do Partido Socialista, não votou esse projeto

de lei e o seu resultado constituiu um grande avanço naquilo que vulgarmente se designa os direitos dos

consumidores. Tudo o que compramos, na generalidade dos casos, tem o preço afixado, e não se

compreende porque é que os medicamentos hão de ser exceção. A lei, hoje, impõe que não haja essa

exceção.

Infelizmente, pela combinação quer de legislação governamental, que introduziu uma dedução de 6% no

preço de venda ao público dos medicamentos, quer pela possibilidade de o fabricante vender o medicamento

por um preço inferior ao determinado por portaria do Governo, na realidade, o preço que hoje está na

embalagem do medicamento não corresponde ao preço praticado, o que introduz uma desinformação e uma

dificuldade de quem compra e paga os medicamentos nas farmácias em saber ao certo os descontos que

foram feitos, que comparticipação recebeu e, finalmente — e é isso que é importante —, qual era, de facto, o

preço de venda do medicamento ao público.

O nosso projeto de resolução recomenda ao Governo que ultrapasse esta situação de forma a que seja

cada vez mais transparente a informação que o utente, que compra e paga o medicamento na farmácia, tem

sobre o preço que vê na embalagem do medicamento que leva para casa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Queria, em primeiro lugar, saudar a

dinamização desta petição que reivindica a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos

medicamentos comparticipados, saudando, assim, todas as associações que promoveram e dinamizaram esta

petição, e deixar uma palavra especial também para o trabalho desenvolvido por estas associações, que são,

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de facto, incansáveis e tudo têm feito em defesa dos respetivos doentes. De facto, esta é uma matéria que

importa aqui valorizar e reconhecer pela nossa parte.

Queria saudar ainda os subscritores desta petição, porque, de facto, são mais de 147 000, o que

demonstra bem a opinião e a adesão por parte de milhares de portugueses a esta mesma reivindicação.

Manifestamos, desde já, não só o nosso apreço e a nossa solidariedade com esta iniciativa, mas também o

nosso acordo com o seu conteúdo, porque efetivamente entendemos que, por uma questão de rigor e de

transparência nestas questões, o preço real do medicamento deve estar devidamente identificado na respetiva

embalagem.

A não marcação ou indicação do preço que não corresponde ao preço efetivamente cobrado tem gerado

muitas situações de conflitualidade, de dúvida, de desconfiança e até de protesto por parte de muitos utentes.

A verdade é que os utentes têm direito a uma informação clara, a uma informação rigorosa e a uma

informação que corresponda àquilo que é a realidade.

Por isso, na nossa opinião, nunca deveria ter sido retirada a obrigatoriedade da marcação do preço do

medicamento na respetiva embalagem. A Assembleia da República corrigiu essa norma, mas continuamos a

não compreender a interpretação do INFARMED em relação a esta matéria, porque diz que «os preços a

marcar são os preços de venda ao público máximos administrativamente fixados ou os resultantes de

reduções voluntárias por parte dos titulares de AIM, incluindo o IVA em vigor».

Na nossa perspetiva, esta interpretação não é correta, não corresponde à realidade e não garante o rigor e

a transparência que os utentes exigem e a que têm direito no ato da compra do medicamento, que é conhecer

antecipadamente o preço real desse mesmo medicamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar, naturalmente, por

saudar os peticionantes desta petição, que teve, de facto, uma enormíssima participação. É um saudável

exercício de cidadania que queremos aqui enaltecer.

Quero dizer o seguinte: não acompanhamos a preocupação com a necessidade de as embalagens dos

medicamentos terem o seu preço impresso. E queremos chamar a atenção de que, na União Europeia, em

mais de 80% dos países, o preço não está pré-impresso nas embalagens.

De facto, do nosso ponto de vista, uma informação adequada aos consumidores que garanta que na fatura,

que todos recebem, ou noutras fontes de informação o preço está claramente expresso é uma forma

adequada de proteger os direitos desses consumidores e, ao mesmo tempo, conseguir o equilíbrio com uma

indústria que é também importante para o País: importante pelo emprego que gera e importante pela

componente que tem já hoje nas exportações portuguesas. Em 2011, foram cerca de 600 milhões de euros de

exportações de medicamentos que contribuíram para a melhoria da tão debilitada economia nacional.

Em todo o caso, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma coisa que é absolutamente verdade: a situação atual é a

pior de todas. Haver um preço impresso nas embalagens que não corresponde ao preço efetivo é,

seguramente, uma solução de todo em todo indesejável e, nessa matéria, associamo-nos até ao projeto de

resolução que o Bloco de Esquerda aqui hoje submete, porque esta situação não tem nenhuma aceitabilidade.

Não posso deixar de chamar a atenção de que, num debate sereno que é preciso fazer, é preciso perceber

por que é que a maior parte dos países abandonaram a solução da pré-impressão do preço nas embalagens.

A esmagadora maioria dos utentes, quando se trata de medicamentos comparticipados, já não pagam o preço

que está pré-impresso. Como é evidente, pagarão um preço diverso, conforme o mecanismo de

comparticipação a que estão sujeitos. Por regras de segurança dos medicamentos, os utentes não têm, na

farmácia, acesso às prateleiras onde estão colocadas as embalagens.

Esta é, em grande medida, uma falsa questão e, se queremos saudar os peticionantes, queremos, da

mesma forma, com lealdade, dizer que entendemos que deve ser feito um debate nacional profundo porque

não acompanhamos a proposta da obrigatoriedade de se manterem os preços impressos, sendo certo — e

quero deixar isso bem claro — que a situação atual é insustentável. Haver um preço impresso que não é o

preço real de todo em todo não favorece aquilo que é o respeito pelos direitos dos consumidores.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os mais de 140 000 cidadãos que subscreveram a petição que solicita «a manutenção dos

preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados», e faço-o na pessoa da Dr.ª

Rosa Maria Chaves Gonçalves, Presidente da Associação de Doentes com Lúpus e primeira subscritora desta

petição. Louvo-vos pelo cumprimento deste ato de cidadania, que coloca na agenda a questão do acesso aos

medicamentos e da transparência a todos os níveis da sua cadeia de distribuição.

No campo do acesso ao medicamento, que é uma componente importante na defesa pelo acesso à saúde,

os números são claros.

Por ação deste Governo, os portugueses tiveram acesso a mais medicamentos e gastaram menos na

compra destes fármacos. Em concreto, nos primeiros quatro meses deste ano, foram vendidas mais 1,5

milhões de embalagens de medicamentos e os encargos dos utentes caíram 3,5%, ou seja, os portugueses

pouparam 8,6 milhões de euros. O próprio Estado também saiu a poupar na ordem dos 16 milhões de euros.

Por outro lado, o combate à fraude na cadeia de distribuição do medicamento tem tornado claro os motivos

por que alguns medicamentos estão constantemente esgotados nas farmácias de oficina e, assim,

comprometem o acesso dos cidadãos aos medicamentos. Também, assim, se contribui para a transparência

de todo o processo.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Defender o acesso à saúde não se faz com retórica. Faz-se com ação,

tal como tem feito este Governo, protegendo os mais vulneráveis, particularmente no momento difícil que o

País atravessa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

É na linha da defesa pela transparência em todas as fases da cadeia do medicamento que os peticionários

levantaram a questão do preço que deve constar nas respetivas embalagens.

Os objetivos desta petição são claros. Solicita-se a obrigatoriedade de o preço dos medicamentos figurar

nas respetivas embalagens, o que, entretanto, ficou resolvido com a aprovação da legislação atualmente em

vigor. E, como foi bem lembrado aqui, sobre este ponto é bom recordar que o Partido Socialista foi o único

partido que votou contra a implementação desta medida.

Os peticionários solicitam ainda que o preço a constar nas embalagens seja, de facto, o preço praticado na

realidade, ou seja, incorporando os tais 6% determinados por portaria e não o preço de venda ao público.

Sobre esta matéria, o Ministério da Saúde já afirmou publicamente a necessidade de promover uma maior

correspondência entre o preço praticado e o preço oficial, tendo mesmo assumido, por escrito, o compromisso,

no recente acordo com a APIFARMA, de «proceder à revogação da portaria que previa a redução dos 6% nos

preços, a fim de incorporar essa dedução na revisão de preços do ano de 2013», indo, portanto, ao encontro

daquilo que é defendido pelos peticionários.

Não deixa, no entanto, de ser curioso que o Bloco de Esquerda apresente aqui um projeto de resolução no

qual recomenda ao Governo que faça exatamente aquilo que o Governo se comprometeu a fazer, em Maio

passado, por escrito e de forma pública.

Tratar-se-á, certamente, de um lapso da parte do Bloco de Esquerda, mas prefiro realçar o que há de

positivo no projeto de resolução, que é a concordância do Bloco de Esquerda com a solução encontrada pelo

Governo da República para a resolução do problema apresentado pelos peticionários, indo, assim, ao

encontro dos consensos que são tão necessários em defesa do melhor interesse dos utentes do Serviço

Nacional de Saúde.

Termino, portanto, felicitando os peticionários pelo empenho na defesa de uma causa que mereceu, como

se vê, resposta positiva do Governo, sempre em prol dos doentes.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os cerca de 150 000 cidadãos que subscreveram a petição

«Medicamentos com preço» e também, naturalmente, todas as associações que promoveram e dinamizaram

esta petição.

De facto, em 2010, e para surpresa de muito portugueses, começaram a surgir embalagens, nas farmácias,

com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço das embalagens dos medicamentos foi

simplesmente eliminado.

Ora, o preço é um elemento essencial dos contratos, sobretudo dos contratos de compra e venda. E se o

preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se do contrato de compra e venda

de medicamentos, porque está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais

prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos,

como os mais idosos, os reformados e os doentes crónicos.

A medida que o governo de então tomou nesta matéria escondia dos consumidores as eventuais

alterações de preços dos medicamentos e manchava até a já frágil transparência e informação prestada aos

doentes sobre os medicamentos.

Estávamos perante uma situação geradora de desconforto e até de dúvidas, porque as pessoas deixavam

de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima de desconfiança entre as pessoas e as farmácias.

Bem se vê que esta medida não foi certamente tomada a pensar na defesa dos interesses dos doentes. E

o mesmo se diga da entrada em vigor da Lei n.º 25/2011, que não veio, de facto, resolver o problema.

A Lei n.º 25/2011, de 16 de junho, pretendia estabelecer a obrigatoriedade da indicação do preço de venda

ao público na rotulagem dos medicamentos, mas mesmo assim a confusão continua, porque os utentes

continuam a ver na embalagem do medicamento um preço que, de facto, não coincide com o preço a pagar.

Ou seja, a Lei n.º 25/2011 não veio resolver o problema, uma vez que os preços que constam das embalagens

dos medicamentos são, afinal, preços fictícios, que não podem ser praticados nem pela indústria, nem pelos

grossistas, nem pelas farmácias.

Aliás, segundo o próprio INFARMED, o preço a indicar na embalagem dos medicamentos é o preço

máximo administrativamente fixado e não o preço que a indústria, os grossistas e as farmácias têm a

obrigação de praticar. É claro que esta situação continua a gerar a maior das confusões entre os utentes, que

se veem completamente inibidos de validar se o preço que está a ser praticado pela farmácia corresponde, na

verdade, ao preço correto.

Portanto, Os Verdes consideram que a transparência do preço dos medicamentos é um elemento da maior

importância, que os doentes têm o direito a uma informação correta e verdadeira sobre o preço dos

medicamentos e que, no ato de aquisição dos medicamentos, os utentes devem ter a certeza de que o preço

constante da embalagem é o preço correto, é o preço a que medicamento deve, de facto, ser vendido.

Neste sentido, Os Verdes acompanham os objetivos e os propósitos dos peticionantes nesta petição e

votarão, naturalmente, a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro dos objetivos da mesma petição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva, do CDS-PP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começaria, como os

restante partidos, por saudar os peticionários na pessoa da Dr.ª Rosa Maria Chaves Gonçalves, minha colega,

primeira subscritora e Presidente da Associação de Doentes com Lúpus. É de notar, efetivamente, o número

elevadíssimo de peticionários e as 15 associações, como a Caritas, a Liga Portuguesa contra as Doenças

Reumáticas e a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, que se associaram a esta petição.

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A Lei n.º 25/2011 visa a obrigatoriedade da indicação de venda ao público na rotulagem dos

medicamentos, sendo que os peticionários, no entanto, entenderam que tal não estava a ser devidamente

praticado. Após ter sido nomeado relator e tendo convidado todos os grupos parlamentares a estarem

presentes, recebi a primeira subscritora, que se fez acompanhar do advogado da associação, que entregou

um parecer sobre esta matéria, que fiz distribuir a todos os grupos parlamentares.

Em 19 de janeiro de 2012, o INFARMED divulgou um esclarecimento, de onde destaco: o preço de venda

ao público deve estar devidamente afixado nas embalagens dos medicamentos de acordo com a legislação

em vigor, sendo que descontos legalmente previstos e praticados pelas farmácias não são considerados

preços de venda ao público e, portanto, não são aplicáveis para afixação nas respetivas embalagens.

Mais esclareceram que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2012 os novos preços e que até 31 de

março do corrente ano seria possível encontrar ou escoar todos os anteriores. É de notar uma coisa que me

parece também curiosa, isto é, que existe o número 800 222 444, que é uma chamada grátis, a que todos

podem aceder para saberem exatamente o custo do medicamento no momento atual.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Pediu ainda o relator ao gabinete do Sr. Ministro da Saúde que se

pronunciasse sobre o teor da petição, que respondeu que «a presente lei estabelece a obrigatoriedade de

indicação de venda ao público na rotulagem dos medicamentos», revogando o artigo 2.º do anterior decreto e

considerando que os objetivos dos peticionários estariam totalmente alcançados.

Obviamente que a constante oscilação do preço dos medicamentos, que vem sendo substancialmente

reduzido e que trouxe uma enorme poupança aos doentes, leva por vezes a situações impossíveis de

controlar, na medida em que, se por um lado a redução é positiva para contribuintes e utentes, não se

consegue fazer acompanhar de um preço igual em todas as farmácias.

Se, por um lado, o CDS não pode deixar de se congratular com este passo decisivo levado a cabo pelo

Ministério da Saúde que gerou já centenas de milhões de euros de poupança sem perda de qualidade e em

benefício de todos, nomeadamente dos mais desfavorecidos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … por outro lado, pensa, tal como os peticionantes reclamam, que

deve haver transparência, previsibilidade e estabilidade mínima numa matéria tão sensível.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta conformidade, o CDS tudo fará para que o INFARMED

encontre uma solução o mais equitativa e consensual possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Termina, assim, este ponto da ordem do dia.

O ponto seguinte consta da apreciação da petição n.º 71/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Rocha

da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Serpa) e outros, solicitando à Assembleia da República a

manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa, conjuntamente com os projetos de

resolução n.os

242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa,

distrito de Beja (Os Verdes), 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em

Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo

(PCP) e 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a

manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE).

Estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, João Ramos, do PCP,

João Semedo, do BE, Mário Simões, do PSD, Paulo Pisco, do PS, e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

Para intervir e apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em nome do

Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários, que, com muito gosto, recebi na altura

da entrega da petição na Assembleia da República.

Daquilo que tive oportunidade de ouvir e de conhecer em concreto, devo confessar que, em nome deste

grupo parlamentar, fiquei perfeitamente alarmada. Foi este alarme das pessoas que trouxeram este problema

concreto à Assembleia da República que levou Os Verdes a formularem um projeto de resolução, que

entretanto entregámos e que queríamos ver discutido com esta petição.

Como sabemos, as petições não são votadas, mas, face a este drama concreto que acontece em Serpa, e

não só, considerámos que era importante que todos os grupos parlamentares se pronunciassem sobre um

projeto em concreto. O conteúdo do nosso projeto assemelha-se ao da própria petição e ao que os

peticionários reclamam.

Ora bem, o que tem vindo a acontecer é que o Hospital de S. Paulo, em Serpa, tem paulatinamente vindo a

perder muitos dos serviços que prestava à população. E não são serviços dos quais as populações possam

prescindir. Não, são serviços essenciais! Isto aconteceu desde a fragilização dos serviços até ao seu

encerramento, no bloco operatório, na farmácia hospitalar, nas consultas de especialidade, no internamento,

no transporte para fisioterapia, na radiologia. Enfim, trata-se de uma série de serviços fundamentais que as

populações foram perdendo, foram vendo afastar-se nitidamente.

Fica, portanto, fragilizado, o cuidado de saúde prestado às populações. E, como se isto não bastasse,

estas populações são ainda vítimas de um défice brutal dos cuidados primários de saúde e veem ameaçado o

encerramento das próprias urgências em Serpa. Portanto, parece que está a tudo a fugir-lhes, numa questão

fundamental, que é o seu direito à saúde.

Ora, como se isto não bastasse, não há transportes públicos para as pessoas se poderem movimentar do

sítio onde estão para onde estão a levar os cuidados de saúde. Portanto, isto começa tudo a complicar-se.

Mais: estamos a falar, fundamentalmente, de uma população já idosa na sua grande maioria e, portanto, como

todos sabemos, Sr.as

e Srs. Deputados, na sua generalidade, com reformas muito baixas e que, por isso, não

podem pegar num táxi e andar à cata — é mesmo assim, «à cata» — dos cuidados de saúde que precisam.

É para que os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas vejam bem como estas decisões políticas, de facto,

têm implicações concretas na vida das pessoas e que as dificuldades económicas levam as pessoas a ter de

prescindir de coisas fundamentais à sua vida, porque não é de outra coisa que estamos aqui a falar.

Eis que o Ministério da Saúde, na resposta que dá ao relatório da petição, diz uma coisa tão negligente

quanto isto: não faz quase mal algum, porque o hospital de Serpa dista 30 km de Beja, percurso que é feito em

30 minutos de automóvel. Ora, gostava de saber se o Ministério da Saúde vai disponibilizar automóveis às

pessoas para se poderem deslocar até Beja.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a verdade é que não se trata bem de 30 km, porque o hospital

de Serpa não serve só o núcleo de Serpa, serve todo um outro conjunto de concelhos, e alguns pontos distam

o dobro daquilo que o Ministério da Saúde diz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, isto é nitidamente andar a brincar com as pessoas, o

que não podemos, de facto, aceitar!

Repudiamos claramente esta política e estas justificações. Consideramos que os peticionários têm toda a

legitimidade e razão e queremos, naturalmente, contribuir, na Assembleia da República, para uma solução

que, neste caso concreto, significa reforçar os cuidados primários de saúde e os cuidados hospitalares às

populações, o que o Governo lhes está, pura e simplesmente, a roubar!

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para intervir e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de iniciar a minha intervenção,

cumprimentar os quase 4500 peticionários, alguns dos quais aqui presentes, assim como os autarcas do

concelho de Serpa, e afirmar que fizeram muito bem em se mobilizarem na defesa de um hospital que

consideram necessário, pois não estamos, como muito se disse, apenas perante o encerramento do

laboratório de análises. Estamos perante um encerramento não assumido. Aos poucos, encerrou-se o bloco

operatório, os internamentos de cirurgia e depois os de medicina, a farmácia, os serviços administrativos.

Assim se foi transformando aquele hospital num conjunto de três unidades: convalescença, cuidados paliativos

e fisioterapia. Não é que elas não façam falta, pelo contrário, mas o hospital também faz falta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O argumento é, muitas vezes, o combate à duplicação de custos ou a

maximização da capacidade instalada na unidade local de saúde. Esta articulação só é verdadeira quando se

pretende encerrar. Ainda esta semana, eu próprio tentei marcar no hospital de Beja uma consulta para o

serviço de fisiatria da unidade de Serpa e essa articulação, afinal, já não funcionou.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — A prova de que o processo de desmantelamento do hospital está a decorrer

é o conteúdo do documento a que tivemos acesso na passada semana relativamente à rede de urgências. Há

cinco anos, foi definida a rede, agora, sem que tenham sido ainda instalados os serviços de urgência básica

de Serpa e de Moura, aponta-se para o encerramento da urgência de Serpa. Aliás, as indefinições são muitas

em torno desta matéria. Serpa e Moura têm serviços de urgência idênticos. Em Serpa são cobrados 15 €, em

Moura são cobrados 10 €. Já exigimos hoje, aqui, na Assembleia, ao Ministro a devolução do dinheiro

indevidamente cobrado. Se a unidade local de saúde atravessa dificuldades, os cidadãos não as têm menores.

O hospital de Serpa sofre as consequências das dificuldades da unidade local de saúde do Baixo Alentejo.

Um financiamento abaixo das necessidades e uma carência, nomeadamente de especialistas médicos, que

são preocupantes. Existem carências ao nível da medicina geral e familiar, da psiquiatria, da anestesia, da

medicina interna. A situação é de tal modo que existe uma unidade de psiquiatria nova e o internamento não

entrará em funcionamento. Aplicar critérios de gestão empresarial às unidades de saúde trouxe destes

problemas. As unidades concorrem agora entre si pelos mesmos doentes e pelos mesmos profissionais.

É por este conjunto de preocupações que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de

resolução, em que pretende recomendar ao Governo a manutenção e o reforço do Hospital de S. Paulo, em

Serpa, enquanto unidade hospitalar do distrito; que proceda à instalação dos serviços de urgência básica de

Serpa e de Moura e rejeite as orientações expressas no documento Reavaliação da Rede Nacional de

Emergência e Urgência, na medida em que contraria decisões recentemente tomadas; que garanta meios

financeiros adequados ao correto funcionamento da unidade local de saúde do Baixo Alentejo; que defina uma

política de fixação de recursos humanos, nomeadamente especialistas médicos, que permita dar resposta às

carências, à semelhança do que aconteceu em tempos com o serviço médico à periferia de cujos resultados

ainda hoje beneficiam as populações do distrito; e que defina, através de um processo de participação das

entidades locais e regionais, a rede de estruturas de saúde para o distrito de Beja, numa abordagem que vá

desde a unidade hospitalar à extensão de saúde.

Sem respostas adequadas de saúde dificilmente as pessoas permanecerão ou se fixarão no distrito de

Beja. Este distrito tem um contributo importante a dar para o futuro do País, mas, para isso, precisa das

pessoas.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para intervir e apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Presidente

da Câmara Municipal de Serpa, os restantes autarcas e todos os peticionários, os que aqui estão e os que

aqui não estão.

Há cerca de 10 dias, o Governo divulgou um projeto de reforma para os serviços de urgência e

emergência. Não é isso que hoje estamos aqui a discutir — muito haveria para dizer sobre esse projeto e esse

plano —, mas há um aspeto absolutamente extraordinário nessa proposta do Governo: propõe encerrar aquilo

que nunca existiu, aquilo que nunca abriu.

Há cinco anos, a anterior reforma dos serviços de urgência propôs a criação de um serviço de urgência

básica em Serpa e de outro em Moura. Isso nunca existiu, como as populações destes concelhos sabem. O

que existiu foi uma coisa chamada «serviço de urgência avançado» em Serpa e em Moura, cada um desses

serviços com um médico e com um enfermeiro. Ou seja, nunca existiu em Serpa um serviço de urgência

básica. Portanto, é absolutamente extraordinário que esse documento do Governo pretenda fechar aquilo que

nunca existiu.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda é simples. Pretendemos a manutenção e a instalação desse

serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção do hospital de Serpa no âmbito do Serviço Nacional de

Saúde, porque não temos quaisquer ilusões: o que está em preparação, o que ao longo dos anos tem vindo a

ser preparado, com a desativação de sucessivas valências do hospital de Serpa, é a sua devolução, a sua

entrega à Misericórdia. Nós contestamos isso, estamos contra isso, pretendemos que o hospital de Serpa

recupere as valências fundamentais e se mantenha no Serviço Nacional de Saúde.

Também propomos e defendemos que as extensões do centro de saúde de Serpa se mantenham abertas,

porque aquela população tem dificuldades de deslocação, é uma população dominantemente muito idosa, que

vive em condições de pobreza e que tem dificuldades em deslocar-se.

A manutenção em funcionamento das extensões do centro de saúde de Serpa é absolutamente decisiva

para que os cuidados possam ser prestados com a naturalidade, com o empenhamento, com a frequência,

com a qualidade com que atualmente são desempenhados

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões, do PSD.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os

peticionários, fazendo-o na pessoa do Presidente da Câmara de Serpa, João Rocha.

Debatemos hoje uma petição que deu origem a três projetos de resolução, do Partido Ecologista «Os

Verdes», do PCP e do Bloco de Esquerda, onde se recomenda a manutenção e reforço dos serviços no

Hospital de São Paulo, em Serpa.

Uma pretensão desta natureza parece querer fazer esquecer a realidade que há vários anos se vive nos

serviços de saúde do Baixo Alentejo, a braços com a escassez de médicos e num contexto social e

demográfico próprio de uma região que sofre as consequências da acentuada perda de população, onde os

problemas de saúde mental são crescentes e os indicadores da taxa de suicídio dos mais elevados da Europa.

Nesta petição patenteia-se o descontentamento da população pela redução e encerramento de serviços no

hospital de Serpa, preocupações que, aliás, sempre foram, em alguns casos, nossas.

O Sr. João Semedo (BE): — Não parece!

O Sr. Mário Simões (PSD): — No entanto, não podemos escamotear que o esvaziamento nas

capacidades de prestação de cuidados médicos deste hospital foi pensado, decidido e implementado entre

2005 e 2010. Não vale a pena voltar a referir as valências que foram suprimidas, mas convém lembrar que o

hospital de Serpa mantém e dispõe atualmente de uma unidade de convalescença, integrada e financiada no

âmbito da rede nacional de cuidados continuados, de uma unidade de cuidados paliativos, de serviço de

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urgência avançada, de um serviço de imagiologia para exames de radiologia convencional, de um serviço de

medicina física e reabilitação e de um serviço de consulta externa, com consultas de fisiatria, dietética e

medicina interna.

Ou seja, o atual Governo não realizou nenhuma medida de encerramento ou diminuição de oferta de

cuidados de saúde no hospital de Serpa.

Vozes do PCP: — É «gato escondido com o rabo de fora»!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Em todo o caso, e no contexto presente, não posso omitir que o hospital de

Serpa se localiza a escassos 30 km de Beja, ou seja, a menos de uma hora de distância,…

Protestos do PCP.

… que, como sabem, é, segundo os peritos médicos, a distância que justifica a existência de um serviço de

urgência básica.

Ora, é da mais elementar justiça reconhecer que a esmagadora maioria dos municípios e localidades no

Alentejo se encontram a distâncias muitas vezes superiores a 100 km.

Pretender, como reclama o Partido Comunista, a manutenção e o reforço dos serviços no hospital de Serpa

é um propósito discutível, tendo em conta a realidade regional e nacional que o País vive.

Realço também a posição dos Deputados do Partido Socialista, nomeadamente dos Deputados Paulo

Pisco e António Serrano, que admitiram que o hospital de Serpa não poderá ter todas as valências mas que,

recomendam eles, deverá ter uma urgência básica.

Não resisto a questionar os Srs. Deputados da bancada socialista em relação ao seguinte: remontando a

2008 o processo de requalificação da rede de urgências, porque é que a ARS do Alentejo e o Governo de

então não viabilizaram a formalização do serviço de urgência básica em Serpa, sendo, naturalmente, uma

decisão política?

E sabem porquê? Não o fizeram à luz do que acabei de dizer, mas também porque as obras de

readaptação são caras e também porque o edifício, como sabem, é propriedade da Santa Casa da

Misericórdia de Serpa.

Em síntese, fica demonstrado que não tem cabimento fazer um regresso ao passado, que não faz qualquer

sentido continuar a privilegiar uma unidade hospitalar de um conjunto de valências médicas de que mais

nenhum concelho do distrito de Beja dispõe, a não ser, naturalmente, a sede do concelho, Beja.

Termino, dizendo que, sendo o momento que vivemos de emergência, o atual conselho de administração

herdou uma dívida, um passivo de 59 milhões de euros, contraído em apenas seis anos.

Esta é a verdade dos factos e é por isso que, naturalmente, o PSD não pode acompanhar estas propostas,

revendo-se plenamente na política que o Ministério da Saúde tem vindo a implementar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar a população do

concelho de Serpa, todos os peticionários, os autarcas que se encontram presentes a assistir a este debate e

todos aqueles que se empenharam e se envolveram nesta luta.

Quero começar por dar razão aos peticionários. Sim, é importante que os serviços do Hospital de São

Paulo, em Serpa, se mantenham e que vários dos que se perderam sejam repostos. Não podemos continuar a

assistir a um processo de desertificação humana dramático, acelerado pela supressão de serviços públicos

prestados às populações. O fim dos serviços leva a mais desertificação e à decadência económica do

concelho. E a petição e as resoluções que aqui discutimos podem muito bem servir de sinal de alarme para

uma situação que um dia tem de parar antes que seja tarde de mais.

Basta de retórica enganadora sobre a bondade da reestruturação dos serviços de saúde e a otimização

dos seus recursos. Basta de dizer que as populações serão melhor servidas se os serviços estiverem todos

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concentrados em Beja. É falso em todos os sentidos. Com estas medidas de centralização, estamos a criar

serviços de saúde menos eficientes, um Estado menos solidário e uma região mais desertificada. Estamos a

criar um País mais indiferente às dificuldades das pessoas, porque os cuidados de saúde ficam mais difíceis e

porque a concentração dos serviços, com corte nas verbas, de funcionamento do hospital de Beja e a

escassez de recursos humanos só pode piorar o atendimento.

Opomo-nos, por isso, ao esvaziamento das valências do hospital de Serpa, que levará, inexoravelmente,

mais tarde ou mais cedo, ao seu encerramento total e definitivo e a dificuldades acrescidas das populações de

outros concelhos limítrofes, como Mértola, Moura ou Barrancos. Como nos opomos ao fecho do que resta das

urgências do hospital. Se estas urgências fecharem, deixará também de haver assistência aos doentes

internados para além das 21 horas, que o único médico que presta serviço no hospital faz. Aquele que chegou

a ser um hospital de referência em algumas valências, hoje é pouco mais que uma unidade de convalescença.

É tempo de o Governo fazer marcha atrás. Este tipo de medidas está a causar a morte lenta do interior. O

Governo tem de perceber que quanto mais frágeis e envelhecidas são as regiões e as suas populações,

maiores são os cuidados e a atenção de que precisam. Fazer o oposto é acelerar a sua decadência, é

desumanizar o território.

As populações do Baixo Alentejo estão entre as mais pobres e mais envelhecidas do País. Quanto maiores

forem os custos das deslocações e as dificuldades dos transportes, maiores são as probabilidades de as

pessoas negligenciarem a sua saúde e degradarem a sua qualidade de vida. Nenhum país decente pode ficar

indiferente às dificuldades dos seus cidadãos nem suportar custos humanos desta dimensão. Os cidadãos de

Vila Verde de Ficalho, de Pias ou de Brinches têm os mesmos direitos que os dos grandes centros urbanos,

como Lisboa, Porto ou Coimbra. O Governo não pode utilizar a falta de especialistas, de meios técnicos e

humanos como pretexto para suprimir tudo. A obrigação do Governo é, assim, a de dotar os serviços dos

recursos humanos e materiais adequados para satisfazer as necessidades das populações.

Nós não queremos menos do que isto! Não queremos ser cúmplices da indiferença perante o sofrimento

das populações e da morte lenta do interior!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-

PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar os peticionários, os residentes do concelho de Serpa e saudar o seu exercício de cidadania e a

participação empenhada que demonstraram nesta petição.

Saudamos também a preocupação manifestada com a qualidade e com a acessibilidade aos serviços de

saúde e queríamos deixar aqui bem claro, como já há muito foi dito, que a nossa primeira preocupação é

precisamente com a oferta e o garante de cuidados de saúde que sejam sustentáveis num Serviço Nacional

de Saúde que, por via do endividamento excessivo, já aqui referido, deixa de ser sustentável e deixa de estar

em condições de oferecer os cuidados necessários às populações. É uma falsa ilusão, é uma falsa segurança

pensar que cuidados de saúde de qualidade assentam na abertura ou no encerramento de serviços de

urgência.

Gostaríamos de, hoje, aqui, lembrar, mais uma vez, que para o CDS é prioritário que a prestação de bons

cuidados de saúde, assente na vertente dos cuidados de saúde primários, nomeadamente na mais-valia que

constituem as USF (unidades de saúde familiar).

Esta é uma prioridade e uma preocupação que este Governo tem acautelado e, nessa medida,

gostaríamos de dizer que, de acordo com regras de bom funcionamento, de racionalidade de recursos que são

escassos, de não querer sujeitar as populações a mais endividamento e aos sacrifício que, por via de uma

política que ignorou precisamente esse facto, depois têm de ser pedidos e que ninguém deseja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Nessa medida, e entendendo a preocupação dos signatários com

a qualidade dos serviços de saúde, entende o CDS que aquilo que deve ser privilegiado na área deste

concelho são, sim, os serviços associados aos cuidados de saúde primários, a garantia de bom acesso a uma

urgência bem apetrechada que se encontra a 30 Km e, também, ter a consciência de que, efetivamente, não

queremos mais políticas de endividamento, de falsa segurança que comprometem o bem-estar global das

populações e que comprometem a viabilidade de um Serviço Nacional de Saúde que todos queremos que

funcione, que seja eficaz e acessível aos que mais precisam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitava que a Mesa providenciasse no sentido de ser

distribuído à bancada do Partido Socialista um documento para relembrar que o esvaziamento dos serviços do

hospital de Serpa teve lugar de 2005 a 2010. Penso que o Deputado Paulo Pisco não percebeu muito bem o

que aqui temos estado a discutir e equivocou-se, seguramente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles esvaziaram e vocês encerram!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos com a apreciação da petição n.º

73/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, solicitando

à Assembleia da República a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre

de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos

cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a

saúde impõem.

Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Maria Manuela Tender, do PSD, João Semedo, do BE,

Teresa Caeiro, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Agostinho Lopes, do PCP, e António Serrano,

do PS.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição

n.º 73/XII (1.ª), apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, que saúdo

em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

A referida petição, subscrita por 4235 cidadãos, deu entrada nesta Assembleia em 15 de dezembro de

2011 e solicita a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de

Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos de forma a garantir que os serviços prestados nos

cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a

saúde impõem.

Enquanto Deputada relatora da petição, tive o privilégio de receber os peticionários no passado mês de

fevereiro, ocasião que serviu para ouvir as suas preocupações, os seus anseios e os argumentos que os

mesmos aduziram para sustentar as suas legítimas pretensões. Instei também o Governo a pronunciar-se

sobre o objeto da petição, o que fez por ofício, em 10 de abril.

A petição n.º 73/XII surgiu na sequência do encerramento, em 1 de fevereiro de 2011, do serviço noturno

do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, decisão fundamentada pelo facto de, naquele serviço de saúde, se

registar uma média de apenas 1,37 atendimentos no período compreendido entre as 0 horas e as 8 horas.

O referido encerramento mereceu, aliás, o acordo da própria Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, que

reconheceu, num protocolo que celebrou, em 2007, com a ARS Norte, que — e cito — «O SAP tem

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funcionado com qualidade sofrível (…), sem acesso imediato aos meios de diagnóstico e terapêutica

adequados e desligado da rede de transporte de doentes. Se durante o dia ele permitia o atendimento, ainda

que sem relação personalizada, durante a noite ele gerava uma sensação de segurança não fundamentada.

Bastava que o doente se apresentasse em estado que inspirasse cuidados para ser remetido a uma

verdadeira urgência». Isto era o que, efetivamente, se dizia no protocolo celebrado no tempo dos Governos do

Partido Socialista, quando foram encerrados diversos SAP, no período noturno, naquela região, como são os

casos de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Vila Flor,

Vimioso, Vinhais e, como se referiu, Torre de Moncorvo.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Atualmente, o centro de saúde de Torre de Moncorvo está aberto

das 8 às 22 horas, nos dias úteis, e das 9 às 22 horas, nos fins de semana e feriados.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Segundo informação do diretor clínico dos cuidados de saúde primários do ACES Nordeste (Agrupamento

de Centros de Saúde do Nordeste), remetida pelo Governo a esta Assembleia no passado mês de abril, «no

atual modelo de funcionamento,…» — e estou, novamente, a citar — «… o centro de saúde tem assegurado

uma resposta adequada».

É neste contexto que devemos estar atentos — e o PSD está atento — à evolução da acessibilidade dos

utentes de Torre de Moncorvo aos serviços de saúde, não esquecendo as questões referentes ao transporte

de doentes, sejam estes emergentes, urgentes ou não urgentes, mas nunca esquecendo que uma falsa

segurança de proximidade pode significar, na prática, uma perda desnecessária de tempo vital para salvar

vidas humanas.

Quanto aos argumentos invocados pelos peticionários relativamente à implantação de um serviço de

urgência básica em Torre de Moncorvo, entendemos que devem ser avaliados pelas entidades a quem

compete decidir sobre a tipologia, a cobertura demográfica e a acessibilidade da rede nacional de emergência

e urgência, promovendo a articulação de meios e serviços e a equidade e sustentabilidade da oferta

disponível.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste Parlamento, o encerramento

noturno de serviços de atendimento permanente é um debate recorrente, é um tema recorrente, e Torre de

Moncorvo não é exceção.

As razões invocadas pelos peticionários são as mesmas que outros portugueses já invocaram quando

viram também encerrados os seus serviços de atendimento permanente.

Saúdo os peticionários não apenas pela iniciativa, mas pela razão dos seus argumentos.

Acho que este problema é muito simples. Em relação a todos os serviços de atendimento que foram

fechados em Portugal, a justificação desses enceramentos foi sempre a da sua inutilidade ou até, o que é mais

caricato, a de que, com o encerramento dos serviços, as populações ficam melhor servidas. Os anos têm

passado e nem uma nem outra coisa se vieram a demonstrar.

Na realidade, cada vez que se fecha um serviço de atendimento permanente — e Torre de Moncorvo não é

exceção —, os cuidados de saúde ficam mais difíceis, mais distantes, menos acessíveis.

O verdadeiro argumento que determina todos estes encerramentos, já nos Governos anteriores como no

atual, é a poupança. Nós, no Bloco de Esquerda, queremos dizer, com muita clareza: faça-se a poupança que

é possível fazer, mas aquela que não atinja mais os direitos dos portugueses. Portanto, se querem poupar,

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poupem na recapitalização da banca, poupem no dinheiro mal gasto em muitas áreas de atividade nacional,

não poupem na saúde dos portugueses.

Por isso mesmo, estamos do lado dos peticionários, estamos contra o encerramento do serviço de

atendimento permanente.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, que aproveito para saudar, bem como

todas as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de

Moncorvo — sei que se encontram a assistir à sessão vários representantes — e os 4235 peticionários por

este exercício de cidadania que aqui nos apresentaram.

Na verdade, esta petição, à qual nos associamos — e já vou explicar porquê —, é apresentada de uma

forma muito objetiva, com dados muito concretos e objetivos, aos quais, no CDS, não podemos deixar de

atender.

Deixem-me apenas fazer uma ressalva, que penso que compreenderão. Os serviços de atendimento

permanente podem, em certos casos, dar uma ideia de falsa segurança que nem sempre corresponde às

necessidades. Ora, o caso de Torre de Moncorvo é absolutamente atendível e, como estamos num

Parlamento, em que somos os legisladores e representamos todo o território nacional, toda a população do

nosso País, temos de legislar, temos de fiscalizar as atividades do Executivo, tendo em conta toda a

população e não apenas a de Lisboa, temos de ter a noção do isolamento, das características, das

dificuldades de algumas populações, como é o caso, exatamente, da população de Torre de Moncorvo.

A petição que hoje aqui discutimos é muito pertinente e vou dizer por que é que nos associamos a ela.

Desde logo, o horário que foi encontrado, e que agora foi alterado, satisfazia a população. Entendemos que

deve continuar a ser assegurada a possibilidade de atendimento 24 horas por dia. Como já disse, os meios

viários e os transportes são deficitários, sendo preciso ter em conta estas características. O helicóptero de

emergência médica foi retirado do distrito, não foram tidos em conta os 1500 trabalhadores que estão a

construir a barragem do Baixo Sabor nesta zona e que, portanto, serão potenciais utentes deste serviço de

atendimento permanente ou de um serviço de urgência básico…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, assistimos a uma população envelhecida e, como tal, mais vulnerável e com maiores

carências em termos de cuidados de saúde e, ainda, com maiores necessidades e maiores carências em

termos de locomoção. Basta lembrar, porque muitas Sr.as

Deputadas e muitos Srs. Deputados poderão não o

saber, a que distância ficam os hospitais mais próximos: o de Mirandela fica a 70 km, o da Guarda fica a 80

km (e o trajeto tem a duração de cerca de 1 hora e 30 minutos) e o de Bragança fica a 86 km.

No CDS, entendemos que é necessário ter em conta estas características e estas necessidades e,

portanto, estaremos particularmente atentos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Relembro que a nova Carta Hospitalar e as urgências ainda estão em estudo e, portanto, não há decisões

tomadas, mas, certamente, o CDS estará atento às vossas necessidades.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Oxalá que sim!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do

Partido Ecologista «Os Verdes» José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para

saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os cidadãos que subscreveram a

petição que estamos agora a discutir, em particular aqueles que estão hoje aqui connosco, saudação que se

estende também, naturalmente, à Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, que

promoveu e dinamizou esta petição, através da qual os peticionantes pretendem a reabertura do Serviço de

Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, mas também o reforço dos meios

humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados

estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito à saúde também impõe.

Portanto, em boa verdade, as populações de Torre de Moncorvo, que estão, aliás, a ser profundamente

lesadas com as políticas do Governo para a área da saúde, mais não pretendem do que a garantia do

cumprimento da lei no que diz respeito aos serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados.

Com uma população de 10 000 habitantes, o concelho de Torre de Moncorvo contava, até há bem pouco

tempo, com um centro de saúde com seis médicos de medicina geral e familiar e não havia doentes sem

médico de família.

No ano passado, porém, o serviço noturno fechou e os doentes passaram a ser encaminhados para Vila

Nova de Foz Côa, cujos acessos não são fáceis, como todos sabemos, mas também para a Guarda,

Mirandela e Bragança, com distâncias a rondar os 100 km, numa região onde os transportes constituem, de

facto, uma real e efetiva dificuldade.

Acresce ainda que o centro de saúde de Torre de Moncorvo é um edifício novo, que foi inaugurado em

2007, pelo que apenas necessita de alguns equipamentos para poder garantir um serviço de excelente

qualidade.

Neste contexto, Os Verdes consideram que as populações de Torre de Moncorvo têm direito a um serviço

de proximidade médica noturna e, portanto, entendem que o Governo deverá proceder à reabertura das

urgências noturnas, das 22 horas às 8 horas, nos dias úteis, e das 20 horas às 8 horas, aos sábados,

domingos e feriados, com o respetivo reforço dos meios humanos e técnicos, naturalmente, de forma a

garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que

a lei estabelece e que o direito à saúde impõe e exige.

Acompanhamos, assim, as preocupações e as pretensões dos peticionantes, porque as populações de

Torre de Moncorvo também têm direito ao acesso aos cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar os peticionários presentes na

Assembleia da República e os muitos milhares que não estão presentes, mas defendem um serviço de

urgência básico em Torre de Moncorvo.

A justeza da petição mete-se pelos olhos dentro, pela qualidade das instalações, pelas acessibilidades,

pela dimensão do universo de utentes, tendo em conta que está a ser construída uma barragem em Moncorvo

e os reiterados anúncios de retoma da exploração dos ferros de Moncorvo, e pelos baixos custos globais do

serviço. E não julgamos que este serviço de urgência deva ser colocado em alternativa a Vila Nova de Foz

Côa, trata-se de um direito próprio à existência de um serviço de urgência para servir o sul do distrito de

Bragança.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Infelizmente, o relatório da comissão de urgências não fez nova

reflexão, porque só por engano pode propor o que propõe, o absurdo de referenciar o povo de Moncorvo, e

vizinhos, para a Guarda e para Viseu, com Vila Real e Bragança a muito menos tempo de distância.

O projeto de resolução do PCP, hoje entregue na Mesa da Assembleia, defende precisamente, na

continuidade da reclamação da petição, um serviço de urgência em Moncorvo.

Srs. Deputados, em 1 de fevereiro de 2011, na «era Sócrates», o Deputado Mota Andrade, declarava não

fazer qualquer sentido manter o serviço noturno,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … tentando, assim, justificar o inacreditável, o fechar à queima-roupa,

sem pré-aviso, com total desrespeito pelo povo de Moncorvo, o serviço noturno do centro de saúde.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na mesma data, o Deputado Adão Silva, do PSD, que é Deputado eleito

pelo círculo eleitoral de Bragança, então na oposição, declarava que o encerramento definitivo dos serviços

era como o culminar de um ataque que os Governos do Engenheiro Sócrates faziam contra as populações

com maior dificuldade para chegarem aos serviços de saúde.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, crítico, acrescentava: «Para poupar algum dinheiro, o Governo deixa

a população na desproteção».

Hoje, em julho de 2012 — passou pouco mais de um ano, Srs. Deputados —, Sr.a Deputada do PSD, não

há nada a dizer sobre o assunto? É mandar avaliar o problema? Então, há um ano, sabiam como era a

resposta ao problema e, hoje, já não sabem?!

Risos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já se esqueceram!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, só agora é que

representamos o povo todo ou há um ano já representávamos também o povo todo?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O PSD diz alguma coisa sobre a proposta da Comissão de Reavaliação da Rede de Urgências que manda

o povo de Moncorvo para Viseu e para a Guarda? O que é que diz, Sr.a Deputada?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Manda avaliar!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que é que diz a maioria PSD/CDS pelo incumprimento, por parte do

Governo, da Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia,

por proposta da maioria, que obriga o Governo a assegurar a transversalidade e a integração do princípio da

coesão territorial na conceção e execução das políticas públicas?

Esta necessidade de coesão tem alguma coisa a ver, Srs. Deputados, com o encerramento de escolas,

tribunais, unidades de saúde, em Trás-os-Montes?

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Em nome dessa coesão territorial, Srs. Deputados, vão o Governo do PSD/CDS e a maioria desta

Assembleia propor a retoma do serviço noturno e o serviço de urgência básico em Torre de Moncorvo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Serrano, do PS.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os representantes dos peticionários, que acompanhamos nas suas preocupações, e queria

transmitir aqui, em nome do Partido Socialista, que temos toda a disponibilidade para reavaliar a questão que

levantam.

Creio que o Governo tem que reavaliar esta questão e ponderar também as soluções que são

implementadas num determinado momento, em função da alteração do contexto económico, financeiro e

social que o País atravessa.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — Nesta matéria, faz sentido olhar hoje para aquela região e perceber os

custos de contexto que foram introduzidos, que penalizam as populações.

Em segundo lugar, queria também manifestar a nossa preocupação pela postura do CDS, que, em matéria

de coligação, apresenta aqui uma divergência enorme, porque ora está ao lado do Governo, votando aquilo

que tem de votar, ora apoia petições como esta, que contrariam a trajetória que o Governo tem implementado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — Ora, isso é criticável e é profundamente demagógico.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António Serrano (PS): — Queria ainda aproveitar esta oportunidade para dizer que, em tempos de

planeamento na área da saúde, fomos hoje confrontados com o anúncio, feito pelo Sr. Ministro da Saúde, de

que, aquando da quarta avaliação da troica, foi deixada cair uma medida estruturante para toda a área da

saúde em Portugal, para o SNS, que tem a ver com o facto imperioso de termos um plano estratégico da

saúde com um quadro orçamental de médio a longo prazo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Serrano (PS): — O Governo deixou cair isto, optando, claramente, por uma atitude de

decisão casuística e de decisão avulsa.

Não é possível ter um sistema mais equitativo e um Serviço Nacional de Saúde que garanta o acesso a

todos os cidadãos sem um planeamento rigoroso num quadro plurianual de recursos financeiros, ajustado

também ao momento que o País atravessa. E, hoje, ficámos a saber que o Governo deixou cair isso por

entender que essa questão estava já resolvida.

Queremos, pois, manifestar a nossa solidariedade para com esta região, dizendo que é fundamental

reapreciar uma decisão que foi tomada num determinado contexto. É fundamental que seja reavaliada e

corrigida, fazendo com que os doentes não andem entre o hospital de Vila Real e o hospital de Guarda, de um

lado para o outro, sem uma solução.

Colocar as pessoas em primeiro lugar, em vez dos números, é aquilo que nos deve preocupar nesta

Assembleia.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consiste da apreciação conjunta da petição n.º 74/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação

Nacional das Unidades de Saúde Familiar, solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa

ser excluído da equipa USF, do projeto de resolução n.º 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até

que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do

funcionamento das USF (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e

a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A criação, há uns anos, das unidades

de saúde familiar constituiu uma mudança muito importante nos cuidados primários de saúde em Portugal.

Foi uma mudança no sentido de mais fácil acesso, de maior aproximação dos utentes, dos cidadãos aos

profissionais, foi uma mudança significativa no próprio modelo de prestação de cuidados de saúde. Podemos

dizer que, se continuarem a ser apoiadas — e têm de ser mais apoiadas do que o atual Governo tem

manifestado vontade nesse sentido —, as unidades de saúde familiar serão (ou são) uma história de sucesso.

Mas a própria génese, a forma, o processo da sua criação entrou em conflito com as regras e as normas de

estabelecimento de contratos entre os profissionais e essas unidades de saúde familiar. E o facto de a

inscrição e a adesão às unidades de saúde familiar por parte dos profissionais ser feita na base do

voluntariado, o que é uma originalidade, significou que há uma desconformidade entre os modelos de

contratação e os regimes de trabalho da Administração Pública e aquilo se verifica, nesta matéria, no domínio

das unidades de saúde familiar.

Traduziu-se em quê? Traduziu-se na existência, permanentemente, de um número significativo de

profissionais cuja continuidade nessas unidades de saúde familiar está posta em causa, porque os seus

contratos são a termo e que, em qualquer momento, poderão, nessas respetivas datas, terminar.

Só há, pois, uma solução definitiva para este problema do ponto de vista de quem quer manter a

estabilidade desses profissionais nas respetivas unidades de saúde familiar: é estabelecer uma relação

jurídica de trabalho e de contrato com as unidades de saúde familiar que seja mais conforme com as atuais

regras praticadas na Administração Pública portuguesa.

Enquanto isso não acontecer, a única solução que existe que garanta a estabilidade do exercício da

atividade profissional por parte desses trabalhadores de unidades de saúde familiar é a de prorrogar o tempo

dos seus contratos. É isso que propõe o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e é isso que os

peticionários também solicitam à Assembleia da República.

Agora, que estou a terminar esta intervenção, aproveito para saudar e felicitar a Associação Nacional das

Unidades de Saúde Familiar, os seus dirigentes e os seus associados, que são, no fundo, os milhares de

profissionais de saúde que hoje dão vida, dão corpo a essa grande mudança na saúde comunitária

portuguesa, que se chama «unidades de saúde familiar».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, a palavra, em nome do PCP, para uma intervenção, a Sr.a

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do PCP a

esta petição, apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cujos representantes se

encontram a assistir a esta sessão, e que também saudamos.

Esta petição traz-nos aqui um problema muito concreto em relação à continuidade das unidades de saúde

familiar.

Aquilo que está em causa são as relações laborais, é a situação de precariedade em que muitos

trabalhadores das unidades de saúde familiar se encontram.

Segundo a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cerca de 30% dos trabalhadores,

nomeadamente de enfermeiros e secretários clínicos, têm contratos a termo certo. Mas são trabalhadores que

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exercem funções permanentes e que são essenciais não só ao funcionamento das próprias unidades de

saúde familiar, como também à prestação dos cuidados de saúde aos próprios utentes.

A esta situação de desempenho de funções permanentes deve corresponder um contrato de trabalho

efetivo e com vínculo público, mas essa não é a realidade para estes trabalhadores, sendo esse o motivo que

traz aqui esta petição, que tem mais de 10 000 assinaturas.

Além da defesa dos direitos destes trabalhadores, o que esta petição, no essencial, está a colocar é a

defesa dos postos de trabalho e a defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para os utentes.

Entretanto, foi aberto um concurso para a integração destes trabalhadores nos respetivos serviços, mas

não previu a abertura de vagas, tendo em conta o número de trabalhadores nesta situação. As vagas abertas

correspondiam somente a cerca de 70% dos trabalhadores nesta situação.

Mas não deixa de haver aqui uma contradição. O Sr. Ministro da Saúde reitera vezes sem conta que a

prioridade são os cuidados de saúde primários, que vai abrir novas unidades de saúde familiar, mas, ao

mesmo tempo, mantém uma situação de precariedade.

O próprio Governo é que promove e incentiva esta mesma situação de precariedade entre os

trabalhadores. Essa situação de precariedade tem consequências gravosas, não só na própria situação dos

trabalhadores, porque cria desmotivação e instabilidade, e tem também reflexos nos próprios locais de

trabalho, sendo também uma situação prejudicial para o próprio estabelecimento de saúde e para a prestação

dos cuidados de saúde aos utentes.

É nesse sentido que o PCP traz a debate uma proposta muito concreta. Aquilo que nós propomos é que,

de uma vez por todas, o Governo proceda à integração destes trabalhadores, através das disposições legais

previstas, independentemente de a relação contratual destes trabalhadores ser de contrato a termo ou de

prestação de serviços, desde que desempenhem funções permanentes no Serviço Nacional de Saúde. Aliás,

estamos hoje também confrontados com um aumento de enfermeiros e administrativos neste regime, o que

tem sido também objeto de grande contestação por parte dos profissionais. O Governo diz que vai abrir

concurso para a integração, por exemplo, dos enfermeiros, mas não diz quando, sendo, ao mesmo tempo,

conivente com condições indignas e humilhantes para estes próprios profissionais.

Por isso, reiteramos aqui, a concluir, que a integração destes profissionais das unidades de saúde familiar

é essencial, como já deveria ter sido feita há muito tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro, do PSD.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras

aos 10 630 peticionários, endereçando-lhes uma saudação muito especial e um agradecimento muito sincero

por este exemplar gesto de cidadania.

É inegável a dedicação, a devoção e o empenho que os profissionais das unidades de saúde familiar

imprimem ao seu trabalho, razão bastante e suficiente para legitimar a pretensão dos aqui signatários, na

garantia de que nenhum profissional destas estruturas seja excluído das suas equipas.

É exatamente por essa mesma razão que o Governo entendeu incluir uma disposição específica no

Decreto-Lei de Execução Orçamental, criando, a título excecional, e no máximo até ao termo de vigência do

Programa de Assistência Económica e Financeira, a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo

resolutivo.

Aliás, nunca é demais relembrar que a implementação das unidades de saúde familiar tinha como principal

objetivo a obtenção de ganhos em saúde e a melhoria da acessibilidade e satisfação dos seus utentes.

As cerca de três centenas de unidades de saúde familiar existentes no País cumprem satisfatoriamente os

seus objetivos e, graças a estas unidades, 500 000 utentes passaram a ter médico de família, sendo que, até

ao final de 2011, as mesmas tinham capacidade para atender quase quatro milhões de pessoas.

Essa é, aliás, a preocupação do Governo, que elegeu o alargamento da cobertura dos cuidados primários

de saúde como um dos eixos prioritários da sua intervenção.

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Mas, para isso, dado os constrangimentos económicos e financeiros que o País atravessa, o Governo terá

forçosamente de racionalizar recursos, de controlar despesas e de reorganizar a rede de estruturas físicas de

prestação de cuidados de saúde.

Mesmo assim, perante este contexto desfavorável do País, foram abertas 22 novas unidades de saúde

familiar,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … os agrupamentos de centro de saúde estão a ser redesenhados de

modo a ganhar maior dimensão e relevância organizacional, a mobilidade dos profissionais de saúde está a

ser reforçada e o Governo está a adotar medidas que vão permitir que todos os portugueses tenham um

médico de família atribuído.

O Sr. João Semedo (BE): — Nem que seja na secretaria!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, durante o último ano, houve por parte do Ministério

da Saúde a preocupação de desenvolver uma estratégia de recursos humanos, de forma a colmatar as

necessidades existentes em todo o País, tudo no sentido da melhoria da qualidade do Serviço Nacional de

Saúde.

Que fique claro que as reformas em curso são no sentido de garantir a sobrevivência do Serviço Nacional

de Saúde, que é essencial ao sistema de saúde, mas, para isso, o Governo terá de assegurar a sua

sustentabilidade financeira, combatendo o desperdício e a fraude e aproveitando toda a capacidade instalada.

Necessitamos de uma estratégia, necessitamos de um rumo. Isto é que importa, este é o caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje um projeto de lei

do PCP, um projeto de resolução do BE e uma petição que têm o mesmo objeto — tratam da necessidade de

garantir a estabilidade das equipas profissionais das unidades de saúde familiar e de garantir a manutenção

do vínculo laboral dos seus profissionais.

A presente petição é apresentada por mais de 10 000 peticionantes, estando aqui presentes os

representantes da Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, que aproveitamos para saudar.

Portugal assistiu, nos últimos anos, a uma verdadeira revolução em matéria de cuidados de saúde

primários, revolução que assentou na criação de um novo modelo — as unidades de saúde familiar.

Este modelo, que foi criado por um Governo socialista, tem por base a iniciativa livre e voluntária dos

profissionais, que se associam e apresentam as candidaturas às respetivas administrações regionais de

saúde, as quais, em função dos critérios estabelecidos, designadamente do rácio de profissionais por utente,

aprovam as respetivas candidaturas. Através deste modelo, foi possível aumentar o número de utentes que

têm acesso a um médico de família, aumentar a motivação dos profissionais e aumentar a qualidade dos

serviços prestados.

Nos Governos do Partido Socialista foram abertas 315 unidades de saúde familiar.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Isso mesmo!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Este Governo abriu, até ao dia de hoje, 20 unidades de saúde familiar.

Aplausos do PS.

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Não obstante as promessas e a manifestação de vontade do Sr. Ministro, o facto é que, em mais de um

ano, foram 20 — e em muitas delas a abertura já estava em curso — as unidades de saúde familiar que este

Governo abriu.

Ora, o que se verifica é que a situação laboral de muitos dos profissionais que integram estas equipas

pluridisciplinares assenta em vínculos precários. Concretamente no que se refere aos administrativos e aos

enfermeiros, cerca de 30% dos profissionais estão abrangidos por contratos de trabalho a prazo. Esses

contratos de trabalho tinham um período de vigência até 31 de dezembro de 2011, daí que quer a Associação

Nacional das Unidades de Saúde Familiar (USF) quer o Bloco de Esquerda e o PCP tenham apresentado

iniciativas que visavam assegurar a prorrogação desses contratos. Entretanto, passado esse prazo, o Governo

procedeu à prorrogação desses contratos durante a vigência do contrato de assistência financeira, mas neste

momento não está ainda garantida a efetividade desses vínculos laborais, não obstante ter sido aberto um

concurso, que, como aqui já foi dito, permitirá incluir alguns destes profissionais.

Portanto, a questão é a seguinte: o Governo ou quer ou não quer garantir a continuidade do funcionamento

destas unidades de saúde familiar e, se quiser, tem de garantir a continuidade dos vínculos laborais. Para isso

não basta o concurso que fez, é preciso que garanta que mesmo aqueles profissionais, sobretudo os

administrativos e enfermeiros, que não estão abrangidos por esses concursos possam, quando o prazo do seu

contrato terminar, ver o seu contrato transformado em contratos sem termo. Só assim, garantindo a mínima

estabilidade no seio dos profissionais e assegurando esta relação de proximidade que existe entre as equipas

e os utentes, poderemos proporcionar verdadeiros serviços de qualidade no Serviço Nacional de Saúde.

É esse o objetivo do Partido Socialista e, por isso, vamos votar a favor quer o projeto de resolução quer o

projeto de lei em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários, os profissionais de diferentes áreas que integram a Associação…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas quero pedir aos Srs.

Deputados que se encontram em pé o favor de ou saírem da Sala ou tomarem os seus lugares.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Obrigada, Sr. Presidente.

Como dizia, gostaria de cumprimentar os peticionários, de louvar a sua ação cívica e, sobretudo, de louvar

e reconhecer aqui publicamente, embora já o tenha feito noutros fóruns, em nome do CDS e em nome

pessoal, o trabalho inovador e reconhecido que têm desenvolvido ao longo dos últimos anos.

Gostaria de relembrar que este reconhecimento é alargado, é público e que é o próprio Governo, num

despacho que hoje publica, que confirma que as unidades de saúde familiar são um instrumento estruturante

da prática dos cuidados de saúde primários. Se me permitem, faria um curto esclarecimento, com muita

humildade e simplicidade. É que, de facto, os cuidados de saúde primários são diferenciados na sua área, os

outros não são diferenciados, são secundários — esta é a terminologia correta, Srs. Deputados.

Voltando à área que hoje abordamos, nos cuidados de saúde primários este Governo tem reconhecido,

distinguido e apoiado o trabalho das unidades de saúde familiar e, como dizia, ainda hoje o menciona num

despacho em que fixa o número de unidades de saúde familiar a constituir ao longo de 2012 — serão 56 —,

bem como a transição entre os diferentes modelos de prestação.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, se isto está efetivamente escrito, convém dizer que não

se pode escamotear nem o empenho nem a vontade do Governo em apoiar este modelo de prestação, e em

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apoiá-lo de forma estruturada e consistente, bem como a política de recursos humanos que o serve. Ou seja,

será demagógico pensar que podemos anunciar facilmente a abertura de unidades de saúde familiar se isso

não for devidamente sustentado, se isso conduzir a políticas de endividamento, como já aqui anteriormente

disse, que vão implicar mais sacrifícios para todos os portugueses.

Portanto, a linha é esta, há assim que gerir a questão dos modelos de prestação de forma sustentada e

racional. Não subscreveremos demagogias que prejudiquem, em última análise, o acesso aos cuidados de

saúde e a sustentabilidade de todo o Serviço Nacional de Saúde.

Como dizia, é preciso — e isso é para nós prioritário — garantir a qualidade assistencial, o que se garante

também através da qualidade dos recursos humanos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já aqui foi referido que o Orçamento do Estado contempla medidas de exceção para os trabalhadores com

contratos na área da saúde e queremos acreditar que, em função da deteção das necessidades, em função

das prioridades e da tipologia de serviços, serão desenvolvidas diligências para garantir que efetivamente

estejam nos serviços os recursos humanos qualificados e que contribuem para a qualidade assistencial.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou em

muito o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não entraremos em demagogias dizendo que os recursos

humanos são imprescindíveis. Como é óbvio, têm de ser devidamente estudados e devidamente

fundamentada a sua seleção para que se garanta a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

Obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto 7 da nossa agenda de

hoje, que consiste na apreciação da petição n.º 85/XII (1.ª) — Apresentada por Nelson dos Santos de Sousa

Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento do Vice-Consulado de

Portugal em Osnabrück (Alemanha).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos, do CDS.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar os

peticionários, os mais de 5000 portugueses, em particular os que estão presentes neste debate, pelo exercício

de cidadania, de democracia participativa e, sobretudo, de ligação à pátria.

A presente petição foi admitida na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, onde

tive oportunidade, enquanto relator, de reunir com os peticionários e de perceber que esta petição encerra um

conjunto de argumentos e de receios perfeitamente legítimos, dentro dos mais elementares direitos de

cidadania. Entre outros argumentos, os peticionantes consideram ser o encerramento do Vice-Consulado de

Osnabrück, na Alemanha, «um atentado à democracia (…), ao princípio da igualdade e ao direito da proteção

do Estado», o qual agravaria os problemas do País, quer ao nível do investimento captado, quer no

enfraquecimento da democracia participativa, quer nos serviços prestados à comunidade portuguesa.

São argumentos legítimos, são receios atendíveis, os quais, porém, não podemos acompanhar por não se

justificarem. De facto, a diplomacia moderna não pode ser estática, antes deve adaptar-se às necessidades e

às capacidades do País. A situação calamitosa das contas públicas do País determinou que o Ministério dos

Negócios Estrangeiros procedesse a uma revisão da sua estrutura consular e diplomática em todo o mundo,

atualizando as áreas de interesse económico e geopolítico para cumprir dois objetivos ao longo do seu

mandato: melhorar a perceção externa de Portugal (e ela está a melhorar) e dotar a rede diplomática de

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instrumentos capazes de ajudar na dinamização da nossa economia, quer ao nível da prospeção de mercados

quer ao nível da captação de investimento estrangeiro.

A diplomacia deve estar ao serviço do País e a sua arquitetura consular precisa de acompanhar os fluxos

de emigração correntes, de responder com rigor aos interesses das comunidades portuguesas e de servir de

plataforma de aproximação entre Portugal e a sua diáspora. Só assim cumprirá a sua missão e só assim esta

diáspora verá todo o seu potencial social, económico, cultural e político elevado a outro patamar.

É importante, porém, também ressalvar — e nisto nos distanciamos dos peticionários — que a avaliação

feita pelo Governo sobre a reforma consular não tem, de forma alguma, como objetivo diminuir os direitos de

cidadania ou cortar o acesso das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo inteiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Os peticionários sabem que a reestruturação diplomática não

pretende, nem pretenderá, deixar sem resposta os problemas dos portugueses nas áreas envolvidas. Na

realidade, em substituição dos vice-consulados, já estão no terreno as permanências consulares, com êxito

assinalável; onde ontem existia um local de atendimento, existem hoje quatro em cidades diferentes, num

critério de maior proximidade, maior cidadania e mais democracia. E estes não são virtuais como no passado;

são reais e estão ao serviço das pessoas. É exatamente para servir melhor os portugueses que esta reforma

foi decidida e está a ser posta em prática.

É importante que fique claro que o Estado português foi obrigado a fazer escolhas, que ninguém fecha um

posto por gosto pessoal e que estas decisões, mexendo com a vida das nossas comunidades no estrangeiro,

são ponderadas, são delicadas e difíceis de tomar, mas não deixam, por isso, de serem necessárias,

inadiáveis e de serem tomadas com determinação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os mais

de 5200 peticionários, alguns dos quais aqui presentes, e por valorizar esta iniciativa, pois reunir este número

de assinaturas num país estrangeiro nem sempre é tarefa fácil.

Os peticionários contestam o encerramento do Vice-Consulado de Osnabrück e argumentam com a

importância destas estruturas quer para as comunidades emigrantes quer para a economia nacional. O Grupo

Parlamentar do PCP acompanha os peticionários nestas preocupações e, por essa razão, apresentámos em

janeiro um projeto de resolução em que se recomendava ao Governo a suspensão do processo de

encerramento de serviços consulares em França e na Alemanha, a reabertura dos serviços entretanto

encerrados e a requalificação da rede consular, tendo também em conta os novos fluxos migratórios.

Infelizmente, a maioria PSD/CDS-PP chumbou estas propostas do PCP e, através desta ação, ratificou a

opção do Governo.

As comunidades que se encontram nestes países têm razões mais do que suficientes para estarem

descontentes com a atividade do Governo: encerramento dos serviços consulares; destruição do ensino do

Português no estrangeiro, entre outras coisas através da aplicação de uma propina, o que não acontece para

aqueles níveis de ensino para os portugueses residentes em território nacional, isto quando se sucedem os

apelos à emigração e quando muitos portugueses têm dificuldade em vislumbrar um futuro no nosso País.

O encerramento destes serviços consulares implicou que ficassem mais distantes para muitos portugueses

que residem naquelas áreas consulares. E bem pode o Secretário de Estado e os partidos do Governo afirmar

e reafirmar que as permanências consulares serão uma solução melhor para estas dificuldades e que a

iniciativa está a ter sucesso que isso não é verdade. Estes serviços já encerraram no princípio deste ano e,

neste momento, o que existe é um serviço experimental em duas áreas consulares, segundo as palavras do

Secretário de Estado.

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Os vice-consulados de Osnabrück, Frankfurt, Clermont-Ferrand e Nantes realizaram, em 2011, mais de 21

000 atos consulares. Para ser verdade que as permanências consulares permitissem que os serviços

cheguem a mais portugueses e com maior proximidade, as permanências consulares teriam de já ter

realizado, até ao momento, mais de metade daqueles atos, ou seja, pelo menos, 10 000, já para não falar que

as permanências consulares poderão representar um acréscimo de 15% ao valor pago em alguns atos.

Outra questão, ainda por explicar, é sobre a decisão dos serviços a encerrar. O que é possível de perceber

é que o critério dos custos e do número de atos não explicam as opções. O Vice-Consulado de Osnabrück era

o que menos encargos representava em 2011 e realizou o segundo maior número de atos consulares. Mesmo

assim, foi encerrado. As razões terão sido outras, mas o Governo, apesar das insistências para que as

explicitasse, nunca o fez.

Outra inverdade é que se está a proceder a uma readequação da rede consular. Se isto é verdade, então

digam onde foram criados novos serviços consulares, uma vez que, só em 2011, terão saído do País cerca de

150 000 portugueses. Em vez destas justificações, que nada explicam,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, em vez destas justificações que nada explicam, assumam, de uma vez, que têm de

reduzir os gastos com a administração para conseguir manter os privilégios daqueles que são, mais do que

ninguém, responsáveis pelo estado a que o País chegou, assumam que as comunidades são um conceito

bonito para valorizar os documentos oficiais, porque, na prática, as comunidades estão hoje mais afastadas da

nossa língua, da nossa cultura e do nosso País. E a responsabilidade não é delas, é de quem nos tem

governado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do BE.

Neste momento, acendem-se as luzes da Sala.

Está a fazer-se luz!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Infelizmente, esta luz não foi

porque o Governo tenha tido uma ideia iluminada para tratar melhor as comunidades portuguesas espalhadas

pelo mundo. Bem pelo contrário, como se vê com a petição que está em causa e como se percebeu também

com aquela que foi mais uma reestruturação consular deste Governo que, olhando para o Governo anterior,

parece ser a senda que não se extingue nunca, quando muda o Governo. Ora fecha — um Governo —

consulados, ora encerra — o outro Governo — vice-consulados. E, de encerramento em encerramento, o que

vemos é uma rede consular cada vez menos a servir aqueles que deveria servir e cada vez mais afastada dos

portugueses que vivem no estrangeiro.

Gostaria de saudar os peticionários, mais de 5420 cidadãos que fizeram, num ato democrático, aquela que

é uma exigência da cidadania, mas também de um Estado de direito: que Portugal não lhes vire as costas e

que faça aquilo que deve fazer, como diz a nossa Constituição, que tenha serviços perto deles aos quais

possam aceder e que até têm provado fazerem um bom trabalho. Assim era no Vice-Consulado de Osnabrück.

E não se pode dizer que o Governo não sabia o que estava a fazer, porque sabia muito bem o que estava a

fazer, foi avisado. Os cidadãos fizeram manifestações, chamaram a atenção para esta injustiça e, mesmo

aqui, na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, mas não só, chamou a atenção do Sr. Ministro de

que o caminho que estava a seguir no âmbito de toda a estrutura consular era um caminho errado e que

virava, assim, as costas aos portugueses espalhados pelo mundo, particularmente àqueles que vivem agora

na Alemanha ou na França. É porque muitos deles não escolheram sair de Portugal por opção pessoal, foram

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obrigados porque lhes faltaram oportunidades para fazerem cá a sua vida. E aqueles que fizeram com que

esses portugueses não tenham tido oportunidade de cá poder constituir família, permanecer junto da sua base

de apoio, poder estar junto dos que gostam, porque foram obrigados a sair, agora, fazem-lhes novamente mal

fechando os consulados, como acontece na Alemanha ou em França.

Mas não é esta a única maldade deste Governo. Se dúvidas houvesse, a forma como o Governo olha para

o ensino do Português no estrangeiro, a forma como olha para o ensino da nossa língua e para a proteção da

cultura portuguesa no estrangeiro é disso demonstrativo. A criação de uma propina de 125 € coloca um

entrave económico àquele que é um valor que a Constituição defende, que é o direito ao ensino da Língua

Portuguesa e que deveria ser defendido por este Governo. Este Governo não o fez, não defendeu o interesse

dos portugueses no estrangeiro na reestruturação consular, não defende os interesses dos portugueses no

estrangeiro quanto ao ensino da língua e da cultura portuguesas e, por isso, este Governo virou costas

àqueles que, no estrangeiro, procuram trazer para Portugal o que conseguem ganhar no dia-a-dia e foge, lá

fora, daquelas que são as dificuldades criadas cá dentro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Ao virar costas a esses portugueses, este Governo também prestou um mau serviço ao País e à Nação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco,

do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os mais de

5000 peticionários que legitimamente se mobilizaram para defender uma causa comum a muitos portugueses

e que é também um importante vínculo de ligação ao nosso País.

Este Governo tem cometido muitos erros, mas a decisão de encerrar postos consulares na Europa que

funcionavam bem e que seriam essenciais numa altura em que aumentam os fluxos migratórios é algo

totalmente incompreensível. Para quê? Com que objetivos?

O Governo decidiu encerrar o Vice-Consulado de Osnabrück e outros que geravam receitas importantes,

superiores às despesas de funcionamento, que tinham funcionários altamente dedicados e competentes, que

serviam vastas populações e que eram um benefício claro para as nossas comunidades.

A verdade é que nenhum dos critérios que o Governo definiu para o encerramento dos postos se aplicava

aos que foram eliminados: nem os custos, nem o número de atos consulares praticados, nem a importância

económica das regiões onde estão, nem o número de portugueses que serviam. Porquê, então? Por capricho?

Por razões políticas? Por incompetência? Por mesquinhez? Para agradar aos diplomatas, uma vez que o

Ministro dos Negócios Estrangeiros tem sempre dito, com fleuma e de forma depreciativa, que só encerrava

pequenos postos e que nenhum consulado fora atingido?

Ao encerrar o posto de Osnabrück, o Ministro Paulo Portas e o Secretário de Estado José Cesário mas,

particularmente, o Secretário de Estado José Cesário deu continuidade à sua obsessão persecutória e acabou

por fazer o que não conseguiu no final de 2002. Nessa altura, foi até dizer ao burgomestre da cidade que, se

quisesse o posto aberto, que o pagasse, o que foi uma vergonha para Portugal e revelou uma inqualificável

falta de sentido de Estado.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Quero prestar homenagem a todos os funcionários consulares que foram abalroados por estes

encerramentos cegos e sem sentido, particularmente aos ex-vice-cônsules Manuel Silva, Rosa Maria Teixeira

e Abílio Ferreira, de Osnabrück, de Nantes e de Frankfurt, funcionários altamente dedicados, competentes, a

trabalhar com poucos meios, mas a obter grandes resultados, sobretudo pela sua capacidade para apoiar e

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valorizar os portugueses residentes nas suas áreas consulares e no apoio que sempre deram ao movimento

associativo.

Quero também manifestar a solidariedade do Partido Socialista a todos os portugueses de Osnabrück e

das outras regiões onde foram encerrados postos e que ficaram, assim, irremediavelmente prejudicados.

A área consular de Osnabrück abrangia, geograficamente, o segundo mais vasto território da Alemanha e

nela está situada a sede da Volkswagen, em Wolfsburg, fundamental para a ligação à fábrica de Palmela e

para a promoção da diplomacia económica. Uma área consular onde há várias cidades geminadas com

concelhos em Portugal e onde o ensino do Português tem quase sido integralmente pago pelas câmaras

locais. E a pergunta que volta sempre é: porquê?

Nem os apelos do então Presidente da República alemã, nem do burgomestre, nem da comissão de

trabalhadores da fábrica de Wolfsburg, nem de muitas outras individualidades, foram suficientes para demover

o Governo da sua decisão insensata.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Mas quero aqui pôr em evidência aquilo que parece ser um compromisso do

Governo para que as palavras não sejam vãs, nem um mero instrumento para calar a contestação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro Paulo Portas, quando anunciou o fecho dos postos consulares, falou em encerramentos

temporários, sublinho, temporários. Numa reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros, no passado dia 5

de junho, uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS voltaram a dizer, numa surpreendente sintonia, que

o encerramento dos postos era temporário. Mais do que o eventual reconhecimento que o Governo tomou,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, está a ultrapassar largamente o seu tempo.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … foi uma péssima decisão política. O que interessa aqui é que o Ministro

Paulo Portas explique o que quer isto dizer, isto é, se tenciona efetivamente reabrir os postos, quando pensa

fazê-lo e em que condições. Ou, então, que seja desmentido de uma vez por todas e parem de criar falsas

expectativas aos portugueses residentes no estrangeiro. Já basta a forma gratuita como foram prejudicados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para a última intervenção deste ponto da ordem do dia, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta

minha intervenção por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, os peticionários,

em particular aqueles que hoje estão aqui presentes e que vieram expressamente da Alemanha para assistir a

este debate.

Através desta petição, um conjunto de cidadãos manifesta a sua preocupação com o encerramento do

Vice-Consulado de Osnabrück e apresenta um conjunto de argumentos na defesa da manutenção desta

estrutura consular, realçando o papel que esta desenvolveu na proteção consular de uma importante

comunidade residente naquela região da Alemanha.

Todos sabemos que as redes consulares e diplomáticas não são estáticas, devendo acompanhar a

realidade de um país no que se refere à sua promoção externa, aos seus interesses no plano internacional e

ao apoio à sua diáspora que, no caso de Portugal, é de enorme importância.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Neste caso, há mais emigrantes e menos imigrantes! É preciso o

contrário!

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O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Devemos, também, estar conscientes de que o atual Governo

decidiu encerrar e suspender vários serviços consulares e diplomáticos também pela necessidade de diminuir

a despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros face ao pedido de assistência financeira que o anterior

Governo solicitou e que alguns estão sempre a tentar esconder e esquecer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é desculpa para tudo!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — No entanto, convém referir que este esforço de contenção de

despesa foi, sobretudo, suportado pelo encerramento de várias embaixadas e pelo regresso, a Lisboa, de

funcionários em comissão de serviço. Com efeito, a rede consular não mereceu o encerramento de qualquer

consulado, sendo apenas extintas algumas estruturas inferiores — é verdade — entre as quais a do Vice-

Consulado de Osnabrück.

Permitam-me este aparte: a intervenção que me antecedeu, do Partido Socialista, é de um grupo

parlamentar que esteve seis anos calado quando encerraram 25 postos consulares, entre 2005 e 2011.

Aplausos do PSD.

A pergunta que eu deixo aqui para que as comunidades portuguesas no mundo ouçam é o que estiveram

os Deputados do PS a fazer quando houve 25 postos que foram encerrados durante seis anos. O que

fizeram? Por que estiveram calados?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Compreende-se, no entanto, que ninguém quer perder um

serviço de proximidade e é normal que também, nas nossas comunidades, se sinta que a perca de um serviço

consular é, no fundo, o corte de uma relação, por vezes histórica, com Portugal.

Contudo, a principal preocupação dos peticionários era a perca de qualidade no serviço prestado pelo

Estado português aos portugueses residentes na extinta área consular, que teriam de passar a recorrer aos

Consulados de Dusseldorf ou de Hamburgo.

Dessa forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apesar de compreender as razões do

Governo para avançar com a reforma consular, defendeu sempre que deveriam ser encontradas alternativas

para minorar os seus efeitos negativos junto da comunidade portuguesa. É essa a nossa grande preocupação!

Neste sentido, o Governo, ainda em 2011, apresentou aqui, no Parlamento, precisamente nesta Sala, um

plano de permanências consulares, a fim de dar resposta a este tipo de situações e de tentar, sobretudo,

aproximar os serviços consulares dos cidadão, o desejo de várias décadas das nossas comunidades.

Ficou aqui a promessa que, não estando concretizada no momento da apresentação da petição, já é hoje

realidade na antiga área consular de Osnabrück.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

De facto, estão já a funcionar permanências consulares em Münster, Nordhorn, Minden e também na

cidade de Osnabrück, onde têm uma periodicidade quinzenal.

O plano de permanências vem ao encontro da preocupação das nossas comunidades que, em algumas

regiões, pela primeira vez, têm os serviços consulares junto de si.

Estamos conscientes de que esta não é a solução ideal para os peticionários, mas também sabemos que

ela vai ao encontro da sua principal preocupação, que é o atendimento consular das nossas comunidades, que

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assim fica, também graças a eles, em parte, salvaguardado, para bem de Portugal, dos portugueses e das

nossas comunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate deste ponto 7

da nossa ordem do dia.

Vamos iniciar o ponto 8, que consiste na apreciação da petição n.º 94/XII (1.ª) — Apresentada pela

Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas

no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação, conjuntamente, na generalidade, com os projetos

de lei n.os

180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 201/XII (1.ª) —

Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE)

e, ainda, com os projetos de resolução n.os

376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação

científica (BE) e 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e

Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de

procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS).

Para apresentar o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de dirigir uma sudação aos subscritores da petição n.º

94/XII (1.ª), a todos nos bolseiros de investigação científica em Portugal, particularmente àqueles que têm

chamado a si próprios o dever de participar nesta luta pelo reconhecimento do seu trabalho, pelo valor do seu

trabalho e pelo respeito pelos seus direitos.

É um assunto recorrente na Assembleia da República e é justamente recorrente. É justo que a Assembleia

reflita sobre esta matéria as vezes necessárias para ultrapassar estes constrangimentos que são impostos aos

bolseiros de investigação científica. E muito se deve, quer aos grupos parlamentares, nomeadamente do PCP,

quer aos próprios bolseiros, a insistência neste tema para que esta Assembleia não vire costas aos mais de 15

000 trabalhadores altamente qualificados que, no nosso País, à margem do discurso do louvor à ciência e à

tecnologia, quer seja do atual Governo PSD/CDS quer seja do anterior, vão sofrendo as consequências de

uma política que assenta na precarização das relações laborais e na desvalorização do seu trabalho.

É por isso mesmo que o PCP apresenta este projeto de lei, que visa, muito simplesmente, assegurar o

reconhecimento legal destes trabalhadores como tal.

Atualmente, estes trabalhadores são remetidos para um estatuto do bolseiro que ilude a sua verdadeira

condição: estão sujeitos a uma hierarquia, têm tarefas próprias, têm, inclusivamente, dever de exclusividade. E

tudo isso, na prática, acaba por moldar e por determinar uma relação laboral que a lei não reconhece para

garantir a sobre-exploração do seu trabalho e a ausência de vínculo.

Por isso mesmo, propomos que, ao invés de se considerar como bolseiro aquele que, de facto, exerce

trabalho seja no âmbito de um programa de doutoramento, seja no âmbito de um programa de pós-doc (pós-

doutoramento) seja reconhecido como tal, assegurando a existência de um contrato de trabalho com todos os

direitos que daí decorrem para o trabalhador e com todos os deveres que daí decorrem para a entidade

patronal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 201/XII (1.ª) e o projeto de

resolução n.os

376/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os

peticionários, nomeadamente a Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), que trouxeram a

esta Câmara um conjunto de preocupações e de reivindicações que creio serem determinantes para o futuro

do sistema científico nacional em termos científicos e em termos tecnológicos.

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De facto, se fizermos a história dos últimos 20 anos, vemos que a criação de um determinado mecanismo

de atribuição de bolsas para formação avançada permitiu, nos últimos anos, formar investigadores de

excelência, quadros qualificados que estão hoje reconhecidos internacionalmente em termos de publicações,

de protocolos, de colaborações, de número de patentes. Mas também é verdade que, ao longo desses últimos

20 anos, uma tentativa reiterada de manter o sistema de bolsas como escape ou como desculpa para a não

abertura de lugares de quadro nos centros de investigação e nas universidades conduziu a que hoje grande

parte dos investigadores que fazem produção de ciência estão num regime de falsos bolseiros. Ou seja, são

investigadores que já fizeram os seus processos de formação, mas que nunca acederam a um contrato de

trabalho, a um lugar de investigador, à carreira de investigação científica, como deviam fazer e como, aliás,

era determinante para o futuro do nosso sistema de produção científica.

O que hoje a ABIC, investigadores e bolseiros nos trazem é esta reivindicação: que haja um sistema de

bolsas para aquilo que é o processo de formação avançada, com certeza, mas que depois, no momento em

que estes investigadores trabalham e produzem ciência, tenham direito a um contrato de trabalho. Isso é

absolutamente determinante.

Aliás, esta contradição foi até reconhecida pelo Governo na polémica que surgiu agora sobre a

possibilidade de se cobrar IRS a bolseiros de investigação. É o próprio Governo que vem dizer que sim, que é

possível cobrar IRS da categoria A — trabalho dependente — a bolsas em que se verifique a existência de

vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob a

autoridade e direção desta — esta é a definição de um contrato de trabalho dependente. Ou seja, é o próprio

Governo que assegura que há bolseiros que fazem trabalho na condição de bolseiros. O que não pode

acontecer é esta situação inexplicável em que o bolseiro paga IRS como se fosse trabalhador, mas não tem a

proteção social que qualquer trabalhador em Portugal tem direito.

É por isso que apresentamos o nosso projeto de lei, que tem exatamente esta vontade: bolsas para o

momento de formação, contrato de trabalho para aquele que é o trabalho de investigação.

Apresentamos também um projeto de resolução. Hoje sabemos, pelas visitas e pelos contactos que nos

chegam de inúmeros centros de investigação, que há um atraso sucessivo nas verbas que são atribuídas pela

Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) aos centros de investigação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O que não se compreende é a dificuldade em validar, nomeadamente, despesas que são feitas com

bolseiros de investigação que a FCT já conhece, que estão nos projetos de investigação.

Propomos, portanto, que seja criada uma espécie de «via verde», em que as verbas destinadas aos

bolseiros de investigação sejam pagas aos centros de investigação mais rapidamente. Porque o não

pagamento destas bolsas tem exatamente os mesmos efeitos na vida destes investigadores que salários em

atraso. Portanto, não é aceitável que haja gente a fazer investigação sem receber o seu salário, sem receber a

sua bolsa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 379/XII (1.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a ABIC e os

subscritores da petição que pedem a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Como os próprios peticionários reconhecem, Portugal, na última década, fez um investimento significativo

em ciência e tecnologia. Superou o atraso tradicional em número de investigadores, mas também verificámos

um aumento considerável da despesa global em investigação no PIB. Ou seja, registaram-se avanços

significativos, avanços rápidos em muito pouco tempo, mais, ainda assim, são avanços insuficientes.

Apesar de todos estes avanços registados, há novos desafios que têm de ser travados, Sr. Deputado

Miguel Tiago, nomeadamente a dignificação, como é pedido, do Estatuto do Bolseiro de Investigação na linha

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do que é defendido na Carta Europeia do Investigador, e uma clarificação, Sr.ª Deputada Ana Drago, entre o

Estatuto de Bolseiro e o de Investigador Contratado e também uma adequada aplicação do Estatuto do

Bolseiro de Investigação.

Este desafio constituirá um novo avanço em investigação que deve ser travado sem perda do número de

bolsas. Devem ser travados desafios no sentido de termos melhores bolsas, mas não menos bolsas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ou seja, o reforço de umas medidas não deve implicar, em circunstância alguma,

o prejuízo de outras medidas.

É neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que as bolsas de investigação

são imprescindíveis à formação dos investigadores e devem constituir uma alavanca para facilitar a entrada

dos investigadores num mercado científico cada vez mais exigente e competitivo.

Consideramos, por isso, que o Estatuto do Bolseiro tem de ser aprofundado, revisto e melhorado ao nível,

como já aqui foi dito, da atribuição de prestações sociais e de garantias de direitos na doença, na

parentalidade, nos encargos familiares, nos riscos profissionais, etc., mas, ainda assim, deve ser mantido, ou

seja, a bolsa não deve pressupor a obtenção de um vínculo de natureza jurídico-laboral nem a prestação de

um trabalho dependente que garanta um efetivo vínculo com a entidade de acolhimento — e aqui afastamo-

nos do PCP.

Defendemos, sim, uma clara distinção entre o Estatuto do Bolseiro e o de Investigador Contratado. Neste

ponto, aproximamo-nos do Bloco de Esquerda, mas afastamo-nos quando consideramos que estes contratos

devem ser objeto de um procedimento concursal que garanta a internacionalização da ciência, a

competitividade e a qualificação da investigação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Defendemos, por isso, e é o que propomos na nossa resolução, o

estabelecimento de dotações orçamentais anuais para garantir a abertura de procedimentos concursais

significativos — e não de 80, como acontece, que é nada — e que permitam, de uma forma progressiva, a

integração destes investigadores em contratos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Defendemos, por isso, de modo significativo, que estes investigadores possam concluir e dar seguimento

aos projetos de investigação que estão em curso, mas também que se assumam novos projetos em função

das necessidade de investigação do País. É este compromisso, Sr. Presidente, que está a falhar. A ciência

não existe neste Governo. É mesmo caso para pedirmos a demissão do Ministro da Ciência. Só não pedimos,

porque ele, de facto, não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de

Sena, do PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

e por referir que, no passado dia 4 de abril, tivemos uma discussão nesta Câmara com projetos de resolução,

em que debatemos esta matéria e onde o PSD disse que este tema seria revisitado em breve.

É nesse sentido que hoje o PSD pode anunciar algumas boas notícias nesta matéria, de resto já tornadas

públicas ontem num decreto-lei que foi aprovado e que hoje foi tornado também público pela imprensa diária.

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A este propósito, gostaria de dizer que o Governo se mostrou muito sensível nesta área e, por essa razão,

procedeu à alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, promovendo um conjunto de alterações,

algumas vindo ao encontro do que já era reivindicado, precisamente, pelos peticionários.

Vou referir algumas delas, porque me parecem dignas de nota.

Será feito um reforço do regime de dedicação exclusiva. Esta matéria é importante pelo facto de as

instituições deixarem de poder recorrer aos investigadores, portanto, aos bolseiros para a atividade docente,

com exceção apenas feita para aqueles que forem já pós-doutorados. Isto representa uma alteração

relativamente àquilo que vinha a ser feito nesta matéria.

Cria-se também, com este Decreto-Lei, um provedor do bolseiro, que tem como função defender e

promover os direitos legítimos e os interesses particulares dos bolseiros nesta matéria.

Protestos do PCP.

Cria-se também a possibilidade de majoração do montante da bolsa normalmente pelas instituições de

acolhimento. Há aspetos que são defendidos nesta petição que mostram efetivamente algum

desconhecimento da realidade prática no dia-a-dia, nomeadamente quanto à possibilidade de estes bolseiros

poderem já hoje participar nos órgãos colegiais das instituições, conselhos científicos e afins, desde que

tenham para isso o grau de Doutor.

Quanto à celebração dos contratos, que é uma matéria que temos revisitado, que temos discutido,

inclusivamente em sede de comissão, e que também faz parte desta petição e dos projetos que há pouco

foram apresentados, queria dizer o seguinte: estes contratos dos investigadores decorrem do atual Estatuto

em que o bolseiro não goza da qualidade de trabalhador e a figura do bolseiro corresponde precisamente ao

beneficiário de uma bolsa. O facto de se mudar este regime contratual e, portanto, de haver uma vinculação,

nomeadamente passando estes bolseiros a exercer funções públicas, acaba por dotar o bolseiro de uma

qualidade que, de facto, o próprio Estatuto não prevê e que, de resto, de acordo com as melhores práticas

internacionais, está ao abrigo de um treino tutelar que tem vindo a ser realizado em várias universidades

internacionais e que Portugal acaba também por seguir.

Antes de concluir, gostava de dizer que o Governo tem demonstrado muita sensibilidade nesta matéria.

Tanto o tem demonstrado que estas alterações defendidas ontem aparecem precisamente para responder a

estas solicitações.

Terminarei dizendo que o tema merece atenção e continuará a merecê-la. O Governo tem feito o que é

possível fazer. Possam todos fazer essa mesma parte, para que o futuro próximo seja ainda mais acolhedor.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também, em primeiro lugar,

de saudar os peticionários — os que estão aqui presentes e os que não estão — e a Associação de Bolseiros

de Investigação Científica, que nos traz a petição n.º 94/XII (1.ª). Uma petição que, fundamentalmente, bem

com os projetos de resolução e os projetos de lei que aqui apresentamos hoje, visa dar corpo a preocupações

dos peticionários garantindo, designadamente: que as bolsas de investigação não possam ser abusivamente

utilizadas para substituir contratos de trabalho: que se realizem, por outro lado, ao mesmo tempo, contratos de

trabalho com os investigadores que, neste momento, estão com bolsas de investigação, e, por fim, que se

garanta uma cobertura adequada em matéria de segurança social a todos os investigadores em formação, etc.

Como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, é uma matéria que recorrentemente debatemos aqui,

na Assembleia da República. Já tivemos oportunidade de manifestar as posições do CDS em relação à

maioria das questões que estão a ser levantadas.

Diria que, em relação à garantia de que as bolsas não possam ser abusivamente utilizadas para substituir

contratos de trabalho, é um desiderato que merece o nosso inteiro apoio e é de inteira justiça. Julgamos que o

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novo estatuto do bolseiro, que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e que agora segue para

promulgação do Sr. Presidente da República, mas sabemos também que foi apresentado à ABIC pelo

Governo, dá corpo a essa preocupação. Já aqui foi referida a questão da dedicação exclusiva, garantindo que

as instituições não possam, por exemplo, obrigar bolseiros de investigação a dar aulas nessas mesmas

instituições.

Quanto à questão de se celebrarem contratos de trabalho com os investigadores que, neste momento,

estão nas instituições, é algo que não acompanhámos no passado e não podemos acompanhar no presente.

Julgo que é importante referir que é exatamente a existência de um estatuto de bolseiro de investigação que

garante que há diferenças entre bolseiros de investigação e contratados pelo sistema científico nacional. As

bolsas visam, nomeadamente, a questão da formação e, muitas vezes, também projetos concretos, que são

temporários e que, no fim desse tempo, se extinguem. Portanto, não há uma relação de trabalho permanente.

Por outro lado, também é preciso referir que o figurino do bolseiro de investigação existe praticamente em

todos os países civilizados. Este figurino garante que a sua aplicação é comum e existente em todo o espaço

comunitário.

Por fim, julgo que o PCP, ao fazer a proposta que faz, de integração, não garante a conformidade,

nomeadamente, com o Decreto-Lei n.º 124/1999. A entrada automática, que o PCP aqui pede, não cumpre

esse Decreto-Lei, nem a certeza de que deveria haver procedimento concursal para entrar no sistema de

contrato de trabalho em funções públicas.

Por fim, em relação à segurança social, o CDS apresentou, na última Legislatura, essa mesma questão,

que, na altura, não foi levada avante.

Nesta Legislatura, apresentámos uma pergunta ao Governo, por escrito, exatamente para questionar qual

seria a viabilidade de integrar os bolseiros de investigação científica no sistema público de segurança social.

O Governo respondeu — é a pergunta n.º 2840/XII (1.ª) — que considerar a FCT (Fundação para a Ciência

e a Tecnologia), perante a segurança social, como entidade contributiva levaria, neste momento, a aumentos

de encargos que significariam o corte de cerca de 940 bolsas para garantir isso, mantendo, naturalmente, o

financiamento atual da FCT para este regime que, no que diz respeito também ao Programa de Assistência

Económica e Financeira, não será aumentado. Nesse sentido, nós não poderíamos acompanhar essa

obrigação.

Sr.ª Presidente, chamo ainda a atenção que a proposta do Partido Socialista de se abrir concursos vem

exatamente no mesmo sentido que o Governo já fez entre fevereiro e maio deste ano, em que já se abriram

concursos de projetos de investigação em todas as áreas científicas,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e, por isso, parece-nos também que este desiderato já foi levado

avante pelas ações do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que pretende aproveitar o tempo de que ainda dispõe, dou a palavra ao Sr.

Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza Sena, fiquei

convencido de que ser bolseiro, nas suas palavras, é tão bom, tão bom, tão bom que a Sr.ª Deputada,

certamente, vai pedir para sair do quadro como professora e ingressar como bolseira de investigação

científica, na sua instituição!…

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga: os subscritores da petição não conhecem as condições e a

realidade?! Então, estamos a falar de bolseiros que subscrevem uma petição sobre as condições em que se

encontram e a Sr.ª Deputada tem o descaramento de lhes dizer que não conhecem a realidade em que vivem!

Sr.ª Deputada, era, no mínimo, uma boa oportunidade para não ter dito tal coisa.

Srs. Deputados, estes investigadores — porque o são, de facto, chamamos-lhes bolseiros porque a lei

assim os coloca, mas, na verdade, são investigadores — constituem, provavelmente, um dos pilares

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fundamentais do sistema científico e tecnológico nacional, realizam tarefas absolutamente fundamentais na

investigação e no apoio à investigação. No entanto, a maioria parlamentar, agora como no passado, teima em

não lhes reconhecer a questão central: o vínculo laboral.

Reparem na perversidade: tanto o anterior Governo, como o atual, PSD e CDS, até dizem que, para efeitos

de segurança social, há um mecanismo de desconto, que é algo reservado ao trabalho, para IRS, como já foi

resolvido, os seus rendimentos são contabilizados, mas, alto lá, para efeitos de reconhecimento de direitos é

que não pode ser nada, o vínculo laboral é algo que nunca pode ser assegurado a estes trabalhadores,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … absolutamente fundamentais ao nosso sistema e à produção científica em

Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A perversidade é tanta que chegam a reconhecer-lhes direitos de

trabalhadores apenas a troco de não lhes reconhecerem o direito fundamental, o do vínculo laboral.

Srs. Deputados, a oportunidade para ultrapassar este problema é agora. E, de falas mansas, estão os

bolseiros fartos, e o PCP também, confesso.

Por isso, Srs. Deputados, já a seguir, no período de votações, têm uma boa oportunidade para, em vez de

dizerem as asneiras que aqui ouvimos, votarem a favor do projeto de lei do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada discussão conjunta da petição n.º 94/XII (1.ª), dos

projetos de lei n.os

180/XII (1.ª) e 201/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

376/XII (1.ª) e 379/XII (1.ª),

vamos entrar no ponto 9, com a discussão conjunta das petições n.os

105/XII (1.ª) — Apresentada por Carlos

Manuel Soares Miguel e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de o

Ministro da Saúde reavaliar a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um

único centro hospitalar, 109/XII (1.ª) — Apresentada Maria Júlia de Carvalho e outros, solicitando à

Assembleia da República a manutenção em funcionamento do Hospital das Caldas da Rainha, e 116/XII (1.ª)

— Apresentada por José António Matias e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de

medidas que permitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim

como um reforço financeiro para melhorar o seu funcionamento, e dos projetos de resolução n.os

362/XII (1.ª)

— Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP) e 438/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a

continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE).

Estão inscritos para fazer intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares, pelo PCP, João Semedo,

pelo BE, Maria Conceição Pereira, pelo PSD, Nuno André Figueiredo, pelo PS, José Luís Ferreira, por Os

Verdes, Manuel Isaac, pelo CDS-PP, e João Paulo Pedrosa, pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e, em

particular, os autarcas da região que estão aqui hoje a assistir ao debate destas petições.

O que está em causa é mais uma medida da chamada «reestruturação» por parte do Governo do PSD e do

CDS, que mais não é do que o extinguir, o reduzir e o concentrar de serviços essenciais às populações.

Trata-se de dois centros hospitalares com várias unidades hospitalares, o Centro Hospitalar de Oeste Norte

e o Centro Hospitalar de Torres Vedras, mas também, em simultâneo, da concentração num único

agrupamento de centros de saúde de toda esta área desta região Oeste, com 400 000 habitantes, uma

vastíssima região, aliás, com um grande dinamismo económico e com um crescimento populacional, o que

não é muito vulgar, hoje, no nosso País.

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A resposta de hoje do Ministro da Saúde às questões colocadas em comissão a propósito deste centro

hospitalar é a de que estas unidades têm muitos prejuízos. Ora, o que acontece é que há anos que elas são

subfinanciadas. De 2010 para 2011, o Centro Hospitalar de Torres Vedras teve um corte de 23% na

transferência do Orçamento do Estado. O Centro Hospitalar de Oeste Norte teve um corte de 30% na

transferência do Orçamento do Estado. E, assim, naturalmente, acabaram o ano com prejuízo, porque foram

sujeitos a um corte violento nas disponibilidades para a sua atividade. Em conjunto, o corte é de cerca de 28%.

Em relação aos profissionais, em Torres Vedras temos 66 médicos com vínculo à instituição e 120 médicos

sem vínculo, com prestações de serviço e outras modalidades. Porque, ao longo dos anos, governos do PS,

governos do PSD e do CDS, impediram estas unidades de contratar os profissionais de que necessitavam

para o quadro das instituições. No Centro Hospitalar Oeste Norte temos 74 médicos com vínculo e 88 sem

vínculo, a mesma situação.

Propõe, agora, o Governo encerrar serviços, concentrar especialidades numa unidade ou noutra, das

principais unidades, com claro prejuízo das populações, incluindo a questão da urgência, que deixaria de

existir, em termos médico-cirúrgicos, em Torres Vedras e isso significaria, por exemplo, deixar de ter uma

urgência pediátrica que, no ano de 2010 para 2011, aumentou 7,6%. Bem diz o Sr. Deputado Duarte Pacheco

«não toquem na urgência dos centros hospitalares». Veremos se o PSD, aqui, tem a mesma atitude que a do

Sr. Deputado Duarte Pacheco, bem como os responsáveis regionais do PSD!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da mesma forma, o que se está a preparar com o encerramento de

hospitais, o encerramento do Hospital do Barro, o encerramento, na prática — porque é isso o que querem

fazer, contra todos os compromissos assumidos com a autarquia —, do Hospital de Peniche. E a mesma coisa

em relação ao Hospital Termal, em relação ao qual o Sr. Ministro da Saúde se referiu, hoje, de forma

displicente, dizendo que não se pode andar a pagar a alimentação dos pavões,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … como se o problema do Hospital Termal se reduzisse à alimentação

dos pavões e não fosse uma riqueza histórica, patrimonial e de saúde aquele hospital estar integrado no

Serviço Nacional de Saúde!

É evidente que nas Caldas, em Alcobaça, em Peniche, em Torres Vedras, em toda a região Oeste, estão a

florescer os hospitais privados, que aproveitam a desgraduação do hospital público e que fazem aquilo que o

hospital público deixou de fazer. É isso que este Governo quer: transferir as populações para os hospitais

privados, pagando do seu bolso, em vez de ser o Serviço Nacional de Saúde a assegurar os cuidados de

saúde.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

É por isso que propomos, com a nossa resolução, suspender este processo e reiniciar um processo de

reestruturação, em diálogo com as autarquias e com as populações, que garanta os cuidados de saúde e que

não alinhe por uma lógica de poupar a todo o custo, mesmo que as pessoas fiquem sem a sua saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por não ter dito que o Sr. Deputado Bernardino

Soares, na sua intervenção, também apresentava o projeto de resolução n.º 362/XII (1.ª), do PCP, mas ter-se-

á depreendido do respetivo conteúdo.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 438/XII (1.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de

saudação para os autarcas da região do Oeste e para os muitos peticionários que subscreveram o texto que

hoje aqui discutimos e que originou os projetos de resolução que estão aqui em debate.

Começo por lembrar que, contra os desejos e os votos do PSD e do CDS-PP, finalmente, o Parlamento

discute a reestruturação hospitalar da região do Oeste. Queria recordar às Sr.as

e Srs. Deputados que os votos

do PSD e do CDS-PP impediram por três vezes que a Comissão parlamentar de Saúde discutisse este

assunto, e o argumento era sempre o mesmo: não havia qualquer reestruturação que estivesse decidida,

fosse por quem fosse.

Na realidade, o que hoje podemos perceber é que ela há muito está decidida, tem vindo a ser preparada e

a sua realização está em vias de vir a concretizar-se.

O que é que o Governo pretende? Pretende fechar a urgência de Peniche, desqualificar a urgência de

Torres Vedras, entregar o Hospital de Alcobaça à Misericórdia…

Vozes do PSD: — Não, não! Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — … entregar o Hospital das Termas a um grupo privado e, finalmente,

entregar, também a um grupo privado, o parque a que está associado ao Hospital das Termas.

Srs. Deputados, antes de protestarem oiçam o que vos estou a dizer e veremos, no futuro, qual de nós vai

ter razão.

Este é o projeto, este é o plano, é isto que está escrito, é isto que está proposto e é isto que está a ser

preparado. E isto é errado, é mau!

Primeiro e desde logo, porque integrar o Hospital de Torres Vedras no Hospital das Caldas da Rainha não

faz qualquer sentido; são duas regiões, duas áreas que não têm nada que ver uma com a outra. É forçado!

Mas o que se pretende com isso nem é obrigar a população de Torres Vedras a ter cuidados de saúde nas

Caldas da Rainha; o que está em preparação é desviar a população da região de Torres Vedras para o

Hospital de Loures, que, como sabemos, é uma parceria público-privada.

É isso que está em preparação e é isso que, em última análise, justifica as mudanças que o Governo quer

introduzir. E não se diga, como disse o Sr. Ministro e já aqui foi referido, que o problema é o custo dos pavões,

porque seguramente que há muitos organismos públicos ligados ao turismo e ligados à própria câmara

municipal que, se quiserem, podem manter no domínio público o aproveitamento do excecional parque que

existe na cidade das Caldas da Rainha. Não é difícil imaginar uma solução pública, porque ninguém defende

que o Hospital das Termas, para se manter no Serviço Nacional de Saúde, tenha de manter também o parque

como uma responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Isso, de facto, não faz sentido, mas a solução não é entregar as termas a um grupo privado e o parque a

um outro grupo privado, da área do turismo. Isso não faz qualquer sentido! É só, mais uma vez, prejudicar os

interesses públicos daquela região.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se me permitem, em

primeiro lugar, cumprimento também os peticionários das Caldas da Rainha e não só, aqui presentes em

grande número, bem como os autarcas, nomeadamente o Sr. Presidente da Câmara das Caldas da Rainha.

Todos sabemos, e temos de falar verdade, que o Ministério da Saúde tem de ter rigor na sua gestão, mas

esse rigor não tem de significar falta de cuidados de saúde às suas populações. Por isso, as suas populações

se movimentaram e estão aqui hoje presentes, porque acreditam que o Ministério da Saúde vai ter essa

atenção e essa preocupação.

Por isso, acreditamos que o Hospital Distrital das Caldas da Rainha vai manter as suas urgências médico-

cirúrgicas, vai manter a maior parte das suas valências, tal como a obstetrícia e pediatria.

Quero referir que todos nós estamos aqui para lutar para que, nas Caldas da Rainha, a cirurgia

programada e o internamento associado se mantenham nesta unidade.

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Mas, para que isto aconteça, é preciso que haja obras de ampliação, que há muito são urgentes e que o

Partido Socialista prometeu. Aliás, até nos prometeu um hospital novo, o que não aconteceu. De todo o modo,

essas obras têm de ser feitas para que a rutura dos serviços não se verifique.

Também não podemos esquecer as urgências de Peniche. Peniche vive do mar, as suas populações vivem

do mar e um acidente no mar pode, com certeza, pôr em causa a rapidez e a brevidade para chegar ao

serviço de urgência.

A população das Caldas da Rainha, os seus autarcas e o PSD defendem a manutenção do Hospital

Termal, a manutenção do seu património e, acima de tudo, que ele se mantenha no Serviço Nacional de

Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Que haja um diálogo com as autarquias,…

O Sr. João Semedo (BE): — Não é isso que se está a discutir!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … que haja um diálogo a fim de se poderem transferir essas

competências, mas que o seu património, que se encontra em degradação, seja recuperado e bem

recuperado.

Para isso, o PSD compromete-se a apresentar nesta Assembleia um projeto de resolução que dê

substância a todos estes projetos, mas com realidade e de forma a que se possam cumprir os desideratos em

vista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Isso é só conversa para enganar as pessoas!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar a Sr.ª

Deputada que me antecedeu que o Partido Socialista construiu muitos hospitais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-P): — Construiu mas não pagou! Quem é que os pagou?!

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — De facto, não construiu esse hospital a que se referiu, mas

ninguém está em melhores condições de o construir do que os senhores, que agora estão no Governo.

Portanto, mãos à obra, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Começo por saudar a presença dos representantes das comissões de utentes, dos peticionários e também

do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, que é o primeiro peticionário de uma das petições.

Todos defendem a manutenção da urgência médico-cirúrgica, bem como as restantes valências existentes, no

Hospital de Torres Vedras.

Gostaria de sublinhar e de saudar a determinação e a convicção com que o têm feito. Aliás, a vossa força

está, exatamente, na vossa razão.

Mais de 16 000 peticionantes exigiram — e bem — que este assunto aqui fosse discutido, aliás, como foi

lembrado, ao contrário da vontade do PSD e do CDS, que nunca deixaram sequer que fosse discutido na

Comissão de Saúde.

Gostaria de salientar alguns aspetos que são bem esclarecedores do desnorte que assombra o Ministério

da Saúde no que toca a esta matéria

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O Partido Socialista é a favor da reorganização, mas não há boa reorganização quando esta coloca em

causa o direito à saúde e aqui está em causa o direito à saúde das populações do Oeste.

Pretende o Ministério da Saúde transformar a urgência médico-cirúrgica de Torres Vedras em urgência

básica, encerrar a urgência pediátrica, o bloco de partos e, ainda, proceder ao encerramento do Hospital do

Barro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, as cirurgias também vão para as Caldas!

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — … e das respetivas valências, nomeadamente o excelente serviço

de medicina física e de reabilitação que ali funciona, bem como pneumologia e os espaços de internamento e

de consulta externa.

O Hospital de Torres Vedras serve, hoje, mais de 170 000 habitantes, distribuídos pelos concelhos de

Cadaval, Lourinhã, Torres Vedras e parte do concelho de Mafra.

A confirmarem-se as medidas propostas, aquilo que vai acontecer é que os utentes vão fazer longas

viagens pela A8, subindo e descendo, chegando muitos deles à urgência polivalente do Hospital de Santa

Maria, em Lisboa, num total superior a 130 km.

Não quero acreditar que os eleitos pela coligação possam ficar calados…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — … perante esta situação e não intervenham para a resolver. Não

podem dizer lá uma coisa e aqui dizer outra, porque já vos ouvi lá dizer coisas bastante distintas.

Aplausos do PS.

Quanto a nós, nesta situação sensível, inadmissível e de urgente resolução, tal como a Sr.ª Deputada

lembrou, tínhamos uma solução…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era não pagar!

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — … e íamos concretizá-la, mas saímos do governo. Agora, os

senhores do atual Governo que se responsabilizem por aquilo que também prometeram, repito, por aquilo que

prometeram mas agora fazem exatamente o contrário.

Estaremos ao lado da região do Oeste.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de tomar os vossos

lugares. Obrigada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: À volta do mesmo

problema, os serviços de saúde do Oeste, discutimos agora três petições, uma que pretende que o Governo

reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um único centro

hospitalar, uma outra que pretende a manutenção do Hospital de Caldas da Rainha e, por fim, uma terceira

petição que solicita a manutenção de todos os serviços do centro hospitalar de Torres Vedras, assim como o

reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde.

No conjunto destas três petições, e como um excelente exemplo de cidadania, temos cerca de 30 000

cidadãos preocupados com as intenções do Governo relativamente aos serviços de saúde do Oeste. Portanto,

30 000 cidadãos empenhados em defender os cuidados de saúde da região, que, aliás, aproveito para saudar

em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», em particular os que estão hoje aqui

presentes.

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De facto, com o pretexto da diminuição de custos, o Governo apresenta um projeto de reorganização da

região Oeste, cuidados hospitalares, que é altamente lesivo para as populações e para os cuidados de saúde

da região.

O Governo prepara-se para transformar a urgência médico-cirúrgica em urgência básica, encerrar a

maternidade, encerrar o Hospital do Barro e desmantelar vários serviços, como a pediatria e a obstetrícia.

Nesta reforma, o Governo pretende criar um único centro hospitalar, com valências repartidas entre Torres

Vedras e Caldas da Rainha, sendo que hoje ambos os hospitais têm um atendimento em urgência médico-

cirúrgica de 250 doentes por dia e são os próprios profissionais de saúde de ambos os hospitais a garantir que

nenhum dos dois hospitais tem objetivamente capacidade para absorver a urgência médico-cirúrgica do outro

hospital.

Mas pior: passando toda a região oeste a ser encaminhada para Lisboa, para o Hospital de Santa Maria, é

um absurdo, que um doente urgente seja transportado de Torres Vedras para o Hospital de Caldas da Rainha,

num percurso de 40 Km, e, se aí não obtiver resposta, o mesmo doente faço o caminho inverso, isto é, passa

novamente por Torres Vedras, somam-se mais 40 Km, para ser encaminhado para Santa Maria, mais 40 Km.

É certamente um «passeio» pouco interessante para um doente, sobretudo quando estamos a falar da vida

das pessoas, que neste vai e vem corre sérios riscos que o Governo teima em não avaliar, que o Governo

teima em ignorar, porque o Governo há muito que deixou de se preocupar com as pessoas. Há muito que o

Governo deixou as pessoas para trás.

O resultado desta pretensão do Governo mais não será do que retirar às populações do Oeste o direito aos

cuidados de saúde que custaram muitos anos a consolidar.

O Governo continua assim a ver nos doentes do nosso país, e agora, em concreto, nos doentes da região

do Oeste, um custo do qual se pretende libertar.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes estão solidários com as sérias preocupações dos peticionários e

acompanham de perto os objetivos das três petições que estamos a discutir e rejeitam a reforma que o

Governo pretende impor relativamente aos serviços de saúde do Oeste, que vai ter consequências

gravíssimas para as populações, no que diz respeito aos cuidados de acesso de saúde.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Manuel Isaac, do CDS-PP.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares

de subscritores desta petição, nas pessoas aqui presentes, dizendo aos Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda, do PCP e do PS que não vem aí desgraça alguma, não é o fim do mundo, Srs. Deputados! Não é o

que os Srs. Deputados estão a anunciar.

Sr. Deputado André Figueiredo, o senhor disse que ia fazer se fosse governo?! O senhor sabe o que

celebrou com o Oeste, por causa das contrapartidas da OTA? Sabe o que celebrou com a região Oeste? Sabe

o que é que concretizou? Nada! O senhor ia fazer um hospital?! Não conseguiu fazer nada daquilo que

assinou com o Oeste, nessas contrapartidas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Bem fala Frei Tomás, Sr. Deputado!

Quero dizer também que o Hospital de Alcobaça não foi privatizado. O Hospital de Alcobaça, a pedido de

Alcobaça, passou a ser integrado no Hospital de Leiria e Pombal, no que se refere à parte norte de Alcobaça;

quanto à parte sul, vai ficar no futuro Centro Hospitalar do Oeste.

O Sr. João Semedo (BE): — Vamos ver o que é que lhe acontece!

Sr. Manuel Isaac, (CDS-PP): — Mas, Srs. Deputados, a análise efetuada sobre os cuidados hospitalares

na região Oeste não tem como objetivo a redução da oferta de recursos e sinergias existentes nos dois

centros hospitalares, antes se pretende aproveitar e rentabilizar a capacidade instalada no sentido de melhorar

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a sustentabilidade económico-financeira e proporcionar uma resposta adequada de cuidados de saúde às

populações.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Se o Sr. Deputado conseguir ouvir e falar depois, agradeço-lhe. É que eu oiço mal.

Esta proposta exigirá, da parte do Conselho de Administração do CHO (Centro Hospitalar do Oeste), a

reorganização da resposta dos cuidados de emergência e urgência nas estruturas existentes, bem como

avaliar o momento e a oportunidade da sua implementação.

A reorganização dos serviços de urgência exigirá, igualmente, uma boa articulação, coordenação e

comunicação entre os cuidados primários e diferenciados, o que pode ajudar a reduzir a procura de cuidados

nos serviços de urgência, muitas vezes inadequados às necessidades dos utentes.

A proposta de perfil do CHO constitui um documento de trabalho e ponto de partida — nada está decidido,

Sr. Deputado João Semedo —,…

O Sr. João Semedo (BE): — Ah, não?! Que surpresa!…

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … que irá, contudo, ser ajustado e melhorado pelo Conselho de

Administração do novo CHO, de maneira a adequar-se à procura de cuidados de saúde e recursos disponíveis

na região Oeste.

Deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, quanto ao Hospital Termal das Caldas da Rainha — e nós,

caldenses, sabemos melhor do que ninguém —, que queremos tudo para o Hospital Termal das Caldas menos

aquilo que lhe sucedeu, com sucessivos governos, de há 30 anos a esta parte, para falar de todos, pois o

Hospital Termal era uma referência e, hoje, é uma falência. É isso que nem eu nem os caldenses queremos

para o Hospital Termal. Os caldenses querem um Hospital Termal de referência, independentemente de quem

seja, seja de privados ou público,…

O Sr. João Semedo (BE): — Ora, está a ver?!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … desde que continue no Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PCP e do BE.

É isto que os caldenses querem! As Caldas só têm a ganhar se tiverem um Hospital Termal em condições

e que ofereça bons serviços às pessoas, para ter de volta os 8000 aquistas que teve no passado, porque,

hoje, tem 1500.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Vergonha, Sr.ª Deputada, é ter o Hospital Termal nas condições em que

está, desprezado por todos os governos, sucessivamente. Isto é que é vergonha, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

Deixe-me terminar, Sr.ª Presidente, com uma analogia: os oestinos…

O Sr. José Lello (PS): — Faça lá o hospital!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, se fizer o favor, respeite-me, que também o respeito. E

o senhor é mais velho, tem de se dar melhor ao respeito do que ninguém.

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Protestos do Deputado do PS José Lello.

Eu respeito-o! Estou a respeitá-lo!

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

Srs. Deputados, entretanto, dou o desconto ao Sr. Deputado, que, aliás, já devia ter concluído.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem mesmo de lhe dar um desconto, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, bem queria…

Bom, os oestinos sabem do que vou falar: quando se poda uma árvore, não estamos a retirar-lhe

produtividade, muito pelo contrário, apenas lhe retiramos o que não precisa, para que possa produzir mais e

melhor. É precisamente esta reestruturação que queremos fazer no Serviço Nacional de Saúde, com o

exemplo que acabo de referir.

O Governo não vai retirar nada, vai, sim, criar condições para prestar um melhor serviço de saúde a todos

os utentes do Oeste.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem os pavões se safam!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estava inscrito, para intervir, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do

PS, mas já não dispõe de tempo.

Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco inscreveu-se para uma intervenção, exercendo o seu direito de

usar os 33 segundos de que o PSD ainda dispõe.

Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai dizer que a cirurgia fica em Torres!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realidade é o que é, e a

realidade é que o Centro Hospitalar do Oeste Norte está numa situação calamitosa, em termos financeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E esta situação calamitosa, de falência, só nos pode causar perplexidade,

ouvindo a intervenção do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que quem causou o problema, quem deixou o Centro Hospitalar do

Oeste Norte na situação de falência, de colapso, foram os senhores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, agora, têm o desplante de virem aqui armar-se em defensores do

Serviço Nacional de Saúde e do Centro Hospitalar do Oeste.

São 80 milhões de euros de dívidas em atraso, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quem é que paga?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A situação real é de 20 milhões de euros de prejuízo! E os senhores

dizem que nada é preciso fazer, que tudo deve ficar na mesma?!

Ora bem, nós entendemos que temos de prestar bons serviços de saúde às pessoas. E o Serviço Nacional

de Saúde, para prestar bons cuidados de saúde, não pode fazer aquilo que tem feito, que é sobreviver, não

pagando aos fornecedores.

Por isso, é preciso reestruturar, por isso, é preciso mudar, antes que feche a porta e as pessoas fiquem

sem reais cuidados de saúde.

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, temos de dizer aqui e em todo o lado: reestruturar, sim!

Temos de estar abertos a encontrar melhores soluções e essas soluções serão encontradas. O bom senso

e o diálogo vão estar presentes nesta reestruturação. Não vai ficar igual? Claro que não vai! Mas, Sr.

Deputado Bernardino Soares, repito aquilo que disse em Torres Vedras e que aqui reafirmo: estou convicto, e

tenho dados para manter esta convicção, de que as urgências médico-cirúrgicas vão permanecer em Torres

Vedras. Não tenho nada que diga o contrário! Há muitas vozes de quem quer causar o pânico e o descrédito

na região e no País, mas a realidade vai impor-se…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e, quando a realidade se impuser, as pessoas vão perceber que têm

melhores cuidados de saúde, mais meios de financiamento e que, por isso mesmo, o País está melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta das petições n.os

105/XII (1.ª),

109/XII (1.ª) e 116/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

362/XII (1.ª) e 438/XII (1.ª), pelo que vamos entrar

no período de votações.

Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que se registem eletronicamente, para que possamos proceder à

verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 214 Deputados, a que acrescem o Sr. Deputado

Miguel Tiago, do PCP, e a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS, que não conseguiram proceder ao registo

eletrónico da sua presença, o que perfaz um total de 216 Deputados presentes.

Vamos, então, iniciar as votações, começando pelo voto n.º 72/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de

José Hermano Saraiva (PSD, PS e CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Hermano Saraiva nasceu a 3 de outubro de 1919, em Leiria, tendo falecido em Setúbal a 20 de julho

de 2012, aos 92 anos de idade.

Personalidade incontornável do século XX português, José Hermano Saraiva destacou-se nomeadamente

pela sua paixão pela História de Portugal e pela sua capacidade única de comunicar com os outros.

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Licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas, em 1941, e em Ciências Jurídicas, em 1942. Foi advogado,

mas foi no ensino onde começou a sua longa carreira e onde se afirmou. Primeiro no ensino liceal, como

professor, como diretor do Instituto de Assistência aos Menores e como reitor do Liceu Nacional D. João de

Castro (Lisboa). Depois, no ensino superior, como professor do atual Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas (ISCSP).

Ingressou na política, tendo sido Deputado à Assembleia Nacional, entre 1957 e 1961. Foi Ministro da

Educação, entre 1968 e 1970, e, mais tarde, entre 1972 e 1974, assumiu o cargo de embaixador de Portugal

em Brasília, no Brasil.

Mas foi como historiador e, em particular, como divulgador da História portuguesa que mais se notabilizou.

Iniciou, em 1971, uma colaboração com a RTP, que manteve até ao seu falecimento, e que lhe permitiu

apresentar inúmeros programas televisivos, tais como Horizontes da Memória, Gente de Paz, O Tempo e a

Alma, Histórias que o Tempo Apagou e A Alma e a Gente. Publicou, ao longo da sua vida, inúmeros títulos,

entre os quais as famosas História concisa de Portugal (1978) e História de Portugal (1981), tendo a primeira

sido traduzida em várias línguas.

Foi membro da Academia das Ciências de Lisboa, da Academia Portuguesa da História, da Academia de

Marinha, do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, no Brasil, e Sócio Honorário do Movimento

Internacional Lusófono.

O seu mérito foi reconhecido nacional e internacionalmente. Foi distinguido com a Grã-Cruz da Ordem da

Instrução Pública, a Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Trabalho, a Comenda da Ordem de N. S. da Conceição

de Vila Viçosa, a Grã-Cruz da Ordem de Rio Branco (Brasil) e já este ano recebeu a Grã-Cruz da Ordem do

Infante D. Henrique.

O seu contributo para a História de Portugal e para a sua divulgação é inestimável. Descrito

frequentemente como o «príncipe dos comunicadores», será recordado como um dos maiores comunicadores

de sempre da televisão portuguesa, e como o homem que cultivou em muitos a sede de conhecimento pela

nossa identidade histórica.

A Assembleia da República reconhece ao historiador José Hermano Saraiva a dedicação, a perseverança

e a mestria com que se dedicou à divulgação da História de Portugal, tornando-se uma personalidade

incontornável da cultura portuguesa, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências,

juntando-se assim a todos os que lamentam a perda deste ilustre português».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 72/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, prosseguindo com as votações, vamos votar um projeto de resolução que hoje deu

entrada na Mesa, que é o projeto de resolução n.º 447/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção urgente

de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional e de infraestruturas e

atividades económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira (PSD,

PS e CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reflita no

preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de

oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o preço de venda ao público (PVP) máximo autorizado (BE).

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que, apesar de ser

pública a minha declaração de interesses, considero ter um interesse sobre esta matéria.

Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 415/XII (1.ª), que acabei de enunciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no

Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 436/XII (1.ª) — Recomenda a manutenção e

reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade

local de saúde do Baixo Alentejo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 439/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de um

serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das

extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre os três projetos de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é descarga de consciência!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 152/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos

profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível

com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a

contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de

investigação científica em formação (PCP).

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que, no que

concerne à votação dos vários diplomas relativos ao estatuto dos bolseiros, tenho um conflito de interesses,

dado que sou bolseiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ainda que, naturalmente, a minha bolsa se

encontre suspensa durante o exercício das funções de Deputado.

Por outro lado, também está em curso a minha admissão como investigador de um centro de investigação

universitária.

Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e

social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação

científica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos

investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a

continuidade dos projetos em curso (PS).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 362/XII (1.ª) — Rejeição da proposta de reorganização dos

cuidados hospitalares na região Oeste (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 438/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal

das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria informar a Mesa que eu e os Deputados

eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria iremos apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas

votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em

funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 387/XII (1.ª) — Recomenda a defesa da maternidade

Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos

serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 269/XII (1.ª) — Cedência dos centros de secagem de

Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ —

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Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de

Alcácer do Sal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, penso que, eventualmente, nem tão-pouco teria de fazer

uma declaração de registo de interesses, de qualquer maneira, para que a situação fique bem clara, quero

dizer que não sou associado da APARROZ.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Pedro Lynce.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 389/XII (1.ª) — Recomenda

medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 280/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 354/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 363/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Eduardo Cabrita.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 416/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e a

reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação

político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um

n.º 3 ao projeto de resolução n.º 416/XII (1.ª), que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

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3 — Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que a reintegração supracitada não

envolverá qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória para o Estado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 388/XII (1.ª) — O pronto-socorro rodoviário como serviço

prioritário de interesse público (PCP).

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero solicitar à Mesa a autonomização, para votação, do

ponto 2.1 do presente projeto de resolução, podendo todos os outros pontos serem votados em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, presumindo o acordo das restantes bancadas, vamos então votar

autonomamente o ponto 2.1 do projeto de resolução n.º 388/XII (1.ª), tal como foi requerido pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, como por várias vezes perguntei à Mesa se havia sido pedida

a autonomização de algum ponto dos projetos de resolução para votação e só agora a mesma foi anunciada,

agradecia que, se fosse possível, nos concedesse 2 minutos para lermos o ponto cuja autonomização foi

pedida.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, essa autonomização só foi anunciada agora porque só agora foi

pedida. Quanto ao tempo necessário para ponderação, se os Srs. Deputados quiserem, podemos passar esta

votação para depois. Penso que os grupos parlamentares precisam sempre de fazer uma reflexão, por isso

passamos à frente e votamos no fim.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Já podemos votar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, se as outras bancadas também estão prontas para votar, vamos proceder à

votação do ponto 2.1 do projeto de resolução n.º 388/XII (1.ª) — O pronto-socorro rodoviário como serviço

prioritário de interesse público (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, vamos votar os demais pontos constantes deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.º 423/XII (1.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos

dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver

pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 428/XII (1.ª) — Cessação da

vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização

e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das

capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e

secundário (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 431/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos

currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a

desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 400/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do

ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome e

dos Deputados Ulisses Pereira e Duarte Marques.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 413/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de

um plano de emergência para o cinema (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 350/XII (1.ª) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do

táxi (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane —

a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, sobre este projeto de

resolução, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e do Deputado Telmo Correia.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime

jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro

de 1938) (PS).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que apresentaremos uma

declaração de voto sobre este texto de substituição.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) — Procede à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio

judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos

ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 72/XII (1.ª) — Define meios de

prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê

mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da

atividade de gestão de resíduos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PCP entregará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra para informar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração sobre o texto final relativo à proposta de lei n.º

72/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a

Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações

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eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7

de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do

Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das

profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto,

que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade

escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço

universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao

financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da

profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que o PCP irá apresentar uma

declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos

serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que eu e outros

Deputados do PSD vamos apresentar uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de

lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico

da atividade empresarial local e das participações locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa, Miguel Coelho e Rui Jorge Santos e a abstenção do

PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, em nome da bancada do

Partido Socialista, iremos apresentar uma declaração de voto sobre estes dois últimos textos finais.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros

Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre este último texto

final.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o programa de apoio

à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a

fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, em meu nome e do

Deputado Pita Ameixa, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece

os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados

de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de

fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Há vários pedidos de palavra à Mesa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que a votação anterior terá

uma declaração de voto subscrita pelos Deputados Inês Teotónio Pereira, Adolfo Mesquita Nunes e por mim

mesmo.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela

Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de bases dos cuidados paliativos (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, na

especialidade, da proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e

140/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Uma vez que o PS pede que também seja votado o requerimento que apresentou, vamos proceder à

votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, da

proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) —

Aprova o estatuto do dador de sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

São os rituais da votação, que são legítimos.

Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da

alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

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projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) (PCP) e 140/XII (1.ª) (BE), do seguinte teor: f) À isenção de todas as taxas

moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.º 1

do artigo 6.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) (PCP) e 140/XII (1.ª), do seguinte teor: f) À isenção de todas as taxas moderadoras no acesso às

prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) — Estatuto do dador de

sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estão ainda, em aprovação, os n.os

92 a 116 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 11,

12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de abril e 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de maio deste ano.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Informo ainda que, posteriormente, o Sr. Deputado Miguel Tiago vai proceder a uma declaração de voto

oral respeitante ao projeto de resolução n.º 423/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Seção Única do

Tribunal Judicial de Celorico da Beira, Processo n.º 38/11.2TACLB, a Comissão para a Ética, Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar

declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.º 306/08.0TALMG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Acácio Pinto (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 3882/12.8TDLSB, a Comissão para a Ética, Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a

prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto oral respeitante ao projeto de resolução n.º 423/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República perdeu hoje

uma oportunidade para travar a ofensiva que o Governo está a levar a cabo contra a escola pública, contra o

emprego docente, aliás, contra as características mais fundamentais da escola pública.

A escola pública sofreu hoje um rude golpe nos seus fundamentos: de uma escola para a emancipação

individual e coletiva do ser humano, cada vez mais, passamos para uma escola para a reprodução das

assimetrias sociais, para uma escola que, por via desta revisão curricular, se vê privada do ensino pela arte,

se vê privada do desporto, uma escola sem poesia, sem teatro, sem os clubes, uma escola cada vez mais

virada…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a quem vai retirar-se da Sala, peço o favor de o fazer; a quem não

vai, peço o favor de se sentar, porque o Sr. Deputado Miguel Tiago não tem condições normais para se fazer

ouvir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, muito obrigado.

Como dizia, uma escola orientada precisamente para a recriação da escola dual, para que os filhos dos

trabalhadores sigam um caminho que é apenas o de saber fazer e os filhos daqueles que têm capacidades

possam prosseguir os estudos até aos mais elevados níveis.

Com isso, dezenas de milhares de horários são suprimidos, dezenas de milhares de professores ficam sem

emprego, naquele que é o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal.

Perdeu-se uma boa ocasião para travar esta intenção do Governo, mas PSD e CDS, para dizerem «sim» à

troica e a pretexto do economicismo, tiveram de dizer «não» à escola pública e à educação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as

substâncias psicoativas (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os

275/XII (1.ª) — Altera a

estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder

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político e económico (primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro) (BE), que baixa à 12.ª

Comissão, e 276/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de

doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa e outras instituições (PSD), que baixa à 9.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

443/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que acione, com caráter de

urgência, um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em

Tavira e São Brás de Alportel (PS), que baixa à 7.ª Comissão, e 444/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários

que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o

restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal (PS), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto de pesar n.º 72/XII (1.ª):

Recordando e reafirmando a nossa solidariedade para com todos os que foram vítimas das medidas

repressivas adotadas contra estudantes e professores durante o período em que José Hermano Saraiva foi

ministro da Educação de Salazar e de Caetano, e que incluíram prisões, expulsões, incorporações punitivas e

outras formas de perseguição, conscientes da superioridade dos valores democráticos, no momento do

falecimento participamos na manifestação de pesar.

Os Deputados do PS, Alberto Costa — Ferro Rodrigues.

_____

Relativa aos projetos de resolução n.os

362/XII (1.ª) (PCP) e 438/XII (1.ª):

O Ministério da Saúde, no âmbito do acordo assinado com a troica, tem o compromisso de melhorar o

desempenho e aumentar o rigor na gestão dos hospitais, de forma a assegurar uma utilização otimizada e

eficiente dos recursos disponíveis.

Entendemos que esta pretensão não pode, de forma alguma, colocar em causa a qualidade da prestação

dos cuidados de saúde às populações.

Com efeito, o Governo pretende reestruturar as unidades hospitalares do Oeste Norte, envolvendo o

Hospital das Caldas da Rainha, Alcobaça e Peniche, com os centros hospitalares de Torres Vedras e do

Barro. É um processo em discussão pública e tido como essencial para a sustentabilidade daquelas unidades,

em função dos elevados passivos acumulados.

No imediato, compreensivelmente, instalou-se nas populações algum receio de perda de valências, de uma

maior dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, de uma degradação dos mesmos e de um maior

afastamento. Tal facto levou mesmo ao surgimento de diversas petições e à movimentação de autarcas e

utentes.

Para o melhor esclarecimento das populações e seus representantes, o Governo participou e fez-se

representar em várias sessões na região, onde foi possível estabelecer uma plataforma de diálogo construtivo

e assim melhorar os termos finais da reorganização da rede hospitalar na região do Oeste.

Na presente data ainda não é conhecida qualquer decisão final por parte do Governo, apenas indicações

que resultam dos diversos estudos e pareceres realizados sobre a referida reestruturação, pelo que, na forma

e conteúdo, rejeitamos os termos do projeto de resolução n.º 362/XII (1.ª) (PCP), que rejeita a proposta de

reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste, e do projeto de resolução 438/XII (1.ª) (BE), que

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recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a

continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS, porquanto ambas as iniciativas

limitam-se a negar qualquer reestruturação da rede hospitalar na região Oeste e, nessa medida, não passam

de meras proclamações ideológicas.

Pelo contrário, os Deputados subscritores do Grupo Parlamentar do PSD envolveram-se na discussão e

preconizam neste domínio, entre outras, as seguintes posições principais:

a) Apoiamos a vontade da população de Alcobaça, que, numa visão de viabilização e melhoria dos

cuidados de saúde no Hospital Bernardino Lopes de Oliveira (Alcobaça), preconizam a possibilidade de

referenciação pelo Hospital de Santo André (Leiria), que fica a uma distância de cerca de 20 km;

b) Quanto ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha, acreditamos que o Ministério da Saúde vai manter as

urgências médico-cirúrgicas, bem como a generalidade das valências hoje existentes, tais como, obstetrícia e

pediatria;

c) Exortamos o Ministério da Saúde a avaliar a situação das urgências do atual Hospital de Peniche,

porquanto a vida e sobrevivência daquela população é feita no mar e, em caso de acidente, a distância à

urgência mais próxima é vital para salvar uma vida.

Recordamos, por fim, que a cidade de Caldas da Rainha tem a sua génese no Hospital Termal, com a sua

data de nascimento bem identificada em 1485. Estamos a falar provavelmente do Hospital Termal mais antigo

do mundo, que já chegou a receber cerca de 10 000 aquistas por ano e que, hoje, pelos diversos

encerramentos que têm acontecido e pela ocupação de muitas das suas áreas pelo hospital distrital, tem vindo

a perder utentes.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria entendem que este histórico hospital deve

manter-se na esfera de influência do Serviço Nacional de Saúde e confiamos que o Governo irá dialogar com

a Câmara Municipal das Caldas da Rainha para decidir sobre o seu futuro e o património que lhe está

agregado.

Os Deputados do PSD, Maria da Conceição Pereira — Paulo Batista Santos — Laura Esperança — Valter

Ribeiro — Fernando Ribeiro Marques — Pedro Pimpão.

_____

Relativa ao projeto de resolução n.º 400/XII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm apresentar a seguinte declaração

de voto a respeito do projeto de resolução n.º 400/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga

letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a

valorização do desporto escolar (PCP):

Os Deputados do PSD que subscrevem esta declaração de voto gostariam de deixar clara a importância

que conferem à disciplina de Educação Física e à promoção do desporto escolar em Portugal.

O enquadramento que o Partido Comunista Português deu a esta sua iniciativa e à parte resolutiva da

mesma não poderia merecer, contudo, o nosso acolhimento e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD

votou contra este projeto de resolução.

No entanto, gostaríamos de sublinhar ser nosso entendimento que não deve haver qualquer diminuição de

carga horária na disciplina de Educação Física nas escolas, vertente fundamental na formação integral dos

nossos jovens sem alternativa equivalente.

Esta questão é tanto mais relevante quanto os dados disponíveis sobre obesidade e saúde infantil

decorrentes de uma prática desportiva insuficiente são públicos, aspeto que merece reflexão profunda e

principalmente atitudes conducentes à diminuição deste problema.

Sabendo-se também que, ao nível da prática de atividade física e desportiva, Portugal ainda apresenta

valores inferiores aos de vários países europeus e que a prática de atividade física regular deve começar

desde muito cedo para criar hábitos saudáveis, a educação física e o desporto escolar têm aqui um papel

fulcral.

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Coloca-se assim a questão do fomento do desporto escolar, peça fundamental nesse caminho de

promoção de hábitos saudáveis entre os jovens e de desenvolvimento da prática desportiva das várias

modalidades.

Estando a ser estabelecidas parcerias a vários níveis em diversas modalidades desportivas com muito

sucesso, tudo o que possa indiciar afrouxamento do envolvimento do Estado e das escolas neste percurso

será negativo.

Nesse sentido, acreditamos que Ministério da Educação, escolas, federações desportivas e todos os

agentes diretamente envolvidos naquilo que é a disciplina de Educação Física e no projeto do desporto escolar

podem e devem encontrar soluções para que sejam conseguidos melhores resultados, do ponto de vista

quantitativo e do ponto de vista qualitativo, sem que tal tenha que significar necessariamente a alocação de

mais recursos financeiros.

Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro — Ulisses Pereira — Duarte Filipe Marques — Pedro Pimpão —

João Prata — Maria Manuela Tender.

———

Relativas ao projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª):

Por ter sido esse o sentido de voto definido no Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, votei

contrariamente o projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª), o qual, entre outros propósitos, recomenda ao Governo

que a denominada Via do Ave/VIM seja considerada para todos os efeitos uma estrada regional integrada no

Plano Rodoviário Nacional (PRN), ficando sob a tutela das Estradas de Portugal, SA,

A expressão do meu voto não corresponde, assim, ao entendimento que tenho sobre a temática mas

apenas ao resultado da disciplina de voto imposta, que observei e da qual não fui dispensado, por não estar

em causa matéria de objeção de consciência.

Preconizo, como sempre preconizei, que a VIM deva ser considerada uma estrada regional, ficando a sua

conservação e gestão na alçada da responsabilidade da EP — Estradas de Portugal, SA.

E são várias as razões que alicerçam este pensamento, a saber:

— Os cerca de 18 km da VIM atravessam o território de quatro municípios pertencentes aos distritos de

Braga e do Porto (Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Vizela e Santo Tirso).

— Utilizada diariamente por milhares de viaturas, esta via assume-se como um eixo rodoviário fundamental

de circulação na zona do Vale do Ave e sua ligação à autoestrada A7, naquela que é uma das regiões mais

industrializadas do país.

— A VIM detém todas as características e preenche todos os requisitos de estrada regional previstos no

artigo 12.º do Decreto-Lei 222/98, de 17 de julho, com as alterações introduzidas no seu n.º 4 pelo artigo da

Lei n.º 98/99, de 26 de julho.

— Por se tratar de uma via com interesse supramunicipal, aquando da sua construção ocorrida no início

dos anos 90 anos, o governo assumiu, segundo autarcas da região, o compromisso da sua futura integração

numa rede regional de estradas a ser criada no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.

Acresce que esta via estruturante está há muito tempo juridicamente despojada de tutela, facto que

conduziu, aliás, ao seu abandono.

Por um lado, a Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), entidade que deveria acorrer à sua

conservação, foi, por motivos de reorganização decorrente da criação das NUTS, transformada numa

associação de fins específicos, reduzindo as suas competências e, por outro lado, no atual quadro

administrativo da propriedade e gestão das vias rodoviárias, apenas estão configuradas a administração

central (governo) e a administração local (autarquias e freguesias).

Finalmente, cumpre assinalar, que:

— O projeto de resolução não visa classificar em concreto esta estrada, competência que não está na

esfera da Assembleia da República, mas apenas recomendar ao Governo a assunção da tutela de uma via

abandonada mas diariamente utilizada por milhares de viaturas;

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— A recomendação em apreço não subverte a filosofia subjacente aos objetivos do Plano Rodoviário

Nacional, primeiro, porque se trata de uma situação verdadeiramente excecional e, segundo, porque se trata

de uma situação de emergência que não se compadece com a revisão do PRN, há muitos anos em curso mas

cujo término dos trabalhos se desconhece quando possa ocorrer.

O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos

termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto:

No passado dia 25 de julho do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram contra o projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª), apresentado pelo

Grupo Parlamentar do PCP, cujo objeto era a recomendação ao Governo da urgente requalificação e

integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Os mesmos

Deputados, subscritores da presente declaração, fizeram-no por um conjunto de razões que nos pontos

seguintes se passa a abordar, necessariamente, de forma muito objetiva e sucinta.

A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), que integra os Municípios de Vieira do Minho,

Póvoa de Lanhoso, Fafe, Guimarães, Vizela, Vila Nova de Famalicão, Trofa, Santo-Tirso, Póvoa de Varzim e

Vila do Conde, decidiu, na década de 90, realizar a construção de uma via intermunicipal para substituir as EM

512, EM 513, EM 574-2, sendo esta infraestrutura de circulação rodoviária conhecida por VIM. Esta via, com

cerca de 18 km, liga as freguesias de Joane, Mogege, Oliveira de Santa Maria e Riba de Ave, do concelho de

Vila Nova de Famalicão, Serzedelo, Guardizela e Lordelo, do concelho de Guimarães, S. Martinho do Campo

e Vilarinho, do concelho de Santo Tirso e Caldas, do concelho de Vizela.

Dada a sua extensão, índices de tráfego com intensidade e obras de arte, a VIM exige as necessárias e

próprias obras de conservação e manutenção, sendo que ao longo de quase duas décadas o desgaste da VIM

é muito grande.

A AMAVE é hoje uma associação de fins específicos com competências diferentes das que detinha

aquando da promoção da VIM, sendo que a propriedade e gestão das vias rodoviárias pertence à

administração central e à administração local (municípios e freguesias). Ora, este quadro de competências tem

suscitado várias questões sobre como proceder à gestão e conservação da VIM.

Na última revisão do Plano Rodoviário Nacional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho,

alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 10 de agosto) foi definido um

conjunto de critérios, quer em matéria de funcionalidade e de operacionalidade, quer de acessibilidades, os

quais, à data, resultaram de discussões com as Comissões de Coordenação e Autarquias, assim como

serviram de fundamento à definição da atual rede rodoviária nacional. Muitas estradas classificadas como

nacionais não preenchiam os respetivos critérios, sendo que, algumas delas tinham um interesse

supramunicipal, pelo que foi definido um nível que contemplava estas ligações, que se designou de rede

regional, com tutela repartida.

Já há muito tempo que estão em curso os trabalhos para se proceder a uma revisão do Plano Rodoviário

Nacional. Espera-se que daí resulte uma adequação às exigências das novas realidades sociais e económicas

de forma integrada e harmoniosa com todo o território nacional. Naturalmente, o referido processo de revisão

do Plano Rodoviário Nacional é um processo complexo, exigente e moroso, que requer a participação e

contributo de todos os envolvidos.

Não obstante, considerando o enquadramento exposto, fica claro que a eventual classificação e integração

da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela no Plano Rodoviário Nacional tem de ser concretizada no

momento em que estiver concluído o referido processo de revisão do mesmo Plano, evitando-se, assim,

intervenções casuísticas e desgarradas numa matéria que aconselha uma visão global e integrada. As

questões suscitadas pela iniciativa do PCP devem ser resolvidas de forma consistente, qualificada e integrada

no momento em que se definir o novo Plano Rodoviário Nacional, esperando-se que os trabalhos que este

envolve decorram com a maior brevidade possível.

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Para além de ser uma má e inoportuna solução casuística, não cabe à Assembleia da República proceder

à classificação de estradas em concreto, revelando-se tal ainda mais premente quando os próprios donos da

estrada não se pronunciaram. Reprovamos o populismo e demagogia fácil, sobretudo em matérias que dizem

respeito à segurança e vida das pessoas. Assim, neste ponto é necessário apurar o que é que todas as

entidades envolvidas têm proposto para encontrar soluções, não podendo a Assembleia da República

substituir-se às competências e poder de iniciativa própria das autarquias locais e das comunidades

municipais.

Assim e desde logo, temos de referir que, para este projeto de resolução, o sentido de voto unânime no

seio do Grupo Parlamentar, no qual os subscritores se integram, foi o voto contra. Aliás, em coerência com o

mesmo sentido de voto expresso na votação do projeto de resolução n.º 326/XI (2.ª), do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, que recomendava ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila

Nova de Famalicão/Vizela, que se realizou na reunião do Plenário da Assembleia da República de 4 de

fevereiro de 2011.

Outros poderão não o fazer mas, com sentido de responsabilidade, seriedade e coerência, face à não

alteração justificativa das circunstâncias que determinaram o sentido de voto já expresso anteriormente,

inclusive com declaração de voto de 8 de fevereiro de 2011, os Deputados subscritores da presente

mantiveram o seu sentido de voto, que não prejudica a necessidade de encontrar uma resposta séria e

competente nos moldes atrás descritos.

Os Deputados do PS, António Braga — Gabriela Canavilhas — Miguel Laranjeiro — Nuno Sá — Sónia

Fertuzinhos — Laurentino Dias.

——

A presente declaração serve para esclarecer o nosso sentido de voto, dado que este não se deveu às

conjeturas que temos sobre a generalidade da matéria em debate mas, sim, às discordâncias parciais, bem

como à disciplina de voto que foi imposta e que garante que possamos manter ligação ao programam eleitoral

em que nos revemos e que nos elegeu.

Os Deputados do CDS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga sempre tiveram um entendimento específico

sobre a VIM e os problemas que assolam esta mesma via. Defendemos sempre, de forma veemente, uma

solução que pudesse fazer reduzir a sinistralidade do troço, bem como uma solução que permitisse que a

manutenção da estrada fosse feita, por forma a garantir a segurança.

Posto isto, mantemos todos os considerandos que referimos no projeto de resolução n.º 326/XI (2.ª), de 7

de dezembro de 2010, mantendo nós também as duas resoluções que decidimos fazer e que recomendavam:

1 — «Que se integre a denominada VIM, Via Intermunicipal, no Plano Rodoviário Nacional, considerando-a

como estrada regional, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 222/98 de 17 de julho, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto, integrando a

Lista anexa V ao Decreto-Lei n.º 22/98, de 17 de julho, submetendo-se à tutela das Estradas de Portugal SA.»

2 — «Que se inicie, com a maior brevidade possível, a execução de um projeto de requalificação, com

intervenção no piso, sinalização, iluminação e outras que se revelem necessárias para repor esta via em

estado normal de utilização, evitando-se assim os gravíssimos acidentes que aí têm ocorrido com frequência.»

Este nosso entendimento, a natural entrega regional, bem como o desejo de que tudo possa ser

desenvolvido em prol do círculo eleitoral pelo qual fomos eleitos, não nos pode fazer perder o discernimento

nem nos pode fazer esquecer que somos Deputados da Nação.

Estamos atentos ao particular momento que vive o País, temos, por isso mesmo, que saber inverter a

situação a que chegámos, pagando a tempo e horas a quem devemos, garantido assim que a confiança dos

parceiros internacionais têm em nós é total. Esse caminho é necessário para que possamos garantir a nossa

soberania, bem como para recuperar capacidade financeira, que nos pode, e aí sim, levar a investir num

alargamento da VIM, bem como noutras vias regionais que se entendam importantes.

Se, por um lado, concordamos com o PCP, no que respeita às recomendações iniciais do projeto de

resolução n.º 398/XII (1.ª), por outro, discordamos por completo da terceira recomendação que pede: «Que

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71

sejam estudadas e projetadas até ao fim de 2012 os prolongamentos da Via para montante, fazendo a ligação

ao Alto Ave, e para jusante, fazendo a ligação à circular de Braga.»

Uma vez mais, o PCP acha que se podem fazer projetos de obras que não temos capacidade de realizar

ao tempo em que vivemos. Seria irresponsável da nossa parte recomendar que se fizessem estudos e projetos

que custam dinheiro mas que seriam completamente inócuos. Quem opta por o fazer uma recomendação

eleitoralista pode dizer que quer alargar uma via que ainda nem tem quem garanta a sua manutenção.

Importa ainda referir, a propósito do alargamento daquela via, que hoje há uma série de novas

autoestradas que permitem uma boa mobilidade aos cidadãos da região, sendo que, um eventual investimento

no alargamento da malha rodoviária das proximidades, deve ser criteriosamente avaliado e deve ter em

consideração a mobilidade integrada entre os vários meios de transporte existentes e a construir.

Os Deputados do CDS-PP, Altino Bessa — Telmo Correia.

———

Relativas ao texto final sobre a proposta de lei n.º 72/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 72/XII

(1.ª) por considerar que as alterações introduzidas em sede da 1.ª Comissão Parlamentar suprimiram as

inconstitucionalidades de que esta iniciativa legislativa enfermava. Contudo, o processo legislativo a que foi

submetida esta proposta de lei é elucidativo quanto aos princípios — ou ausência deles — que orientam o

Governo.

A proposta de lei inicial previa a realização de «buscas preventivas» por parte dos órgãos de polícia

criminal, inéditas no nosso ordenamento jurídico por contrariarem frontalmente os normativos constitucionais

sobre esta matéria. Na verdade, em situação alguma, nem mesmo no caso da criminalidade grave ou violenta,

se admite a realização de buscas e revistas sem que haja indícios da existência da prática de crime e sem

qualquer controlo, prévio ou posterior, por parte de autoridade judiciária.

Assim, para combater e prevenir o furto de metais não preciosos, cujas consequências vão muito para além

do valor da coisa furtada, nomeadamente a colocação de populações inteiras sem acesso bens e serviços e

essenciais (no caso, por exemplo, do furto de cobre, que atinge as comunicações), o Governo não hesita em

passar por cima da Constituição, ignorando os dispositivos legais que o ordenamento jurídico dispõe para esse

efeito.

Na verdade, se concordamos com as medidas de carácter administrativo contidas na proposta de lei —

onde efetivamente a prevenção da prática de crime relacionado com este tipo de furto pode surtir efeito —,

não pode o Partido Socialista deixar de registar o facto de o Governo, continuamente, não se inibir de atropelar

a Constituição, como se, num quadro de opções políticas, a primeira delas não seja a de legislar conforme a

Lei Fundamental.

Reconhecemos a necessidade de adoção de medidas preventivas deste tipo de furto, dado, precisamente,

as consequências que do mesmo resultam para as populações. Por isso, apoiámos as medidas

administrativas propostas e contribuímos para a redação final, mas nunca o Partido Socialista admitirá a

restrição de direitos e liberdades dos cidadãos para além do manifestamente necessário, ou seja, no

escrupuloso respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade.

Aliás, tanto não era necessário ofender a Constituição que, em sede de 1ª Comissão, o PSD acabou por

entender as críticas de inconstitucionalidade da proposta de lei, ao introduzir um conjunto sucessivo de

alterações no sentido da expurgação das normas não conformes à Constituição. Mas mais valia ter

acompanhado, nesta matéria, o Partido Socialista, que entendeu ser suficiente o regime jurídico já consagrado

no Código de Processo Penal e na Lei de Segurança Interna. É que o resultado das alterações introduzidas

pelo PSD acaba por criar, para este exclusivo crime, um regime de buscas e revistas muito mais restritivo do

que aquele que a lei hoje permite. Ou seja, acaba por dificultar a atividade dos órgãos de polícia criminal de

forma inexplicável e que terá certamente consequências para o futuro.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

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72

——

Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 62/XII (1.ª):

O PCP apoia a melhoria da qualificação dos examinadores de condução; apoia o estabelecimento de

requisitos e conteúdos formativos mais exigentes para o acesso e o exercício da profissão; apoia a dotação de

competências reforçadas para estes profissionais e o seu trabalho, com mais imparcialidade e mais rigor;

apoia o reforço da regulamentação desta profissão. Porém, o PCP abstém-se nesta proposta de lei porque

rejeita e condena a linha política de ataque ao serviço público, aos trabalhadores e aos seus direitos que

enquadra e orienta aspetos importantes deste diploma.

O próprio Governo assumiu no debate desta proposta de lei que um dos objetivos em causa neste

processo é o de levar a cabo o compromisso assumido com a troica no pacto de agressão (dito «memorando

de entendimento», assinado por PS, PSD e CDS). E tal compromisso está evidentemente plasmado na

Diretiva Bolkestein, para a liberalização dos serviços públicos e das profissões na Europa, que a proposta de

lei expressamente serve, no que diz respeito designadamente às transferências de trabalhadores entre

Estados-membros.

Há, entretanto, situações que esta proposta de lei não acautela e até pode provocar ou proporcionar.

Os examinadores de condução, já em pleno exercício das suas funções, terão obrigatoriamente de

frequentar com aproveitamento formações de atualização anuais, o que à partida mereceria acordo. Mas o

problema é que nada garante que essa formação se realize sempre no horário normal de trabalho e que o

examinador não tenha de pagar para a realizar, mesmo tratando-se de uma obrigatoriedade geral. A formação

é um direito do trabalhador e, sob todos os pontos de vista, um benefício para a comunidade, não pode nem

deve ser fator de exploração.

Aliás, não se estabelece em lado nenhum a salvaguarda de que as diligências necessárias para a

renovação da credencial agora exigida (nos termos do artigo 19.º) não venham a implicar custos financeiros

acrescidos para o examinador. Não podemos ignorar o que já sucede com outros processos de certificação e

credenciação profissional, designadamente no transporte rodoviário, onde os trabalhadores são na prática

obrigados a pagar para se manter em funções na sua profissão.

Verifica-se a exclusão das organizações representativas dos trabalhadores em todo e qualquer

procedimento previsto nesta proposta de lei, em particular nos júris de avaliação de prova, ignorando-se assim

uma experiência positiva de participação das organizações sindicais, que já tem, inclusivamente, contribuído

para a melhoria da avaliação e formação dos profissionais, designadamente no sector do táxi.

Relativamente às contraordenações e coimas, não se faz distinção entre infrações cometidas por pessoa

individual e as cometidas por pessoa coletiva. Tudo fica ao discricionário critério da entidade administrativa,

não se diferenciando comportamentos na legislação e sem sequer se distinguir, por exemplo, entre o

examinador que deixou a sua credencial caducar e a empresa que se dedica à «formação» de examinadores

em violação da Lei.

Para praticamente todas estes problemas aqui identificados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou

propostas de alteração aos artigos da proposta de lei. Lamentavelmente, todas foram rejeitadas com o voto

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção ou voto contra do PS.

Regista-se, de resto, a situação que se verificou na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas,

em que PSD e PS criticaram o PCP por apresentar as suas propostas de alteração sem a antecedência

desejável… E depois, na mesma reunião, os mesmos partidos apresentaram propostas de alteração a artigos,

durante as votações na especialidade, igualmente sem qualquer antecedência. A proposta do PS, que incidia

sobre o artigo 25.º, acabou por ser retirada depois de debatida, e a do PSD, na votação de outra proposta de

lei n.º 60/XII, provocou inclusive o adiamento das votações e o encerramento da reunião!

O PCP teve em conta e votou favoravelmente a maioria das propostas de alteração que resultaram da

contribuição da área do associativismo socioprofissional deste sector, durante o processo legislativo. Mas é de

lamentar que as preocupações que foram expressas no debate na especialidade — e as propostas concretas

que apresentámos como solução — tenham sido ignoradas pelo PSD, PS e CDS-PP.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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73

———

Relativa ao texto final sobre as propostas de lei n.os

57, 58 e 73/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à

adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal

Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. Esta é uma

iniciativa legislativa que encontra justificação no interesse público e que visa reduzir o número, hoje excessivo

em alguns municípios, dos cargos que a prática muitas vezes transformou em cargos de confiança política.

Nesta matéria, o Memorando de Entendimento assinado pelo Estado português baseia-se em critérios

meramente aritméticos, traduzindo-se num esforço cego para atingir o objetivo de redução dos cargos

dirigentes e unidades administrativas num mínimo de 15%.

Este Governo, por sua vez, soube ser equilibrado e apresentou uma proposta que garante o cumprimento

do estipulado no Memorando de Entendimento. Fixa de forma clara e inequívoca a matriz a que deve

obedecer o provimento de dirigentes nas câmaras municipais, conferindo particular destaque ao critério

populacional, no cruzamento das variáveis «população residente», «população em movimento pendular» e

«dormidas turísticas», requisito há muito reclamado.

Da aplicação desta matriz e depois de ponderados todos os fatores, resulta um acréscimo significativo do

número de municípios que podem passar a ter mais dirigentes, número, esse, que, contudo, também poderá

baixar se aplicada a ponderação do fator económico, ou seja, se contabilizados os municípios que se

encontrem em situação de desequilíbrio ou rutura financeira.

No entanto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD signatários da presente declaração de voto são

de opinião que o presente ato legislativo pode desvirtuar o princípio da autonomia do poder local democrático,

ao impor novos limites à possibilidade de o executivo municipal constituir a equipa dirigente que melhor se

ajuste às características da sua comunidade e ao programa eleitoral sufragado pelo eleitorado, o que

acarretará riscos ao nível da eficiência e da qualidade dos serviços públicos prestados.

Se limitar e controlar os gastos do poder local mediante regras claras é um dever do Estado central, já não

o é quando, garantido esse princípio, se definem metas iguais e se limita o número de dirigentes com base

sobretudo no número de habitantes de cada município, sem ter em conta algumas especificidades locais.

Tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual é um princípio que, com algumas

exceções, não é devidamente tido em conta nesta proposta de lei.

Também dentro desse espírito de igualdade de tratamento, entendemos que ninguém deve ficar à margem

deste esforço de ajustamento, pelo que a redução do quadro dirigente observada na administração local

deverá rapidamente ser acompanhada por esforço idêntico na administração central, por via de uma aplicação

mais efetiva do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).

Assim e reconhecendo a importância de racionalizar o recurso à nomeação de pessoal dirigente na

Administração Pública — tanto local, como central —, entendemos, no entanto, que deveria ter sido

contemplada a possibilidade de cada entidade se organizar internamente da forma que considerasse mais

adequada à execução do melhor serviço público, desde que ficasse assegurado que daí não resultaria

qualquer aumento da despesa pública.

Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro — Ângela Guerra — Amadeu Soares Albergaria — Jorge Paulo

Oliveira — Couto dos Santos — Ulisses Pereira — João Figueiredo — Paulo Batista Santos — Nuno Serra —

Cristóvão Norte — Luís Leite Ramos — Maria José Moreno — Emília Santos — Fernando Marques — Pedro

Pimpão — Maria Paula Cardoso — Bruno Coimbra — Carla Rodrigues — Laura Esperança.

——

No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 57/XII (1.ª), que procede à adaptação à administração

local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-

A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,

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que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e

Local do Estado, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam a favor e apresentam a

seguinte declaração de voto:

O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica consagrou o

compromisso de reduzir o número de dirigentes em funções na administração local.

É nesse cotejo que surge a proposta de lei n.º 57/XII (1.ª), procedendo, simplesmente e com tal objetivo, à

definição de regras e de critérios para o provimento de dirigentes nas câmaras municipais.

No entanto, tal desiderato não é alcançado por via do entendimento com os autarcas ou com as estruturas

associativas mas, sim, pela imposição de uma estrutura organizativa que colide, em certa medida, com a

autonomia do poder local, constitucionalmente consagrada.

Com efeito, a aludida proposta de lei nada mais faz do que proceder à adaptação à administração local da

Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31

de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que veio

aprovar o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e

Local do Estado.

Ainda que se deva atender à realidade económica, financeira e orçamental que o País atravessa, assumiria

especial importância que a reorganização dos serviços e organismos da administração local obedecesse a

outros critérios universais, capazes de garantir equidade e justiça na distribuição e afetação dos dirigentes, o

que, em última análise, permitiria alcançar maior e melhor organização e racionalidade no funcionamento das

instituições.

Sob este prisma, o Grupo Parlamentar do PS apresentou várias propostas de alteração ao diploma, no

sentido de assegurar uma melhor redação — sempre que tal se afigurou necessário —, e, bem assim, a

previsão de que o critério da sazonalidade da população era considerado em conta em toda a sua plenitude,

permitindo maior flexibilidade na estrutura dirigente dos municípios em que a população beneficiária é

substancialmente superior à população residente.

Pese embora não terem sido acolhidas a maioria das suas propostas, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista considerou que se encontravam reunidas as condições e os requisitos para que a presente proposta

de lei merecesse o voto favorável, nada existindo de substancialmente relevante que obstasse à sua

aprovação.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — José Junqueiro — Jorge

Fão — Odete João.

———

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), que aprova o regime

jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, considerando entender-se esta iniciativa

legislativa como um dos eixos estruturantes da reforma da administração local em curso, assumindo vital

importância perante a atual realidade económica, financeira e orçamental, principalmente no que concerne aos

compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do Programa de Assistência Económica e

Financeira celebrada com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

O Governo, através do presente diploma, demonstra considerar que a atual conjuntura está longe de

esgotar as motivações que lhe são subjacentes, porquanto entende que é necessário tornar mais assertivo e

integrado o próprio enquadramento legal da atividade empresarial desenvolvida pelos municípios, associações

de municípios e áreas metropolitanas, bem como pelos entes por estes criados ou participados, potenciando

também por esta via a resolução de constrangimentos do desenvolvimento local, o qual só poderá ser

verdadeiramente concretizado mediante uma lógica de sustentabilidade e de coesão territorial.

Assim e após conclusão dos trabalhos referentes ao Livro Brancodo Sector Empresarial Local, legislou-se,

alterando o regime contido na Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, almejando-se o alcance da otimização da

relação custo-benefício das estruturas empresarias, a sua adequação e tendencial autossustentabilidade.

Entende-se terem sido introduzidas importantes alterações, princípios e mecanismos de reporte mais

apurados e efetivos, visando o aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros,

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potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e propugnando-se uma significativa aproximação ao

regime previsto na lei comercial.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo identificados, ainda que tendo respeitado o sentido

de voto, são de entender que o ato legislativo em apreço não teve devidamente em conta as diferentes

realidades e especificidades do País e em concreto das regiões mais desfavorecidas.

Como é consabido, vários problemas e questões foram suscitadas durante a vigência do anterior regime do

sector empresarial local, no entanto, foi também comumente aceite que em determinadas regiões do País

estas entidades vieram potenciar desenvolvimento local a vários níveis e permitir a gestão mais eficiente dos

custos operacionais, realçando os princípios da eficiência e da boa governação.

É também considerado como de elementar justeza afirmar que nem todos os custos e transferências

financeiras por parte dos municípios para estas empresas poderão ser considerados, porquanto tais valores

visam quase sempre subsidiar não a empresa mas, através desta e por razões sociais, o acesso de pessoas a

determinados bens e serviços, cobrando-se, pois, em função daquilo que se potencia na região e às pessoas

aí residentes (preço social), e não em função daquilo que seria o preço real do serviço prestado, promovendo-

se também desta forma o interesse público.

Por fim, mas com especial relevo, destaca-se a previsão da possibilidade de integração dos recursos

humanos nos serviços do município em caso de dissolução da empresa, porquanto se entende não se

encontrar suficientemente clarificado como se coadunará esta integração com as especificidades e

condicionalismos ao nível dos mapas de pessoal das autarquias participantes e, muito particularmente, com o

processo de redução de efetivos impostos aos municípios pelo Governo, no âmbito das obrigações

decorrentes do plano de ajuda externa.

Mais se verifica não ter o presente diploma devidamente salvaguardado e de forma clara que os

trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado com as empresas municipais, ainda que o

pretendam, possam vir a ser integrados nas entidades participantes, pois a equiparação legal a trabalhadores

vinculados por tempo indeterminado não afasta, desde logo, o universo prioritário dos trabalhadores em

situação de mobilidade especial nem os coloca em qualquer nível de preferência em relação a qualquer outro

trabalhador vinculado por tempo indeterminado à Administração Pública.

Enfatizamos ainda a questão respeitante aos prazos constantes no artigo 62.º do diploma e que se

reportam à dissolução das empresas locais, pois consideram-se estes prazos demasiadamente curtos para

que aos municípios seja permitido, de forma adequada e ponderada, providenciar as necessárias alterações

das suas estruturas organizativas e das suas inerentes potencialidades operacionais. Acresce ainda o facto de

que, para verificação dos critérios previstos nas várias alíneas do n.º 1 do mesmo preceito legal, serão

ponderados em função do reporte financeiro dos últimos três anos, traduzindo tal facto um manifesto sentido

de «retroatividade» a um normativo que se pretende fazer valer para futuro, traduzindo, em nosso modesto

entender, um desvio aos importantes princípios da segurança jurídica e da necessária estabilidade normativa.

Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de

serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a

populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de crise

em áreas tão essenciais como a solidariedade social, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a

valorização e a dignificação de equipamentos educativos, entre outros.

Dignificamos e propugnamos a importância de racionalizar recursos e custos, mas tal importância terá de

ser salvaguardada não só por via da administração pública local. Para o Estado central limitar e controlar

gastos é também um necessário imperativo.

Os Deputados do PSD, Ângela Guerra — Paulo Cavaleiro — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos

— Jorge Paulo Oliveira — Nuno Serra — Cristóvão Norte — Emília Santos — Fernando Marques — Pedro

Pimpão — Maria José Moreno — João Figueiredo — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Carla Rodrigues

– Laura Esperança.

——

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No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), que estabelece o regime jurídico da

atividade empresarial local e das participações locais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista abstêm-se, e apresentam a seguinte declaração de voto:

O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), que

estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, diploma que surge na

senda do Documento Verde da Reforma da Administração Local e da Resolução do Conselho de Ministros n.º

40/2011, de 8 de setembro, com o intuito de promover a redução do número de entidades e adequar o setor à

sua verdadeira missão estratégica, de acordo com a realidade local e as suas necessidades específicas.

Para que tal proposta visse a luz do dia, cumprirá recordar a importância que teve o Livro Branco do Setor

Empresarial Local, resultado da reflexão de uma Comissão de Acompanhamento criada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 64/2010, de 30 de agosto, na égide do XVIII Governo Constitucional, e tecnicamente

apoiada num estudo elaborado por uma equipa do Instituto Superior de Economia e Gestão, em estreita e

colaboração com a Associação Nacional de Municípios.

Tal Livro Branco do Setor Empresarial Local veio apresentar um diagnóstico muito completo do setor

empresarial local, detido por 166 municípios: um universo de 392 entidades (354 empresas municipais e 38

empresas intermunicipais), das quais 19% atuam em atividades culturais, desportivas e espetáculos, 12% no

ciclo da água e resíduos sólidos urbanos, 2% nas áreas da saúde e da ação social, 10% na construção, 6% na

educação e 37% em outras atividades económicas. Um universo estimado de mais de 14 000 trabalhadores,

com uma dívida estimada em cerca de 2400 milhões de euros.

No mesmo sentido, o Livro Branco do Setor Empresarial Local veio apresentar um conjunto de orientações

e recomendações, visando a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando

a sua sustentabilidade futura e, igualmente, transparência de informações e procedimentos mais claros e

rigorosos: a racionalização do quadro institucional, a delimitação do perímetro de atividade, um maior

acompanhamento e fiscalização do acionista e da administração central, e, naturalmente, a definição, com

rigor, do relacionamento entre o setor e os municípios.

Não obstante tais orientações e recomendações, a proposta de lei esqueceu de contemplar algumas

especificidades que decorrem da operação das entidades empresariais locais e dos objetivos de prossecução

do interesse público local. Especificidades atinentes à realidade material e operacional destas estruturas, que

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista trouxe para o debate da especialidade, consubstanciadas em

propostas de alteração ao diploma do Governo, nomeadamente no que se refere ao setor empresarial local

cultural, o qual, por definição, não deve operar somente numa lógica de rentabilidade económica e financeira.

Diferenças que o Governo não cuidou de prever, tratando todo o setor num mesmo e único plano, e

esquecendo, a título de exemplo, que a gestão de determinadas áreas, como a cultural, não se compadece

com as regras impostas às autarquias, seja ao nível dos recursos humanos, seja ao nível financeiro,

carecendo, por essa via, de uma maior flexibilidade que, nunca esquecendo o objetivo maior de salvaguardar

o interesse público, deveria ser devidamente acautelada.

Não será igualmente despiciendo recordar que, só em termos culturais, as autarquias despendem duas

vezes e meia mais do que o valor gasto pela administração central, contribuindo decisivamente para que o

preceito constitucional do acesso à cultura seja assegurado em todo o território e diminuindo

consideravelmente as assimetrias regionais entre o interior e o litoral, entre as capitais de distrito e as

pequenas e médias cidades.

Por outro lado, importaria que fosse assegurada maior segurança aos trabalhadores do setor empresarial

local e a previsão do seu recrutamento por procedimento concursal em determinadas situações, o que

asseguraria o respeito pelo princípio constitucional da igualdade.

Assim, no cômputo geral e no que tange à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista viu serem rejeitadas oito das doze propostas de alteração apresentadas (duas das quais

substantivamente relevantes), tendo sido aprovadas as quatro propostas de alteração que visaram,

simplesmente, enformar o diploma das regras de legística aplicáveis.

Em face do exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do diploma, não

evoluindo para um voto favorável na medida em que as suas propostas relevantes não foram aceites pelos

partidos que suportam o Governo.

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Esta posição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vem apenas confirmar os receios de que a

maioria parlamentar se encontra capturada pelo Governo e que a sempre anunciada abertura ao diálogo não

tem outra consequência que não a rejeição liminar dos contributos que sempre são solicitados ao Partido

Socialista, e que o mesmo, fiel aos seus princípios e compromissos eleitorais, nunca deixará de apresentar.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — José Junqueiro — Jorge

Fão — Odete João.

——

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de lei n.os

57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos

Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado, 58/XII (1.ª) — Aprova o regime

jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de Apoio à

Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a

fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Não obstante alguns aspetos isolados, não podemos acompanhar os princípios e as intenções subjacentes

a estas propostas do Governo, o que motivou a nossa veemente oposição. Tal como no processo referente à

proposta de lei do Governo para extinguir freguesias, o que caracterizou o debate da especialidade das

propostas em causa foi a pretensão dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, de aprovarem os

diplomas sem o aprofundamento da discussão, sem ponderação e reflexão, insistindo num processo

acelerado, que não trará melhorias nem benefícios para o poder local democrático. Mais uma vez, PSD e

CDS-PP ignoram as críticas, sugestões, mas também a forte oposição dos municípios portugueses em relação

a estas matérias.

As três iniciativas legislativas propostas pelo Governo assentam numa perspetiva de desmantelamento do

poder local democrático, de ataque à autonomia administrativa e financeira das autarquias e de ataque à

prestação de serviços públicos de qualidade e ao emprego público. O Governo PSD/CDS-PP segue o caminho

imposto pelo pacto de agressão da troica, aplicando-o às autarquias, em clara violação das disposições

consagradas na Constituição da República Portuguesa, para destruir uma das importantes conquistas do povo

na Revolução de Abril e um pilar do regime democrático — o poder local democrático.

A proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) impõe uma redução dos cargos dirigentes de uma forma cega, numa total

ingerência na autonomia das autarquias, sem ter em conta a especificidade de cada município. À redução de

dirigentes está associada a redução de serviços municipais, tornando os serviços municipais inoperacionais.

Muitos municípios terão somente três ou quatro cargos dirigentes para assumir responsabilidades na área

financeira, recursos humanos, urbanismo, abastecimento de água e saneamento, manutenção de espaços

públicos, obras municipais, educação, cultura, desporto, entre outras. Certamente, a qualidade da direção

técnica degradar-se-á, o que terá reflexos na eficiência e qualidade dos serviços públicos. Os grandes

prejudicados serão as populações, que terão uma autarquia com menor capacidade de intervenção e de

resolução dos problemas.

Quanto à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª), sobre o sector empresarial local, mantém-se um conjunto de

normas negativas, a saber: a possibilidade de participação de entidades privadas nas empresas municipais, a

retirada de decisão política do órgão executivo e a perda de controlo democrático. Acresce ainda que os

critérios previstos para a extinção de empresas municipais não têm uma perspetiva de prestação de serviço

público. Em caso de extinção das empresas municipais, o Governo não salvaguarda nem cria as condições

para a internalização do conjunto das competências e de todos os trabalhadores na esfera da autarquia, como

prevê inclusivamente a possibilidade de privatização de serviços públicos. Certamente, o resultado da

aplicação destas medidas será a entrega a privados de importantes serviços públicos, o aumento de preços e

tarifas para as populações acederem a determinados serviços e o despedimento de muitos trabalhadores.

Embrulhada numa ampla campanha de propaganda, a proposta de lei n.º 73/XII (1.ª), que cria o designado

programa de apoio à economia local, não passa de um programa de agressão aos municípios e às

populações. A disponibilização da «dita» linha de crédito, no montante de 1000 milhões de euros, corresponde

à verba retirada aos municípios desde 2010, por não incumprimento da Lei das Finanças Locais.

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Importa referir que são os Governos do PS e do PSD/CDS-PP os verdadeiros responsáveis pela atual

situação de asfixia financeira das autarquias. Não cumpriram o princípio constitucional da justa repartição da

riqueza entre a administração central e a administração local e há pelo menos três anos consecutivos cortaram

significativamente nas transferências do Orçamento do Estado para os municípios. A pretexto da referida

«ajuda», o Governo, numa clara ingerência na autonomia das autarquias exige o aumento de impostos, o

aumento dos preços e tarifas, o aumento dos preços associados ao abastecimento de água, saneamento e

resíduos sólidos, a proibição das autarquias apoiarem o movimento associativo local e a redução da atividade

municipal.

A par da extinção de freguesias, estas propostas de lei constituem mais um passo para desvirtuar o poder

local democrático, num ajuste de contas com o 25 de Abril.

O PCP reitera a necessidade de cumprimento da Constituição da República Portuguesa, defendemos o

aprofundamento da autonomia do poder local democrático e o reforço de meios, dotando as autarquias das

condições para aumentarem a sua capacidade de intervenção, permitindo-lhes um verdadeiro

desenvolvimento e a dinamização da economia local, bem como a melhoria das condições de vida das

populações.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

______

Relativas ao texto final sobre a proposta de lei n.º 69/XII (1.ª):

A proposta de lei n.º 69/XII (1.ª), com as alterações aprovadas na 8.ª Comissão, nasce de uma auscultação

pública que dá corpo a um compromisso do Programa do XIX Governo Constitucional e, como tal, obteve o

nosso voto favorável. Não deixamos, no entanto, de ter algumas dúvidas que de seguida relevamos.

Esta proposta que agora se torna lei estabelece uma série de fontes de financiamento para o Instituto do

Cinema e do Audiovisual (ICA), que depois se dedicará ao financiamento de projetos na área do cinema e do

audiovisual.

Sendo muito explícito nos valores e nas fontes de financiamento, o documento passa para futura

regulamentação os critérios de atribuição dos financiamentos. Esta técnica legislativa que compreendemos e

que facilita futuras priorizações, obriga a que o governo cumpra na regulamentação o que se inscreve no

Programa de Governo, o que para os signatários é fundamental, nomeadamente no que diz respeito a «criar

uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a distribuição e exibição das obras

cinematográficas» e a «ter em conta os resultados de bilheteira e número de espectadores obtidos pelos

filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos a apoios.»

No entanto, a verdade é que o diploma estabelece um princípio geral com o qual temos dificuldade em

concordar, sobretudo com a extensão que aqui lhe é dada: transferência de recursos de empresas, (ou dos

seus clientes), que têm de garantir determinada qualidade de serviço e satisfação para manter o seu negócio,

para projetos na área do cinema que, assim, não têm que cuidar dessas preocupações. A somar a este

princípio, com diversas mutações ao longo do diploma, surgem vários sistemas de controlo obrigatório que

pesam sobre as empresas e a indústria.

Mais, é transversal ao diploma uma constante, e até reforçada, intervenção estatal, que parece, aliás,

afastar-se da preocupação geral, no âmbito deste Governo, de permitir o maior arejamento da iniciativa

privada. Igualmente discordamos que referências na lei a obras de «valor cultural» sejam lidas no sentido de

implementar uma política de gosto, na dependência de algum painel de sábios, para a atribuição dos apoios

do ICA. Estamos, portanto, confiantes que os apoios terão por base critérios objetivos.

Por fim, tememos uma interferência na liberdade cultural e na independência dos operadores,

nomeadamente nos de comunicação social, quando há obrigações que só se consubstanciam com a exibição

ou transmissão de obras apoiadas ou de determinada origem na televisão ou em sala de cinema.

Ainda assim, compreendemos que estes sistemas legais são comuns na Europa e que muitos países

recorrem a eles para financiar o seu sector do cinema — isso, no entanto, não implica a nossa concordância.

No entanto, estamos conscientes de que, neste momento e mercê aliás da proliferação de exemplos

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estrangeiros que enformam o presente diploma, é necessária uma maior discussão pública, e até uma análise

das consequências do modelo que agora se adota, para que as nossas preocupações, que não suspendemos,

possam merecer maior acolhimento.

Os Deputados do CDS-PP, Inês Teotónio Pereira — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 69/XII (1.ª),

comumente designada por lei do cinema, por entender que esta proposta de lei representa um retrocesso e

uma degradação do quadro legal, particularmente no que diz respeito ao papel do Estado perante a criação

artística, neste caso, a produção cinematográfica.

Além dos muitos erros da proposta, dos que se destacam:

i) o financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira obtido no passado pelas equipas

financiadas;

ii) a imposição de uma política do gosto, introduzindo uma clivagem entre o cinema português e o cinema

apoiado pelo ICA, sendo este o único a merecer os mecanismos de divulgação que a lei preconiza;

iii) a total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento, colocando sobre o mercado

da comunicação, do entretenimento e do espetáculo a totalidade das responsabilidades financeiras,

agudizando a dependência do mercado privado, da livre criação;

iv) a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição, recaindo sobre o utilizador;

v) a atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras coproduzidas, o que

até aqui não sucedia, entre outras tantas questões que tiveram do PCP contributos para serem ultrapassadas

na especialidade.

Das inúmeras propostas do PCP, da responsabilização do Estado por metade do orçamento do ICA, à

taxação das ligações 3G e 4G, passando pela taxação do valor acrescentado líquido das empresas de

serviços de televisão por subscrição e pela criação de um regime de quotas para o cinema português nas

salas de cinema, independentemente de ser ou não selecionado para apoios do ICA, nenhuma mereceu o

acolhimento da maioria PSD/CDS, que garantiu, no essencial, a preservação do texto inicial, ou seja, não

permitindo a sua melhoria.

Da mesma forma, o PCP propôs a concretização de um plano de emergência para o apoio à produção

cinematográfica através da realização de concursos promovidos pelo ICA ainda durante o ano de 2012. Essa

proposta de alteração à proposta de lei do Governo garantia a plena concretização dos processos de

financiamento à produção cinematográfica, independentemente da capacidade de obtenção da receita prevista

nas normas transitórias, sobre a qual incidem as mais legítimas dúvidas.

A postura dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, rejeitando todas as propostas do PCP e o plano

de emergência, surgem no seguimento da estratégia de chantagem política do Governo sobre o sector. A lei

do cinema que vier a resultar desta proposta de lei será sempre uma má lei, independentemente da receita

que venha a ser capaz de gerar, na medida em que, simultaneamente, demite o Estado do financiamento mas

responsabiliza-o pela aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado. O critério assumido pela lei é o

imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita.

O PCP não deixa de valorizar os diversos contributos que chegaram de variados agentes do sector,

nomeadamente aqueles que estiveram na base das propostas de alteração do PCP, e continuará a realizar um

trabalho e intervenção parlamentares no sentido de dar expressão às justas reivindicações que foram agora

rejeitas pela maioria de direita PSD/CDS.

O Governo, ajudado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, criou a ilusão de que a aprovação da

proposta de lei em causa constituía um imperativo para garantir o financiamento à produção cinematográfica.

Na verdade, o Governo assumiu o desrespeito e o incumprimento pelo quadro legal em vigor e com isso

utilizou um esquema de chantagem sobre os produtores, realizadores, autores, argumentistas, técnicos e

atores.

A política do Governo para o sector das artes e da cultura, particularmente para o cinema e o audiovisual, é

uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado previstas na Constituição da República

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Portuguesa. Com esta política, o Governo visa, no essencial, a subversão do papel das artes e da cultura na

sociedade portuguesa e na política, elementos fundamentais para a emancipação, para a liberdade e para a

democracia a meras mercadorias de entretenimento e instrumentos de hegemonia cultural.

O PCP não se furtou a apresentar contributos que alterariam substancialmente o conteúdo político da lei,

tal como não deixou de apresentar alterações de melhoria pontual de alguns artigos. A posição de rejeição da

maioria parlamentar dá assim cobertura a uma má lei, a uma política desarticulada e sem estratégia para a

promoção do cinema nacional, orientada exclusivamente para a criação de uma indústria sob o cânone do

apoio do ICA, instrumento administrativo para uma política de mercantilização absoluta da produção

cinematográfica.

Grande parte da produção cinematográfica portuguesa não conta hoje, nem contou no passado, com o

apoio do ICA. Muitos são os cineastas que investem o seu trabalho e esforço exclusivamente para criar uma

obra e muitos são os que desinteressadamente promovem o cinema alternativo e independente em Portugal.

Desde bares a cineclubes, associações e escolas, muitos são e continuarão a ser aqueles que garantem a

vivacidade criativa e a consolidação de um tecido artístico cada vez mais reconhecido dentro e fora de

Portugal.

Por isso mesmo, o PCP propôs a criação de um estatuto do cinema não comercial no âmbito da lei do

cinema, proposta rejeitada pelo PSD e CDS. Esta lei poderia constituir uma forma de alterar o que até aqui

estava mal, de ir mais além no financiamento, de responsabilizar o Estado, de promover o cinema português e

de assegurar a valorização e o direito à livre criação, particularmente a alternativa e independente. Com a

proposta de lei n.º 69/XII (1.ª) nenhum destes necessários passos é dado.

O PCP sabe que esta lei não matará a arte e a cultura nem a produção cinematográfica livre, pois a arte e

o cinema são também armas de resistência. Todavia, esta proposta de lei prossegue esse objetivo e, por isso

mesmo, merece a firme rejeição do Grupo Parlamentar do PCP.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

——

O cinema e o setor audiovisual em Portugal vivem tempos de paralisação sem paralelo na Europa,

paralisação diretamente atribuível à irresponsabilidade dos sucessivos governos. Era necessário um novo

modelo de financiamento, uma lei moderna e atualizada às novas tecnologias, que garantisse o investimento

no setor ainda em 2012.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda, no debate do Orçamento do Estado para 2012, apresentou propostas

de novas fontes de financiamento para o cinema e audiovisual. A maioria chumbou todas estas propostas, e

todas as que se seguiram, asfixiando o setor.

Entretanto, o movimento de contestação social que se gerou obrigou o Governo a agir, mas a proposta de

lei que apresentou não corresponde. O Bloco de Esquerda, na generalidade, absteve-se e apresentou

inúmeras alterações ao debate na especialidade. Mas a maioria PSD/CDS aprofundou os problemas.

A redação final da lei não só não garante o investimento no cinema português ainda em 2012 como o

prorroga para o próximo ano. É uma lei obsoleta à nascença, que não inclui no modelo de financiamento as

empresas de telecomunicações que se irão tornar os maiores distribuidores de conteúdos. É uma lei

legalmente frágil, exposta a interpretações contraditórias e de difícil aplicação e é uma lei que não garante a

menor transparência dos mecanismos de financiamento apesar das inúmeras propostas apresentadas na

especialidade.

Por último, é uma lei que aceita e promove a privatização da RTP, o único garante da produção

independente e o único mecanismo de projeção do cinema português para grandes audiências, condenando

assim o seu propósito de fomento do cinema português.

Por estas razões, o Bloco de Esquerda, em coerência com todas as posições e propostas apresentadas,

votou contra a proposta de lei.

Os Deputados do BE, Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Francisco

Louçã — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.

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26 DE JULHO DE 2012

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———

Relativa ao texto de substituição sobre os projetos de lei n.os

139 e 140/XII (1.ª):

O Partido Socialista associa-se à aprovação, na Assembleia da República, do Estatuto do Dador de

Sangue. Trata-se de um justo reconhecimento do ato abnegado de dar sangue, que é, como todos o sabemos,

dar vida.

Portugal é, desde há mais de duas décadas, autossuficiente em sangue. Os dadores e as suas

associações deram sempre um contributo generoso e decisivo para que este objetivo fosse alcançado.

É por isso muito adequado que esses dadores vejam reconhecido esse comportamento altruísta e que este

Estatuto concretiza, agrupando disposições já presentes em legislação e regulamentação dispersa.

Neste contexto, não podemos deixar de lamentar a posição rígida da maioria de direita, PSD e CDS, ao

recusar devolver aos dadores de sangue a isenção de taxas moderadoras, de que sempre beneficiaram.

Sabemos que não é essa isenção que motiva cada dador, mas não podemos deixar de reconhecer que se

trata de um ato de justiça máxima que a teimosia do Governo e o seguidismo acrítico da maioria parlamentar

que o suporta teimam em negar.

Também por isso, nos últimos meses, o sistema de recolha de sangue tem sofrido graves problemas. Os

dadores sentem-se maltratados pela falta de cuidado e teimosia do Governo. Infelizmente este Estatuto ainda

não resolveu este problema, o que temos que lamentar.

O PS continuará a lutar para que isto seja corrigido.

Os Deputados do PS, António Serrano — Maria Antónia Almeida Santos — Nuno André Figueiredo.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Mário Simões, do PSD, Pedro Delgado Alves e

Rui Pedro Santos, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP, não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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