27 DE SETEMBRO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, penso

que respondi ao essencial, pelo que termino já, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, com o final do debate sobre esta declaração política do

Governo, concluímos o ponto 1 da ordem do dia e entramos no seu ponto 2, que consiste na apreciação do

Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a

Taxa de Segurança Alimentar Mais [apreciações parlamentares n.os

22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP)].

Entretanto, despeço-me do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e cumprimento o Sr.

Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que já encontra presente no Hemiciclo para este

debate que agora se inicia.

Para intervir neste debate, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Miguel Freitas, do PS, Agostinho

Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Nuno Serra, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Cá

estamos nós para discutir mais uma taxa, matéria em que este Governo tem sido pródigo e elaborado, na

tentativa de fazer passar a ideia de que, criando taxas, não se está a criar impostos.

Ora bem: aquilo que é claro é que esta taxa sobre a segurança alimentar é um imposto e, portanto, é a

repetição e a recorrência da receita deste Governo: grandes problemas, mais impostos; pequenos problemas,

mais impostos.

Este é um imposto que é tido como um imposto sobre as empresas, mas o certo é que é um imposto que

vai recair sobre os consumidores. E não sou eu que o digo, é a Sr.ª Ministra, que, numa declaração,

reconhece que não há nenhuma garantia de que esta taxa não recaia sobre os consumidores. Mais, se não

recai sobre os consumidores, isto é, se não há um aumento de preços, só pode haver uma outra solução, que

é recair sobre os produtores nacionais.

Portanto, o que parece muito claro é que estamos perante um imposto — mais um imposto! — e que quem

paga verdadeiramente não são as empresas, são os consumidores.

A verdade é que, para além deste truque, o Governo tem sobre esta matéria uma retórica que, do nosso

ponto de vista, é absolutamente desastrosa.

Disse a Sr.ª Ministra na sua primeira declaração sobre a criação desta taxa que estávamos em risco de um

embargo aos nossos produtos a nível internacional. Tenho aqui a declaração da Sr.ª Ministra. Isto é, a Sr.ª

Ministra faz uma declaração que fragiliza absolutamente o sistema de fiscalização e controlo da qualidade

alimentar em Portugal, mas não fragiliza apenas este sistema em Portugal, faz pior, fragiliza-o relativamente

aos nossos parceiros internacionais, colocando em causa as nossas exportações.

Sr. Secretário de Estado, se esta é uma taxa sobre as exportações, então, erraram o alvo, porque, que eu

saiba, a grande distribuição faz tudo menos exportações; o que a grande distribuição faz, pelo contrário, são

essencialmente importações. Portanto, onde os senhores deviam estar a agir era sobre as importações,

quando criam uma taxa sobre as grandes superfícies, o que deviam estar a fazer era a fiscalizar e a controlar

operações lesivas do interesse nacional e dos produtores nacionais.

Há uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado. Os senhores criam esta taxa para os grandes

supermercados e para os hipermercados, isto é, os estabelecimentos com uma área a partir de 2000 m2, mas

deixam de fora um conjunto de insígnias internacionais instaladas em Portugal, de pequenos supermercados

hard discount, que praticamente importam todos os seus produtos, deixam de fora aqueles que fazem a maior

concorrência ao comércio tradicional. Portanto, não atacam o problema e também aqui erram no alvo.

Há uma terceira e última questão, que é o absurdo dos absurdos: a taxa que os senhores criam é para toda

a superfície de venda das grandes superfícies. Ora bem, agora, quando alguém for comprar um par de

sapatilhas a esses grandes supermercados e hipermercados estará a pagar uma taxa sobre o pão.

Portanto, é claro que esta taxa é um equívoco, Sr. Secretário de Estado, e o que me parece é que, depois

de o Governo tanto improvisar sobre esta matéria — porque esta é uma matéria muito sensível, muito séria,