21 DE SETEMBRO DE 2012

21

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na qual pedia,

através da Mesa, que fosse distribuída ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª),

que o anterior governo apresentou nesta Assembleia da República e que só não foi discutida porque,

entretanto, a Legislatura acabou.

Não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse aqui, porque já houve, da parte do

Partido Socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para a revisão da lei de

bases.

Portanto, pedia, através da Mesa, que fosse distribuída a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª), que o anterior

governo apresentou nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com boa vontade, ambos os casos se reconduzem a uma base de

interpelação à Mesa. Serão, naturalmente, atendidos os pedidos que os Srs. Deputados acabam de formular.

Termina aqui o debate. Cumprimento a Sr.ª Ministra da Agricultura e os Srs. Secretários de Estado, aos

quais desejo bom trabalho, e aproveito para dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr.

Secretário de Estado, que vêm ao Plenário para o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª)

— Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais, que se segue na ordem do dia.

A ordem das intervenções, neste debate, é a que segue: primeiro, abre o debate o Sr. Ministro da

Economia; em seguida, estão já inscritos os Srs. Deputados Luísa Salgueiro, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP,

João Oliveira, do PCP, Clara Marques Mendes, do PSD, para além de outras inscrições que possam ocorrer e

ainda não estão registadas na Mesa.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro da Economia.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No primeiro ano de mandato, o Governo implementou toda uma série de reformas estruturais

destinadas a remover os obstáculos que têm impedido o crescimento da economia nacional, reformas que

são, assim, essenciais para promover a competitividade da nossa economia e a produtividade nacional.

Neste sentido, o Ministério da Economia e do Emprego está empenhado, desde o primeiro minuto, em

promover um mercado de trabalho mais aberto, mais flexível, mais inclusivo. Um mercado de trabalho com

menos precariedade, mais democrático.

Este é um desafio que ganha, no atual contexto de ajustamento de todos os sectores da economia, uma

particular relevância.

Como é sabido, as associações públicas profissionais desempenham um papel importante na sociedade

portuguesa, na medida em que asseguram a autorregulação de profissões altamente qualificadas, necessária

para a garantia dos serviços prestados pelos respetivos profissionais.

Atualmente, existem em Portugal 17 associações públicas profissionais, que sujeitam o acesso à profissão

a regras diferentes, muitas delas enquadradas em regimes jurídicos absolutamente distintos. Em alguns

casos, impondo a quem quer aceder e exercer uma profissão regulamentada requisitos injustificados ou

desproporcionados.

É urgente mudar este panorama. É preciso democratizar o acesso ao mercado de trabalho.

Recordo que, em 2008, esta Câmara aprovou um regime jurídico de criação, organização e funcionamento,

somente para as novas associações públicas profissionais. Esta não foi a reforma necessária, deixou-se de

fora uma parte significativa de profissões e foi criado um regime desequilibrado e desigual.

Por isso, era preciso dar uma resposta eficaz a esta questão, através da criação de um regime mais

abrangente, equitativo e atual, um regime que assegurasse uma melhor articulação com os direitos, liberdades

e garantias, consagrados na Constituição, em especial, com a liberdade de escolha de profissão.

É isso que estamos aqui a propor com este diploma.