I SÉRIE — NÚMERO 4

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O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Fazenda, a alternativa é colocar esta fatura nos contribuintes…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No Orçamento do Estado!

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … e isso é insuportável, do

ponto de vista da austeridade que o País conhece e da fiabilidade do sistema para poder funcionar

independentemente das crises orçamentais e das dificuldades financeiras do País.

Em caso algum podemos correr o risco de, por estas dificuldades, os consumidores portugueses não terem

a certeza de que estão a consumir produtos seguros e fiáveis e, por outro lado, o País tem de ter a certeza

que não recebe embargos para poder exportar em segurança para o estrangeiro, que é um dos nossos

grandes objetivos, ou seja, aumentar as exportações.

Deixe-me que lhe diga que, em relação às OPP, estamos preocupados…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ah! Estão preocupados!?

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … e, por isso, temos vindo a

reduzir o tal défice, o tal débito enorme que herdámos em junho de 2011.

Por isso, Sr. Deputado, porque estamos preocupados, é que o Governo apresentou aqui um projeto para

que o sistema se torne sustentável e possa cumprir todas essas funções com que o Sr. Deputado tanto se

preocupa e eu também.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há meses que ando a dizer esta verdade!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três projetos de resolução,

apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e todos propõem a cessação de vigência do

Decreto-Lei que acabámos de discutir.

Estes projetos de resolução serão votados no próximo período regimental de votações.

Vamos agora passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de

resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento

económico da região algarvia (PCP).

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual situação do País, caracterizada pela

recessão económica, pelo crescimento galopante do desemprego e pelo empobrecimento da esmagadora

maioria dos portugueses, é indissociável da fragilização e definhamento do aparelho produtivo nacional, na

agricultura, nas pescas e na indústria.

A recuperação da produção nacional constitui um elemento fundamental em qualquer política que aposte

no crescimento da economia, na sua modernização e articulação com as necessidades sociais das

populações e de desenvolvimento do País.

Aliás, no contexto de afundamento nacional resultante da aplicação do pacto de agressão da tróica, o

desenvolvimento da produção nacional, devidamente articulado com a renegociação da dívida pública, é o

único caminho que permitirá aos portugueses olhar para o futuro com confiança.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve, a gradual destruição do aparelho produtivo na agricultura, nas

pescas e na indústria foi acompanhada pela aposta num modelo de desenvolvimento assente quase

exclusivamente no turismo. Não temos dúvidas que o turismo é, e continuará a ser, um setor de grande

importância no Algarve. Mas para inverter o atual rumo de afundamento da economia regional, para gerar