O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 22 de setembro de 2012 I Série — Número 3

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os votos n.os

73/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS), 74/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do compositor Emmanuel Nunes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 75/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro e ex-Deputado Eurico da Silva Teixeira de Melo (PSD, PS e CDS-PP), que foi lido pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), e 76/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do cantor Luiz Fernando de Sousa Pires de Goes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011.

Foi, igualmente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente.

Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.

os 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010,

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 3

2

de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Câmara aprovou os projetos de resolução n.os

429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP) e 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS) e rejeitou o projeto de resolução n.º 450/XII (1.ª) — Tutela dos museus e património cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª) — Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia, relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Após terem usado da palavra, sobre os diplomas relativos ao crédito à habitação, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Duarte Cordeiro (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.

os

198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE), 222/XII (1.ª) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, adotado pelo PS nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento da Assembleia da República, 240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE).

Foram, ainda, rejeitados os projetos de resolução n.os

308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS) e 359/XII (1.ª) —Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS), tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 356/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação

própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP) e 358/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos-poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD). Em seguida, foram aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade: dois apresentados pelo PCP, relativos às propostas de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, à alínea a) do artigo 21.º, aos artigos 23.º e 25.º do texto de substituição e às propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B; e um, apresentado pelo BE, relativo às propostas de alteração aos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do texto de substituição. Após rejeição das referidas propostas, foi aprovado, na especialidade e em votação final global o texto de substituição.

Após aprovação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), foram aprovados três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do texto de substituição, das propostas de alteração aos artigos 30.º e 28.º-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.º e 2.º do texto de substituição, as quais foram rejeitadas, e da proposta de aditamento de um artigo 4.º, que foi aprovada. Em seguida, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) foi aprovado na especialidade e em votação final global.

Finalmente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP).

No final, sobre os diplomas relativos ao crédito à habitação, produziram declaração de voto os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a reunião eram 13 horas e 58 minutos.

Página 3

22 DE SETEMBRO DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º

2 do artigo 224.º do Regimento. A ordem das intervenções será a seguinte: CDS-PP, PSD, PS, PCP, BE e Os

Verdes.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular perguntas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro, atravessamos, provavelmente, o momento mais importante e decisivo do período de

assistência financeira a que Portugal está sujeito, assistência financeira que fomos obrigados a pedir para

fazer face a despesas correntes, como pagar salários em funções essenciais do Estado e que servem os

portugueses. É um momento difícil, e todos nós, ninguém mais do que outros, sabemos o quanto a vida está

difícil para muitos portugueses. Nessa medida, é preciso estarmos certos de que estes sacrifícios têm um

sentido útil, importando, por isso, assinalar um conjunto de factos que provam que este esforço dos

portugueses está a valer a pena. É isso que dá sentido ao rigor, é isso que dá esperança às pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É também por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso saudar o

Governo e, sobretudo, os portugueses pelo facto de estarem a cumprir com a palavra dada por outros em

nome de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esse cumprimento, Sr. Primeiro-Ministro, permitiu-nos, num ano e

meio, primeiro, flexibilizar as metas do défice para este e para os próximos anos, na sequência de cinco

avaliações positivas e, segundo, ter uma balança comercial, entre importações e exportações, e pela primeira

vez em 70 anos, perto de se encontrar equilibrada, com as exportações a crescerem em julho, apesar das

dificuldades económicas, 8,5%.

Recorde-se que, apesar de na altura, e bem, se considerar difícil de atingir o objetivo de 40% do PIB de

exportações em cinco anos, a verdade é que, passado pouco mais de um ano de este Governo estar em

funções, por mérito das empresas, as exportações já representam 37% do PIB.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom relembrar, porque é um facto, Sr.as

e Srs. Deputados. Mas há

mais factos a destacar.

Terceiro: a emissão de dívida pública da passada quarta-feira prova que é possível termos os custos mais

baixos para os portugueses desde o período em que pedimos o resgate para fazer face a despesas correntes

do Estado.

Quarto: os juros de mercado secundário estão a descer de forma sustentada e sensível, ao contrário das

previsões mais pessimistas.

Quinto: há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal era o terceiro país do mundo, segundo a OCDE, com

maior risco de bancarrota; neste momento estamos à beira de sair dos 10 primeiros países.

Sexto e último facto: a credibilização crescente internacional de Portugal, que torna cada vez mais provável

que a perceção dos credores de Portugal em relação à sua imagem permite separar-nos da situação muito

difícil que atravessam outros países, como é o caso da Grécia.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 3

4

E tudo isto acontece — é bom relembrar, Sr. Primeiro-Ministro — com uma redução histórica na despesa

pública orgânica do Estado, que, por exemplo, só nos consumos intermédios já é superior a 1000 milhões de

euros. É evidente que é preciso continuar, redobrar e reforçar este esforço, mas ele não é de deixar de

assinalar.

São estes factos, Sr. Primeiro-Ministro, que permitem, na consciência e no coração dos portugueses, fazer

uma avaliação correta das circunstâncias. A vida, repito, está muito difícil para os portugueses, mas o País fez

neste ano e meio um caminho que o faz sair do atoleiro em que se encontrava há justamente um ano e meio,

quando estava à beira da bancarrota e teve de pedir dinheiro para pagar salários a enfermeiros, a polícias, a

médicos, a professores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso atender às dificuldades das pessoas, e fazê-lo de uma forma

direta.

No passado fim de semana, muitos portugueses, seguramente das mais variadas orientações políticas,

manifestaram com enorme civismo — facto que gostaríamos de assinalar — a sua preocupação, a sua

angústia e o seu protesto. É com isto, Sr. Ministro, que eu queria, muito diretamente, confrontá-lo.

Os seis factos que elenquei — podiam ser mais — dão-nos esperança de que o caminho difícil que

estamos a fazer vai permitir a Portugal e aos portugueses saírem da situação dificílima em que se

encontravam, mas neste momento, que é, repito, o mais difícil do período de assistência financeira (nunca

este Governo o negou, antes pelo contrário, sempre o afirmou, ao contrário do que acontecia noutras alturas,

em que se prometia aquilo que não era manifestamente possível fazer),…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … nesta altura de dificuldades, este protesto, esta preocupação

deve, obviamente, também a nós, que exercemos aqui funções, preocupar-nos. Gostaria de ouvir um

comentário de V. Ex.ª.

Creio que estes indicadores, estes factos que nos dão esperança, não podem de maneira nenhuma fazer

olvidar esta preocupação, mas também não podem fazer com que este Governo, como já fizeram outros, baixe

os braços. É sobre isto que eu gostaria de ouvir um comentário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, na reabertura de ano

parlamentar, quero, em nome de todo o Governo, cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as

Deputadas, começando, evidentemente, na Mesa da Assembleia e na Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, quanto aos seis factos positivos que escolheu para, na sua pergunta,

justificar que os sacrifícios têm valido e feito sentido para Portugal e para os portugueses, quero dizer-lhe que

são factos evidentes, que nem sempre têm sido devidamente sublinhados mas que estiveram na origem, em

grande medida, da negociação dura e do resultado positivo com que Portugal saiu da última avaliação com os

nossos parceiros europeus e com o Fundo Monetário Internacional.

Esses factos que enunciou são relevantes porque foram eles que determinaram, em grande parte, que

tivesse havido uma revisão das metas intercalares para a trajetória das finanças públicas e, portanto, dos

défices orçamentais. Portugal foi o único país sob assistência financeira que viu essas metas serem revistas, o

que só se faz em clima de confiança e de crédito quanto ao caminho que está a ser percorrido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 5

22 DE SETEMBRO DE 2012

5

Isso não significa que este não seja um caminho com dificuldades grandes, houve mesmo dificuldades

acrescidas que não foram devidamente antecipadas, pois não é possível antecipar tudo, mas há algo que hoje

os portugueses sabem: se Portugal não tivesse progredido substancialmente em termos estruturais, se não

tivesse progredido quanto aos objetivos essenciais do nosso programa de ajustamento, ou seja, diminuir as

necessidades de financiamento externo da nossa economia e aumentar a poupança no País — sétimo facto

que teria sido importante e que, com certeza, o Sr. Deputado reconhece —, se não fosse possível observar

uma maior abertura da nossa economia, como referiu, com transferência de recursos do setor mais protegido

para a área mais competitiva, se não estivéssemos a corrigir os desequilíbrios e a aproximar-nos

estruturalmente do resultado positivo que esperamos com o programa de ajustamento, Portugal não teria tido

uma avaliação positiva e muito menos a facilidade que obteve dos seus parceiros para poder rever as metas

intercalares.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Esse foi, talvez, o facto mais relevante que pudemos exibir perante não só a comunidade externa mas

também a comunidade interna.

É importante que o País, que tem feito, como disse, um esforço que designei há um ano de colossal, um

esforço realmente significativo, com grandes sacrifícios, para poder mostrar que tem vontade de cumprir, sem

o que não temos nem confiança nem crédito para conseguirmos fazer a transformação estrutural da nossa

economia, saiba que isso já é reconhecido lá fora. Cabe-nos a nós agora explicar aos portugueses por que

vale a pena ser reconhecido cá dentro, em homenagem a esses sacrifícios e a esse esforço que têm sido

realizados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o Sr. Deputado tem razão. Nós não podemos ficar satisfeitos apenas porque apresentámos os

resultados, não podemos ficar satisfeitos apenas porque estamos a cumprir a nossa missão.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tem muitas razões para estar satisfeito!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dado que nos cabe a liderança política e a liderança do Governo, temos de

saber e de encontrar forças para mobilizar os portugueses. Nós reconhecemos que os portugueses têm hoje,

relativamente ao futuro, uma expetativa diferente da que gostariam de ter.

Protestos de Deputados do PS.

Sr. Deputado, não podemos ser, e não somos, nem surdos nem cegos relativamente ao País e,

seguramente, não ficaremos mudos perante as dificuldades do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Devemos afastar qualquer visão arrogante ou paternalista. Sabemos o que estamos a fazer e, ao contrário

daquilo que muitas vezes se sugere no debate público, é inquestionável que a realidade que tínhamos, e que

ainda temos hoje, nos obriga a encará-la de frente e a resolver os problemas. Sabemos que estamos a

resolver os problemas, mas temos sentido de humildade para reconhecer que as dificuldades por que as

pessoas passam são muitíssimo grandes.

Sabemos que o ajustamento português não acabou ao fim de um ano e que as dificuldades não acabaram

ao fim de um ano, que o esforço que temos de fazer não acabou ao fim de um ano. Gostaria muito que fosse

assim, gostaria de olhar para tantos anos de desequilíbrios, para uma dívida tão avultada, para excessos que

foram cometidos e que durante tantos anos teremos de pagar, e dizer: «Ao fim de um ano tudo isso está

resolvido».

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 3

6

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Os portugueses sabem que isso seria uma cegueira. O que quero dizer hoje aos portugueses e ao Sr.

Deputado que colocou a questão é que o trabalho que fizemos até aqui tinha de ser feito e não será deitado

fora, porque o seu significado é constituir um elemento de confiança e de alavanca para o trabalho que ainda

temos de fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pela ordem estabelecida, o próximo orador, em nome do PSD, é o Sr. Deputado Luís

Montenegro, a quem dou a palavra para formular perguntas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Governo pelo facto de termos passado esta

quinta avaliação regular da troica com sucesso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isso significa, antes de mais, que estamos a

cumprir a nossa palavra e que estamos a cumprir os nossos compromissos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é importante.

É importante, porque cumprirmos os nossos compromissos para nos financiarmos significa continuarmos a

ter dinheiro para pagar salários e continuarmos a ter dinheiro para pagar as despesas sociais do Estado.

Cumprir a nossa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, é também o caminho para recuperarmos a nossa

soberania, aquela que perdemos em função do programa de ajuda externa a que tivemos de recorrer. É até

irónico, Sr. Primeiro-Ministro, que haja alguns cuja opção seja, no fundo, termos a troica mais tempo em

Portugal, querendo, com isso, prolongar, precisamente, essa relação de dependência,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … querendo, com isso, prolongar também as medidas de austeridade

que, naturalmente, teríamos ainda de cumprir para podermos manter a nossa palavra e o nosso compromisso.

Sr. Primeiro-Ministro, nunca é demais salientar este sucesso, porque, desde logo, é também uma forma de

reconhecermos o esforço das pessoas, das empresas, de todas as instituições, de todo o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é também a oportunidade de realçarmos o reconhecimento que nos fazem do exterior, porque isso é

importante para o nosso crédito e é importante, também, para a nossa economia.

Há uma ideia instalada, provinda dos partidos da oposição, de que estamos a falhar. Essa ideia, Sr.

Primeiro-Ministro, é uma falácia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As pessoas confundem falhanço com dificuldade e com os riscos

associados a este programa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

Página 7

22 DE SETEMBRO DE 2012

7

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Falhar foi ter de pedir ajuda!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Falhar foi chegar à situação de pré-bancarrota. Isso é que foi falhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos mais desemprego e não atingimos todos os objetivos do lado da receita — é verdade! Há perigos e

há riscos nestes programas.

Mas vale a pena também olhar para os objetivos que já conseguimos alcançar: a reputação internacional,

que recuperámos; a baixa das taxas de juro para nos financiarmos; o aumento das exportações, como já foi

aqui referenciado; a diminuição drástica do nosso défice externo; a diminuição da despesa, um ponto que é

preciso também relembrar, Sr. Primeiro-Ministro.

Já foi possível poupar este ano, por exemplo, mais de 800 milhões de euros em consumos intermédios. Foi

possível decrescer a nossa despesa com pessoal em 1200 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa do corte nos salários!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi possível poupar 410 milhões de euros em juros e encargos

financeiros.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi possível poupar cerca de 150 milhões de euros com a extinção de

139 fundações. É possível poupar, nos próximos anos, 180 milhões de euros em rendas na área da energia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todas estas poupanças são reclamadas, mas não estavam feitas em Portugal. É preciso dizer e relembrar

isso aos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E poupámos nos nossos sistemas públicos — na saúde, na educação —, mas preservámos o acesso de

todos a esses serviços públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estas reduções de despesa, Sr. Primeiro-Ministro, foram feitas sem pôr

em causa o Estado social, contrariamente àquilo que diziam que ia acontecer.

Sr. Primeiro-Ministro, isto também foi feito com sensibilidade social, com a garantia de que aqueles que têm

menos recursos não deixam de ter acesso aos serviços públicos, com tarifas sociais, com isenções para

aqueles que delas carecem.

Sr. Primeiro-Ministro, há um corte na despesa, que está em curso e que, a nosso ver, é interessante que

possamos abordar neste debate: aquele que diz respeito às parcerias público-privadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 3

8

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As PPP são, em primeiro lugar, a melhor expressão da governação e,

agora, da oposição do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Da governação, porque definem o despesismo, a falta de solidariedade geracional e o regabofe da despesa

pública;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … da oposição, porque definem a sua falta de credibilidade.

O Governo já poupou este ano, em cinco renegociações, nesta área, 1193 milhões de euros, Sr. Primeiro-

Ministro, 338 dos quais nesta semana.

O Sr. Primeiro-Ministro já prometeu, para o ano, uma poupança de 250 milhões de euros, pelo menos. O

Partido Socialista vem agora propor um imposto sobre as parcerias público-privadas.

Devo, em primeiro lugar, cumprimentar o Secretário-Geral do Partido Socialista, porque este imposto é a

confissão de que a opção das parcerias público-privadas estava errada. Essa assunção de responsabilidades

deve ser saudada, e eu saúdo o Secretário-Geral do Partido Socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, é preciso saber como vamos fazer isso e quanto é que vamos poupar.

É preciso saber como vamos fazer isso, porque, como sabemos, os contratos que o Partido Socialista

assinou,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — São leoninos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … muitos deles, quase todos, preveem que os agravamentos fiscais

corram por conta do Estado.

Vozes do PSD: — Que vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, é preciso explicar que taxa poderia ser aplicada à

rentabilidade destes contratos que pudesse ter como resultado uma poupança como aquela que o Governo

está a efetuar por via da renegociação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é também altura de

aqui registarmos, com preocupação, o caminho estratégico que a liderança do Partido Socialista vem

assumindo querendo fugir às suas responsabilidades e querendo abandonar o «barco», que o mesmo é dizer

abandonar a nossa intenção de cumprirmos a palavra neste momento decisivo, tendo aqui uma deriva radical

que a leva ao encontro, ao colo mesmo, da esquerda mais radical deste Parlamento, a ponto de o Bloco de

Esquerda já propor essa grande coligação Bloco de Esquerda, Partido Comunista e Partido Socialista!

O Partido Socialista tinha, e tem, a responsabilidade de ser alternativa e de apresentar alternativa, mas,

como já vimos e percebemos nos últimos dias, essa grande alternativa é este famosíssimo imposto sobre as

parcerias público-privadas.

Sr. Primeiro-Ministro, a situação é mesmo preocupante, porque houve até alguns dirigentes do Partido

Socialista que se apressaram a dizer que esse partido já está pronto para governar, que o mesmo é dizer que

já está pronto para trazer mais dívida, mais défice, mais despesa a Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 9

22 DE SETEMBRO DE 2012

9

E, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, porque o Partido Socialista, durante um período alargado, reclamou do

Governo que houvesse uma tributação maior sobre os rendimentos do capital e sobre os rendimentos do

património, era altura de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre aquilo que foram as decisões, de ontem, do

Conselho de Ministros e aproveitar, também, para perguntar ao Partido Socialista se vai congratular o Governo

pelo facto, precisamente, de ter agravado, do ponto de vista fiscal, os rendimentos do património e os

rendimentos do capital.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Governo uma coisa muito simples: os tempos da ilusão terminaram há 15 meses. Nós nunca escondemos as

dificuldades deste momento. Sabemos que, sem algum sofrimento — que compreendemos e percebemos —,

não é possível ultrapassarmos a situação em que o País foi colocado.

Eu sei, Sr. Primeiro-Ministro, que a seguir a mim, da bancada do Partido Socialista, virá o canto da cigarra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E as formigas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas quero dizer-lhe que, nesta bancada, na bancada do CDS, no

Governo, estaremos empenhados em continuar o trabalho da formiga.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só têm formigas!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, reafirmou aquilo que o

Governo tem também mantido como indispensável.

Portugal deve continuar a mostrar a sua disponibilidade e vontade para cumprir os seus compromissos.

Isso é essencial para nós. E é, esteja-se na oposição ou a apoiar o Governo, crítico para avaliar o futuro do

País se existe ou não um consenso alargado em Portugal para cumprir as nossas metas, para vencer esta

crise e para resolver os nossos problemas e não aqueles que podiam existir num país de fantasia.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até hoje, no essencial, temos cumprido. E o Sr. Deputado — como, de resto, o

Sr. Deputado Nuno Magalhães, que usou da palavra antes de si — enunciou vários aspetos que são

importantes e que dão corpo e substância a esse cumprimento. Mas houve um, que o Sr. Deputado Nuno

Magalhães assinalou, que o Sr. Deputado referiu e que eu quero aqui enfatizar.

Nós observámos ontem, pelos resultados divulgados pelo Banco de Portugal, que estamos, no final dos

primeiros sete meses deste ano, a cerca de 16 milhões de euros do equilíbrio comercial, facto que, realmente,

não tem paralelo há mais de meia década a esta parte.

Mas podemos observar o comportamento daquilo que é a balança corrente em Portugal. A balança

corrente teve um défice de 10% do PIB em 2010; até ao final de 2011, registou um défice de cerca de 6,4%; e,

nos primeiros sete meses deste ano, atingiu uma posição líquida de cerca de 1900 milhões de euros, o que

significa pouco mais do que 1% do PIB. Portanto, desce de 6,4% para 1,1% do PIB.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Evidentemente, há pessoas que, infelizmente, ou omitem ou desvalorizam aquilo que representa um

resultado positivo para o País, muito positivo. O Governo não se apropria desse resultado, porque se, em

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 3

10

parte, ele representa a nossa disponibilidade para fazer esforços e sacrifícios, com redução evidente de

rendimento, que não permite manter o nível de importações que foi observado durante muitos anos, a verdade

também é que este resultado pertence aos trabalhadores portugueses e às empresas, que conseguiram

exportar mais, muito mais, do que aquilo que estava previsto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, há dois outros aspetos, do nosso processo de ajustamento, que são muito relevantes.

Em primeiro lugar — o Sr. Deputado referiu e eu quero aqui também congratular-me com ele —, nós

conseguimos fazer este processo até hoje, protegendo os mais vulneráveis e atendendo àqueles que têm

menos rendimentos, de modo a poupar-lhes um sobre-esforço ou uma sobrecarga. Isso aconteceu, de forma

muito nítida, quando aumentámos as pensões mínimas, por forma a atualizá-las em relação à inflação; isso

aconteceu nos passes sociais; isso aconteceu no subsídio de desemprego; isso aconteceu na disponibilidade

que tivemos para trabalhar com as instituições de solidariedade social, colocando ao seu dispor mais meios

efetivos e mais cooperação para proteger aqueles que menos tinham.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, nós conseguimos, até hoje, mesmo quando tivemos de tocar nas pensões, deixar de fora

quase 90% dos pensionistas, em Portugal, procurando, portanto, ter um sentido de equidade na maneira como

distribuímos os sacrifícios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas conseguimos também manter uma postura de diálogo e de concertação. Muitos, durante muitos anos,

falaram de diálogo e de concertação e nós conseguimos exibir factos relativos ao diálogo e à concertação.

Conseguimos, por essa razão, ter não apenas um acordo social como, do ponto de vista sectorial, acordos

relevantes na educação, na saúde, na área da economia, que mostraram, ainda recentemente, que é possível,

em reformas importantes e difíceis — como aquela que está a ser procurada, e que consta do nosso

Memorando de Entendimento, na área portuária —, e com vários sindicatos ligados à UGT e com a própria

UGT, estabelecer um acordo com os parceiros. Portanto, conseguimos trazer ao diálogo aqueles (não todos)

que também acreditam que é preciso dialogar, fazer concessão e chegar a um resultado que seja melhor para

o País do que aquele que tínhamos antes.

Isto é importante porque significa que não apenas Portugal conseguiu, junto dos seus credores externos e

dos seus parceiros, mostrar vontade de cumprir as metas e atingir os objetivos, como conseguimos fazê-lo

com diálogo, com concertação e protegendo, na medida das nossas possibilidades, os mais desfavorecidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado fez-me também uma pergunta muito direta relativamente

às PPP. Já tive ocasião de, publicamente, referir que o Governo tem estado a trabalhar em duas áreas: uma,

que tem a ver com as subconcessões, e outra, que tem a ver com as concessões e, portanto, com as ex-

SCUT. São contratos de tipos diferentes, são situações realmente diferentes, do ponto de vista físico e

material, e não podem ter a mesma solução. Nuns casos, o Governo procurou fazer o que tinha de fazer:

impedir que a loucura continuasse. Portanto, aquilo que fez, logo que tomou posse, foi verificar o que é que

ainda não se tinha iniciado, e o que é que, tendo-se iniciado, ainda estava numa fase muito primária, e mandar

suspender e parar. Parar a sangria, parar o endividamento, parar a loucura! Foi isso que fizemos, num

primeiro momento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 11

22 DE SETEMBRO DE 2012

11

Num segundo momento, o Governo quis reavaliar o que estava contratado e já estava a ser feito, de forma

a alterar o perfil das obras futuras e, com isso, reduzir encargos futuros. Desse ponto de vista, ao nível das

subconcessões, o Ministério da Economia e a Estradas de Portugal têm vindo a fazer negociações e a assinar

memorandos de entendimento com as concessionárias, de modo a reduzir, até esta data, cerca de 1100

milhões de euros de encargos futuros, representando, portanto, que há um conjunto de obras importantes que

estavam previstas para futuro e que deixarão de se fazer e haverá um reperfilamento daqueles contratos que

gerarão menos lucros e menos proveitos para as concessionárias.

Depois, temos, de um outro lado das concessões, a necessidade de diminuir os encargos atualizados

líquidos dessas concessões, que chegam a atingir cerca de 8000 milhões de euros, em valor atual, para os

próximos anos. Desse valor avancei que, em 2013, conseguiríamos reduzir, pelo menos, 250 milhões de

euros, meta esta que mantemos. E, Sr. Deputado, manter esta meta significa que a nossa vontade é de a

superar, de modo a conseguir que exista um reequilíbrio na distribuição do risco —…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que foi desequilibrado quando o Governo do Partido Socialista, antes de

nós, reviu esses contratos — e de modo a que aqueles que são os concessionários fiquem com o maior risco,

como é justo que tenham,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e desonerem os contribuintes dos riscos futuros, como o anterior Governo

devia ter acautelado e não acautelou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós, Sr. Deputado, não deixaremos de o fazer, em nome não só dos

contribuintes futuros, mas também dos contribuintes de hoje, que não quererão, no próximo ano, ver

agravadas as condições dos seus próprios esforços para poder pagar asneiras que eles não pediram que

fossem feitas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo orador, em nome do PS, é o Sr. Deputado António José Seguro, a quem

dou a palavra para formular perguntas.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

autêntico estado de negação — é o que se pode dizer do seu Governo e da sua intervenção aqui. Autêntico

estado de negação!

Aplausos do PS.

Ao fim de 40 minutos de diálogo entre a sua maioria e o senhor, não houve uma palavra sobre desemprego

— e o País tem 852 000 portugueses desempregados! Acha isto admissível, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PS.

As empresas, em Portugal, não têm crédito para a sua atividade, têm problemas de tesouraria — e não

houve uma palavra, ao fim destes 40 minutos, para dinamizar a nossa economia, para fazê-la crescer, para

preservar emprego?! Onde é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a cabeça? De que país é que fala, quando vem a

este Parlamento e se entretém neste diálogo retórico com os seus Deputados da maioria que o sustentam?

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 3

12

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falhou em toda a linha. O Sr. Primeiro-Ministro tem hoje um desemprego

descontrolado, a economia baixou, a dívida aumentou. E nem o défice, nem a diminuição do défice, para o que

o senhor pediu tão pesados sacrifícios aos portugueses, o senhor conseguiu atingir!

E ainda vem dizer aqui que Portugal está no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! É inaceitável.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com vocês já nem havia Portugal!

O Sr. António José Seguro (PS): — E, antes de continuarmos, há três perguntas para as quais os

portugueses querem ouvir as respostas do Primeiro-Ministro.

Primeira pergunta: vai ou não recuar na sua proposta sobre a taxa social única (TSU)? Vai ou não?

Esclareça!

Aplausos do PS.

Segunda pergunta: o Sr. Ministro das Finanças diz que vai haver uma atualização média do IRS. Hoje, um

jornal, o Correio da Manhã, diz que essa atualização pode ter como consequência retirar metade de um salário

aos trabalhadores portugueses. Quero que o senhor aqui confirme, ou não, se vai fazer essa atualização e, em

caso afirmativo, diga qual é o valor dessa atualização.

Há ainda uma terceira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro — e não venha com «rodriguinhos», seja claro.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Ministro das Finanças falou na necessidade de se fazer mais

privatizações. Quero que o Sr. Primeiro-Ministro garanta ao Parlamento e ao País que a Caixa Geral de

Depósitos não será objeto de privatização, em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vejo nenhum País

cor-de-rosa. O Sr. Deputado está completamente equivocado. O País tem problemas e tem dificuldades, que

são sentidas por todos os portugueses. E este Governo tem uma consciência clara dessas dificuldades. É por

isso que não desiste de cumprir, porque não desiste de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não creio, Sr. Deputado, que os portugueses possam estar tão certos disso no que respeita ao Partido

Socialista. É que o Partido Socialista, na hora de pedir ajuda, não foi equívoco, pediu essa ajuda…

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Demorou muito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, quando pediu essa ajuda, teve-a. O Partido Socialista, para obter essa

ajuda, comprometeu o País com o cumprimento de um Memorando,…

O Sr. João Galamba (PS): — Que já não existe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e nós estamos a cumpri-lo.

Página 13

22 DE SETEMBRO DE 2012

13

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas existe muita dúvida, Sr. Deputado, de que o Partido Socialista queira, de

facto, cumprir esse Memorando.

É que o Sr. Deputado, perante os portugueses, vem dando, como se costuma dizer, «uma no cravo e outra

na ferradura».

Vozes do PS: — No cravo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado vem dizendo «o Partido Socialista respeitará sempre o

Memorando», mas o Partido Socialista raramente se revê em qualquer uma das medidas que concretizam o

Memorando.

É muito fácil, Sr. Deputado, estar na oposição e escolher a demagogia e o populismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas creio, Sr. Deputado, que o País, os portugueses e os nossos parceiros europeus ficariam mais

satisfeitos se o Partido Socialista preferisse o cumprimento e preferisse honrar os seus compromissos.

O Sr. Deputado questiona, primeiro, se Portugal está ou não no bom caminho. Sr. Deputado, os nossos

parceiros europeus e os nossos credores dizem que sim. Isto já não é irrelevante, Sr. Deputado, porque

aqueles a quem devemos o dinheiro e com quem nos comprometemos precisam de acreditar que aquilo que

está a ser feito é aquilo que está acordado. E eles acreditam que o que está a ser feito é o que está acordado.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, não há dúvida de que, se a avaliação fosse negativa, se estivéssemos no mau

caminho, não teríamos uma avaliação positiva. Até hoje, o Partido Socialista nunca manifestou congratulação

por nenhuma avaliação positiva que Portugal teve. Sr. Deputado, tem hoje oportunidade de o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o défice está a baixar. E está a baixar, não obstante haver perda de

receita e aumento de despesa social. Sr. Deputado, não é possível o défice baixar nestas condições, sem o

Estado estar a cumprir com a sua promessa de reduzir a despesa — é uma impossibilidade aritmética, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, pergunta o Sr. Deputado, muito preocupado com a TSU,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Preocupado até demais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que é que o Governo vai fazer com a TSU. Sr. Deputado, o Governo saiu

do último exame regular com a troica com um quadro global de negociação que conduziu ao resultado final

que é conhecido e que levou o Eurogrupo a pré-anunciar que, face a esse resultado, estará em condições de

confirmar essa avaliação positiva e, portanto, de fazer o desembolso da próxima tranche, em finais de outubro,

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 3

14

para Portugal. E o FMI já disse publicamente que irá proceder em termos idênticos, se este programa for

cumprido.

Já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que o Governo não é cego, nem surdo,

nem ficará mudo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é nada! Já não é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, já recebi os parceiros sociais que subscreveram o acordo

social — o Sr. Deputado deve estar distraído — e receberei hoje a CGTP, que não subscreveu o acordo, mas

que pediu igualmente para ser recebida. E a uns já disse (e isso foi público e, portanto, o segundo também

saberá) que o Governo se disponibilizou para discutir esta matéria.

O Sr. Mota Andrade (PS): — E isso que dizer o quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, posso ser, como já referi várias vezes, muito determinado. Mas

não confundo determinação com intransigência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que o jornal Correio da Manhã avançou umas ideias relativamente ao IRS.

Sr. Deputado, não sou diretor do Correio da Manhã. Portanto, creio que o Sr. Deputado se equivocou no

destinatário da pergunta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de responder à

minha pergunta sobre a Caixa Geral de Depósitos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, no dia em que o Governo tiver de anunciar

alguma coisa relevante no que toca à Caixa Geral de Depósitos, fá-lo-á, seguramente, não o fará de forma

sorrateira. No dia em que o Governo tiver alguma medida para anunciar sobre a Caixa, não deixará de o fazer.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas o que é isto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E até hoje, Sr. Deputado, não é conhecido que o Governo tenha tomado

qualquer posição sobre essa matéria que altere as condições que existem relativamente à Caixa Geral de

Depósitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Repito, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não privatizar a Caixa Geral de

Depósitos?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.

Página 15

22 DE SETEMBRO DE 2012

15

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, creio que já respondi a esta pergunta do Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — É elucidativa a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, olhe bem para mim. Quero dizer-lhe uma coisa: terá o PS pela frente se ousar

privatizar a Caixa Geral de Depósitos!

Aplausos do PS.

Terá o PS pela frente! Não ouse!

Protestos do PSD.

Como tem o PS pela frente, se persistir em manter, ainda que calibrada ou modelada, a sua proposta de

taxa social única!

Aplausos do PS.

E não terá apenas o PS pela frente, Sr. Primeiro-Ministro! Terá o País, terá os portugueses, de quem o

senhor se divorciou e persiste em não escutar.

Aquilo que os portugueses lhe exigem é que seja um Primeiro-Ministro à altura de resolver os problemas do

País, que são problemas difíceis, graves mas que, ao mesmo tempo, o faça com sensibilidade social. Ora, um

Primeiro-Ministro que anuncia ao País a medida da taxa social única, que não está no Memorando, isso

significa que não conhece o País, não respeita os portugueses, não atribui nenhum valor ao trabalho dos

portugueses…

Protestos do PSD.

… e faz esta coisa inacreditável, que é transferir rendimento do trabalho para as entidades patronais.

Quero dizer-lhe que isso é quebrar um consenso e um contrato social no nosso País, isso é substituir a

função dos bancos de financiar as empresas e pôr os trabalhadores portugueses a fazê-lo, isso é inaceitável, é

uma linha que separa a austeridade da imoralidade, que nós não aceitaremos e lutaremos até ao fim para

evitar essa concretização.

Aplausos do PS.

O senhor em duas semanas deitou tudo fora. Deitou fora o diálogo social, deitou fora o diálogo político,

deitou fora a confiança que alguns portugueses ainda depositavam em si, porque lhe davam o benefício da

dúvida.

Como é que os portugueses podem acreditar num Primeiro-Ministro que há um ano lhes prometeu que

atingiria 4,5% do défice com os sacrifícios que lhe pediu?!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 3

16

Como é que um País pode acreditar num Primeiro-Ministro que, em agosto deste ano, diz aos portugueses:

«2013 vai ser o ano da recuperação económica!» e, passadas três semanas, o Sr. Ministro das Finanças

desmente-o, desautoriza-o dizendo que vai haver uma contração da economia no ano 2013?!

Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o País pode confiar num Governo quando o seu Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros o desautoriza em público dizendo que discorda da medida da TSU, que o

senhor anunciou com pompa e circunstância! Explique, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, espero

que a resposta que lhe dei…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não deu resposta nenhuma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … relativamente a uma matéria tão sensível como é a do sistema financeiro e

da Caixa Geral de Depósitos não conte, da sua parte, com mais nenhum esforço de especulação.

Em segundo lugar, quero dizer que a medida de desvalorização fiscal estava no Memorando que foi

negociado pelo Governo do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Essa medida de desvalorização fiscal estava lá prevista.

Protestos do PS.

É certo que o Partido Socialista nunca esclareceu como é que tencionava concretizar essa desvalorização

fiscal — isso é conhecido.

O Sr. António José Seguro (PS): — Quem governa é o senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também é conhecido que conseguiu fazer toda a campanha eleitoral sem

dizer uma palavra sobre isso. Ou melhor, conseguiu fazer a campanha eleitoral sugerindo que não tencionava

fazer o que está no Memorando, o que é algo ainda mais extraordinário,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que, creio, não espantou verdadeiramente ninguém.

Sr. Deputado, a desvalorização fiscal em Portugal é importante na medida em que favorece a

competitividade das empresas e, por isso, consegue dar um contributo positivo para a riqueza do País e para o

emprego no País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a riqueza de alguns!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tenho medo das palavras. O Sr. Deputado talvez goste de

explorar linguagem que é mais própria da sua esquerda parlamentar do que é habitual ouvir da parte do

Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, eu nunca disse que queria um País de pobres.

Protestos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não diz, mas faz!

Página 17

22 DE SETEMBRO DE 2012

17

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nós queremos é diminuir a pobreza e não se consegue diminuir a

pobreza sem que as empresas tenham condições para fazer o seu trabalho e para que possam gerar

emprego.

Os portugueses sabem que o emprego é gerado no tecido económico e nas empresas e, portanto, o

discurso para as empresas e para a economia não é só bom quando se fala nas medidas de estímulo, tem de

ser bom também quando se fala do capital, não é verdade, Sr. Deputado? Ou o capital nas empresas deixou

de ser relevante?!

Sr. Deputado, temos de combater os excessos, e fizemo-lo. Como? Agravando, como é de justiça em

situações de maior dificuldade, aqueles que têm mais, mais rendimentos e mais lucros. Fizemo-lo, no ano

passado, no Orçamento para este ano e já o decidimos este ano — exatamente ontem, no Conselho de

Ministros — ainda para este ano e para o próximo agravando a tributação sobre o património urbano que é

considerado de luxo, sobre as mais-valias e os lucros e agravando ainda mais a «mão» relativamente à fuga e

à evasão fiscais. Foi isto que, ontem, foi deliberado em Conselho de Ministros e que, julgo, é importante

conhecer.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, nos dois minutos e meio de que ainda dispõe, podia

aproveitar para esclarecer o País sobre qual é a alternativa que o Partido Socialista tem relativamente a esta

necessidade de responder quer ao equilíbrio estrutural quer ao equilíbrio financeiro e, até hoje, Sr. Deputado,

não se ouviu uma alternativa do Partido Socialista. O que se tem ouvido é o «bota-abaixo»!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao capital das empresas, em julho, no

debate do estado da Nação, tive oportunidade de apresentar uma proposta de recapitalização das empresas

portuguesas no montante de 3000 milhões de euros. Esse dinheiro deveria ser retirado do «envelope» dos 12

000 milhões de euros que estão disponíveis para apoiar os bancos e, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, os

bancos só precisaram de metade. Isto é, o País tem à sua disposição cerca de 6000 milhões,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que respondeu a troica sobre isso?!

O Sr. António José Seguro (PS): — … dos quais podia ter ido buscar, e pode, 3000 milhões para apoiar a

recapitalização das pequenas e médias empresas.

Quanto a alternativas, estamos conversados.

Mas há uma alternativa para qual quero chamar a sua atenção. Lembra-se por que é que não chegámos a

acordo sobre uma resolução para o Conselho Europeu, de junho? Porque o Sr. Primeiro-Ministro não

concordava — como disse, várias vezes, publicamente e também neste debate — com um papel mais ativo do

Banco Central Europeu e não concordava que o Banco Central Europeu pudesse intervir ilimitadamente na

compra de dívida soberana em mercado secundário. Está registado no debate de maio.

Sr. Primeiro-Ministro, ontem, Portugal colocou 2000 milhões de euros a uma taxa de juro de 4%, abaixo

dos 5,4% da última vez, em plena crise da coligação e do Governo. Sabe por que razão o conseguiu? Porque

houve o anúncio por parte do Banco Central Europeu dessa intervenção ilimitada que o senhor sempre

recusou!

Aplausos do PS.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 3

18

Sr. Primeiro-Ministro, quanto à TSU, volto a pedir-lhe que diga qual é a página do Memorando onde está

escrito que os trabalhadores portugueses devem pagar mais 7 pontos percentuais da TSU para transferir para

as entidades patronais. Diga! Desafio-o!

Aplausos do PS.

Mais: o Sr. Primeiro-Ministro desistiu de aplicar a redução da TSU porque fez uns estudos e chegou à

conclusão de que isso não era benéfico para a nossa economia, tendo-a substituído pela meia hora.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?

Depois, como a meia hora também não foi aceite, o Sr. Primeiro-Ministro substituiu a meia hora por mais

sete dias de trabalho para os trabalhadores portugueses retirando quatro feriados e os três dias de férias.

Sr. Primeiro-Ministro, não tente iludir ou enganar os portugueses. Esta é uma opção sua, do seu Governo,

e o senhor tem de recuar!

Aplausos do PS.

Em último lugar, o Sr. Primeiro-Primeiro vem a este Parlamento dizer: «Graças ao bom trabalho do

Governo, graças aos nossos objetivos, a troica reconheceu e deu-nos mais tempo».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não deu mais tempo!

O Sr. António José Seguro (PS): — Lembra-se qual era o Primeiro-Ministro que dizia que não queria mais

tempo para consolidar as contas públicas em Portugal?! Era o senhor!

Aplausos do PS.

Só que há uma diferença, Sr. Primeiro-Ministro: é que eu sempre defendi mais tempo para haver menos

austeridade e o Sr. Primeiro-Ministro consegue o impossível, que é mais tempo com mais austeridade para os

portugueses!

Aplausos do PS.

Sabe porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro foi incompetente na execução do seu próprio Orçamento!

Incompetente!

Aplausos do PS.

E essa incompetência significa que há mais 2500 milhões de euros que os portugueses têm de pagar em

austeridade. Os portugueses, no próximo ano, vão pagar mais em austeridade, vão ter mais sacrifícios…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … e devem-no exclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A Sócrates!

O Sr. António José Seguro (PS): — … ao seu Governo, ao seu caminho errado e à incompetência na

execução do Orçamento que aprovou nesta Assembleia da República!

Página 19

22 DE SETEMBRO DE 2012

19

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular

perguntas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo com um certo

espanto. Pela sua intervenção, parece que nada se passou desde o último debate que aqui realizámos. Ao

ouvi-lo, não podemos deixar de dizer que nada, mesmo nada, justifica o que o Governo está a fazer à vida dos

portugueses e ao País. Não há justificação para tanta injustiça, para tanta malfeitoria como a que este

Governo está a realizar.

Depois de um ano de dolorosos e dramáticos sacrifícios para a larga maioria do povo, com consequências

trágicas para o País, foram anunciadas novas medidas de mais austeridade, de mais sacrifícios dolorosos,

particularmente para os trabalhadores. Desde logo, essa inqualificável medida de alteração da taxa social

única, com transferência direta de milhares de milhões de euros, resultantes do trabalho dos trabalhadores,

para o bolso das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, acompanhada de outras medidas, é

verdade.

Mas a questão de fundo é que essas medidas não foram a razão única do clamor nacional que se levantou,

das poderosas manifestações de protestos e de indignação que se verificaram. Ela foi a «gota de água» que

fez transbordar o «cálice» da vida amarga que os portugueses estão a passar neste momento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto não é um ato isolado, não é um ato único, porque resulta de facto

desse pacto de agressão, do memorando que permanentemente invoca para aplicar essas medidas dolorosas

sobre quem trabalha ou quem vive dos seus pequenos rendimentos.

O Governo falhou! Falhou porque, ao contrário do que dizia, por exemplo, em julho ano passado, o Sr.

Primeiro-Ministro anunciava o corte de parte do subsídio de Natal para funcionários públicos e reformados,

garantindo que isso só aconteceria em 2011, e em outubro anunciava o corte total dos subsídios de natal e de

férias para os mesmos em 2012 e em 2013; passados uns meses já ia em 2014 e, agora, ao que se sabe,

atinge também violentamente os trabalhadores do setor privado com o roubo de um salário por ano.

Um ciclo sem fim de medidas gravosas, de um Governo em que já ninguém acredita, de um Governo que

poderemos considerar que está fora de prazo. E eu acrescento, Sr. Primeiro-Ministro: este Governo não se

limitou a extorquir direitos, salários, subsídios, rendimentos, criando mais desemprego, quis roubar a

esperança à maioria dos portugueses, particularmente às novas gerações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em nome do amanhã que nunca chega, quis colocar e exercitou uma

questão dilemática: ou a ameaça da bancarrota ou as injustiças, o empobrecimento, os sacrifícios dolorosos, a

destruição de vidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No fundo, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quis dizer aqui, e,

sistematicamente, tem repetido, é que os portugueses têm de escolher uma das duas árvores em que se

querem enforcar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou seja, a chantagem da bancarrota ou aceitarem definitivamente

esse empobrecimento e esse atraso do País.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 3

20

Aplausos do PCP.

No entanto, há alternativa. Portugal e os portugueses não estão condenados a este caminho do

definhamento e do empobrecimento. Portugal tem potencialidades, desde que se olhe para os nossos

recursos, para a necessidade de reforço do aparelho produtivo e da produção nacional, para esta necessidade

fundamental da renegociação da dívida, para não termos sempre presente este garrote nos discursos do Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos de repor os direitos, os salários, as reformas e as pensões

que têm sido esbulhadas por este Governo aos trabalhadores e aos reformados.

Há, de facto, alternativa, mas o Governo não a quer, não a aceita!

Por isso mesmo é que hoje há um elemento novo na situação política nacional: é que até aqui tínhamos

uma política do passado a ser executada por um Governo que parecia ter futuro; agora, com esta situação e

com uma nova consciência da maioria dos portugueses, temos uma política do passado com um Governo que

também já o é.

Não sei se este Governo vai ou não ser demitido, pode demorar algum tempo, mas Sr. Primeiro-Ministro,

particularmente o senhor e este Governo, também já pertencem ao passado, num quadro em que se exige

uma rotura e uma mudança nesta situação que estamos a viver.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor, referindo-se às

manifestações que ocorreram há uma semana,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E a outras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pareceu-me ter dito que teria ouvido da parte do Governo falar com alguma

arrogância relativamente ao que se passou.

Mas, espero, Sr. Deputado, que fique claro que o Governo tem uma posição de muita humildade

relativamente a isso. Não sugerimos aos outros que tenham esta ou outra atitude, mas julgo, Sr. Deputado,

que seria mau que houvesse quem tivesse a arrogância de reclamar aquilo que foi a manifestação que os

portugueses quiseram fazer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acha que fiz isso?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém fez isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, digo aquilo que disse no início deste debate parlamentar: uma

democracia tem regras e essas regras devem ser observadas.

O Governo tem observado as regras da democracia, como lhe compete, e dentro das suas competências

exerce o seu papel, papel esse que lhe foi confiado pela decisão dos eleitores e será julgado pelos eleitores.

Saber se este Governo é do passado ou do futuro é o que decidirá o povo português, Sr. Deputado, não o

Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado que precisamos de repor salários, subsídios, outras compensações, que precisamos de

fazer marcha atrás e voltar ao passado. Esta foi, de facto, a imagem do Sr. Deputado…

Página 21

22 DE SETEMBRO DE 2012

21

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passados estão os senhores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o pano de fundo que o Partido Comunista Português

sugere para que isto se faça, que, de resto, não é, desse ponto de vista, muito diferente daquele que o Bloco

de Esquerda, aí à sua direita, tem sugerido, é o de que o Estado declare como ilegítima alguma parte

importante da dívida…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, portanto, não a pague.

Mas, Sr. Deputado, fazer a renegociação da dívida ou renegar a dívida não é o discurso do Governo e não

é nem nunca será o nosso propósito. Por uma razão, Sr. Deputado: porque um tal desespero significaria

muitos mais sacríficos para o povo português.

Tenho dito isto e insistido, sobretudo quando travámos aqui o debate com o Partido Socialista sobre a ideia

de ter mais tempo e, portanto, de ter mais dinheiro para poder cumprir o Memorando de Entendimento. E o

que o Governo preferiu foi cumprir sem pedir mais tempo nem mais dinheiro.

O que queremos, Sr. Deputado, é o oposto do que quer o Partido Comunista. O Partido Comunista quer

renegociar a dívida e, portanto, não cumprir, e nós queremos cumprir sem necessitar de um segundo

programa que trouxesse mais tempo e mais dinheiro.

Portanto, Sr. Deputado, estamos aqui muito clarificados quanto à diferença nos objetivos entre os dois

partidos.

Mas, permita-me clarificar, Sr. Deputado, que se hoje Portugal não cumprir a consequência é ou pedir um

segundo empréstimo,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lá vem a chantagem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com mais tempo e mais dinheiro, e isso com mais sacrifícios, ou admitir,

como provavelmente o Partido Comunista preferiria, abandonar a zona do euro e, evidentemente, ficar no

isolamento cambial do País e condenar Portugal a uma pobreza sem nome não durante dois ou três anos mas

durante 20 ou 30 anos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Levar o País à pobreza é o que o senhor está a fazer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isso não aceito e custa-me bastante que exista neste

Parlamento um partido, que já foi governo, que negociou o Memorando de Entendimento, e que não se

importe de sugerir que talvez essa solução pudesse ser aceitável.

Aplausos do PSD e do PSD-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eis, mais uma vez, um exercício

claro de chantagem, de ameaça, desta política sem saída.

Em relação às questões que referiu e, particularmente, quanto à renegociação da dívida, de facto,

propomos a renegociação dos prazos, dos montantes e dos juros, e em relação ao que for dívida ilegítima —

sublinho, ilegítima — é direito da República Portuguesa renegociar e não pagar aquilo que, de facto, não é

legítimo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 3

22

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto não tem a ver com o não pagamento de outros compromissos do

nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a diferença!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mesmo em relação às questões que coloca sobre a saída da zona

euro, às questões da União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro, está mal habituado, mas fixe isto definitivamente:

ninguém pode alienar o direito que o povo português tem de definir o seu próprio devir coletivo, incluindo em

relação às questões da União Europeia. Se o povo português decidir sair, pois sairá! Não é o PCP que propõe,

é o povo português que, um dia, terá de decidir isso, se isso for contrário ao nosso crescimento, ao nosso

desenvolvimento, à justiça social e a um Portugal livre e soberano.

Não entende isso porque, em relação ao povo, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma conceção: governa, manda,

mas nunca se esqueça que, como diz a nossa Constituição da República, a soberania reside no povo

inevitavelmente; isso é inaliável e nenhum governo, como o seu ou como outros, o conseguirá um dia liquidar.

Estamos confiantes, sim, que não estamos condenados a este drama, a este dilema que nos coloca este

Governo. O povo português há de encontrar a solução e a alternativa. O Sr. Primeiro-Ministro vai ver que isso

acontecerá e, por isso, considero que esta política é do passado e que este Governo, independentemente do

tempo que demore, também é um Governo do passado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que Portugal tem feito no

seio da União Europeia tem decorrido da vontade do povo português. Portanto, Sr. Deputado não precisa de

fazer nenhuma observação de tutela democrática sobre o devir do País…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e dos portugueses, porque os portugueses têm decidido ao longo dos anos

aquilo que querem…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores nunca tiveram a coragem de dar a voz ao povo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e têm escolhido os caminhos.

Sr. Deputado, até hoje, os portugueses não escolheram para governar o País e para decidir quem tenha

sobre a União Europeia o discurso que o Sr. Deputado exibe. E isso, Sr. Deputado, não é uma apropriação

minha, é o resultado que podemos observar em todas as eleições em que os portugueses se pronunciaram.

Portanto, Sr. Deputado, confio muito na decisão dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser por isso que os senhores não gostam dos referendos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas diz o Sr. Deputado que se intui da minha intervenção que há assim uma

espécie de discurso de chantagem e de política sem saída. Não é verdade, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o facto é que eu sempre tenho dito que há outros caminhos…

Página 23

22 DE SETEMBRO DE 2012

23

O Sr. António José Seguro (PS): — Ah, tem? Repita lá! Como é possível?! Vê-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não é senão observável que há outros caminhos. Nós podemos

escolher…

O Sr. António José Seguro (PS): — Outros caminhos?! Então, refira-os lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se, porventura, nunca neste Parlamento lhe

dei a entender que há sempre outros caminhos e outras escolhas.

Protestos do PCP.

Há sempre, Sr. Deputado! Não há dúvida quando a isso!

Mas, Sr. Deputado, eles não têm o mesmo significado. Não, isso não! Nós não podemos dizer que tanto faz

seguir um caminho como outro!

Por isso é que tenho dito que as outras escolhas, de que tenho ouvido falar, os outros caminhos que têm

sido sugeridos, nomeadamente pelo PCP, não representam uma alternativa séria, Sr. Deputado, porque uma

alternativa séria é a que responde aos nossos problemas e que nos permite atingir um objetivo equivalente por

outro meio.

Mas o Sr. Deputado não quer atingir o mesmo objetivo, quer atingir objetivos diferentes. Ora, Sr. Deputado,

nesse sentido, não, não podemos estar no mesmo caminho! Não estou no caminho da renegociação da dívida

e do incumprimento, não estou no caminho do isolamento de Portugal da Europa, não estou no caminho de

defender a saída de Portugal do euro, estou exatamente no caminho oposto ao seu e, nessa medida, o

caminho que o Sr. Deputado propõe não é alternativa para os portugueses, embora possa corresponder a uma

outra escolha, que julgo que os portugueses não fizeram até hoje e isso chega-me.

Seria importante para que outras alternativas fossem colocadas que fossem assumidas por alguém, mas,

Sr. Deputado, a alternativa de estar dentro do euro e cumprir o senhor não consegue oferecer e os que

querem estar dentro do euro não querem cumprir e, portanto, não têm alternativa para oferecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão não está em sair ou não sair. A questão não é essa!

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, acabou de nos dizer há pouco

«sabemos o que estamos a fazer».

Queria lembrar-lhe que, há um mês, o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso perante o seu partido, no

Pontal, garantiu que, em 2013, começava a recuperação económica do País. Queria que me dissesse se

mantém essas palavras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no discurso do Pontal, em

Agosto, disse que teríamos durante o ano de 2013 um ano de estabilização e de inversão do ciclo económico,

e mantenho aquilo que disse.

Está, de resto, no contexto das novas previsões que foram acertadas com a troica, no novo cenário

macroeconómico que saiu desta última revisão, e foi anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, que haverá,

ainda, contração da economia no primeiro trimestre do próximo ano e inversão de ciclo a partir do segundo

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 3

24

trimestre. É exatamente isso que está previsto, Sr. Deputado, e, portanto, não tenho qualquer razão para dizer

o contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo prevê uma queda do

produto de Portugal em 3% este ano e em 1% no próximo ano.

Talvez seja melhor fazermos um desenho para nos entendermos. Imagine que Pedro está a nadar próximo

da praia, atrapalha-se e mergulha três metros; vai começar a esbracejar para responder às dificuldades,

mergulha mais um metro. Conclusão de Passos Coelho: estamos a inverter o ciclo. Perceção do povo: o

homem afogou-se!

Risos e aplausos do BE.

É assim que está o País, Sr. Primeiro-Ministro! O País está mais pobre e o senhor garante que vai estar

mais pobre, não há qualquer inversão de ciclo e é a essa luz que vale a pena ver as suas medidas.

O senhor tem conta daquilo que quer tirar no próximo ano? Quer tirar 2700 milhões de euros, na TSU, ao

trabalho para entregar ao bolso do patronato, mais 850 milhões de euros aos descontos na segurança social

na função pública, 1450 milhões de euros ao reformados, 540 milhões de euros a um novo salário da função

pública, 5500 milhões!… Nunca Portugal foi assaltado desta forma! E tudo isso começa com a TSU e continua

com o Orçamento.

O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos em inversão de ciclo. Quero perguntar-lhe diretamente o seguinte: quando

decidiu anunciar ao País aquela medida estapafúrdia sobre a TSU, o Sr. Primeiro-Ministro aprovou-a em

reunião do Conselho de Ministros?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o País está em dificuldades

sérias e está a resolvê-las. O País não se está a afogar, Sr. Deputado Francisco Louçã e o Primeiro-Ministro

também não.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Todos os anos cai mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos tido, até hoje, condições não só

para ter confiança dos nossos parceiros como também para mostrar que estamos a reduzir significativamente

os nossos desequilíbrios e, portanto, a aproximarmo-nos do momento em que podemos regressar ao mercado

e reganhar autonomia financeira. É isso que mostra a trajetória das nossas yields, das taxas de juro, e é isso

que mostra não apenas aquilo que resulta do mercado secundário mas também a emissão de dívida primária

que o Estado tem feito e que ainda recentemente fez, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António José

Seguro, sem intervenção do BCE, pois o BCE não interveio neste leilão, e o Estado colocou dívida, juro

historicamente baixo no contexto em que nos estamos a mover.

Portanto, Sr. Deputado, se estivéssemos, na sua imagem aquática, a «perder o pé» e a afundarmo-nos,

não teríamos juros mais baixos e mais confiança do mercado.

Pelo contrário, Sr. Deputado estaríamos a ficar mais aflitos, estaríamos a esbracejar, estaríamos a dizer

que não é possível merecer a confiança para regressar a mercado. Mas o que os nossos parceiros dizem é o

contrário, Sr. Deputado.

Há uma coisa que eu sei, Sr. Deputado e o senhor também sabe, porque economicamente as expetativas

têm um peso muito forte, como o Sr. Deputado reconhece: é que não conseguiremos vencer este desafio

Página 25

22 DE SETEMBRO DE 2012

25

apenas com os sacrifícios que formos capazes de suportar. Porquê, Sr. Deputado? Porque se a perspetiva for

sempre negativa, se os mercados não acreditarem em Portugal, se o investimento não regressar, se não

existir, portanto, capacidade para investir e para criar oportunidades de trabalho e de riqueza, então, Sr.

Deputado, não há sacrifícios que consigam resolver o problema.

É isso que faz dar sentido aos sacrifícios que as pessoas fazem, é dizer que estes sacrifícios têm resultado

na medida em que estamos mais próximos, e não mais longe, de poder respirar com alívio, com a cabeça bem

fora de água, de que não nos iremos afogar e iremos ter a possibilidade de inverter este ciclo económico. É

essa a confiança que quero renovar e é isso que tenho de dizer hoje aos portugueses: não é nem vai ser fácil

mas estamos muito mais próximos de o conseguir do que há um ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é sempre um momento comovente

quando o Primeiro-Ministro garante ao País que não se está a afogar.

Quanto à economia, já sabemos que cai este ano 3%, no próximo ano cai ainda mais e o senhor vai tirar

aos salários, às reformas e às pensões de quem descontou o que nunca ninguém se atreveu a tirar. Mas

verifico, Sr. Primeiro-Ministro, que me confirma a impressão que o País inteiro tem de que não foi aprovada em

Conselho de Ministros a medida de retirar o dinheiro do trabalhador da segurança social para o entregar ao

patronato.

Mas vamos a ela, porque essa medida tem três erros: é inconstitucional, pela muito simples razão, que

provavelmente lhe está a sussurrar o Dr. Paulo Portas, de que o sistema de segurança social é um sistema de

garantia, de seguro para a pessoa e não é um sistema de financiamento nem do Estado nem das empresas.

Repito, é inconstitucional. É errada, porque cria recessão, porque diminui os salários e, portanto, diminui a

procura, e é idiota, porque vai aumentar o défice.

Toda a modelação que o senhor pode vir a apresentar se hoje não retirar a proposta — como o bom senso

mandaria —, significa simplesmente assumir que isto não é só um jogo financeiro para entregar dinheiro a

empresas que não investem e, portanto, criam desemprego, mas é também uma forma de aumentar o défice.

Não tem trambelho!

Já nem comento o facto de ser enxovalhado em público pelas divergências da sua coligação ou o facto de

haver ontem uma reunião de uma «brigada do reumático» sem generais, que sai com uma «cara de enterro»

como se isso fosse sinal de que não nos estamos a afogar. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Todo esse jogo é fugir

à responsabilidade. Sabe o que é pior, Sr. Primeiro-Ministro? É que é fugir à responsabilidade.

O senhor pensa que, no próximo ano, os funcionários públicos podem passar a receber 12 meses, quando

recebiam 14, e não tem explicações a dar? Tira mais um salário, tira outro e não há explicações a dar? E tira

aos reformados, persistentemente? O que é que o senhor tem contra os reformados, Sr. Primeiro-Ministro? E

não tem explicações a dar? E tira aos trabalhadores um mês do seu salário e não tem explicações a dar? E

depois diz-nos com esta tranquilidade seráfica «olhem, só vamos cair 1%, é uma inversão de ciclo; isto está a

correr bem».

A correr bem, Sr. Primeiro-Ministro? Não tem qualquer sentido esta política, ninguém acredita nela e o

senhor bem pode dizer aqui — e não é para nós, é para as outras bancadas — que não se está a afogar

porque neste Parlamento não tem maioria. O senhor perdeu a maioria. Ponha à votação uma moção de

confiança sobre a taxa social única e perde-a neste Parlamento. Não se atreve, porque ninguém no País tem

um 1 milhão de pessoas à sua porta, e não é gente que vem esperar o que o Governo lhes vai dar, é gente

que quer a sua demissão, quer acabar com a destruição que a troica está a fazer. E sabe, Sr. Primeiro-

Ministro, essa gente é que permite que Portugal não se afogue.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 3

26

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, se há coisa que não faço é

fugir às minhas responsabilidades. Assumo sempre as minhas responsabilidades, por isso respondo

diretamente às perguntas que o Sr. Deputado me colocou.

O conjunto de medidas que foi acordado, no âmbito da negociação com a troica, foi aprovado em Conselho

de Ministros. Foi essa a sua pergunta, não foi, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma delas foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou responder, Sr. Deputado. O Sr. Ministro das Finanças não fecha um

acordo de negociação com a troica e não vai à reunião do Eurogrupo, como foi, comunicá-las sem que o

Conselho de Ministros o mandate para esse efeito. Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Ministro das

Finanças teve mandato do Conselho de Ministros para o fazer.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse: «porque não põe uma moção de confiança?». É verdade, Sr.

Deputado, que à oposição cabe a escolha sobre se deve ou não apresentar moções de censura e ao Governo

saber se quer ou não apresentar moções de confiança. Se o Governo e o Primeiro-Ministro tivessem razões

para supor que não tinham a confiança deste Parlamento, a primeira coisa que fazia era apresentar uma

moção de confiança. Mas não foi isso que eu decidi, Sr. Deputado. Portanto, creio que respondi também à sua

segunda pergunta.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse: «bem, mas os senhores têm divergências na coligação». Sr.

Deputado, não faço de conta, vivemos em democracia, presido a um Governo de coligação e tivemos

dificuldades; elas ocorreram, não se varrem para debaixo do tapete, fala-se olhos nos olhos sobre elas, como

é evidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Institucionalmente, porque é assim que as coisas se resolvem, essas dificuldades são abordadas e são

respondidas.

Fico muito satisfeito por saber que a primeira vez que apareceram dificuldades públicas nos dois partidos

que suportam a maioria, essas dificuldades ficaram resolvidas institucionalmente entre os dois partidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fico satisfeito, Sr. Deputado, porque o País não precisa de nenhuma crise política, pelo contrário, o País

precisa de coesão para vencer as suas próprias dificuldades e, Sr. Deputado, nunca me demitirei das minhas

responsabilidades nem da minha missão de ajudar a vencer essas dificuldades a partir do meu posto, que é o

Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um momento muito sério. O

Sr. Primeiro-Ministro não teve divergências entre os partidos da coligação, teve divergências no Governo que

foram pretexto para campanhas públicas do Governo. E o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos disse é que o

Conselho de Ministros mandatou o Ministro de Estado e das Finanças para defender, a nível internacional, um

conjunto de propostas do Governo e que houve outro Ministro de Estado que veio dizer, em público, que

discordava delas e que discordava de si. É exatamente isso que se conclui deste debate e é por isso, aliás,

que eu percebo aquele momento de ternura do Ministro Miguel Relvas a dizer que ainda tem confiança no

Ministro Paulo Portas.

Mas a verdade é a seguinte: esta é uma crise gravíssima, porque não se governa assim, Sr. Primeiro-

Ministro. Governa-se respondendo, governa-se decidindo e governa-se com transparência e com um projeto

sobre o País.

Página 27

22 DE SETEMBRO DE 2012

27

Bem percebo porque é que teve de nos dizer que não se está a afogar. Bem percebo porque é que o Sr.

Primeiro-Ministro escolheu milimetricamente as palavras, porque sabe que o País está virado contra si. Há 1

milhão de pessoas a pedirem a sua demissão. Sabe que não tem apoio neste Parlamento,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… sabe que há Deputados e dirigentes do seu partido que apelam à revolta dos Deputados, sabe que

ninguém defende a TSU tirada do bolso dos trabalhadores para o dos patrões.

Sr. Primeiro-Ministro, pensa que resolve isto dizendo, como disse ontem, «perdemos a cabeça e vamos

aumentar de 25% para 26,5% a taxa sobre os dividendos e as mais-valias»? Parece um anticapitalista

indignado, Sr. Primeiro-Ministro! De 25% para 26,5%?! Quase metade do que paga uma pessoa em IRS em

Portugal! Claro que excetuam imediatamente e dizem: «não, uma sociedade gestora de participações não

paga o imposto. Credo, abrenuncio!… Nem pensar!». Um não-residente… 18 000 milhões de euros…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Quer que eu repita, Sr. Primeiro-Ministro? Foram 18 000 milhões de euros que saíram de Portugal sem

pagar um cêntimo de imposto. Pagassem o IRS e era mais do que o senhor tira a todos os salários e a todas

as pensões. E atreve-se a dizer-nos que não há dinheiro para salários? Não há alternativas, em Portugal?

Bem percebo, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor não veio aqui defender-se de estar afogado, o senhor sabe

que este Governo está morto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a próxima intervenção neste debate cabe

ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos no final do debate

e quero dizer que Os Verdes consideraram absolutamente assustadora a ambiguidade com que o Sr.

Primeiro-Ministro respondeu à questão da privatização da Caixa Geral de Depósitos.

Assim, dadas as circunstâncias que todos conhecemos, gostava de saber se o Sr. Primeiro-Ministro não

quer passar a palavra ao Dr. Paulo Portas, para ver se conseguimos uma resposta mais concreta sobre a

horrível hipótese que se possa colocar no Governo de privatização da Caixa Geral de Depósitos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Neste debate, pode passar a palavra! O Regimento permite!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que já respondi a essa

questão.

Não fazemos especulações sobre isso, nada está incluído no Programa do Governo referente a essa

matéria, aquilo que está em discussão e operação é a venda de ativos, no conjunto da Caixa Geral de

Depósitos, e vai manter-se, Sr.ª Deputada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um terço da Caixa é o que os senhores estão a vender!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que não queira

passar a palavra ao Dr. Paulo Portas, mas a resposta continua ambígua, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 3

28

É importante que o Governo nem sequer pense naquilo que, por acaso, não está incluído no Programa do

Governo, porque seria um descalabro.

Sr. Primeiro-Ministro, um dia, mais no início da Legislatura, perguntei-lhe qual era o limite para a

austeridade deste Governo. Lembra-se do que me respondeu, Sr. Primeiro-Ministro? Ética social. Não sei se o

Sr. Primeiro-Ministro, hoje, teria coragem de responder o mesmo, porque aquilo que o Governo tem feito é de

uma falta de ética sem precedentes. Julgo que os portugueses há muito que não se lembravam de uma falta

de ética deste tamanho e com estas consequências.

Não vou relembrar a história do IVA, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro dizia relativamente ao aumento dos

impostos e o que, depois, veio a fazer, aquela história macabra dos subsídios, das datas, etc., as mentiras e

mentiras e mentiras que, progressivamente, se foram dizendo, desdizendo e fazendo, aliás, este é o grande

problema, porque foram-se concretizando!

Falo, agora, na história da TSU, que já hoje foi aqui referida, inevitavelmente, mas que tem de ser pisada e

repisada.

Aquilo que gostaríamos de ouvir era que o Sr. Primeiro-Ministro tinha a coragem de perceber a mensagem

dos portugueses e voltar atrás neste drama, Sr. Primeiro-Ministro. Isto é muito mau para os trabalhadores, Sr.

Primeiro-Ministro! Vão, outra vez, levar menos salário para casa! É mais um roubo nos salários! É menos

poder de compra! É menos hipótese de integrar a dinamização do mercado interno! Não é nada bom para as

empresas, Sr. Primeiro-Ministro! Nada! É que as empresas querem mercado, não querem este tipo de

desconto. As próprias empresas o disseram, designadamente as micro, pequenas e médias empresas. E não

é uma medida eficaz no combate ao desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, como toda a gente já percebeu. Aliás,

hoje, o Sr. Primeiro-Ministro também já não fala no combate ao desemprego ligado à questão da TSU, porque

não pode, porque é evidente a sua ineficácia.

Para além disto tudo, a medida é absolutamente imoral, Sr. Primeiro-Ministro. É de uma falta de ética!… Lá

está! Retirar aos trabalhadores, pondo-os a pagar, para dar às empresas, ou seja, para as empresas, as

entidades patronais, não pagarem aquilo que os trabalhadores vão, agora, pagar, Sr. Primeiro-Ministro, não dá

para tolerar! As pessoas não conseguem tolerar isto!

Isso, associado a todo um conjunto de outras coisas e ao afundamento, de facto, do País, faz com que não

haja luz ao fundo do túnel, Sr. Primeiro-Ministro. Isto é sempre, sempre, sempre a afundar; sempre, sempre,

sempre a piorar! Os senhores falham em todas as vossas metas! Não dá para aguentar, Sr. Primeiro-Ministro!

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio garantir que não ia haver aumentos de impostos em 2013. Agora, o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças já veio dizer que «Sim, senhor, vai haver, designadamente do IRS!». E o

Sr. Primeiro-Ministro também já veio dizer que não iria haver recessão em 2013, dizendo, mais ou menos,

assim aos portugueses: «Acalmem-se lá, porque isto vai melhorar». Mas não vai nada melhorar! O Sr. Ministro

de Estado e das Finanças já veio dizer que, pelo menos no 1.º semestre de 2013, haverá mais recessão. E

quem é que nos garante que, no 2.º semestre, não haverá?

Sr. Primeiro-Ministro, não se vislumbra nada de bom. Esta austeridade é só, só, só para massacrar! Os

portugueses estão massacrados, estão sacrificados com a promessa de que, em 2012 e, depois, em 2013,

tudo isto ia melhorar e não melhorou nada! É tudo, tudo, tudo para piorar!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, abra bem os olhos e os ouvidos relativamente àquilo que se passou no passado

dia 15 e volte a abrir os olhos e os ouvidos, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente àquilo que, seguramente, se

irá passar no próximo dia 9, porque esta luta está em crescendo. É que os portugueses, de facto, estão

absolutamente desmoralizados. O Sr. Primeiro-Ministro não deixa os portugueses integrarem a dinâmica do

mercado interno, mas os portugueses, de sua livre vontade,…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro não deixa os portugueses integrarem a dinâmica do mercado

interno, mas os portugueses, de sua livre vontade, integrarão uma luta imensa para dizer «Não!». É que basta

mesmo!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 29

22 DE SETEMBRO DE 2012

29

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, espero poder contribuir para

tornar um bocadinho menos angustioso o seu discurso.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Angustioso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, a recessão que estamos a viver é uma recessão menos

intensa do que aquela que o País viveu em 2008.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Menos intensa?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos intensa, Sr.ª Deputada! Só em 2008, o produto interno bruto (PIB) do

País caiu mais do que nestes dois últimos anos. E é importante ter a noção disto, porque, agora, estamos sob

resgate financeiro, o que não acontecia em 2008.

Em segundo lugar, sabemos que o processo de recuperação é lento. Não temos, hoje, a possibilidade de

atuar com instrumentos que nos permitam operar uma recuperação no prazo de um ano. Isto não é possível!

Mas porquê, Sr.ª Deputada? É importante esta resposta, para percebermos o que temos pela frente. É que o

desequilíbrio que foi gerado é demasiado grande, ou seja, se tivéssemos de recuperar num ano, não

sobreviveríamos. Esta é a razão por que o País deve escolher entre um caminho de cumprimento difícil, mas

possível, durante 3 ou 4 anos, ou fazer um ajustamento natural da sua economia, muito mais doloroso,

durante 10 ou 20 anos.

Esta é a razão pela qual, Sr.ª Deputada, acredito que o que estamos a fazer é relevante para essa

recuperação do País. Esta é a minha motivação e gostaria de a transmitir aos portugueses, porque, como já foi

aqui dito, o outro caminho que podemos percorrer é um caminho pior, na medida em que impõe, durante mais

anos, sacrifícios que se tornarão, esses, sim, eticamente indesculpáveis, quando se sabe que há uma

alternativa clara de evitar essa penosidade durante tantos anos. Estamos, por isso, a fazer todo o possível

para cumprir.

A Sr.ª Deputada diz que não se tolera que se tire aos trabalhadores. Mas, Sr.ª Deputada, se se estava a

referir à TSU, e presumo que fosse a isso que se estava a referir, os trabalhadores também são consumidores

e a medida que estava inicialmente desenhada para a TSU era para ser suportada pelos impostos sobre o

consumo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era errado à mesma! Mas o senhor é que queria essa alternativa, não

éramos nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E deixe-me só dizer-lhe que, em relação a isso, realmente, ainda haveria mais

injustiça. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque, relativamente ao consumo, quem tem baixos salários paga a

mesma taxa; não consome os mesmos produtos, mas paga a mesma taxa, o que significa que o esforço sobre

o seu rendimento é maior.

Quando dissemos que estaríamos disponíveis para poupar os salários e os rendimentos mais baixos,

estávamos também a dizer que esses não sofreriam da mesma maneira.

Finalmente, Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Finalmente, Sr.ª Deputada, permita-me só rematar, dizendo que os reformados, até hoje, foram poupados,

como impõe a ética social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa, não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diga isso mais alto!…

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 3

30

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixámos 11% dos reformados suportarem estes agravamentos e ficaram de

fora quase 90% dos reformados.

Ó Sr.ª Deputada, peço-lhe um favor: a Sr.ª Deputada pode entender que os outros 10% ou 11% também

deviam ser poupados — até pode entender isso! —, mas não pode, em nome da dignidade do debate

democrático, manter a insinuação de que estamos a «meter tudo no mesmo saco», quando não é verdade.

Quando quase 90% dos reformados estão fora destas medidas, não esperaria que a Sr.ª Deputada

reconhecesse outra coisa que não a de que o Governo teve a preocupação ética de poupar aqueles que são

mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo, desejando a todos um bom

trabalho.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com o período regimental de votações, pois está

previsto que as votações se sigam imediatamente ao debate.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, requeremos uma suspensão dos trabalhos, talvez por 15

minutos, de modo a podermos estabilizar o guião de votações, em função da quantidade enorme de

requerimentos que têm estado a dar entrada na Mesa, como V. Ex.ª sabe, durante toda a manhã.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é uma pretensão legítima. Aliás, também foi transportado para o

Plenário um debate na especialidade, pelo que faz todo o sentido que haja uma reflexão dos grupos

parlamentares.

Vamos, assim, fazer uma pausa nos nossos trabalhos, por 15 minutos, Srs. Deputados.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.

Eram 12 horas e 3 minutos.

Como sabem, temos dois guiões de votações, um que corresponde a votos de pesar, os quais serão lidos,

e um guião suplementar relativo a iniciativas no âmbito do crédito à habitação, as quais serão votadas numa

segunda fase das votações.

Vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço aos Srs. Deputados o

favor de se registarem, a fim de não atrasarmos muito o período das votações.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 204

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 73/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-

Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Página 31

22 DE SETEMBRO DE 2012

31

«Faleceu, no passado dia 8 de setembro, aos 79 anos, Fernando Antão de Oliveira Ramos, Deputado à

Assembleia da República, eleito nas listas do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral do Porto, durante a VII

Legislatura.

Natural de São Sebastião, em Guimarães, onde nasceu a 2 de outubro de 1933, licenciou-se em Economia

na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, em 1958, e em Direito na Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra, em 1983.

Iniciou a sua atividade profissional como professor ainda enquanto estudante, em Viana do Castelo, tendo

sido este apenas o início de uma frutuosa e diversificada carreira. Foi professor na Escola Comercial Oliveira

Martins, durante mais de três décadas, e aí exerceu funções de Metodólogo para a área económica e de

finanças, sendo durante muito tempo o professor mais jovem a preencher tais funções. Desempenhou também

a profissão de advogado, tendo aberto escritório tanto no Porto como em Gondomar e foi professor na

Universidade Sénior de Gondomar lecionando a cadeira de História de Portugal.

O seu gosto pelo ensino e o desejo de incentivar o prazer pela aprendizagem levou-o a ser coautor de

diversos livros escolares e técnicos, adotados a nível nacional.

Nos últimos anos, empenhou-se na elaboração de uma monografia sobre o Município de Torre de

Moncorvo, cujos textos estão a ser coligidos pela família, para ulterior publicação.

Apesar da sua vasta atividade profissional, Fernando Antão Ramos teve sempre atividade cívica e política

importante.

Ainda antes da Revolução de 1974, foi convidado insistentemente para Presidente da Câmara de

Gondomar, tendo sempre declinado funções políticas no Antigo Regime, ao que não será estranho o facto de

ter sido dirigente dos Cursos de Cristandade durante mais de 10 anos e de sempre ter estado muito próximo

do então Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, tendo, aliás, sido um dos signatários da petição para o

seu regresso quando este se encontrava no exílio.

Após o 25 de Abril, inscreveu-se no Partido Socialista, de que foi militante até ao seu falecimento, tendo

desempenhado, além do cargo de Deputado à Assembleia da República, diversos cargos políticos. Foi

Vereador do Pelouro da Cultura na Câmara Municipal de Gondomar, bem como Presidente da Assembleia

Municipal de Gondomar, durante dois mandatos, sempre eleito nas listas do Partido Socialista.

Aqueles que com ele tiveram oportunidade de privar retêm o olhar vivo, a graça sempre pronta, a

honestidade, a verticalidade, a nobreza de carácter, a cultura humanista, o pensamento sólido, a profundidade

do seu alicerce ideológico, a disponibilidade para ajudar e aconselhar os amigos e a sua genuína capacidade

de admirar as pessoas mais simples, como traços que fizeram de Fernando Antão Ramos uma personalidade

verdadeiramente marcante.

Era detentor de uma vasta biblioteca que fruía intensamente e um apaixonado conhecedor profundo da

História de Portugal. Sendo admirador de, entre outros, Oliveira Martins, Alexandre Herculano, Miguel Torga. A

sua vasta cultura era transversal às diversas áreas do conhecimento e a sua erudição reconhecida por todos

quantos o conheciam.

Deixou uma marca que jamais se apagará nos jovens advogados, políticos e outros que sempre estimulou

na busca do conhecimento, da cultura e do sentido da vida, em diálogos sempre condimentados por doses

generosas de um humor único.

Com a sua morte, deixa-nos como legado o seu exemplo de socialista convicto, homem bom e justo,

amante da vida, dos amigos, da família e do saber.

A Assembleia da República reunida em Plenário invoca a memória de Fernando Antão de Oliveira Ramos e

apresenta à sua família as mais sinceras condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 73/XII (2.ª) — De pesar pelo

falecimento do ex-Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS), que a Sr.ª Secretária acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler agora o voto n.º 74/XII (2.ª) — De pesar pelo

falecimento do compositor Emmanuel Nunes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 3

32

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 2 de setembro, Portugal perdeu mais um grande vulto da sua cultura. Nascido a 31 de

agosto de 1941, em Lisboa, faleceu em Paris, aos 71 anos de idade, o compositor e pedagogo Emmanuel

Nunes, reconhecido em Portugal e em toda a Europa como um dos principais compositores de referência da

sua geração.

Aluno em Portugal de Fernando Lopes-Graça e Francine Benoît, a partir de 1964 exila-se em Paris para

aprofundar a sua aprendizagem e por oposição à ditadura.

Altamente racional nas suas opções estéticas, a sua obra revela um caminho próprio, na senda das

linhagens mais vanguardistas que a Europa trilhou a partir dos Cursos de Darmstadt, na Alemanha, no início

dos anos 60, centro musical onde chegou em busca de conhecimento, entusiasmado pela descoberta da

vanguarda musical que se produzia na Europa central, praticamente desconhecida em Portugal.

Em 1971, obteve o prémio de Estética da Escola Superior do Conservatório Nacional de Música de Paris, e

de 1978 a 1979 é convidado pela DAAD de Berlim como compositor residente.

Inicia a sua carreira como pedagogo, em 1974, na Universidade de Pau, em França, e leciona na Escola

Superior de Freiburg, em Breisgau, Alemanha, na Escola Superior do Conservatório Nacional de Música de

Paris e em Harvard, entre outros locais. Entre 1988 e 2007, trabalhou regularmente com o IRCAM (Institut de

Recherche et Coordination Acoustique/Musique) de Paris, fundada por Pierre Boulez.

O seu destino como compositor ficou marcado pelo debate estético e pela reflexão intelectual em torno dos

caminhos da linguagem musical que foi beber em Pierre Boulez, Henri Pousseur e Karlheinz Stockhausen,

tendo sido ele próprio um interventor direto dos caminhos da música erudita ocidental a partir do final da

década de 70.

Consciente da revolução estética que pode representar o recurso às novas tecnologias, Emmanuel Nunes

interessa-se particularmente pelo aspeto “orgânico” da obra, misturando criatividade e conhecimento científico,

e dando assim corpo ao que muitos consideraram um “pensamento musical luxuriante”.

Os primeiros concertos da obra de Emmanuel Nunes têm lugar na Fundação Gulbenkian em Lisboa, em

1970 e 1971, mas a notoriedade vem com a estreia de Ruf, encomendada pela Fundação Calouste

Gulbenkian e estreada em 1977 no Festival de Donaueschingen, que marcaria a entrada de Emmanuel Nunes

na cena internacional.

Nachmusik, Machina Mundi, Lichtung, Quodlibet, são alguns dos títulos incontornáveis da sua vasta

produção musical, que trilhou sempre um caminho difícil num universo próprio e num projeto estético pessoal,

marcado pelo fascínio com as possibilidades proporcionadas pela tecnologia e pela informática, pela

integração da eletrónica em tempo real no efeito sonoro, e, em particular, pela distribuição espacial das fontes

sonoras.

Ao longo das décadas de 80 e 90, do século passado, a sua obra foi passando a constar do repertório dos

agrupamentos mais importantes de música contemporânea mundial, como o Ensemble Modem ou o Ensemble

Intercontemporain, e apresentada em salas e festivais de todo o mundo, como o de Paris, Edimburgo,

Bruxelas ou Zurique.

A obra vasta que deixou aborda inúmeros géneros — do solo instrumental ao gigantismo sinfónico,

passando por inúmeras combinações de câmara e de conjunto, pela escrita vocal, solista a cappella ou coral-

instrumental, pela ópera e pela música eletrônica, cujos territórios explorou sistematicamente e para cujo

desenvolvimento estético deixou um contributo internacionalmente reconhecido.

Ao longo de quase quatro décadas, Emmanuel Nunes nunca deixou de estar próximo de Portugal e do seu

universo musical. Manteve presença regular nas programações das principais instituições culturais

portuguesas, quer através da Fundação Calouste Gulbenkian — que lhe encomendou grande parte da sua

obra, a apresentou ao longo das várias temporadas e apoiou a sua internacionalização —, quer através da

Casa da Música e do agrupamento Remix ou, ainda, do Teatro Nacional de São Carlos, que lhe encomendou

e apresentou, em 2007, a sua única ópera, Das Marchen.

Em Portugal, marca uma geração de jovens compositores que com ele contactaram e que sob a sua

orientação se abriram a horizontes estéticos de grande complexidade e de especificidade própria, sem

paralelo nas correntes estéticas nacionais.

De si próprio e do seu trabalho diz: ‘é mais importante saber o que não quero, do que o que quero’.

Página 33

22 DE SETEMBRO DE 2012

33

Condecorado pelo governo francês, como Officier des Arts et des Lettres, em 1986, e pelo governo

português, como Comendador da Ordem de Santiago, em 1999, Emmanuel Nunes recebeu o Prémio da

Música do International Music Council da UNESCO, atribuído a personalidades ou instituições que contribuam

para o enriquecimento e o desenvolvimento da música, a paz, o entendimento entre os povos, a cooperação

internacional e outros objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas e na Constituição da UNESCO, e,

em 2000, recebeu o Prémio Pessoa.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a devida homenagem ao imenso artista que agora

nos deixa, que com a sua arte contribuiu definitivamente para a grandeza da criação musical no século XX e

apresenta à sua família as mais sinceras condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 74/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do

compositor Emmanuel Nunes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do voto n.º 75/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro e ex-Deputado

Eurico da Silva Teixeira de Melo (PSD, PS e CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Homem de Estado, sensato, discreto, coerente, livre, digno, político de princípios com grande capacidade

de estabelecer consensos. Alguém que era apaixonado pelo seu País. Assim recordamos Eurico de Melo.

Nascido em Santo Tirso, a 28 de setembro de 1925, Eurico da Silva Teixeira de Melo foi figura central da

história do PSD, partido que tratava calorosamente como ‘o mais belo partido português’. Nele, foi vice-

presidente da Comissão Política Nacional em duas ocasiões, presidente da Mesa do Congresso e do

Conselho Nacional. Foi governador civil de Braga, ministro da Administração Interna nos VI e X Governos e

vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional do XI Governo.

Exerceu o cargo de Deputado ao Parlamento Europeu e foi ainda membro da Assembleia Municipal de

Guimarães e de Santo Tirso.

Foi com o mesmo empenho e dedicação empregue nos cargos assumidos que, em 2002, passou a ser um

militante de base do PSD, posição que, de uma forma reveladora da sua personalidade e do desprendimento

ao poder, classificou como ‘o cargo, porventura, mais importante dentro do partido’.

Engenheiro Químico de formação, desenvolveu intensa atividade profissional no sector têxtil.

Na profissão como na política, afirmou-se pela tolerância e pelo respeito pelo pluralismo de opiniões,

estimulando sempre o debate de ideias e de convicções.

O enorme respeito que sempre demonstrou pelos seus adversários granjeou-lhe um prestígio, junto de

todos, que foi para além do que resultou do exercício dos diferentes cargos.

Destacou-se, igualmente, pela firmeza das suas convicções, por se bater de uma forma muito determinada

pelo progresso social e económico, pela igualdade de oportunidades, pela iniciativa empresarial e pelo papel

fundamental que teve na afirmação internacional de Portugal nas áreas da segurança e de defesa.

Apelidado de ‘vice-rei do Norte’, era apontado por muitos como o líder de um lóbi nortenho. ‘Se lóbi

significar que existe um grupo que defende os direitos do Norte, então, eu pertenço a um lóbi do Norte’,

declarou, orgulhoso, em 1991.

Numa entrevista em 2007, assumia-se, tal como Almeida Garrett, capaz de ‘trocar os vês pelos bês’, mas

nunca a liberdade pela servidão.

Ao Homem livre que foi, a Assembleia da República manifesta a sua sentida homenagem e endereça os

mais sentidos votos de condolência à sua esposa e restante família.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar pelo falecimento de

Eurico de Melo, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 3

34

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 76/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do cantor Luiz

Fernando de Sousa Pires de Goes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr.

Secretário.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Luiz Goes, uma das principais referências da canção de Coimbra e um dos artistas portugueses com

maior currículo e projeção internacional, faleceu, no passado dia 18 de setembro.

Nascido em 1933, em Coimbra, Luiz Fernando de Sousa Pires de Goes licenciou-se em Medicina, em

1958, tendo exercido a profissão de estomatologista, em paralelo com a carreira artística.

Iniciou-se no fado por influência do tio paterno, Armando Goes, contemporâneo de Edmundo Bettencourt,

António Menano, Lucas Junot, Paradela de Oliveira, Almeida d' Eça e Artur Paredes.

Aos 14 anos, era já considerado um ‘menino-prodígio’, sendo acompanhado à guitarra por Artur Paredes

em festas e reuniões de convívio de antigos estudantes do liceu João III.

Foi nesta escola, que também frequentou, que conheceu José Afonso, com quem deu um novo rumo ao

fado de Coimbra, dando início a um novo género musical, a balada.

Pertenceu ao Orfeon Académico, onde foi solista, ao Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra

(TEUC), colaborou com, entre outros organismos, a Tuna Académica e o Coral das Letras da Universidade de

Coimbra (CELUC).

Grava o seu primeiro disco em 1953 acompanhado à guitarra por António Pinho Brojo e por António

Portugal, e por Aurélio Reis e Mário de Castro à viola.

No final da década de 50, formou o Coimbra Quintet, com os instrumentistas António Portugal, Jorge

Godinho, Manuel Pepe e Levy Batista. O disco Serenata de Coimbra (1957) é um dos álbuns mais populares

da música portuguesa. Este quinteto teve uma projeção ímpar, tanto nacional como internacionalmente, mas

uma vida breve.

Terminado o curso de Medicina, Luiz Goes mudou-se para Lisboa. De 1963 a 1965 prestou serviço militar

na Guiné, na guerra colonial, como alferes-médico, retomando, a seguir, a sua carreira artística.

E é nesta segunda fase da sua obra que vai ter a colaboração, embora sob pseudónimo, do guitarrista

Carlos Paredes, mas também de João Bagão, António Toscano, Aires de Aguiar, Jorge Tuna, Leonel Neves,

Fernando Alvim, Fernando Neto, Durval Moreirinhas, entre tantos outros.

Além de intérprete, Luiz Goes foi também poeta, sendo da sua autoria 25 fados e 18 baladas, dos quais se

podem destacar: Fado da Despedida, Balada da Distância, Canção do Regresso, Homem Só, Meu Irmão,

Romagem à Lapa ou É preciso Acreditar.

Recebeu as mais altas distinções, entre as quais a de Grande Oficial da Ordem do Infante Dom Henrique, a

Medalha de Ouro da Cidade de Coimbra, a Medalha de Mérito Cultural da Câmara Municipal de Cascais e o

Prémio Amália Rodrigues em 2005, na categoria Fado de Coimbra.

Luiz Goes sempre foi uma voz livre e mítica da canção de Coimbra e, ao partir, deixa-nos a esperança de

‘quem vier, que creia neste mundo ou não, aqui sonhe o mundo que os filhos terão.’

A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória, a voz única, o poeta, ‘o homem bom’,

de Luiz Goes e apresenta à sua família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — A Mesa apresenta também os cumprimentos à família, que se encontra presente nas

Galerias.

Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar pelo falecimento de Luiz Goes, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia-vos que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Página 35

22 DE SETEMBRO DE 2012

35

Srs. Deputados, prosseguimos as votações de acordo com o nosso guião.

Vamos votar a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90

dias, da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª).

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de

criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade

transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica

ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação

dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei

n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril,

conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,

que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às necessidades dos

viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento

de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 450/XII (1.ª) — Tutela dos museus e património

cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 3

36

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª) — Aprova o Tratado entre os Estados-

Membros da União Europeia e a República da Croácia, relativo à Adesão da República da Croácia à União

Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.

Como se sabe, este diploma não dispõe apenas da integração da Croácia na União Europeia, mas dispõe

sobre outras matérias.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Não existindo mais sinalizações à Mesa de pedidos de palavra, concluímos as votações relativas ao

primeiro guião desta manhã.

Temos um segundo guião de votações, relativo ao tema Crédito à habitação.

Foi acordado entre todas as bancadas que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre

esta matéria.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo de debate destes

diplomas iniciou-se em março passado, quando o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta

para responder ao flagelo que muitas famílias portuguesas enfrentam — perder as suas casas por

incapacidade de fazer frente às suas obrigações com o crédito à habitação. Neste tempo, foram geradas

expetativas, até pelas posições dos partidos da maioria.

Percebemos que o flagelo aumenta a cada dia que passa, porque são 25 as casas que por dia são

entregues ao banco. Quanto mais fundo cava a crise no nosso País mais dificuldades têm as famílias em fazer

frente ao que é básico, que a defesa da sua habitação, a defesa do seu crédito à habitação. Por isso, porque

era necessário responder a estas famílias, lançámos um repto forte para que todos os partidos dessem a sua

opinião e gerassem um consenso capaz de responder a estes anseios. O que vimos é que, se numa primeira

fase foram dados passos importantes, no debate na especialidade, depois da chantagem da banca na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a maioria, afinal, «tocou a rebate» e voltou atrás

nas suas propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que vemos é que, na prática, quando a maioria aceitou dar as mãos

aos bancos virou as costas às famílias, e é esta a realidade que hoje vamos votar.

Dirá a maioria: «Isto é um avanço». Na história não ficará esta prática que a maioria trouxe mas, sim, aquilo

que as famílias queriam, precisavam, aquilo que era uma urgência para as suas vidas e a maioria lhes negou.

É por isso que confrontamos a maioria com as suas próprias palavras, fazendo a avocação daquelas que eram

as propostas do PSD e do CDS no início deste proposto. Falamos do direito ao arrendamento, que era um

direito potestativo do mutuário caso ficasse sem a sua habitação; falamos da dação em cumprimento que

extinguisse todas as obrigações do mutuário; falamos também da incapacidade, da obrigação de que a banca

não alterasse unilateralmente o spread em casos de divórcio, em casos de separação de pessoas ou bens e

em caso de viuvez.

Página 37

22 DE SETEMBRO DE 2012

37

A maioria voltou atrás em todas estas matérias que eram essenciais, restringiu o acesso a medidas que as

famílias ansiavam, e ao fazê-lo a maioria apenas disse que, neste volta e traz, estava cá para «dançar ao

toque dos bancos», virando as costas às famílias e aos seus anseios.

Este é um passo numa caminhada que sabemos que será longa.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas que o compromisso do Bloco

de Esquerda para com as famílias não se extingue hoje. Voltaremos a esta matéria, porque a exigência das

famílias assim o obriga.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de maio, foram apresentadas

na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o

gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do

pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação. Era necessário atuar

rápida e eficazmente para garantir que essas famílias em dificuldades pudessem manter as suas casas.

Todos os partidos, incluindo o PSD e o CDS, apresentaram propostas que, pela sua natureza e alcance,

permitiam enfrentar de forma eficaz o problema do crédito à habitação. Contudo, já durante a discussão na

especialidade os partidos da maioria parlamentar, o PSD e o CDS, recuaram em toda a linha relativamente às

suas propostas originais, inviabilizando um amplo consenso sobre esta matéria e frustrando as expetativas de

todas aquelas famílias que, numa situação desesperada e na iminência de perderem as suas casas,

aguardavam uma decisiva intervenção da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este recuo do PSD e do CDS é indissociável das pressões exercidas pela banca,

que, desde o primeiro momento, manifestou o seu profundo antagonismo às propostas em discussão na

Assembleia da República.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O facto de o PSD e o CDS terem cedido a estas pressões revela, mais uma vez,

que a atual maioria parlamentar está mais preocupada em zelar pelos interesses dos banqueiros do que pelos

interesses das inúmeras famílias portuguesas que se encontram na iminência de perderem as suas casas

devido à impossibilidade de pagarem as prestações do crédito à habitação.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é caso para dizer: a banca falou, a maioria amochou!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem observado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não nos resignamos com este recuo do PSD e do CDS, não aceitamos que, para

defender os interesses da banca, as famílias portuguesas continuem a perder as suas casas.

Por isso, o PCP avoca para Plenário a votação de um conjunto de propostas que visam recuperar algumas

das propostas iniciais do PSD e do CDS, enjeitadas agora por estes partidos.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 3

38

Propomos que o regime extraordinário de devedores de crédito à habitação abranja famílias com

rendimento anual bruto per capita de 25 000 €.

Propomos que uma família que tenha de entregar a sua casa à banca por absoluta impossibilidade de

pagar as prestações mensais possa constituir-se como arrendatária dessa casa.

Propomos que, no caso de entrega da casa à banca, a dívida da família se extinga. Ou seja, uma família

que perdeu a casa não tem que continuar a pagar o crédito contraído para comprar essa casa.

O recuo do PSD e do CDS nestas matérias mostra um tocante desvelo pelos interesses da banca, em

simultâneo com um profundo desprezo pelo futuro das inúmeras famílias que se encontram na iminência de

perderem as suas habitações.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que vai hoje sair daqui, depois do recuo em toda a linha do PSD e do CDS, é

algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é algo totalmente incapaz de lidar com o

gravíssimo problema do crédito à habitação.

As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque a maioria parlamentar está

mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País. A maioria PSD/CDS deixou

toda a gente para trás!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, durante todo este

período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos

consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre

soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou

defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a sustentabilidade financeira da

banca. Fizemo-lo quando apresentámos as nossas propostas, fizemo-lo durante os debates.

Pelo Partido Socialista esta situação já estaria resolvida há bastante tempo. Sempre demonstrámos que

estávamos disponíveis para consensos com as bancadas da maioria.

O Partido Socialista, como todos os partidos, reconhece os problemas em causa. Todos nós

reconhecíamos que o número de casas a serem entregues pelas famílias era excessivo — 19 casas entregues

por dia —; todos nós reconhecíamos que havia abusos nas práticas bancárias em relação ao crédito à

habitação; todos nós reconhecíamos que havia pouca renegociação; todos nós reconhecíamos que essa

pouca renegociação afetava as famílias mais desfavorecidas; todos nós reconhecíamos que havia dívida

remanescente para pessoas que tinham salários de miséria, que tinham perdido emprego, que estavam numa

situação em que a sua casa tinha desvalorizado, vendiam a casa em hasta pública e mesmo assim eram

confrontadas com dívidas remanescentes durante variadíssimos anos.

Todos nós sabíamos que havia uma prática de renegociação unilateral de spreads da parte da banca,

independentemente da situação financeira das famílias, em casos de divórcio, de viuvez ou de separação.

Todos nós entendíamos que eram injustas, nomeadamente, as situações em que havia penhoras de casas por

dívidas pequenas, tendo o Partido Socialista, e outros partidos, falado do caso do imposto municipal sobre

imóveis (IMI). Todos nós sabíamos isto!

As propostas inicialmente apresentadas indicavam que era possível o consenso, um entendimento

alargado. E que importante era um entendimento político em relação a estas matérias para, de alguma forma,

disciplinar práticas e proteger as famílias mais desfavorecidas. Todos nós o sabíamos, no entanto, o Partido

Socialista foi no caminho do entendimento e a maioria recuou. O recuo é claro. Não é preciso ser o Partido

Socialista a dizer que houve recuo, a DECO refere que 60% das famílias que pedem ajuda ficam de fora,

jovens casais continuam a ficar vulneráveis à dívida remanescente. Mais: famílias que se divorciam ou

separam ou em situação de viuvez podem ver os seus spreads renegociados, se tiverem taxas de esforço

Página 39

22 DE SETEMBRO DE 2012

39

muito elevadas. Uma família com uma prestação de 560 € depois de uma situação destas, com um

vencimento de 1000 €, pode ver o seu spread renegociado e agravado.

Sempre soubemos de que lado estávamos, e por isso entendemos que é possível ir mais longe. As

avocações que fazemos hoje são nesse sentido, ou seja, para dar uma nova oportunidade à maioria. Vamos

mais longe, vamos a um entendimento político.

O Partido Socialista não desiste e continuará politicamente a lutar pelo equilíbrio,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — … tendo em consideração que é necessário reforçar a proteção das

famílias e das pessoas mais desfavorecidas num momento como este, de crise, para mais depois do anúncio

feito de aumento da taxa social única (TSU) dos trabalhadores e de redução da TSU das empresas, em que a

banca, por exemplo, é das mais favorecidas.

Para nós, é possível ir mais longe, por isso convidamos maioria a refletir uma vez mais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e o Deputado Leitão Amaro?!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD também sabe de que lado

está.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do lado da banca!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pena é que o Partido Socialista, há um ano, não soubesse de que

lado estava; pena é que o Partido Socialista, há um ano, não trouxesse a este Parlamento qualquer tipo de

medida nesta matéria.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Nós defendemos as vossas propostas!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD sabe que está do lado das

famílias portuguesas com mais dificuldades.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas

propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as

vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da

ponte. As nossas propostas não defendem isso, as nossas propostas defendem a reestruturação,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… as nossas propostas obrigam a que a banca coloque às famílias a possibilidade de poderem pagar uma

prestação viável, uma prestação que lhes permita viver o dia-a-dia, uma prestação que lhes permita, no final

do mês, continuar a almejar um futuro melhor, que continue a dar dignidade à sua família. As vossas

propostas vão em sentido completamente oposto.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 3

40

Não quero deixar de me referir, contrariando as palavras do Bloco de Esquerda e do PC, aos recuos da

maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — PCP e não PC!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que baixámos as taxas de esforço

para as famílias poderem ter acesso a este regime excecional. Pergunto se é ou não verdade que

aumentámos o valor patrimonial tributável dos imóveis para outro conjunto de famílias poder aceder a este

regime excecional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficaram todos na gaveta!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que obrigámos os bancos a

reestruturar os créditos. Pergunto se é ou não verdade que obrigámos a banca a não aumentar de forma

unilateral os spreads nos casos de divórcio e nos casos de mobilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

Vozes do BE: — Falso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixaram para trás as vossas próprias propostas!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que introduzimos como forma de

reestruturação uma segunda hipoteca. Pergunto se é ou não verdade que introduzimos o valor residual como

modelo de reestruturação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual modelo de reestruturação?!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Srs. Deputados, muito mais haveria para aqui trazer sobre esta

medida, mas quero apenas dizer que esta é uma solução única em termos mundiais, muito mais ambiciosa do

que a solução espanhola, e, mais uma vez reitero, é uma solução para as famílias que vivem grandes

dificuldades, as famílias em situações de desemprego, as famílias em redução substancial de rendimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, o PSD sabe muito bem de que lado está: está

do lado dos portugueses com mais dificuldades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Puxaram-vos a arreata e tiveram de voltar atrás!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do

CDS-PP.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, aproveito para saudar V. Ex.ª neste início de

ano parlamentar.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar

soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação. Os partidos da maioria

Página 41

22 DE SETEMBRO DE 2012

41

apresentaram um projeto que obrigava os bancos a renegociar as dívidas das famílias baixando-as para taxas

de esforço aceitáveis. O Partido Socialista apresentou uma «via verde» para se entregarem as casas aos

bancos.

O Partido Socialista lá terá as suas razões para, na hora de apresentar soluções, ter apresentado como

única solução para as famílias a dação em cumprimento, mas a verdade é que se os bancos vão passar hoje a

estar obrigados a renegociar as dívidas das famílias é porque o PSD e o CDS apresentaram um projeto de

regime extraordinário que os obriga a isso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este «número» político que o Partido Socialista está agora a fazer só pode acontecer porque nós

apresentámos este projeto. Podem agora pedir alargamentos de âmbito, podem dizer que queriam mais, mas,

se quisessem mais, apresentassem vocês, na altura certa, o projeto que nunca chegaram a apresentar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Não há qualquer recuo nesta matéria, muito menos dos projetos que o CDS aqui trouxe. Há um avanço.

Apontem-me um país da União Europeia que tenha um regime como este que estamos aqui a adotar. Não é

um regime voluntário, não é, é obrigatório. Não é um regime só para casais desempregados, não é, é um

regime para desempregados ou para famílias que tenham perdido rendimentos com esta crise.

Está o CDS, de facto, orgulhoso com o trabalho que desempenhou. Dissemos, desde o princípio, que não

podemos levantar falsas expetativas às famílias. Temos de criar um regime equilibrado que proteja as famílias

com maiores dificuldades. Estamos seguros de que o cumprimos.

Mas a oposição tem de entender uma coisa: não pode, a propósito de outras matérias, passar a vida a falar

de quem ganha 600 e 700 € e, depois, com este regime, dizer que essas famílias, afinal, não existem ou são

em reduzido número.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Infelizmente, o âmbito de aplicação deste regime é grande!

Infelizmente! Quem nos dera a nós que não fosse assim! Mas, entendam-se, não passem a vida a falar de

quem ganha 500 € por mês e depois virem dizer que, afinal, essas famílias não existem.

Estamos orgulhosos, porque as penhoras de casas vão ser mais difíceis, graças às propostas que

apresentámos, porque vamos passar a ter um novo regime de dação em cumprimento, que pode ser acordado

entre o banco e as famílias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já podia! Quem é que impedia?!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … porque vamos proibir os bancos de discriminar, na oferta

de crédito, quem é o titular da casa, porque sim, proibimos o spread em situações de divórcio e em situações

de viuvez.

Vozes do PCP: — Falso!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E estamos particularmente orgulhosos, porque, pela primeira

vez,…

A Sr.ª Presidente. — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 3

42

Como estava a dizer, estamos particularmente orgulhosos, porque, pela primeira vez em muitos anos, um

diploma que sai desta Assembleia da República tem em conta a dimensão do agregado familiar —…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … cada filho vale. É uma reivindicação de há muito tempo da

sociedade portuguesa e estava na hora de, quando se fala em agregados familiares, esta Assembleia da

República tomar esta decisão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Grupo Parlamentar do CDS parece uma seleção nacional de ginástica

olímpica! Fazem cada acrobacia!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenção, pelo que vamos iniciar as

votações relativas ao tema crédito à habitação.

Vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional

de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à

habitação própria e permanente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 222/XII (1.ª) — Cria um regime excecional e transitório

de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do

rendimento do agregado familiar (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores

nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 225/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil,

modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de

execução (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a votação

seguinte.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é um procedimento muito pouco usado aqui, na

Assembleia, mas penso que a Mesa deve clarificar se o projeto que vamos votar a seguir, sendo assumido

Página 43

22 DE SETEMBRO DE 2012

43

pelo Partido Socialista, usando um legítimo direito regimental, é o projeto originário apresentado pelo PSD no

tal debate feito antes da interrupção dos trabalhos, no Verão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convém lembrar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E ainda se lembram do que escreveram?!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o guião das votações, como todos sabem, indica que este projeto de

lei n.º 237/XII (1.ª) foi retirado pelo PSD e adotado pelo PS nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.

Creio que isto não levanta dúvidas, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o regime do apadrinhamento parlamentar!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) —

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito

difícil, adotado pelo PS nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vozes do PCP: — O PSD vota contra o próprio diploma!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraca figura!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar a Câmara de que, como é

óbvio, o Partido Social Democrata apresentou um texto de substituição relativamente ao primeiro diploma.

Por isso, não está aqui nada em causa…

Vozes do PCP: — Não?!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … e temos até alguma dificuldade em compreender alguns «números»

circenses que algumas bancadas insistem em fazer nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se fosse assim tão simples, o PSD não tinha de ter

retirado o projeto.

A questão é bastante diferente e por isso é que o PSD retirou o projeto em favor de um texto de

substituição, que é um recuo, em toda a linha, em relação àquilo que apresentaram em maio passado.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 3

44

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na próxima Conferência de Líderes, acordaremos a invocação das

interpelações à Mesa e a sua base regimental.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 240/XII (1.ª) — Cria um processo

excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção

aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de

novembro) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da

habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de

proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos o projeto de resolução n.º 356/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um

incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis

que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada,

foram iniciados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 358/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de

Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de

incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos

procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da

situação financeira dos agregados familiares (PS).

Página 45

22 DE SETEMBRO DE 2012

45

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de

prestações de crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo a Câmara que a votação que se segue no guião das votações, do requerimento, apresentado pelo

PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um n.º 11 ao artigo

4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, constante do artigo 1.º do texto de substituição acima referido,

foi retirado pelos seus autores, pelo que a sua votação fica prejudicada, assim como a votação, na

especialidade, da proposta de aditamento.

Passamos, assim, à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos fazer, penso, uma votação na especialidade —

é o que consta do guião…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa votação ficou sem efeito. A votação da proposta de aditamento,

apresentada pelo PS, caiu também. E estamos agora a votar o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, Sr.ª Presidente, estamos a votar na generalidade ou na

especialidade?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Pedro Delgado Alves, quer ajudar-nos a esclarecer, visto que o PS é o autor

desta proposta?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, já fizemos a votação na generalidade.

Havia um requerimento de avocação da votação na especialidade de uma proposta de aditamento, a qual

foi retirada pelo Partido Socialista, que corresponde ao requerimento que foi retirado. Em consequência disso,

a primeira votação, na especialidade, diria apenas respeito a este aditamento. Contudo, é ainda necessário

fazer a votação na especialidade, assumindo indiciariamente a votação que teve lugar na Comissão, e, depois

disso, fazer a votação final global.

A Sr.ª Presidente: — Quer isso dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que este texto de substituição

absorve a votação na especialidade e que é isso que estamos a votar.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, foi exatamente isso que lhe perguntei no início, se

estávamos a votar na especialidade. É que é preciso assumir as votações na especialidade. Não vamos fazê-

las aqui todas; neste caso concreto, a questão está bem resolvida na especialidade, não há qualquer

problema. Mas é preciso dizer que todos acordamos aceitar as votações que fizemos, em sede de Comissão.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 3

46

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que se referisse ao primeiro ponto desta página do

guião das votações, mas é ao segundo, que consiste na votação na especialidade.

Srs. Deputados, o que vamos votar é um texto que recolhe todas as votações, na especialidade, efetuadas

em sede de Comissão.

Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança

para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime

extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora de votar três requerimentos de avocação — cujos autores, o PCP e o BE,

autorizam que sejam votados em conjunto —, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea e) do n.º 1 do

artigo 5.º, da alínea a) do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 25.º do texto de substituição e das propostas de

aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B ao texto de substituição, e de um requerimento, apresentado pelo BE,

de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 11.º, 21.º,

23.º e 25.º-A do mesmo texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o conjunto de propostas de alteração ao texto de substituição,

acima referidas.

Começamos por votar a proposta, do PCP, de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados

familiares em situação económica muito difícil).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

e) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25

000 (vinte e cinco mil euros).

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta, do BE, de alteração do artigo 11.º (Regime de carência).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 47

22 DE SETEMBRO DE 2012

47

Era a seguinte:

Artigo 11.º

Regime de carência

1. O plano de reestruturação da dívida deve prever uma das seguintes modalidades de carência, a escolher

livremente pela instituição de crédito:

a) Carência parcial, por um período mínimo de 18 meses e máximo de 48 meses;

b) Carência total, por um período mínimo de 6 meses e máximo de 18 meses.

2. ..................................................................................................................................................................... ;

3. ..................................................................................................................................................................... .

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração da alínea a) do artigo 21.º

(Modalidades de medidas substitutivas).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na

mesma ou noutra habitação.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta, do BE, de alteração do artigo 21.º (Modalidades de medidas

substitutivas).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 21.º

Modalidades de medidas substitutivas

As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são:

a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na

mesma ou noutra habitação;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta, do PCP, de substituição do artigo 23.º (Efeitos das

medidas substitutivas).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 23.º

Efeitos das medidas substitutivas

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 3

48

A aplicação de qualquer das medidas substitutivas previstas no n.º 1 do artigo 21.º produz os seguintes

efeitos:

a) Nos casos da dação em cumprimento e da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente;

b) (Eliminar).

c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de crédito à habitação, nos termos do artigo

27.º.

d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de

crédito à habitação.

2. (Eliminar).

3. (Eliminar).

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta, do BE, de substituição do artigo 23.º (Efeitos das

medidas substitutivas).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 23.º

Efeitos das medidas substitutivas

Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado

familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título

de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte:

a) Extinguir todas as obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação;

b) Impedir a execução da hipoteca;

c) Impedir a execução das garantias adicionais prestadas pelos mutuários ou terceiros, salvo o disposto no

número seguinte.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de substituição do artigo 25.º (Direito ao

arrendamento).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 25.º

Direito ao arrendamento

1. Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do

agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado

familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte.

2. Salvo o disposto nos números seguintes, os contratos de arrendamento previstos no artigo anterior e no

artigo seguinte estão sujeitos ao regime geral do arrendamento habitacional.

3. Sem prejuízo de acordo diverso entre as partes, os contratos de arrendamento referidos no número

anterior estão sujeitos às seguintes regras especiais:

a) São celebrados por tempo determinado com o prazo mínimo de 3 anos;

Página 49

22 DE SETEMBRO DE 2012

49

b) Durante o período inicial de vigência do contrato o valor mensal da renda não pode exceder o

correspondente a uma taxa de esforço do agregado familiar de 45%;

c) Após o período inicial de vigência do contrato, o valor da renda é fixado por acordo entre as partes

segundo valores de mercado e com o limite.

d) O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza do direito de readquirir imóvel,

enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da

alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 25.º-A (Direito ao

arrendamento).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 25.º-A

Direito ao arrendamento

Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado

familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título

de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A (Amortização

antecipada).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 36.º-A

Amortização antecipada

Não pode ser aplicada qualquer penalização à amortização antecipada da dívida, desde que tenham

decorrido cinco anos ou um terço do total da duração do contrato.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-B (Divórcio,

separação de facto e viuvez).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 36.º-B

Divórcio, separação de facto e viuvez

Nos casos de divórcio, separação de facto ou viuvez em que ambos os membros do casal sejam

mutuários, a transferência das responsabilidades para apenas um deles não implica o aumento do spread, ou

de outros encargos necessários ao crédito.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 3

50

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a seguir vamos votar, na especialidade, o

resto do diploma, isto é, o diploma sem as alterações que, entretanto, foram rejeitadas. Acontece que o texto

que temos em Plenário não corresponde exatamente, no seu ordenamento, à numeração que originariamente

tinha em Comissão. O conteúdo das normas é idêntico mas com numeração de alíneas e números diferentes.

Portanto, é preciso que aquilo que vai ser assumido agora como votação seja depois transposto para a

numeração correta, em sede de redação final. Isto decorre do facto de estas votações na especialidade terem

sido antecedidas por um conjunto de propostas anteriormente feitas pelo PSD e que o PSD, entretanto, deixou

de assumir mas sobre as quais se fizeram as restantes alterações.

Portanto, com o desaparecimento do projeto do PSD, há um conjunto de normas que ficaram um pouco

desenquadradas em termos de sistemática. Mas penso que se esta matéria ficar clarificada, poder-se-á

resolver a questão na redação final do diploma. O que não se vai resolver, Sr.ª Presidente, são os problemas

de muitos milhares de famílias que, com este recuo, vão ficar a descoberto.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecemos o contributo que traz para o

esclarecimento da vontade legislativa. Os Srs. Deputados ficam, pois, com consciência de que há

ajustamentos a fazer em sede de redação final e também de quais são eles.

Sendo assim, prosseguimos a votação.

Vamos então votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário

de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as

votações ocorridas na Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto me posso aperceber, foi entendido que a

votação absorveria as votações ocorridas na Comissão. Como tal, penso que o voto de todas as bancadas

será a favor e que deve ser essa a consideração da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se bem se recordam, indiquei que a votação seria com a absorção das

votações ocorridas na Comissão, no sentido, aliás, da advertência do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Srs. Deputados, esclarecido este método, vamos, então, repetir a votação, na especialidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto

de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações feitas em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os

mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de novembro

(PSD).

Página 51

22 DE SETEMBRO DE 2012

51

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos, agora, para votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e

pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c)

ao n.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do texto de substituição, e das propostas de alteração dos

artigos 30.º e 28.º-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.º e 2.º do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, como houve a prática de proceder à votação em

simultâneo de todas as avocações, falta no guião o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativo

à sua proposta de aditamento de um novo artigo 4.º, quanto à republicação, o qual, eventualmente, também se

votaria neste momento, uma vez que se estão a votar todos os requerimentos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os serviços incluíram a proposta que o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves requere que seja integrada neste bloco de votações na página seguinte, identificando-a como proposta

de aditamento de um novo artigo 4.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, ontem, tinha-se gerado um consenso no sentido de

que as propostas de aditamento pudessem não precisar de requerimentos de avocação. Mas, entretanto, já

houve vários aditamentos que tiveram requerimento de avocação. Portanto, podemos assumir que haja um

requerimento oral de avocação, votando-se o aditamento nos mesmos termos, só para não haver dois

procedimentos,

A Sr.ª Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD o favor de fazerem esse requerimento

oralmente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, requeremos, então, a avocação pelo Plenário da

votação da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação) ao texto de substituição,

apresentando pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.º

238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.º alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os

mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

(PSD), vamos então votar em conjunto os três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE

e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea

c) ao n.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do texto de substituição, das propostas de alteração dos

artigos 30.º e 28.º-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.º e 2.º do texto de substituição, e da proposta

de aditamento de um artigo 4.º ao mesmo texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 30.º,

constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 3

52

Era a seguinte:

Artigo 30.º

Dação em cumprimento

1 — Caso seja iniciada a execução da hipoteca com fundamento no incumprimento do contrato de

concessão de crédito pode o mutuário optar pela dação em cumprimento do imóvel quando se verificarem

cumulativamente as seguintes condições:

a) O imóvel hipotecado seja a habitação própria permanente e única da habitação do agregado familiar;

b) O valor patrimonial tributário do imóvel exceda os € 250 000;

c) A soma da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato e das quantias entregues a

título de reembolso de capital seja igual ou superior ao valor do capital inicialmente mutuado.

2 — A dação em cumprimento exonera o mutuário e extingue as respetivas obrigações e as garantias

adicionais prestadas pelo próprio ou por terceiro.

3 — A instituição de crédito e o mutuário podem acordar na celebração de um negócio jurídico alternativo à

dação em pagamento que produza os efeitos previstos no número anterior.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa para clarificar

que a votação seguinte surge apenas identificada pelo número e pode não ser clara quanto ao objeto,

tratando-se de determinar que não se aplica às vítimas de violência doméstica a possibilidade do aumento da

taxa de esforço quanto à renegociação do spread. Portanto, era só para clarificar o sentido da votação que se

segue.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento

de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28.º-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do

artigo 2.º do texto de substituição, com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) Não se aplica a taxa de esforço prevista na alínea anterior no caso de pessoas com o estatuto de vítima

de violência doméstica ao abrigo da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, ou nos casos de famílias com três

ou mais dependentes.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 28.º-A

(Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 28.º- A

Proibição de alteração unilateral de spread

Página 53

22 DE SETEMBRO DE 2012

53

1 — As instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito nomeadamente

aumentando os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de

habitação própria permanente em caso de renegociação motivada por uma das seguintes situações:

a) ..................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ .

b) No âmbito da renegociação contratual decorrente do divórcio, separação judicial de pessoas e bens,

dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando os membros do casal fossem

codevedores.

2 — ................................................................................................................................................................. .

3 — ................................................................................................................................................................. .

4 — ................................................................................................................................................................. .

5 — ................................................................................................................................................................. .

6 — ................................................................................................................................................................. .»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação),

apresentada pelo PSD, e, segundo informação, também pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-lei n.º 349/98, de 11 de

novembro, com a redação atual.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, muito telegráfica, a

respeito de republicações.

De facto, nos casos em que se trata apenas de dar cumprimento à lei-formulário, era de a Câmara

ponderar, de futuro, se é indispensável haver uma proposta de aditamento ou se não pode ser matéria de

redação final. Fica a observação para reflexão futura.

A Sr.ª Presidente: — Registamos a sua observação, que é muito pertinente.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas

para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-lei n.º 349/98, de 11 de

novembro (PSD), recolhendo as votações na especialidade feitas em sede de Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria

salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-lei n.º 349/98,

de 11 de novembro (PSD).

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 3

54

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade, recolhendo as votações efetuadas em

sede de Comissão, e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 246/XII (1.ª) — Altera o Código do

Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor

de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário informa-me que há vários Srs. Deputados inscritos para produzirem

declarações de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um dia histórico e

estranhamente é-o por duas razões: é histórico porque este Parlamento aprovou hoje quatro leis que protegem

os consumidores e as famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

Mas é igualmente histórico porque se vê aqui algo nunca visto, ou seja, a esquerda parlamentar não vota a

favor de diplomas que protegem as famílias contra os bancos. É inacreditável!

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é patético!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — PS, PCP e Bloco de Esquerda não votam a favor de diplomas que

protegem as famílias, que lhes dão a proteção que não existia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil,

que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só

existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo

sem o vosso voto a favor.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, são quatro diplomas, três dos quais se aplicam a todas as famílias

com créditos à habitação, três diplomas que, entre tantas outras proteções, limitam as penhoras sobre a casa,

proíbem o aumento do spread e de outros encargos em casos de mudança de casa por causa de mudança de

emprego, de perda de emprego, de divórcio ou de separação, alterações essas, repito, que proíbem o

aumento de encargos e de spread, entre tantas outras alterações,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso! Falso!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … alterações essas que os senhores não votaram favoravelmente,

como as que proíbem os bancos de discriminarem as condições do empréstimo em função do proprietário.

Página 55

22 DE SETEMBRO DE 2012

55

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quanto mais falam mais se enterram!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — VV. Ex.as

não votaram a favor da norma que proíbe os bancos de

definirem regras mais favoráveis para a venda das suas casas.

De facto, os partidos de esquerda não votaram a favor destas normas, os partidos da esquerda não

votaram a favor de uma lei única, que não existe em nenhum outro país do mundo, que protege milhares e

milhares de famílias que vivem em situação económica difícil.

Não é uma lei, por decisão desta maioria, para que as famílias percam a casa; é uma lei — e isto é

evidente mas os senhores não apoiaram — que obriga os bancos a baixarem a prestação para valores que a

família possa pagar.

Na verdade, os senhores não quiseram votar a favor de uma lei que obriga os bancos a baixarem a

prestação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Este é, pois, um dia histórico, porque, no momento em que as famílias nos pedem respostas, aqui estão

regras que protegem as famílias, acabam com o desequilíbrio a favor dos bancos e trazem justiça às famílias.

É uma lei apoiada pela maioria, sem o vosso apoio, a favor das famílias.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aparentemente, o estado de

negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr.

Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas

tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.

E é preciso ter descaramento porque o que estas bancadas acabaram de votar foi, precisamente, um

conjunto de medidas que visa acautelar os objetivos pretendidos, mas, na verdade, visava acautelá-los de

forma a não deixar ninguém para trás. E é isso que é notável no debate a que hoje assistimos, porque todos

fomos capazes de chegar ao consenso e de dar um passo no sentido daquelas propostas que a maioria tinha

apresentado, mas foi a maioria que recuou e abandonou o debate que ela própria tinha iniciado.

Não se trata de dizer: «bom, apresentámos um projeto de substituição e, por isso, faz sentido que não

tenhamos de o votar». Normalmente, quando se apresenta um projeto de substituição é no sentido de reforçar

a qualidade das propostas, de melhorá-las e de acrescentar mais proteção às famílias, mas o que tivemos foi

um «bater em retirada» perante o que era fundamental para assegurar os direitos de quem está em situação

de dificuldades.

Olhemos para o que foi aqui conseguido, porque, de facto, não só demorámos tempo demais como

também frustrámos expectativas. Se olharmos para o resultado final em relação ao qual o grau de satisfação

não é o que pretendíamos quando iniciámos este debate, e para o qual se criaram expectativas nos

portugueses, verificamos que o perfil dos beneficiários era diferente, era um perfil de beneficiários que não

deixava famílias de fora, que não previa desvios aos critérios, sendo excessivamente apertados no que

respeita ao valor do imóvel, no que respeita ao rendimento do agregado, no que respeita à taxa de esforço e

que, agora, deixam, efetivamente de fora, como a Deco sublinhou com bastante clareza, 60% das famílias que

a ela recorrem em situação de dificuldade.

Aliás, também temos dúvidas sérias de que haja verdadeiros incentivos à renegociação por parte da banca;

temos sérias dúvidas de que estejamos verdadeiramente a evitar situações de crédito e de dívida

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 3

56

remanescente quando a casa é entregue e quando as famílias prosseguem com as suas dificuldades; temos

dúvidas também de que estejamos a proteger adequadamente as famílias de uma alteração unilateral do

spread e também temos muitas dúvidas de que o regime de suspensão de penhoras, finalmente aprovado,

seja eficiente.

E, note-se: votámos favoravelmente as propostas aqui apresentadas, por exemplo, pelo CDS, que não

representaram um recuo, não representaram retrocesso e representaram sempre o caminho no sentido do

consenso e do reforço da qualidade das propostas apresentadas.

Termino referindo e reiterando que o Partido Socialista não apresentou, em momento algum, uma «via

verde» para a entrega da casa; antes pelo contrário, a preocupação era a inversa, era a de evitar a

autoestrada para o incumprimento, que não tem ainda respostas adequadas, através de uma proposta

equilibrada que reunisse consenso. Todavia, durante este debate houve disponibilidade de todos os partidos

até certa altura, mas, depois, deixou de haver da parte de alguns e quem sofre e continuará a sofrer são as

famílias em dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Leitão Amaro

guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em

gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.

Aplausos do PCP.

Quando debatemos estes projetos de lei na generalidade, o Sr. Deputado António Leitão Amaro e o PSD

«berravam» aqui no Plenário: «com esta maioria ninguém fica para trás!». Afinal, chegamos ao fim e o único

setor que não ficou para trás foi a banca, graças à postura do PSD nesta matéria.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi muito simples: a partir do momento em que a banca foi à

Comissão dizer que não aceitava aquelas propostas, o Sr. Deputado António Leitão Amaro «baixou a bolinha»

e fez o que lhe mandaram…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e é assim que se resume o percurso do Sr. Deputado e da bancada

do PSD nesta matéria.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, Sr. Deputado, acho que, agora, o mínimo que o PSD tem de

fazer é não criar nas pessoas falsas expectativas, porque o diploma que acabou aqui de ser aprovado, e foi

por isso que nos abstivemos, não resolve a maioria dos problemas.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Resolve, resolve!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um diploma que deixa de fora o fundamental dos problemas, é um

diploma que não se aplica, por exemplo, a um casal em que ambos ganhem 500 euros. É disto que se trata!

Portanto, a maioria das situações continuará de fora. Isto, que para o Sr. Deputado parece ser um joguinho

político, que o diverte aqui, nestas suas intervenções, para as pessoas é a vida real.

Página 57

22 DE SETEMBRO DE 2012

57

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, pelo menos, já que não tiveram a coragem de enfrentar a

banca, não brinquem agora com as expectativas e com os problemas das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, ouvimos agora uma declaração que demonstra a

posição patética que o PSD tem nesta matéria e que, mais, só pode ser vista como um rebate de consciência,

porque entre o que se falava antes da interrupção dos trabalhos parlamentares e o que agora é dito, votado,

defendido e imposto por esta maioria há um mar que separa as duas posições.

Sabemos qual foi o dia que mudou o mundo para o PSD e para o CDS nesta matéria: foi o dia em que

estiveram reunidos na sede do PSD com o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, quando Faria de

Oliveira foi lá dizer que ou era como a banca queria ou a banca ficava «chateada» com o PSD. E como a

banca mandou, PSD e CDS recuaram!

Esta é a realidade concreta. Por isso, a consciência bateu bem fundo, como nós ouvimos pela voz forte do

Sr. Deputado António Leitão Amaro, que não consegue esconder, pelos «berros» que deu, a incapacidade de

trazer uma posição coerente com a que era a posição inicial do PSD.

Assim sendo, percebemos que ruiu por terra a palavra do PSD.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria,

tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para

que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito

à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram

hoje um mau serviço ao País.

A história não rezará o que ficará agora exarado nesta legislação. O que vai ficar para a história é que,

quando as famílias mais pediram, PSD e CDS mais cederam aos bancos e viraram-lhe as costas, porque

defender o crédito à habitação era defender uma carência total de seis a 18 meses, como o PSD tinha no seu

projeto inicial e que caiu por terra, pois já não o defende.

Coerência era defender, agora também, que o mutuário tinha o direito ao arrendamento, coisa que o PSD e

CDS já não defendem, já se esqueceram; coerência era dizer que a banca não podia, unilateralmente, em

qualquer situação, alterar o spread do crédito à habitação e não, como agora fizeram PSD e CDS, que, para

as famílias em mais dificuldades, dizem que a banca pode fazer o que quiser…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e aumentar o spread para os valores que quiser.

Esta é a justiça do PSD e do CDS. Esta é a desumanidade que estes diplomas têm.

Concluo reafirmando aquilo que o Bloco de Esquerda já disse: este não é o dia em que este debate

terminou nesta Assembleia, porque, da nossa parte, insistiremos na defesa das famílias e para que o crédito à

habitação seja o garante de um direito e não um garante de uma prisão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 3

58

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o princípio que o CDS

estabeleceu aqui uma prioridade, a de criar um regime que fosse sólido e abrangente para situações prévias

ao incumprimento e para situações posteriores ao incumprimento.

Dissemo-lo, aliás, na intervenção respondendo à proposta que o Bloco de Esquerda tinha apresentado, que

havia que apurar o âmbito de aplicação para um regime extraordinário de forma mais ou menos restrita, que

não era possível ter âmbitos de aplicação muito latos. Dissemo-lo desde a primeira hora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A nossa preocupação foi transposta para os projetos que aqui

subscrevemos e que aqui votámos.

Ficou de parte, porque é esse o diploma que o Governo já está a aprovar em Conselho de Ministros, o

regime que se aplicará a partir do primeiro incumprimento. Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em

Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que

sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que

incumpra no crédito à habitação.

Depois, estabelecemos aqui uma segunda prioridade: a necessidade de começarmos a reequilibrar o

crédito à habitação.

Foi por isso que dissemos que, das propostas que a oposição tinha apresentado, havia falhas que

quisemos recuperar. Por exemplo, a proibição do aumento do spread.

Dissemos, desde o princípio, que a redação que as propostas da oposição tinham permitiam aos bancos,

sim senhor, não aumentar o spread, mas depois aumentar tudo o resto para compensar a proibição. Se, hoje,

os bancos estão proibidos de aumentar os encargos com o crédito, nomeadamente o spread, é porque o CDS

chamou aqui a atenção para isso, para impedir que os bancos, como tantas vezes acontece com a legislação

que é feita em Portugal, aproveitassem um desvio ou uma lacuna que ali estava presente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não tivemos aqui nenhuma vontade de contemplar qualquer

tipo de interesse que não fosse o reequilíbrio das posições contratuais.

E depois tivemos a preocupação de trazer para este debate não só o incumprimento, como sempre

dissemos, mas todos os outros regimes conexos que interferem com as decisões das famílias e com a forma

como elas lidam com o crédito à habitação.

Foi por isso que trouxemos a proposta de alteração do Código de Processo Civil relativamente às penhoras

e eu disse na intervenção que fiz, quando houve um debate suscitado pelo CDS, que não podíamos ficar por

aqui, porque todos os dias vamos descobrindo outros regimes legais que, de uma forma ou de outra,

interferem com as decisões das famílias.

Portanto, estaremos sempre disponíveis para não só melhorarmos estes diplomas, se for caso disso, como

também encontrar outras circunstâncias que estejam a impedir as famílias de conseguir dar uma prioridade

aos seus créditos e resolverem as suas situações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Concluo repetindo uma frase que aqui disse uma vez: «Quem

disser que resolve o problema do crédito à habitação e da situação das famílias estará a mentir».

Estou hoje certo disso como nunca estive antes e estou certo de que nunca aqui alguma vez disse que

estaríamos a resolver o problema do crédito à habitação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao PSD. É que há quem diga!

Página 59

22 DE SETEMBRO DE 2012

59

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar por terminada a sessão, o Sr. Secretário

vai anunciar uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de

mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da

Resolução n.º 94/2010, da Assembleia da República (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 26,

quarta-feira, com início às 15 horas, constando o seguinte da ordem de trabalhos: declarações políticas;

discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os

22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP) — Relativas ao

Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a

Taxa De Segurança Alimentar Mais; discussão do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da

atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP); discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos

trabalhadores das administrações regionais (BE); e, finalmente, discussão, também na generalidade, do

projeto de lei n.º 279/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir a

adequação do programa de leite escolar (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 58 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação global da proposta de resolução

n.º 38/XII (1.ª):

O Bloco de Esquerda não se opõe, por princípio, à entrada de qualquer país numa União, que não quer ver

como um clube fechado a países que respeitem os valores mínimos de democracia e direitos humanos e cujos

povos decidam livremente a sua adesão. Lutamos por uma Europa dos Povos.

Contudo, registamos ainda que não foram corrigidas sérias deficiências no sistema judicial, nomeadamente

no que se refere ao combate à corrupção. Permanecem ameaças aos direitos das mulheres. Desta forma, os

preceitos fundamentais da construção de um Estado de direito ainda não se encontram realizados. Por estes

motivos, o Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação.

Os Deputados do BE, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0035:
22 DE SETEMBRO DE 2012 35 Srs. Deputados, prosseguimos as votações de acordo com o

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×