I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na próxima Conferência de Líderes, acordaremos a invocação das

interpelações à Mesa e a sua base regimental.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 240/XII (1.ª) — Cria um processo

excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção

aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de

novembro) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da

habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de

proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos o projeto de resolução n.º 356/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um

incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis

que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada,

foram iniciados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 358/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de

Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de

incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos

procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da

situação financeira dos agregados familiares (PS).