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22 DE SETEMBRO DE 2012

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Srs. Deputados, prosseguimos as votações de acordo com o nosso guião.

Vamos votar a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90

dias, da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª).

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de

criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade

transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica

ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação

dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei

n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril,

conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,

que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos

viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento

de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 450/XII (1.ª) — Tutela dos museus e património

cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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