I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que se referisse ao primeiro ponto desta página do

guião das votações, mas é ao segundo, que consiste na votação na especialidade.

Srs. Deputados, o que vamos votar é um texto que recolhe todas as votações, na especialidade, efetuadas

em sede de Comissão.

Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança

para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime

extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora de votar três requerimentos de avocação — cujos autores, o PCP e o BE,

autorizam que sejam votados em conjunto —, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea e) do n.º 1 do

artigo 5.º, da alínea a) do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 25.º do texto de substituição e das propostas de

aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B ao texto de substituição, e de um requerimento, apresentado pelo BE,

de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 11.º, 21.º,

23.º e 25.º-A do mesmo texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o conjunto de propostas de alteração ao texto de substituição,

acima referidas.

Começamos por votar a proposta, do PCP, de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados

familiares em situação económica muito difícil).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

e) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25

000 (vinte e cinco mil euros).

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta, do BE, de alteração do artigo 11.º (Regime de carência).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.