I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a seguir vamos votar, na especialidade, o

resto do diploma, isto é, o diploma sem as alterações que, entretanto, foram rejeitadas. Acontece que o texto

que temos em Plenário não corresponde exatamente, no seu ordenamento, à numeração que originariamente

tinha em Comissão. O conteúdo das normas é idêntico mas com numeração de alíneas e números diferentes.

Portanto, é preciso que aquilo que vai ser assumido agora como votação seja depois transposto para a

numeração correta, em sede de redação final. Isto decorre do facto de estas votações na especialidade terem

sido antecedidas por um conjunto de propostas anteriormente feitas pelo PSD e que o PSD, entretanto, deixou

de assumir mas sobre as quais se fizeram as restantes alterações.

Portanto, com o desaparecimento do projeto do PSD, há um conjunto de normas que ficaram um pouco

desenquadradas em termos de sistemática. Mas penso que se esta matéria ficar clarificada, poder-se-á

resolver a questão na redação final do diploma. O que não se vai resolver, Sr.ª Presidente, são os problemas

de muitos milhares de famílias que, com este recuo, vão ficar a descoberto.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecemos o contributo que traz para o

esclarecimento da vontade legislativa. Os Srs. Deputados ficam, pois, com consciência de que há

ajustamentos a fazer em sede de redação final e também de quais são eles.

Sendo assim, prosseguimos a votação.

Vamos então votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário

de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as

votações ocorridas na Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto me posso aperceber, foi entendido que a

votação absorveria as votações ocorridas na Comissão. Como tal, penso que o voto de todas as bancadas

será a favor e que deve ser essa a consideração da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se bem se recordam, indiquei que a votação seria com a absorção das

votações ocorridas na Comissão, no sentido, aliás, da advertência do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Srs. Deputados, esclarecido este método, vamos, então, repetir a votação, na especialidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto

de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações feitas em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os

mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de novembro

(PSD).