I SÉRIE — NÚMERO 2

12

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe-se, ainda, para política de cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas

protegidas, que criam barreiras económicas que dificultam, ou mesmo impossibilitam, o contacto dos cidadãos

com a natureza, em vez de se procurar promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o

interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP rejeita este caminho de redução e minimização do papel do Estado no

cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente.

Na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente, apresentada há nove meses na Assembleia da República,

o PCP reafirma o papel do Estado como garante do direito ao ambiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território e da fiscalização

das atividades humanas com impactos no ambiente devem ser da responsabilidade direta do Estado e

desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado, com a participação das

autarquias locais, sem possibilidade de delegação ou concessão.

O PCP rejeita também o caminho da mercantilização dos recursos naturais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é esta a opção do Governo PSD/CDS.

Na sua proposta de lei de bases do ambiente, atribui ao Estado um difuso papel de realização da política

ambiental. Quais os deveres concretos do Estado, na concretização desta política? Quais as competências do

Governo e das administrações regional e local? Quais os organismos do Estado responsáveis pela aplicação

da política ambiental? Quais as suas missões e atribuições? Sobre tudo isto, a proposta do Governo é

propositadamente ambígua.

Bem sabemos o que isto significa, vindo deste Governo PSD/CDS: porta aberta ou, melhor, porta

escancarada para a minimização do papel do Estado e a subordinação da política ambiental aos interesses

privados.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este caminho é oposto àquele que o PCP defende: maximização do papel do

Estado e subordinação da política ambiental às necessidades do País, das populações e da coesão ecológica

e económica nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei de bases do ambiente, o Governo introduz um princípio

que é muito caro à política de direita: o princípio do utilizador-pagador.

Sabemos o que significa subordinar a atuação pública, em matéria do ambiente, ao princípio do utilizador-

pagador: a exclusão, pura e simples, daqueles que não possuem a capacidade económica para suportar os

custos de utilização dos recursos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este princípio já está a ser aplicado na área do ambiente, por exemplo, na

cobrança de taxas às populações residentes nas áreas protegidas ou na cobrança de taxas pelo acesso a