21 DE SETEMBRO DE 2012

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Bases do Ambiente que se aplique aqui como em qualquer parte do mundo, ela tem de ter em conta a

realidade portuguesa e focar-se nela.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pelos seus comentários.

Para nós, está em causa, neste momento, ter um instrumento sólido, consensual e que seja, de facto,

enquadrador de outra legislação e de políticas na área de ambiente.

A nossa preocupação não se cinge ao que é proposto aqui. Pelo contrário, a Sr.ª Deputada sabe que, por

exemplo, em matéria de litoral, o que procurámos fazer com a revisão do plano do litoral foi também trazer-lhe

mais capacidade de execução e de monitorização. Portanto, este é um instrumento central mas não exclui,

antes pelo contrário, outros instrumentos. Aliás, pela primeira vez aparece a matéria do mar expressa na Lei

de Base do Ambiente.

A Sr.ª Deputada referiu alguns pontos que, porventura, não aparecerão com tanta ênfase quanto gostaria.

Creio que o Parlamento terá disponibilidade para melhorar a lei, mas sobre clima há referências expressas —

aliás, é uma das inovações dessa lei — e sobre desertificação também.

Refiro ainda que esta proposta de lei, apesar de se tratar de uma lei de bases que queremos que seja um

instrumento sólido e estruturante, também dialoga com outras leis, nomeadamente com a proposta que

estamos a preparar e que a seu tempo virá também ao Parlamento para um debate alargado, que é a lei de

bases do ordenamento do território e dos solos, onde essas questões também serão referidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O prometido é devido! O Governo comprometeu-se a apresentar a esta Câmara uma nova proposta de Lei de

Bases do Ambiente. Cumpriu!

Ao contrário do que em tempos afirmou o Bloco de Esquerda, pela voz da Sr.ª Deputada Catarina Martins,

o ambiente, «com ou sem gravata», não esteve suspenso, nem o Ministério do Ambiente, em tempo algum,

esteve em parte incerta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que parece que está!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Comprometeu-se também o Governo a apresentar uma proposta de

lei que fosse além, muito além, do mero ajustamento legislativo e que simultaneamente se apresentasse

simples, curta e menos regulamentadora. Cumpriu!

Esta é uma lei enxuta, é uma lei que serve de farol,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso do farol…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — …que serve de guião, que serve de refúgio, inclusive, para matérias

que são de difícil regulamentação ou que, nos tempos que correm, são de todo imprevisíveis.

Srs. Deputados, esta lei consegue fugir à tentação, tão própria da maneira de ser latina, de legislar sobre o

que já está legislado, de tudo querer regulamentar, de descer ao mais pequeno pormenor, ao mais pequeno

detalhe.

E todos sabemos — e sabemos bem, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — que o excesso normativo nunca

contribuiu para uma compreensão global do complexo edifício jurídico do ambiente,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!