I SÉRIE — NÚMERO 3

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade, recolhendo as votações efetuadas em

sede de Comissão, e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 246/XII (1.ª) — Altera o Código do

Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor

de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário informa-me que há vários Srs. Deputados inscritos para produzirem

declarações de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um dia histórico e

estranhamente é-o por duas razões: é histórico porque este Parlamento aprovou hoje quatro leis que protegem

os consumidores e as famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

Mas é igualmente histórico porque se vê aqui algo nunca visto, ou seja, a esquerda parlamentar não vota a

favor de diplomas que protegem as famílias contra os bancos. É inacreditável!

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é patético!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — PS, PCP e Bloco de Esquerda não votam a favor de diplomas que

protegem as famílias, que lhes dão a proteção que não existia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil,

que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só

existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo

sem o vosso voto a favor.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, são quatro diplomas, três dos quais se aplicam a todas as famílias

com créditos à habitação, três diplomas que, entre tantas outras proteções, limitam as penhoras sobre a casa,

proíbem o aumento do spread e de outros encargos em casos de mudança de casa por causa de mudança de

emprego, de perda de emprego, de divórcio ou de separação, alterações essas, repito, que proíbem o

aumento de encargos e de spread, entre tantas outras alterações,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso! Falso!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … alterações essas que os senhores não votaram favoravelmente,

como as que proíbem os bancos de discriminarem as condições do empréstimo em função do proprietário.