22 DE SETEMBRO DE 2012

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos, agora, para votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e

pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c)

ao n.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do texto de substituição, e das propostas de alteração dos

artigos 30.º e 28.º-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.º e 2.º do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, como houve a prática de proceder à votação em

simultâneo de todas as avocações, falta no guião o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativo

à sua proposta de aditamento de um novo artigo 4.º, quanto à republicação, o qual, eventualmente, também se

votaria neste momento, uma vez que se estão a votar todos os requerimentos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os serviços incluíram a proposta que o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves requere que seja integrada neste bloco de votações na página seguinte, identificando-a como proposta

de aditamento de um novo artigo 4.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, ontem, tinha-se gerado um consenso no sentido de

que as propostas de aditamento pudessem não precisar de requerimentos de avocação. Mas, entretanto, já

houve vários aditamentos que tiveram requerimento de avocação. Portanto, podemos assumir que haja um

requerimento oral de avocação, votando-se o aditamento nos mesmos termos, só para não haver dois

procedimentos,

A Sr.ª Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD o favor de fazerem esse requerimento

oralmente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, requeremos, então, a avocação pelo Plenário da

votação da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação) ao texto de substituição,

apresentando pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.º

238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.º alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os

mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

(PSD), vamos então votar em conjunto os três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE

e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea

c) ao n.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do texto de substituição, das propostas de alteração dos

artigos 30.º e 28.º-A, constantes, respetivamente, dos artigos 1.º e 2.º do texto de substituição, e da proposta

de aditamento de um artigo 4.º ao mesmo texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 30.º,

constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.