21 DE SETEMBRO DE 2012

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Tínhamos e temos a pretensão de contribuir para uma lei simples, enxuta, compreensível, de onde nasçam

outras leis e onde se possam articular com instrumentos muito claros. Não temos a pretensão de esgotar a

realidade e de esgotar a legislação setorial, nesta matéria.

Portanto, posso observar um alargado consenso entre os partidos deste lado do Hemiciclo, do meu lado

direito, e creio que também notei várias aberturas daquele lado do Hemiciclo. Espero que, no debate na

especialidade, possa haver um afinamento de preocupações legítimas que foram aqui manifestadas, mas

também queria dizer que, na minha perspetiva, são, de alguma forma, carentes de fundamento.

Posso dizer, por exemplo, Sr. Deputado Luís Fazenda, que temos um plano nacional de alterações

climáticas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só isso? E a lei de bases?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que

estamos neste momento a rever, e esse, sim, tem instrumentos e ações concretas. O Sr. Deputado perguntou-

me: «E quais são os instrumentos das alterações climáticas?». Estão aí!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a lei de bases? E a lei de bases?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Temos um

roteiro, que já foi apresentado, o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC). Quando me perguntam sobre

comércio europeu de licenças de emissão, temos uma transposição diretiva para fazer. Portanto, este

instrumento legislativo pretende fundar e ordenar, não pretende esgotar a realidade legislativa nesta matéria.

Já agora, queria também dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que não desdenharia tanto os instrumentos

económico-financeiros como o Sr. Deputado desdenhou,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Na Coreia do Norte não há indústria! É só nuclear!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … por uma

razão simples: os dados e os estudos científicos mostram que eles são eficazes para termos os resultados que

pretendemos obter, num equilíbrio entre o desenvolvimento económico, social e ambiental.

Sr. Deputado, não vale a pena querermos fechar os olhos à realidade e fingir que a indústria não polui.

Lamento, mas a indústria polui! Pode poluir menos, e queremos que polua menos, e, quando polui, queremos

que haja reparação e compensação. Por isso, há um princípio de responsabilidade, por isso, há um princípio

de reparação, por isso, por exemplo, no artigo que há pouco não foi referido pelo Sr. Deputado Paulo Sá mas

que poderia e deveria ter sido referido, o artigo 17.º, n.º 2, alínea b) —e isto também a propósito daquilo que a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu —, não se fala nunca num direito de poluir,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Retira a proibição de poluir!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … fala-se nos

instrumentos de compensação ambiental…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que visam

a satisfação das condições ou requisitos legais de que esteja dependente o início do exercício de uma

atividade, através da realização de projetos e de ações que produzam benefício ambiental, equivalente ao

dano ambiental causado.

Não estamos a legislar sobre uma realidade imaginária, sobre uma efabulação, sobre aquilo que

desejaríamos que fosse tudo. Trabalhamos sobre uma realidade que existe,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Que efabulação!