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I SÉRIE — NÚMERO 136

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3 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da

Assembleia designar.

Artigo 4.º

Competência do Presidente da Assembleia

Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão Permanente;

b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;

c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente.

Artigo 5.º

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum;

b) Organizar as inscrições para uso da palavra;

c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela

Comissão Permanente;

d) Servir de escrutinadores.

Artigo 6.º

Reuniões

1 — Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às

quintas-feiras, com início às 15 horas.

2 — A Comissão Permanente reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por

sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos

Aberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a

discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.

Artigo 8.º

Uso da palavra

O uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de

tempo fixadas na Conferência de Líderes.

Artigo 9.º

Publicação no Diário da Assembleia da República

1 — O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.ª série

do Diário da Assembleia da República.

2 — Dele devem constar:

a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários da Mesa e dos

Deputados presentes e dos que a ela faltaram;

b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;

  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura de parecer(es)
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • Sónia Fertuzinhos
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Filipe Matias
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Leal Coelho
  • Deputada
  • Declaração política
  • Carlos Zorrinho
  • Deputado
  • Declaração política
  • Telmo Correia
  • Deputado
  • Declaração política
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Declaração política
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Declaração política
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Declaração política
  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • Miguel Frasquilho
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Jesus Marques
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • Pedro Pinto
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Honório Novo
  • Deputado
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão