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22 DE SETEMBRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar por terminada a sessão, o Sr. Secretário

vai anunciar uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de

mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da

Resolução n.º 94/2010, da Assembleia da República (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 26,

quarta-feira, com início às 15 horas, constando o seguinte da ordem de trabalhos: declarações políticas;

discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os

22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP) — Relativas ao

Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a

Taxa De Segurança Alimentar Mais; discussão do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da

atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP); discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos

trabalhadores das administrações regionais (BE); e, finalmente, discussão, também na generalidade, do

projeto de lei n.º 279/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir a

adequação do programa de leite escolar (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 58 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação global da proposta de resolução

n.º 38/XII (1.ª):

O Bloco de Esquerda não se opõe, por princípio, à entrada de qualquer país numa União, que não quer ver

como um clube fechado a países que respeitem os valores mínimos de democracia e direitos humanos e cujos

povos decidam livremente a sua adesão. Lutamos por uma Europa dos Povos.

Contudo, registamos ainda que não foram corrigidas sérias deficiências no sistema judicial, nomeadamente

no que se refere ao combate à corrupção. Permanecem ameaças aos direitos das mulheres. Desta forma, os

preceitos fundamentais da construção de um Estado de direito ainda não se encontram realizados. Por estes

motivos, o Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação.

Os Deputados do BE, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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