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Quinta-feira, 27 de setembro de 2012 I Série — Número 4
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 460/XII (2.ª), das apreciações parlamentares n.
os 32 a 34/XII (2.ª) e das propostas de lei n.
os 95 a 97/XII
(2.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe
(PCP) protestou contra as novas medidas de austeridade que se anunciam, exigiu uma política alternativa e apelou à participação na jornada de luta do próximo dia 29, em Lisboa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) insurgiu-se contra a política de austeridade imposta pelo Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Catarina Martins (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Ao abrigo dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) deu conta à Câmara do resultado do censo às fundações, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Zorrinho (PS), Fernando Negrão (PSD), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais [apreciações parlamentares
n.os
22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Nuno Serra (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). Em intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Lurdes Ribeiro (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara debateu, na generalidade, o projeto de lei n.º 279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Castelo Branco (PSD), Ana Drago (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por
V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 460/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente
da República a Madrid (Presidente da AR); apreciações parlamentares n.os
32/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-
Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com
emolumentos e taxas (PCP) e 33/XII (2.ª) (PCP) e 34/XII (2.ª) (PS) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 199/2012,
de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de
exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010,
de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
dezembro, relativa aos serviços no mercado; e propostas de lei n.os
95/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a
aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas,
aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, que baixa à 5.ª Comissão, 96/XII (2.ª) — Introduz alterações
ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, que baixa à 5.ª
Comissão, e 97/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Depois de lido o expediente, entramos no primeiro ponto da ordem do dia que
consiste no proferimento de declarações políticas. Estão inscritos, desde já, o Sr. Deputado António Filipe, do
PCP, e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS. Aguarda-se a inscrição eventual de outros grupos
parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração política.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O clamoroso fracasso do pacto de
agressão nacional acordado entre as troicas é, hoje, uma evidência para a esmagadora maioria dos
portugueses.
A onda gigantesca de protesto que percorre todo o País e que envolve centenas de milhares de pessoas,
nas ruas e nos locais de trabalho, que tem tido expressão na corajosa resistência dos trabalhadores à
aplicação das normas mais desumanas do Código do Trabalho, nas lutas dos professores, nas lutas dos
agentes culturais, nas lutas dos trabalhadores precários e desempregados, nas lutas dos utentes da saúde,
nas lutas contra as portagens nas antigas SCUT, nos protestos dos agricultores, nos apupos que rodeiam
todos os membros do Governo, é uma evidência de que o povo português já não está disposto a suportar mais
esta política e o Governo que a executa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O empréstimo usurário, alcunhado até à exaustão como «ajuda externa»,
acompanhado de exigências desastrosas para a economia nacional e para as condições de vida da grande
maioria dos portugueses, conduziu o nosso País à situação de desastre em que já se encontra.
Em nome do combate ao défice das contas públicas e ao endividamento do País e de um suposto
ajustamento estrutural, os trabalhadores foram roubados nos seus salários e os reformados nas suas pensões;
aumentou de forma brutal a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo de bens de
primeira necessidade; aumentou a exploração dos trabalhadores com a imposição de trabalho gratuito, com
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menos férias, supressão de feriados, bancos de horas, redução drástica da remuneração das horas de
trabalho extraordinário; foram liberalizados os despedimentos e drasticamente reduzidas as indemnizações
por despedimento; vendem-se ao desbarato as mais lucrativas empresas públicas; o Serviço Nacional de
Saúde é cruelmente atacado; são expulsos milhares de jovens do sistema de ensino por falta de recursos
económicos; são reduzidos os apoios sociais, lançando milhares de portugueses na miséria e no desespero.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A realidade com que o País hoje está confrontado é a de uma profunda
recessão; o desemprego aumenta para níveis nunca vistos; amplas camadas da população são lançadas para
níveis de pobreza que nunca imaginaram que fosse possível; as pequenas e médias empresas, asfixiadas
pela redução do consumo e pela falta de crédito, são arrastadas para a insolvência. E, no entanto, a receita
fiscal cai a pique, aumenta a dívida externa e aumenta o défice das contas públicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Perante o fracasso clamoroso da austeridade receitada pela troica, a
receita do Governo é mais e mais austeridade, à custa dos mesmos de sempre: os trabalhadores, os
reformados, as camadas mais desfavorecidas da população.
A atrocidade anunciada pelo Primeiro-Ministro de manter o roubo de dois salários mensais aos funcionários
públicos e aos reformados e de roubar um mês de salário aos trabalhadores do sector privado para permitir ao
patronato embolsar um desconto de 5,75% na taxa social única, foi a gota de água que fez com que muitos
portugueses perdessem a réstia de consideração que ainda pudessem ter pelo Governo e por quem o chefia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — A derrota sofrida pelo Governo, com a desistência das alterações à TSU,
não significa que o Governo tenha desistido de fazer entrar pela «janela» o que não conseguiu fazer entrar
pela «porta».
Novas medidas se anunciam para fazer pagar os mesmos de sempre: cortes de um mês, ou mais, de
salário ou de pensão a todos os trabalhadores e reformados; alterações de escalões do IRS para aumentar a
carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho; e o que mais se verá, porque quando se trata de ir aos bolsos
dos portugueses, a imaginação do Governo supera a dos mais hábeis carteiristas…!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que está em curso não é um programa para conduzir à recuperação do
País. O que está em curso é um programa de saque dos rendimentos do trabalho e do património nacional a
favor do grande capital nacional e transnacional.
Os portugueses não têm, pois, outra alternativa que não seja continuar a luta até à derrota definitiva deste
Governo e da sua política. Porque não foram os trabalhadores, os desempregados e os reformados deste País
que viveram acima das suas possibilidades ou que foram responsáveis pelo regabofe do BPN, das parcerias
público-privadas ou da compra de submarinos. Os portugueses estão fartos desta política e dos governos que
impõem sacrifícios aos mesmos de sempre, para isentar e aumentar os lucros dos mesmos de sempre: dos
banqueiros, dos grupos económicos, das clientelas, dos especuladores, daqueles que ganham milhões e
«gorduras» à custa do erário público, da exploração dos trabalhadores e do empobrecimento da maioria da
população.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A alternativa que se coloca perante os portuguese não é a de escolher
entre os que tiveram a culpa no passado e os que têm a culpa no presente, entre os que cumprem melhor ou
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pior o Memorando da troica, ou entre os que o cumprem com ar arrogante e os que gostariam de o cumprir,
mas com ar pesaroso. A opção que os portugueses estão hoje obrigados a tomar é entre aceitar o jugo da
troica ou lutar por uma vida digna. E vai sendo cada vez mais claro que a escolha dos portugueses é pela
dignidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — No próximo sábado, a manifestação convocada pela CGTP, em Lisboa,
será mais uma magnífica expressão da vontade do povo português de lutar contra esta política e este Governo
e de exigir uma política alternativa, que assuma a exigência nacional de uma renegociação justa da dívida
externa, que respeite os direitos de quem trabalha, que valorize os recursos nacionais e que assuma de vez a
rutura com a política que conduziu o País à situação desastrosa em que se encontra.
É nossa convicção de que o povo português, mais cedo que tarde, saberá encontrar esse caminho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, o
silêncio da direita dá conta do desconforto que a mesma vive perante estas medidas. Tudo o que prometeram
ao País, afinal, cai agora por terra, medida após medida, porque a prática não bate com a teoria.
Percebemos muito bem que esse incómodo advém também da realidade concreta do País. O povo saiu à
rua e o Governo teve nas ruas a grande moção de censura. E só o Governo parece não ter percebido isso. No
dia 15 de Setembro, o Governo foi demitido nas ruas pelo povo e as ruas que transbordavam por todo o País
diziam que o Governo já não sabe governar, que o Governo falhou no essencial e não tem legitimidade para
pedir mais sacrifícios.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Hoje, sabemos que, afinal, o Governo não percebeu e não aprendeu esta lição. O Governo insiste no
embuste, finge que recua na TSU para, na prática, continuar e insistir no assalto aos salários das famílias.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto não é aceitável! E o povo já recusou esta política e já a percebeu,
porque quando perguntamos se os sacrifícios valem a pena, os números da execução orçamental demonstram
que este é o caminho da destruição e a seguir aos sacrifícios vem a recessão, que impõe mais sacrifícios e
depois traz mais recessão. O caminho da destruição não é o caminho para o futuro do País!
Quando perguntamos se os sacrifícios estão bem distribuídos, o povo também percebeu bastante bem que
não estão.
O Governo não ataca as parcerias público-privadas, o Governo não ataca as rendas abusivas, o Governo
só sabe atacar o rendimento das famílias, o salário, e o Governo, fanático por atacar o salário, não merece
governar.
Sabemos e vimos na rua o que sentiu Portugal inteiro. As ruas encheram-se no dia 15 de Setembro para
demitir o Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se o Governo insiste em não perceber aquilo que lhe foi dito pelo povo,
no dia 29 essa lição será repetida e esperemos que o Governo, desta vez, consiga perceber o que o povo lhe
diz.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, peço-lhe desculpa por
ter de falar virado de costas para si, mas a geografia deste Plenário assim o obriga e, aliás, ninguém que está
à minha frente fez perguntas.
Sr. Deputado, também considero significativo o silêncio das bancadas da maioria, mas, honra lhe seja feita,
desta vez, aparecem coordenadas…
Risos do PCP.
… neste ruidoso silêncio — penso que é, de facto, muito ruidoso e muito significativo! — relativamente à
defesa do seu Governo.
Sr. Deputado, creio que é hoje manifesto para todas as pessoas — e o Governo, obviamente, não pode
ignorar esse facto — o enorme clamor popular que existe contra a política do Governo, a enorme insatisfação,
o enorme repúdio relativamente à política que tem vindo a ser posta em prática, em obediência aos ditames do
Memorando da troica, que constitui, como temos dito, e não nos cansamos de repetir, um verdadeiro pacto de
agressão contra Portugal, contra os interesses nacionais e contra o povo português.
O Governo tem consciência disso. Aliás, não há nenhum membro do Governo que apareça em público que
não sinta o enorme repúdio que os portugueses sentem relativamente às suas políticas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e não sinta a necessidade de entrar pela porta das traseiras e sair pela
porta de serviço.
Agora, enfrentar a população é que este Governo manifestamente já não é capaz, porque sente o enorme
repúdio que é dirigido às suas políticas.
Sr. Deputado, é óbvia a grande resposta que o povo português deu, perante as atrocidades que foram
anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro pelas alterações que o Governo tencionava impor na taxa social única e
que forçaram o Governo a recuar. Porém, não podemos ficar descansados, porque não temos qualquer dúvida
de que o Governo vai procurar, como eu disse da tribuna, fazer entrar pela janela o que não conseguiu fazer
entrar pela porta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Portanto, impõe-se que os portugueses continuem a manifestar o seu repúdio a estas políticas, impedindo,
assim, que o Governo venha a pôr em prática medidas dessa natureza mais ou menos camufladas.
Daí a grande importância que consideramos que tem a manifestação do próximo dia 29 em Lisboa, sábado,
que terá de ser mais uma grande expressão da vontade do povo português de romper com esta política e com
este Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para uma
declaração política, comunico à Câmara que a Sr.ª Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade informou a Mesa que o Governo irá proferir hoje uma declaração, ao abrigo do artigo 78.º do
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Regimento da Assembleia da República, sobre o resultado do censo às fundações, sendo que esta declaração
será a última na ordem das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para uma declaração política.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam
que a teimosia do Governo com uma visão ortodoxa da realidade está a ter resultados catastróficos nas suas
vidas.
Todos os meses estão a ser piores do que os anteriores e a única coisa que o Governo PSD/CDS-PP tem
para mostrar é que, custe o que custar, isto ainda vai piorar!
Os últimos números da execução orçamental são reveladores: para este ano o Orçamento do Estado
previa um défice de 4,5% e foi garantido que não haveria receitas extraordinárias, mas a verdade é que o
défice terá atingido os 6,9% no 1.º semestre, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental; o Governo,
que previa um crescimento de 11,6% da receita do IVA, afinal tem uma quebra de 2,2%; o IRC está a cair
23%, apesar da poupança significativa com os juros da dívida pública; a verdade é que o Governo português
confessa que o défice real em 2012 será de 6,6% do PIB e que só medidas extraordinárias permitirão
apresentar, no final do ano, um resultado de 5%.
Com esta política de austeridade agressiva o objetivo do défice não foi cumprido e a consolidação
orçamental está longe de ser conseguida.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um desastre orçamental culpa de um Governo sem norte, sem
capacidade de reação e envolvido em polémicas internas com um Sr. Primeiro-Ministro que, candidamente,
não percebe por que é que os portugueses estão a consumir menos ou a comprar menos carros.
O Sr. Primeiro-Ministro pode não compreender os portugueses, mas o País já compreendeu a
incapacidade deste Governo.
Aplausos do PS.
Bem podem ensaiar a responsabilidade da situação dizendo que é dos portugueses, que são pegas porque
não reagem, que são cigarras, porque não trabalham, mas é importante dizer que os portugueses fizeram tudo
aquilo que lhes foi pedido.
Passaram já 463 dias desde a tomada de posse deste Governo e o que temos pela frente? Mais
desemprego, mais desemprego jovem, duplicou o número de casais desempregados, mais emigração,
falências de pequenas e médias empresas, o País a empobrecer e um Governo com graçolas brincando com
os portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP alia a arrogância com a incompetência.
Sim, arrogância e incompetência! Arrogância de quem tem uma maioria absoluta no Parlamento, mas que se
acha capaz de tudo fazer sem ouvir ninguém!
É assim nas privatizações com a falta de transparência, que é conhecida.
Arrogância da posição e na proposta tosca de privatização da RTP; arrogante mas também incompetente
na aprovação de uma Lei de Compromissos afastada da realidade local, das universidades, das autarquias.
Aplausos do PS.
Incompetente na gestão dos fundos comunitários; na incapacidade de valorizar a educação, de mobilizar os
melhores.
Um Governo incapaz, arrogante e impreparado, como foi o caso da taxa social única. Viravam as costas a
todos os parceiros sociais! Passar parte dos salários dos trabalhadores para os empresários é algo de que
poucos se lembrariam, mas o Governo, a maioria, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não tiveram
qualquer problema em apresentar esta medida. Cheios de autoconfiança, mas completamente sós! Não vale
tudo em democracia! Não vale tudo! E já não falo do espetáculo que a coligação deu desde a declaração ao
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País do Primeiro-Ministro. Uma vergonha! Uma troca de recados, de insinuações, de acusações, tudo, aliás,
através da comunicação social.
Uma coligação não é uma fusão, dizia o líder do CDS-PP. Não é certamente uma fusão, mas a imagem
que foi dada ao País é que esta coligação é uma confusão enorme.
Aplausos do PS.
É preciso dizer aos portugueses que fizeram aquilo que lhes foi pedido; o Governo é que falhou
rotundamente e, agora, sem argumentos, tenta fugas para a frente.
O Partido Socialista disse, desde sempre, que o papel da Europa era fundamental na resolução da crise,
que o Banco Central Europeu deveria ter um papel mais interventivo. E o que disse na altura o Primeiro-
Ministro? Disse: «Não. Este não é um problema nosso. Nós devemos resolver sozinhos os nossos
problemas.»
Sempre defendemos mais tempo para a consolidação das contas públicas, para a consolidação
orçamental. E o que dizia o Primeiro-Ministro? Dizia: «Não! Jamais! Nunca! Não é preciso mais tempo!».
O Primeiro-Ministro consegue até a proeza de chegar sempre e sempre atrasado ao curso dos
acontecimentos.
Dentro de três semanas, o Governo entregará na Assembleia da República o Orçamento do Estado e o que
conhecemos é bastante para perceber que não aprenderam nada com a realidade.
Temos um Governo com uma cartilha económica, com vista a alterar a realidade num determinado sentido.
A realidade, isto é, a economia, responde em sentido contrário e o Governo acusa a realidade, em vez de
acusar as suas medidas e de alterar as suas medidas. O que está errado não é a realidade; é a cartilha, a
receita, as políticas! Essas é que estão erradas!
Quando aumentaram brutalmente o IVA na restauração, o PS avisou para o descalabro que estava para
vir. Não quiseram ouvir! Agora, há mais desemprego, mais falências! Para um Governo de gente sensata,
seria o momento de arrepiar caminho e de assumir o erro. Isso seria um Governo sensato, pois o atual aquilo
que promete é reforçar a dose de austeridade, esquecendo que cada vez está mais fundo.
O problema é que a asneira e o experimentalismo parecem não terminar. Na semana passada, na sexta-
feira, o Primeiro-Ministro foi incapaz de responder ao líder do PS sobre se iria ou não privatizar a Caixa Geral
de Depósitos e não foram precisas 24 horas para percebermos que, afinal, até com a troica já levantaram esta
possibilidade.
O Partido Socialista não aceita a privatização do banco público. Este deve ser colocado ao serviço dos
interesses da economia nacional, das empresas portuguesas e não ao serviço de qualquer interesse
estrangeiro.
O Governo poderá querer fazer experiências, mas não as faça à custa do futuro de Portugal; o Governo
poderá querer fazer determinados negócios, mas não os faça destruindo o banco público; o Governo poderá
querer agradar a alguns, mas não tem legitimidade para avançar com esta privatização.
Os portugueses exigem que a política mude! Esta política está esgotada, deu mau resultado e o Governo
perdeu a credibilidade junto de todos os portugueses.
Por isso, o Orçamento do Estado para 2013 é tão importante e tão grande a desilusão com os anúncios, já
conhecidos, do Governo: quando se esperava mudança inteligente vem teimosia; quando se esperava
moderação, vem mais austeridade; quando se esperava crescimento, vem mais um ano de recessão; quando
se esperava equidade nos sacrifícios, vem mais do mesmo sobre os mesmos; quando se esperavam políticas
ativas de emprego, vem resignação com o número crescente de desempregados.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A tudo isto o Partido Socialista diz «basta», não será cúmplice de
uma política cujo único objetivo é empobrecer os portugueses ao serviço de uma ideologia cega de redução
dos salários.
Portugal não pode ter como única variável de ajustamento a despesa com funcionários públicos e como
única reforma estrutural a redução dos salários. Tal é inconcebível e não serve o desenvolvimento do País!
Não é só o País que o reclama; são os cidadãos que não aguentam, são os empresários que não
aguentam, são as IPSS que não aguentam… É o País que o exige.
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O que mais falta ao Governo para perceber que o caminho que prossegue é errado e está a levar à
destruição da economia e ao desespero social?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD,
Catarina Martins, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, estava
eu aqui a assistir à desenvoltura com que V. Ex.ª desenvolveu o seu discurso e fiquei, realmente, pasmado
com a forma matraqueante…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Qualquer português fica!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … como foi expondo aqui um conjunto de sinais negros para o futuro.
Sr. Deputado, deixo-lhe já uma pergunta: o senhor não acha que o futuro negro, que o senhor pinta, tem
alguma razão de ser com um passado que os senhores deixaram? Será que não tem nenhuma relação com o
passado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que estamos confrontados com mais desemprego, que estamos
confrontados com mais empobrecimento, que estamos confrontados com uma economia que não cresce. A
minha pergunta é esta: os senhores, quando assinaram o programa de ajuda externa, pensavam que estavam
a assinar um programa de festas para o País?
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores estavam a assinar um programa de austeridade para os
portugueses.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores têm de reconhecer que estavam a assinar um programa de
austeridade para os portugueses, que vamos todos sofrer, necessariamente.
O Sr. Deputado — e esta é a última pergunta que lhe deixo — disse que este Governo é um governo de
incapacidade e de incompetência.
Sr. Deputado, este é um Governo patriótico,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … que está a tentar resgatar o País de uma situação muito extrema em que os
senhores o deixaram, é um Governo que se pauta por princípios de bom senso e de futuro…
Protestos do PS.
… e é, sobretudo, um Governo que merece que eu lhe faça a seguinte pergunta: se este Governo é
incompetente e é incapaz, que diremos de um outro Governo que levou o País para a desgraça e se pôs, de
chapéu na mão, a pedir a esmola pela Europa?! Esse é o quê, Sr. Deputado?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro informou a Mesa que pretende responder
individualmente aos pedidos de esclarecimento, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sabe a consideração que tenho
por V. Ex.ª, mas o Sr. Deputado e a bancada do PSD andam absolutamente perdidos. Completamente
perdidos, porque para falar do presente só conseguem falar do que aconteceu há 15 meses.
Ora, nós devíamos era falar sobre o presente. Olhe, esta é a vossa política: tínhamos 524 000
desempregados e agora temos 670 000, ou seja, mais 150 000 desempregados no vosso consulado. Era para
isto que os portugueses querem respostas e não as há por parte da maioria, por parte do PSD.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, sabe, há uma diferença: nós cumprimos com o que assinámos. Sim, é verdade! Cumprimos!
Protestos do PSD.
E há uma coisa sobre a qual os senhores não podem dizer o mesmo: é que não estão a cumprir com as
promessas eleitorais que fizeram aos portugueses. Essas é que não estão a cumprir!
Aplausos do PS.
Vejamos: aumento de impostos — no IMI, no IRS, no IVA, no IRC. Aumento em todos os impostos. Eu vi o
candidato a Primeiro-Ministro deste País dizer: «Não aumentamos o IVA. Nem pensar! Isso é um disparate!»
O que dirá a jovem que recebeu essa resposta do Sr. Primeiro-Ministro, numa escola da Área Metropolitana de
Lisboa?! O que dirá hoje, quando aumentaram brutalmente os impostos e se preparam para, no próximo ano,
2013, continuar com a mesma receita?! Quando se preparam para continuar a aumentar os impostos?! É isto
um Governo patriótico?
Eu digo-lhe o que é um Governo patriótico, Sr. Deputado. Um governo patriótico — e sei que o senhor é um
patriota, um transmontano patriota! — é aquele que não põe em cima da mesa a privatização da RTP.
Aplausos do PS.
Ouça, Sr. Deputado Adão Silva: é um Governo que não põe em cima da mesa a privatização da RTP, em
nome do País, em nome do patriotismo. Um Governo patriota é aquele que nem sequer imagina a
possibilidade de privatizar o banco público, a Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
Um Governo patriótico é o que defende o banco público e que defende colocar esse banco ao serviço das
empresas, ao serviço dos portugueses. É que patriotismo tem a ver com portugueses e, quando estamos a
defender os portugueses, estamos a defender o patriotismo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, cumprimento-o pela
intervenção que fez.
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Vozes do PSD: — Ah…!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Eu não podia estar mais de acordo. Estamos perante um Governo
arrogante e incompetente, um Governo que pediu todos os sacrifícios ao País, que pediu todos os sacrifícios
ao povo, que baixou salários, que baixou pensões e o que tem para mostrar, em troca, é uma lista de
desemprego recorde.
Protestos do PSD.
São mais de metade das pessoas em situação de desemprego, sem qualquer apoio social, dependentes da
caridade; é a humilhação diária do País, enquanto o défice aumenta e a dívida aumenta.
Incompetência total, arrogância profunda, completo desprezo pelo País.
Julgo que o Sr. Deputado me compreende na consequência lógica destas políticas e do percurso que o
País está a ter. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado me acompanha, percebendo que não é uma
austeridade «boazinha» que vai resolver o problema.
O caminho da austeridade prova que só cria mais austeridade, que só cria mais problemas, e do que
precisamos, sim, é de uma alternativa real. O «número» que o Governo fez com a TSU e que agora trocou por
IRS, por exemplo, é um «número» que ninguém pode aceitar. Os portugueses não saíram à rua para dizer:
«Roubem-nos de outra maneira!». Não! O País saiu à rua para dizer: «Basta de assalto! Basta de assalto!».
Protestos do PSD.
Saiu, e continua a sair.
São precisas alternativas reais. É por isso que o País reclama quando sai à rua para mandar o Governo
para a rua. É por isso, também, que o Bloco de Esquerda lançou um repto muito sério a toda a esquerda e a
toda a oposição. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado me acompanha porque é preciso dar uma resposta,
uma resposta séria. Se o Partido Socialista entendia a necessidade dessa resposta tão convicta quando
apareceu a solução disparatada, a ideia completamente estapafúrdia, da TSU, de dar um mês de salário dos
trabalhadores aos patrões, compreende perfeitamente que esta manobra de tirar meses de salários por IRS
também não é aceitável.
Portanto, a pergunta é: e agora? E agora, Sr. Deputado?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, começo por agradecer a
pergunta que me colocou.
Antes de responder, vou lembrar aquilo que, hoje mesmo, o Conselho Económico e Social (CES), reunido
nesta Casa, disse sobre as Grandes Opções do Plano, denunciando a falta de estratégia coerente no combate
ao desemprego. Sr. Deputado Adão Silva, não é o Partido Socialista que está a dizer isto, é o Conselho
Económico e Social.
Diz, também, o CES que o Governo não dá relevância à formação profissional. Nós já sabíamos, mas
agora é o próprio CES a dizê-lo!
Afirma, ainda o CES que a redução das despesas em áreas fundamentais como a saúde, a educação e a
proteção social podem mesmo pôr em causa a coesão económica, social e territorial de Portugal.
É disso que estamos a falar: da coesão social entre todos os portugueses, entre os que têm mais e os que
têm menos, do norte, do sul, das regiões autónomas. É a coesão que importa aqui discutir.
Relativamente à execução orçamental de 2012, importa dizer que o Governo andou meses e meses a
tentar enganar os portugueses sobre esta execução orçamental. Senão vejamos: em fevereiro, disse que os
dados estavam afetados pelas transferências para a RTP; em março, tentou camuflar a derrapagem do IVA
com o atraso do reembolso às empresas, em abril; a seguir, em abril, justificou que o IVA só teria efeitos em
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maio; em maio, disse que o IVA era trimestral e que o impacto completo seria em junho; em junho, afirmava
que a execução estava em linha com as metas do Programa…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e que em julho haveria o corte do subsídio de férias; em julho, houve o
corte do subsídio nos funcionários públicos e nos reformados — e o PSD reagiu sobre a execução orçamental
dizendo: «Não há aqui nada de novo referente à execução de julho; a despesa está controlada e a descer» (o
que é histórico!) —; em agosto, finalmente, veem riscos e incertezas.
Para que serviram tantos sacrifícios nestes 15 meses de Governo de maioria PSD/CDS?! Quem é a cigarra
nesta história, Srs. Deputados da maioria?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A cigarra são vocês!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Deputada Catarina Martins, relativamente à austeridade, estamos de
acordo. Esta política de austeridade agressiva está a ter as consequências que nós sempre dissemos desde
julho do ano passado: uma espiral recessiva, de recessão em cima de recessão, de austeridade em cima de
austeridade, de desemprego em cima de desemprego. Este Governo parece aquele sujeito que está a cavar
permanentemente à procura da superfície e cada vez que mais cava mais longe está dessa superfície, mas
não percebe isto e não consegue mudar de rumo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, para não ser acusado, permita-me que responda à
pergunta da Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, dizendo-lhe que temos também de ter memória nestas
situações.
O Partido Socialista anunciou que apresentaria uma moção de censura se o Governo avançasse com
aquela loucura da taxa social única. Aparentemente, recuou e por isso, naturalmente, seremos consequentes.
Sr.ª Deputada, lembro-me da última moção de censura — e a Sr.ª Deputada também se lembra, pois
estaria sentada nessa bancada, muita próximo do lugar onde hoje está — e que teve consequências, sim, que
teve consequências, nesta Câmara.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi quando o Bloco de Esquerda se associou ao CDS-PP…
Vozes do BE: — Não, não!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e quando o PCP se associou ao PSD, derrubando um Governo de
esquerda,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De esquerda?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … dando consequência a esta maioria.
Protestos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A Sr.ª Deputada pode não gostar, mas também tem a sua quota de
responsabilidade no Governo que agora governa Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso nem o Sócrates dizia!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,
V. Ex.ª pode não ser uma cigarra, mas olhe que imita muito bem!
Risos do CDS-PP.
Deixe-me que lhe diga, com toda a sinceridade, o seguinte: V. Ex.ª disse que o País fez tudo o que devia,
V. Ex.ª disse que os portugueses estiveram à altura do seu compromisso. É totalmente verdade. Acrescentava
mais: até os parceiros sociais estiveram à altura das suas responsabilidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem não esteve à altura, quem não tem feito tudo, quem não quer
fazer aquilo que é a sua responsabilidade, é o Partido Socialista. E isso é lamentável.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado, podemos fazer aqui um debate ao melhor estilo da cigarra, onde não me importo de incluir,
já que se ofendem tanto, que é fazer a comparação com o passado, fazer a comparação das promessas não
cumpridas, fazer a comparação dos falhanços. Mas o País não ganha rigorosamente nada com isso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu disser ao Sr. Deputado que o Partido
Socialista prometia 150 000 postos de trabalho e que o desemprego aumentou de 5% para 12%.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu disser que, dos 3000 milhões de euros
de despesa na saúde, já se pagaram 1,4 milhões de euros.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu lhe disser que VV. Ex.as
, em 2009, já
com a dívida pública em sinais vermelhos, aumentaram a função pública em 2,9% para, logo a seguir,
cortarem.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Acha isso governação responsável?!
Posso estar aqui toda a tarde a dar-lhe exemplos. Podia até referir-me às PPP, mas prefiro esperar pelo
estudo, pelos resultados da Comissão de Inquérito, por tudo o resto, que, pelos vistos, está a investigar-se.
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Podia perguntar-lhe o que é isso da sobretaxa das PPP, que nós não conseguimos saber. Afinal de contas, o
que é?
Podíamos fazer essa discussão, Sr. Deputado, mas permita-me que lhe diga, com toda a sinceridade —
porque sou daqueles que espera do Partido Socialista muito mais do que o que tem dado agora! —,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que gostava mais de saber se o Partido Socialista, ao desistir do seu
passado, como é percetível e até compreensível, também quer desistir do seu futuro,…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
… se quer desistir do futuro do País, se já desistiu do País, se já desistiu dos compromissos que assinou,
onde estavam previstos aumentos de impostos, onde estava prevista a recessão, onde estava previsto o
desemprego,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … onde estavam previstas soluções e condições para, conjuntamente,
recuperarmos o País e recebermos outra vez a soberania do Estado nas nossas mãos.
Gostava de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para esta discussão, para este contributo.
Não ouvi uma única proposta. Ouvi um conjunto de queixas, porventura achará que são legítimas, mas deixe-
me que lhe diga que o Partido Socialista tem outra responsabilidade e os portugueses esperam, como nós
esperamos, muito mais do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para responder.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, nós
estamos aqui no debate sério, de facto.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte para ficar já esclarecido: nós, nesta bancada, não desistimos do passado.
Não! Não desistimos na aposta na escola pública. Não! Não desistimos!
Aplausos do PS.
Não desistimos da saúde. Não! Não desistimos!
Aplausos do PS.
Não desistimos da equidade social. Não! Não desistimos!
Vozes do CDS-PP: — Calma! Calma!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós não desistimos do nosso passado, isso pode ter a certeza!
Agora, dá ideia de que os Srs. Deputados do CDS-PP desistiram do futuro!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado, em maio de 2010, estava sentado nessa bancada o
Deputado Paulo Portas, atualmente Ministro de Estado, que, virado para um Governo do Partido Socialista,
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falava num «bombardeamento fiscal», repito, «bombardeamento fiscal». Qual é agora o título que dão a este
aumento de impostos que o Governo PSD/CDS-PP está a implementar?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem ouvido? Ouve mal!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O que chamam a isto? Isto é fogo amigo?! Agora, é fogo amigo?! É que
antes era «bombardeamento fiscal»!
Protestos do CDS-PP.
Percebo a incomodidade relativamente à privatização da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual privatização?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vou ler o que está no Manifesto Eleitoral do CDS-PP: «A oposição do
CDS à privatização da Caixa Geral de Depósitos já foi explicada e fundamentada».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, estão contra!
É que também estavam contra a privatização da RTP… Enfim, estavam contra muitas coisas.
Protestos do CDS-PP.
Importam-se de repetir se são ou não contra a privatização?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Eu sei que o líder da bancada do CDS-PP disse hoje que não gostava de
fazer muito ruído sobre o aumento dos impostos. Isso eu percebo! Não queria fazer muito ruído e deu uma
conferência de imprensa dizendo: «Impostos, não. Não venha para aqui com os impostos que nós não
queremos falar sobre aumento de impostos». Mas temos de falar, Sr. Deputado, líder da bancada do CDS-PP.
Temos de falar de aumento de impostos, porque os senhores fizeram toda a vossa vida política e toda a
campanha eleitoral dizendo que eram o «partido dos contribuintes»,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E somos!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … o «partido das famílias», o «partido dos agricultores», o «partido dos
pequenos e médios empresários»… Onde está agora essa política no CDS-PP?!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde está?!
Protestos do CDS-PP.
Onde está essa defesa?!
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha calma e tenha vergonha!
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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente às PPP, Sr. Deputado Hélder Amaral, tem alguma coisa
contra um imposto especial sobre as PPP? No momento em que é preciso encontrar os recursos, em que é
preciso pedir esforços a todos os portugueses, não acha que pedir um bocadinho a quem tem a concessão
das PPP é também um bocadinho justo?!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia
da República, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública vai fazer uma declaração sobre o resultado
do censo às fundações.
Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de
Estado da Administração Pública, a quem dou, desde já, a palavra.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: O atual contexto de forte contenção da despesa pública, bem como os compromissos assumidos
por Portugal no quadro do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro justificaram a realização de um
censo obrigatório às fundações tendo em vista permitir a avaliação do respetivo custo/benefício e da sua
viabilidade financeira, bem como a tomada de decisões sobre a continuidade dos apoios públicos que lhe vêm
sendo concedidos.
Este trabalho insere-se no objetivo de redução do peso das estruturas paralelas do Estado, consumidoras
de amplos recursos públicos e relativamente às quais, não raro, surge associada a ideia de que não existe
uma contrapartida de vantagens públicas entregues à sociedade que justifique a sua manutenção.
Gostaria, contudo, e à partida, de deixar muito claro que o Governo considera que a grande maioria das
fundações que existem em Portugal prossegue fins altamente meritórios para a sociedade, em amplos e
diversos domínios.
Nada move, pois, o Governo contra as fundações. Bem pelo contrário, o Governo está fortemente
empenhado em valorizar e dignificar o papel das fundações em Portugal, reconhecendo a sua importância na
promoção da cultura, da educação e da ciência e também no apoio social e económico que presta a diferentes
setores da nossa sociedade.
Foi, aliás, com esse propósito que o Governo fez aprovar a nova Lei-Quadro das Fundações a qual
obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta
original.
A nova Lei-Quadro das Fundações passou a estabelecer regras claras para evitar abusos na utilização do
instituto fundacional, criando, simultaneamente, mecanismos de controlo rigorosos e um regime mais exigente
para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer
pelos benefícios decorrentes do estatuto de utilidade pública.
Bem sabemos que, nos últimos anos, o Estado, nas suas diferentes formas de organização, tem criado
fundações, alocando património e atribuindo apoio às mesmas, muitas vezes sob o argumento da maior
flexibilidade de gestão que conferem para a prossecução das suas atribuições.
Esta situação, não deixando de ser uma realidade, não pode servir para justificar as consequências dessa
opção, como são o frequente e crescente descontrolo da despesa pública, a inexistência de transparência no
funcionamento de algumas dessas entidades e a perversão do regime fundacional com fins pouco altruístas.
Foi ontem publicada a resolução do Conselho de Ministros que contém os projetos de decisão a tomar pelo
Governo, em resultado do censo dirigido às fundações.
Antes de explicitar o resultado das decisões previstas na resolução, importa começar por enunciar alguma
informação relevante sobre os propósitos iniciais do Governo e sobre o processo propriamente dito.
Gostava de deixar claro que nunca o Governo estabeleceu objetivos com referência ao número de
fundações que deveriam ou não ser extintas ou cujo reconhecimento do estatuto de utilidade pública deveria
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ou não ser cancelado, ou mesmo em matéria de redução de apoios públicos a alcançar. O Governo não
definiu, à partida, objetivos desta natureza.
Não pode, pois, a avaliação sobre os méritos deste trabalho cingir-se à contagem do número de fundações
extintas ou ao valor da despesa reduzida. Seria colocar o trabalho numa dimensão menor e com pouca
utilidade para o futuro.
Aliás, no que respeita às fundações privadas que responderam ao censo, as quais representam a grande
maioria das fundações existentes em Portugal e, na sua grande maioria, desenvolvem um trabalho meritório e
socialmente útil, a prossecução de tais objetivos seria sempre injustificada.
Não significa isto, naturalmente, que o Governo não tivesse associado a este processo uma intenção
manifesta de racionalizar o esforço financeiro que tem suportado nos últimos anos nesta área, atenta a
situação de emergência financeira que o País está presentemente a viver.
O objetivo central deste processo foi, desde logo, o de conhecer com rigor o universo fundacional existente
em Portugal, a natureza das atividades prosseguidas pelas fundações, sobretudo das que têm natureza
pública, dos apoios que recebem e do retorno que dão à sociedade para justificarem esse apoio. Nunca um
trabalho desta natureza e alcance havia sido realizado em Portugal.
O conhecimento que se obteve com o censo é fundamental para que os governos possam, agora e no
futuro, tomar decisões conscientes sobre os apoios públicos que o Estado deverá atribuir às fundações.
Esta iniciativa também pretendeu reforçar o princípio da transparência e da cooperação no relacionamento
entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas por este, no máximo respeito pela natureza jurídica
de cada tipo de fundação e também pela relevância económica e social que as mesmas têm junto da
sociedade portuguesa, nas diversas áreas em que atuam.
Sobre o processo desenvolvido, importa começar por assinalar que o mesmo se revestiu de elevada
complexidade e dificuldade. Desde logo, porque não existia qualquer informação centralizada sobre as
fundações existentes em Portugal, sobre os apoios que recebem ou, tão-pouco, sobre as suas relações
funcionais e financeiras com as estruturas do Estado.
Na linha do que havia concluído o Tribunal de Contas, em relatório elaborado em 2010, infelizmente,
encontrámos uma realidade completamente desestruturada, sem qualquer controlo, em termos da relação
financeira que as fundações estabelecem com o Estado.
Não existia qualquer informação centralizada e consistente que nos permitisse cumprir com a obrigação
que constava no Memorando e que impunha a realização de uma avaliação detalhada sobre as fundações,
visando decidir, com base nos resultados dessa análise, sobre os apoios financeiros a conceder pelo Estado.
Não obstante, graças ao trabalho desenvolvido exclusivamente por equipas da Administração Pública, sob
a coordenação da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e contando com o apoio da Secretaria-Geral da PCM
(SGPCM), do CEGER e de outras estruturas da Administração Pública, foi possível obter um acervo muito
relevante e extenso de informações sobre o universo fundacional.
Esse repositório de informação, de que agora se dispõe e até aqui inexistente, será bastante útil para
entidades como a Secretaria-Geral da PCM e a Inspeção-Geral de Finanças exercerem as suas
responsabilidades, no âmbito da nova Lei-Quadro, ao nível do reconhecimento e da concessão do estatuto de
utilidade pública às fundações e, também, do acompanhamento funcional e financeiro que, a partir de agora,
será exigido pelo Estado.
Uma nota, ainda, para referir que o processo se desenvolveu de uma forma interativa e participativa,
ouvindo-se, na fase preparatória da decisão, os fundadores e financiadores públicos, os quais apresentaram
comentários, pedidos de esclarecimento ou de correção dos dados, então, inseridos pelas próprias entidades
no censo e que foram objeto de publicação no passado mês de agosto.
Resumiria, de seguida, e para terminar esta intervenção inicial, os principais resultados das decisões
tomadas pelo Governo e que foram ontem tornados públicos.
Foram tomadas decisões relativamente a 230 fundações que foram avaliadas no âmbito do censo.
Relativamente a 92 fundações, na sua grande maioria privadas, foi decidido não proceder a qualquer
alteração na sua relação com o Estado, na medida em que ou não recebem apoios públicos ou, recebendo
esses apoios públicos, são geridas de forma eficiente.
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Foram tomadas decisões de alteração relativamente a 138 fundações, envolvendo decisões de extinção ou
de recomendação de extinção, de redução total ou parcial de apoios e ainda de cessação do estatuto de
utilidade pública.
No período que compreendeu a realização do censo, entre 2008 e 2010, três anos, os apoios públicos
concedidos às fundações não IPSS ascenderam a cerca de 820 milhões de euros, o que representa apoios na
ordem dos 275 milhões de euros por ano, segundo uma média anualizada.
As decisões tomadas pelo Governo representam uma redução de apoios públicos às fundações na ordem
dos 55%, face ao verificado em base anual entre 2008 e 2010.
Estão ainda a ser avaliadas 179 fundações de solidariedade social, abrangidas pelo Estatuto das
Instituições Particulares de Solidariedade Social. Esta análise conjunta com a tutela setorial, o Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, que inclui, naturalmente, a consideração de parâmetros de natureza
qualitativa e quantitativa, em matéria de apoio social específico a entidades que recebem apoios no âmbito da
sua condição de instituições particulares de solidariedade social, está em curso, prevendo-se a conclusão do
processo nas próximas semanas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se, agora, um debate segundo o modelo dos n.os
2 e 3 do
artigo 78.º do Regimento e a Mesa regista já a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Carlos
Zorrinho, do PS, Fernando Negrão, do PSD, João Semedo, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os
Verdes, e Telmo Correia, do CDS-PP. O encerramento caberá, depois, como todos sabem, ao Sr. Secretário
de Estado da Administração Pública.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá para uma intervenção.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração
Pública: Ao longo dos anos assistiu-se a uma inaceitável proliferação de fundações, num processo de gradual
esvaziamento das funções do Estado e de aumento da opacidade na utilização de fundos públicos, em que o
propósito de alimentar clientelas partidárias não terá deixado de desempenhar o seu papel.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta situação tem responsáveis: sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS!
Chegou-se a uma situação tal que o Estado não sabia quantas fundações financiava nem quais as verbas
entregues a essas fundações. Muitas delas serviram para pagar chorudos ordenados e atribuir escandalosas
regalias a gestores, com cartão de certos partidos.
Perante esta situação, o PCP manifestou-se favorável, desde o primeiro momento, à realização de um
censo dirigido às fundações, para determinar o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado e
proceder à recolha de informação sobre a atividade dessas fundações. Com o que não podíamos concordar
era que, a pretexto do louvável desígnio de emagrecer o «Estado paralelo», o Governo aproveitasse para
transferir para a esfera privada aquilo que já esteve na esfera pública e que aí deveria ter continuado.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como não podemos concordar que o Governo corte o financiamento, de forma
cega, a fundações que desempenham relevantes funções sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há fundações públicas que nunca o deveriam ter sido! Fundações criadas para
desempenhar funções que incumbiam ao Estado e que deveriam ter permanecido na esfera do Estado, como,
por exemplo, as universidades públicas em regime fundacional ou a Fundação do Parque Arqueológico do
Vale do Côa.
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Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente a estas fundações, o PCP defende que devem voltar rapidamente
à esfera do Estado, de onde, aliás, nunca deveriam ter saído, devendo, obviamente, tal reintegração na
administração do Estado acautelar os direitos dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto às fundações público-privadas e privadas, há aquelas que
desempenham relevantes funções de grande impacto social e cultural e, relativamente a estas, o PCP entende
que o Estado deve continuar a disponibilizar apoios financeiros ou fiscais, sem prejuízo de um
acompanhamento rigoroso das atividades destas fundações, exigindo uma correta aplicação dos dinheiros
públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, neste universo das fundações privadas, também há aquelas que não
desempenham qualquer papel social ou cultural de relevo, que utilizam dinheiros públicos para fins mais ou
menos obscuros, criadas, muitas vezes, para satisfazer os egos de certas personalidades ou os interesses de
determinados grupos. Estamos a pensar, por exemplo, na Fundação Social Democrata da Madeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente a estas, entendemos que não devem ser financiadas com
dinheiros públicos; exigimos, aliás, o fim imediato dos apoios do Estado.
Sr. Secretário de Estado, esta é a posição do PCP sobre as fundações.
O que gostava de lhe perguntar é se o Governo está disposto a emendar a mão relativamente à decisão
anunciada e a aplicar critérios objetivos e sérios para a extinção de fundações e para a redução ou eliminação
de apoios públicos.
Mais concretamente, Sr. Secretário de Estado, três perguntas: primeira, pretende o Governo reintegrar na
esfera do Estado todas aquelas fundações públicas que desempenham funções públicas de relevo? Segunda,
pretende o Governo manter o financiamento das fundações privadas que desempenham relevantes funções
sociais e culturais? Terceira, pretende o Governo acabar com os apoios a fundações privadas que não servem
o interesse público mas, sim, interesses particulares?!
São estas perguntas que lhe deixo e para as quais gostaríamos de ter respostas claras.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, o modelo deste debate implica que as respostas do
Sr. Secretário de Estado sejam dadas no final.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para uma intervenção.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da
Administração Pública: Todos sabemos que o Governo procurou, de uma forma inaceitável, pôr em prática
uma medida de modelação da taxa social única, medida que era iníqua e injusta e que provocou a indignação
geral na sociedade portuguesa. Esta medida, obviamente, caiu e, quando todos esperávamos que o Governo
apresentasse uma medida alternativa, que pudesse ser amiga do crescimento e do emprego, que fomentasse
a competitividade, o que o Governo apresentou foram mais e mais impostos. É evidente que essa sobrecarga
de austeridade e de impostos aumentou a indignação.
Então, o Governo, de uma forma atrabiliária, sem critério, veio a correr e «tirou da cartola» esta medida
sobre as fundações, com base em critérios tão discutíveis que permitiram que, por exemplo, a já aqui citada
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Fundação Social Democrata da Madeira fosse considerada mais importante do que a Fundação Gulbenkian ou
do que a Fundação de Serralves.
Aplausos do PS.
É com base nestes critérios, com base na precipitação, com base na incapacidade de resposta e de
compreensão daqueles que são os desafios do País e daquilo que os portugueses pretendem, que esta
medida é anunciada. Só por isso se pode explicar como ela foi anunciada sem fundamentação, como ela foi
anunciada sem suporte, como ela foi anunciada sem que os portugueses possam, de forma transparente,
compreender por que é que umas fundações continuam a ser financiadas, outras passam a ser menos
financiadas e quatro delas, quatro, são encerradas. Não se percebe!
Percebe-se uma coisa essencial, e esta fica clara: sempre que o Governo lança a ideia de que são
necessários mais sacrifícios para os portugueses, sempre que lança a ideia de que é preciso que as famílias
contribuam mais para compensar o erro da receita que os senhores estão a aplicar, quando concretizam, é
sempre pior, é sempre mais duro, é sempre mais forte do que aquilo que poderíamos imaginar.
Pelo contrário, sempre que o Governo tem de fazer o famoso corte das «gorduras», das «gorduras» que os
senhores, na campanha eleitoral, diziam permitir resolver tudo — e poderiam resolver, se os senhores
trabalhassem bem —, os senhores ficam aquém, fazem-no sempre à pressa, não mostram porquê, não
mostram como, «atiram areia» para os olhos dos portugueses.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, vai dar entrada, neste momento, na Mesa da Assembleia da República,
um requerimento solicitando a V. Ex.ª que, em nome da transparência e do rigor, sejam remetidos à
Assembleia da República todos os estudos que fundamentam a decisão política adotada pelo XIX Governo
Constitucional, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro.
É em nome do Partido Socialista, mas também em nome de todos os portugueses, das boas fundações,
daqueles que se esforçam para dar respostas ao País e da justiça, que lhe deixo a seguinte questão: o Sr.
Secretário de Estado pode comprometer-se a tornar públicos, no prazo de 24 horas, os estudos em que se
baseou?
Era muito importante que, em 24 horas, todos tivéssemos esses dados, essas informações, e pudéssemos
perceber quais os critérios em que basearam as vossas decisões, quais os critérios que fizeram com que o
vosso corte seja tão diminuto, quais os critérios que fizeram com que o vosso corte pareça proteger mais as
fundações mais ricas e menos as fundações mais pobres e por que razão o vosso corte parece não ter em
conta a importância, por exemplo, da área cultura. Dizemo-lo porque é uma área que o Governo abandonou
completamente, é uma área em que o secretário de Estado não existe, é uma área relativamente à qual o
Primeiro-Ministro não exerce as suas funções de tutela. Assim, por que é que é exatamente nessa área, onde
tudo leva a crer — é essa a nossa convicção — que as fundações fazem mais sentido, que as fundações são
mais atacadas e mais «cortadas»?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:
Após escutar o Partido Socialista sobre a matéria das fundações, constatamos que o que ouvimos foi nada, Sr.
Deputado Carlos Zorrinho. Ouvimos mais alguma coisa ontem, quando a sua opinião foi que «a montanha
pariu um rato».
Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não foi «a montanha que pariu um rato»,
o que sucedeu, sim, foi que das vossas políticas surgiram muitas «montanhas» que tiveram um único objetivo:
desbaratar os dinheiros públicos. Isso, sim, foi o vosso trabalho!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
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Sr.as
e Srs. Deputados, voltando ao «discurso da cigarra e da formiga», deixem-me dizer-vos — e nunca é
demais relembrar — que, no período em decorreu a realização do censo, que foi de 2008 a 2010, os apoios
públicos concedidos às fundações que não são instituições particulares de solidariedade social ascenderam a
820 milhões de euros, o que representa apoios na ordem de 275 milhões de euros/ano.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, isto é o trabalho de «cigarra» feito pelo anterior
governo. Isto, sim, é o trabalho de «cigarra»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, na sequência da obrigação firmada com o Memorando que os senhores assinaram,
que o Partido Socialista assinou, este Governo fez o seu trabalho e concluiu-o através de uma decisão tomada
em Conselho de Ministros que representa uma redução de apoios públicos às fundações na ordem de 55%,
face ao valor atrás referido. Sr.as
e Srs. Deputados, isto é o trabalho de «formiga». Este é o verdadeiro trabalho
de «formiga»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, não queria deixar de dizer aqui uma palavra relativamente às fundações
portuguesas, pois há muitas dezenas delas que prestam um inestimável trabalho nas áreas de cultura, da
medicina e da investigação e cujo trabalho deve ser aplaudido e acarinhado pelas autoridades públicas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E muitas dessas fundações não recebem um tostão por parte do
Estado.
Já agora, vou falar na Fundação do PSD-Madeira para vos dizer que se trata de uma fundação privada que
não recebe um tostão do Estado. Por isso, não houve intervenção.
Aplausos do PSD.
Se recebesse, teria havido intervenção por parte do Estado, porque, neste momento, o Estado, o Governo
não olha a quem, olha à necessidade de corte da despesa. É esse o seu objetivo.
E mais, Sr.as
e Srs. Deputados: este Governo foi confrontado, quando quis diminuir a despesa no que diz
respeito às fundações, com a inexistência de um levantamento sobre o número de fundações, sobre a
natureza das fundações e sobre os seus fins. Ou seja, havia esta ausência de fiscalização, a qual deveria ter
um objetivo: gastar dinheiro fugindo ao controlo do Estado,…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … designadamente ao controlo contabilístico e, hoje, ao controlo da Lei
dos Compromissos.
Este Governo fez o seu trabalho,…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … fez esse levantamento, melhorou o quadro legislativo, que era
fundamental que fosse melhorado, e criou uma entidade para fazer o acompanhamento das fundações. Ou
seja, este Governo fez o trabalho de «formiga».
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, deixo-lhe a seguinte
pergunta: que tipo de acompanhamento e de avaliação, no futuro, fará este Governo às fundações,
principalmente no que diz respeito aos dinheiros públicos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O mínimo
que podemos dizer sobre a forma como todo este dossier das fundações foi tratado pelo Governo é que «o
que nasce torto tarde ou nunca se endireita».
As decisões do Governo fundamentam-se num estudo, digamos, num censo sem bom senso, que foi
muitíssimo criticado por vozes bastante autorizadas da sociedade portuguesa. Um estudo, um censo, que dá
nota mínima à Fundação Calouste Gulbenkian e que, ao contrário do que o Sr. Deputado Fernando Negrão
aqui disse, revela de que tipo de apoios do Estado é que a Fundação do PSD da Madeira beneficia.
Protestos do PSD.
Ela beneficia, entre outras coisas, só para vos lembrar, de isenções fiscais, como é evidente, e isso
também são benefícios do Estado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas esse estudo desvaloriza fundações tão importantes como a Fundação de
Serralves ou a Fundação Paula Rêgo.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não basta falar em rigor e transparência, porque as
decisões, para além de rigor e de transparência, que não estão presentes em muitas das decisões tomadas
relativamente a algumas destas fundações, precisam também de justificação, e não percebemos qual é a
justificação para cortar apoios públicos a fundações que têm uma relevantíssima atividade educativa, cultural e
até com grande impacto económico. Portanto, não basta falar em rigor e transparência, é preciso que as
decisões sejam razoáveis e justificadas.
Além dos mais, o Sr. Secretário de Estado sabe, como todos nós sabemos, que estes cortes são
absolutamente irrelevantes do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas. Se quiser equilibrar as contas
públicas, há outros cortes muito mais fáceis de fazer, que têm muito mais impacto nesse equilíbrio das contas
públicas, como cortes nas parcerias público-privadas e nas rendas de energia. Não falta onde cortar para
equilibrar as contas públicas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Contudo, Sr. Secretário de Estado, não queria deixar de dizer-lhe que, hoje,
esta divulgação por parte do Governo e a sua declaração têm um efeito e um objetivo, que é criar um facto
político que nos distraía daquilo que hoje é importante, que são as discussões e as decisões do Conselho de
Ministros: o maior aumento de impostos da História mais recente do nosso país, novos e brutais cortes nos
serviços públicos e nos apoios sociais. Isso, sim, é que relevante discutir!
Claro que não me parece que os portugueses se deixem distrair nem a iludir com este dossier das
fundações, usado para apagar esse aumento de impostos e mais cortes no Orçamento. Sr. Secretário de
Estado, não se iluda, pois os portugueses não se vão deixar enganar nem distrair.
Sr. Secretário de Estado, termino dizendo que é natural que muitas destas fundações fiquem em muito pior
estado com estas decisões. Mas posso garantir-lhe que o estado do seu Governo, no domínio do seu estado
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de saúde, está muito pior do que essas fundações ficarão. O seu Governo «afunda-se» todos os dias mais um
bocadinho e não será este dossier das fundações que o salvará.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Secretários de
Estado: Os Verdes consideram que é importante reequacionar o universo das fundações no País.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não sei se o objetivo do Governo é distrair ou desviar
atenções; seja qual for, cá temos mais uma «argolada» do Governo com esta proposta que visa ou a extinção,
a diminuição de apoios ou a preservação na íntegra das fundações, porque daquilo que foi publicado ninguém
fica a perceber nada no que respeita à intenção do Governo.
Ora, o Governo não pode apresentar um listagem em que diz «esta é para fechar», «àquela não vamos dar
mais dinheiro», «àqueloutra vamos continuar a dar o dinheiro todo». Isto não se faz assim! Temos de perceber
quais foram os critérios objetivos que estiveram na base desta proposta do Governo. Quando ninguém
consegue encontrar critérios objetivos ou sequer percebê-los, lá vem uma argolada. É a tal coisa…
O Sr. Secretário de Estado falou aqui de alguns critérios, todos eles subjetivos, tendo dado bastante
relevância ao critério do retorno para a sociedade. Não há nada mais subjetivo do que isso.
Pergunto-lhe: é a avaliação desse retorno para a sociedade que leva o Governo a propor um corte de 30%
nos apoios públicos dados à Fundação de Serralves? É por não reconhecer o seu serviço público? Ou será
esse retorno para a sociedade que leva o Governo a propor que não se mexa, não se belisque no que quer
que seja naquela fundação que já aqui foi falada por tantas bancadas, a Fundação Social Democrata da
Madeira?! E, agora, dizem assim: «esta Fundação é privada e não recebe dinheiro do Orçamento do Estado».
Nunca recebeu?! Não recebe qualquer tipo de dinheiros públicos?! O contribuinte nunca pagou para esta
Fundação?! Nem tem benefícios fiscais?! Nada?! Aleluia!
Protestos do PSD.
Mas não me parece que seja essa a verdade, Sr. Secretário de Estado. Portanto, há aqui coisas que não
se conseguem compreender.
Sr. Secretário de Estado, mesmo para terminar, quero mencionar outras situações que precisam de ser
explicadas de uma forma muito clara.
Refiro-me, por exemplo, à proposta do Governo de extinção da Fundação para a Proteção e Gestão
Ambiental das Salinas do Samouco. Diz o Governo assim: «extingue-se a Fundação e a competência passa
para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)». O Sr. Secretário de Estado tem a
certeza absoluta, consegue garantir isso aqui, de que o ICNF tem verba para promover os objetivos a que a
Fundação se propõe?
Mas coloca-se outra pergunta, talvez ainda mais relevante. A Lusoponte tem compromissos, no que
respeita ao financiamento desta Fundação, para o cumprimento dos objetivos de preservação das Salinas da
Samouco, pelo menos até 2030. O que lhe pergunto é o seguinte: passando a competência para ICNF, a
Lusoponte continua a financiar ou descarta-se desta responsabilidade?! Ou, afinal, isto é uma benesse para a
Lusoponte?! É que se o é, é grave!
Sr. Secretário de Estado, há, aqui, um conjunto de matérias que precisamos de perceber e que precisam
de ser analisadas. Não basta chegar aqui e dizer «cá está a proposta», «isto é tudo magnífico», referir o
«retorno social», e por aí a fora. Assim não dá, Sr. Secretário de Estado, pois isto precisa de ser muito bem
explicado.
Por isso, junto a minha voz ao pedido que o PS fez no sentido de que sejamos documentados com aquilo
que levou à elaboração desta proposta por parte do Governo, designadamente com a avaliação, uma a uma,
das fundações.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Intervirei de uma forma muito breve para dizer que este pequeno debate que aqui tivemos demonstra, até
pelas várias intervenções, uma coisa que para nós é relevante, ou seja, que se trata de uma reforma no
sentido certo e cujos objetivos são louváveis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há quem entenda que é muito, há quem entenda que é pouco, mas o
passo dado é no sentido certo. No sentido certo para haver mais transparência e mais rigor, no sentido certo
para existir menos despesa pública, no sentido certo para proteger as fundações enquanto instituições
essencialmente de natureza altruísta, ou seja, proteger a ideia e o escopo dos próprios fundadores. Portanto,
do nosso ponto de vista, este é um passo no sentido certo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma segunda questão: crítica aqui muito ouvida é a questão de saber
se é pouco, se não é pouco, se podia ter sido mais, se não podia ter sido mais.
Neste aspeto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de sublinhar uma primeira ideia — e penso que
concordará comigo — que é a seguinte: a quem agora tanto critica porque é pouco, porque se devia ter
cortado mais, porque não é suficiente, porque, na expressão eloquente do Sr. Deputado Carlos Zorrinho, «a
montanha pariu um rato», a pergunta que devemos fazer é quantas fundações criaram e quantas cortaram nos
últimos seis anos de governo? Quantas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quantas fundações reduziu o Partido Socialista, nos seis anos em que esteve no governo?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanta despesa pública cortou o Partido Socialista, nos seis anos em
que esteve no Governo?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não me consigo lembrar, não consigo ver.
De resto, o curioso, para além desta crítica de quem tanto fala agora mas tão pouco fez enquanto
governou, é que esta crítica não é também uma crítica generalizada, porque o PS, na sua versão liderança
parlamentar ou, até, na sua versão direção nacional, acha que é pouco, acha que os sacrifícios são muitos,
acha que quando é para cortar a despesa nunca se corta o suficiente, que o Governo devia ter cortado ainda
mais despesa, mas isto é o PS aqui, porque se for o PS do Dr. Vítor Ramalho, que, tanto quanto sei, não é
propriamente um militante do PSD nem do CDS-PP, vai buscar o Salazar, se for preciso, para não cortarem na
instituição que ele dirige.
Risos do CDS-PP.
E se formos buscar o PS Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso ou o Presidente da Câmara
Municipal de Viana do Castelo, bom, aí, não toquem nas nossas fundações! Aí já não se pode cortar nada!
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Portanto, é bom que nos esclareçam também porque, de duas, uma: ou é muito ou é pouco. Agora, as
duas coisas ao mesmo tempo, isso não pode ser, não é aceitável.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Secretário de Estado, deixando-lhe, não obstante, uma ou
outra questão.
Na primeira peço-lhe uma clarificação dos critérios desta reforma e uma garantia, que me parece muito
importante e que passa por uma segunda dúvida que aqui perpassou e é uma dúvida relevante, que é a de
saber se, na análise caso a caso foi tido em conta o escopo de cada fundação, o seu objeto e o trabalho que
desenvolve.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma matéria que, para nós, é muito relevante, porque não é,
obviamente, a mesma coisa uma fundação ligada a uma personalidade política ou da cultura que faz
conferências de vez em quando ou uma fundação que tem trabalho, obra social, que apoia idosos ou que
apoia crianças em dificuldade, como é evidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, obviamente que temos aqui um anúncio significativo de cortes
da parte do Estado, mas há uma questão que é relevante, que é a de saber se no regime fiscal, no estatuto,
nas reduções, nos benefícios e nas isenções fiscais haverá, ou não, ainda caminho a fazer. Do nosso ponto de
vista, pode haver e seria relevante que houvesse.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se esse caminho existe e se
ainda pode, ou não, ser feito.
Por último, Sr. Secretário de Estado, queria rebater uma ideia que tem sido afirmada a de que esta
intervenção é diminuta.
Pelas minhas contas, Sr. Secretário de Estado, considero que, apesar de tudo, o Governo está a reduzir
em 52 fundações, claramente, para além daquelas de que propõe a extinção. Ora, se assim é, ou seja, se
forem 52 fundações, apesar de tudo a intervenção é significativa.
Independentemente disso, e com isto termino, essa intervenção é um passo no sentido certo, é um passo
que aqueles que deram passos em sentido contrário, agora, criticam. Ou seja, aqueles que caminharam
alegremente para o abismo criticam, mas este passo não é um passo a caminho do abismo, é um passo atrás
em relação ao abismo, e desse ponto de vista merece todo o nosso apoio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, para encerramento deste debate, tem
a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito
obrigado pelas questões que me colocaram e pelos comentários que fizeram.
Gostaria de fazer algumas observações de caráter geral antes de passar a dar resposta às questões
colocadas.
Gostaria de sinalizar e de acentuar, mais uma vez, o caráter inovador deste trabalho. Quando iniciámos
este projeto, encontrámos uma realidade completamente desconhecida e desestruturada. Não existia, nos
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organismos da Administração Pública, nenhum repositório de informação sobre as fundações existentes, e
muito menos sobre as fundações que recebiam dinheiros públicos.
Uma vez finalizado este trabalho, temos uma base de dados que está criada, que contem toda essa
informação e vai passar a ser alimentada, numa base anual, por todas as fundações que recebem fundos
públicos. Após esse trabalho, essa base de dados passará a ser utilizada pela Inspeção-Geral de Finanças,
que passará a atuar em matéria de acompanhamento da atividade e dos apoios financeiros de todas estas
fundações.
A própria Presidência do Conselho de Ministros, a Secretaria-Geral, passará a ter informação relevante
para acompanhar a situação das fundações em matéria de reconhecimento do estatuto de utilidade pública.
Portanto, este é o mérito extraordinário deste trabalho.
Para além disso, este trabalho permitiu-nos tomar decisões que não são de menor importância. Nesta
altura, conseguimos tomar decisões que abrangem, potencialmente, 138 fundações, e ainda nos falta cobrir o
universo das fundações IPSS, que continuam a ser avaliadas.
Como disse, na minha intervenção inicial, estamos em condições de aplicar uma redução de apoios, em
2013, que, comparado com a média anualizada entre 2008 e 2010, poderá representar 55% dos apoios que
foram concedidos.
De facto, é extraordinário, porque o que percebemos no trabalho que fizemos e na informação que
recolhemos é que foram criadas nestes últimos anos múltiplas fundações — quase que se pode dizer que
houve fundações que nasceram como cogumelos, dentro do Estado paralelo. E há fundações que,
efetivamente, nasceram e existem única e exclusivamente para fugir aos controlos financeiros do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que as criou?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Isso foi-nos reconhecido por muitas entidades
e verifica-se sobretudo no domínio, por exemplo, das universidades e também no domínio autárquico.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, ora!…
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — E é nesse campo em particular que as
propostas do Governo são focadas, na internalização dessas funções e na devolução dessas funções ao
Estado e à Administração Pública. E isso é, aliás, uma resposta, desde já, ao Deputado Paulo Sá.
Relativamente a casos particulares que aqui foram colocados, gostaria de dizer que, enfim, por dever de
reserva, não irei comentar situações particulares de fundações, porque decorre neste momento o período de
audiência prévia de interessados.
O Conselho de Ministros aprovou projetos de decisão, que foram enviados, com uma extensa
fundamentação, a cada uma das fundações. Acho extraordinário que, aqui, ninguém, sobretudo dos partidos
que acusaram o Governo de não ter a fundamentação adequada das decisões que tomou, tenha procurado
saber se cada uma das fundações que foi objeto de proposta recebeu essa fundamentação.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Ora, essa fundamentação foi enviada a cada uma das fundações de forma extremamente exaustiva,
fundamentando cada uma das decisões, as razões e os critérios. Portanto, essa informação está disponível.
É evidente que não poderá ser disponibilizada neste momento, tendo em conta que decorre o período de
audiência prévia de interessados, de 10 dias, que terminará durante a próxima semana.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que veio cá hoje?! Vinha daqui a um mês!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que veio cá fazer?!
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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Mas respondendo ao pedido apresentado pelo
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, direi que, com certeza, o Governo tem vários estudos, tem toda uma extensa
documentação que suporta este trabalho.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está no domínio do segredo!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Como disse na minha intervenção, este
trabalho foi feito pela Inspeção-Geral de Finanças, que é um organismo habilitadíssimo da Administração
Pública, com o apoio da Direção-Geral do Orçamento, do CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática
do Governo, da Direção Geral da Administração e Emprego Público. Foi criada uma equipa de trabalho só com
recursos da Administração Pública para um trabalho desta dimensão, que percorreu várias etapas, não
recorreu a qualquer consultoria externa, não gastou um euro que fosse de recursos externos, e não é essa a
prática habitual em muitas situações.
Por conseguinte, temos vasta documentação, que será disponibilizada ao Parlamento em resposta ao
requerimento que o PS fez, mas não poderei assumir o compromisso de a entregar em 24 horas porque
decorre, neste momento, o direito de audiência prévia de interessados.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, o que veio cá fazer hoje?!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Ora, nessa circunstância, a fundamentação
pode sofrer alterações, em função daquilo que for apresentado pelas fundações e pelos seus instituidores.
Relativamente aos critérios, que foram aqui também questionados, a Inspeção-Geral de Finanças definiu
três critérios muito objetivos: o critério da sustentabilidade financeira, que é um critério fundamental, na medida
em que é o critério que permite perceber se as fundações têm património e capacidade de gerar receita
própria que sustente a sua atividade. É que se não tiverem esse património e essa capacidade, então, porque
é que temos uma Fundação, porque é que essas funções não são desenvolvidas pela administração central?
Um outro foi o critério da eficiência e da eficácia, que serve para medir a utilização dos recursos face àquilo
que são os proveitos gerados por cada uma das fundações.
Finalmente, foi também definido o critério da pertinência e da relevância, ou seja, perceber se
determinadas fundações devem ou não existir, se determinadas funções daquelas entidades devem ser
exercidas por fundações ou por organismos do Estado. Esse foi um critério muito importante na avaliação que
foi feita às fundações.
Julgo que respondi a algumas das questões que foram colocadas na sequência da minha intervenção
inicial, procurando responder a algumas questões que me foram colocadas, em particular.
Relativamente às fundações privadas, a esmagadora maioria das fundações privadas respondeu ao censo
e, naturalmente, sujeitou-se a uma avaliação que levou em conta os apoios públicos que o Estado concedia a
essas fundações. Ora, é evidente que há um conjunto muito significativo de fundações que não recebe
qualquer apoio do Estado e, nessa medida, naturalmente, não podia sofrer medidas.
Respondendo, agora, à pergunta do Sr. Deputado Telmo Correia relativamente à matéria fiscal, quero aqui
dizer que uma das recomendações que o grupo de trabalho coordenado pela IGF apresentou foi precisamente
a da revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais em matéria de concessão de benefícios a estas entidades —
isto não só no domínio dos benefícios em sede de IRC e de IRS mas também em sede de segurança social.
É que, como sabem, muitas destas entidades não pagam contribuições para a segurança social alinhadas
com aquilo que pagam, por exemplo, as empresas, na medida em que elas são consideradas entidades sem
fins lucrativos, mas sucede depois que também encontramos — e isso acontece em muitas fundações —
remunerações milionárias que são pagas aos órgãos de gestão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que os nomeou?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, penso
que respondi ao essencial, pelo que termino já, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, com o final do debate sobre esta declaração política do
Governo, concluímos o ponto 1 da ordem do dia e entramos no seu ponto 2, que consiste na apreciação do
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a
Taxa de Segurança Alimentar Mais [apreciações parlamentares n.os
22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP)].
Entretanto, despeço-me do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e cumprimento o Sr.
Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que já encontra presente no Hemiciclo para este
debate que agora se inicia.
Para intervir neste debate, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Miguel Freitas, do PS, Agostinho
Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Nuno Serra, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Cá
estamos nós para discutir mais uma taxa, matéria em que este Governo tem sido pródigo e elaborado, na
tentativa de fazer passar a ideia de que, criando taxas, não se está a criar impostos.
Ora bem: aquilo que é claro é que esta taxa sobre a segurança alimentar é um imposto e, portanto, é a
repetição e a recorrência da receita deste Governo: grandes problemas, mais impostos; pequenos problemas,
mais impostos.
Este é um imposto que é tido como um imposto sobre as empresas, mas o certo é que é um imposto que
vai recair sobre os consumidores. E não sou eu que o digo, é a Sr.ª Ministra, que, numa declaração,
reconhece que não há nenhuma garantia de que esta taxa não recaia sobre os consumidores. Mais, se não
recai sobre os consumidores, isto é, se não há um aumento de preços, só pode haver uma outra solução, que
é recair sobre os produtores nacionais.
Portanto, o que parece muito claro é que estamos perante um imposto — mais um imposto! — e que quem
paga verdadeiramente não são as empresas, são os consumidores.
A verdade é que, para além deste truque, o Governo tem sobre esta matéria uma retórica que, do nosso
ponto de vista, é absolutamente desastrosa.
Disse a Sr.ª Ministra na sua primeira declaração sobre a criação desta taxa que estávamos em risco de um
embargo aos nossos produtos a nível internacional. Tenho aqui a declaração da Sr.ª Ministra. Isto é, a Sr.ª
Ministra faz uma declaração que fragiliza absolutamente o sistema de fiscalização e controlo da qualidade
alimentar em Portugal, mas não fragiliza apenas este sistema em Portugal, faz pior, fragiliza-o relativamente
aos nossos parceiros internacionais, colocando em causa as nossas exportações.
Sr. Secretário de Estado, se esta é uma taxa sobre as exportações, então, erraram o alvo, porque, que eu
saiba, a grande distribuição faz tudo menos exportações; o que a grande distribuição faz, pelo contrário, são
essencialmente importações. Portanto, onde os senhores deviam estar a agir era sobre as importações,
quando criam uma taxa sobre as grandes superfícies, o que deviam estar a fazer era a fiscalizar e a controlar
operações lesivas do interesse nacional e dos produtores nacionais.
Há uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado. Os senhores criam esta taxa para os grandes
supermercados e para os hipermercados, isto é, os estabelecimentos com uma área a partir de 2000 m2, mas
deixam de fora um conjunto de insígnias internacionais instaladas em Portugal, de pequenos supermercados
hard discount, que praticamente importam todos os seus produtos, deixam de fora aqueles que fazem a maior
concorrência ao comércio tradicional. Portanto, não atacam o problema e também aqui erram no alvo.
Há uma terceira e última questão, que é o absurdo dos absurdos: a taxa que os senhores criam é para toda
a superfície de venda das grandes superfícies. Ora bem, agora, quando alguém for comprar um par de
sapatilhas a esses grandes supermercados e hipermercados estará a pagar uma taxa sobre o pão.
Portanto, é claro que esta taxa é um equívoco, Sr. Secretário de Estado, e o que me parece é que, depois
de o Governo tanto improvisar sobre esta matéria — porque esta é uma matéria muito sensível, muito séria,
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uma matéria para a qual devemos olhar com profundidade —, os senhores só têm, neste caso, uma forma de
corrigir o erro, que é recuar e retirar esta taxa sobre os alimentos.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.
Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria
que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre seis questões.
Primeira questão: o Governo e a Ministra da Agricultura já reconheceram que se trata de um imposto e não
de uma taxa e, logo, estão de acordo com a revogação do Decreto-Lei em apreciação? Vou ler o que
escreveu, e que certamente já leram, o insuspeito Bagão Félix: «Acontece que quando não se caça com cão,
caça-se com gato. Ou seja, não sendo conveniente um novo imposto, cria-se uma ‘benigna’ taxa. Tem a
vantagem de não necessitar de aprovação parlamentar e passar discretamente ao lado da discussão pública».
Segunda questão: já compreenderam que, ainda segundo o insuspeito Bagão Félix, o argumento do
utilizador-pagador é manifestamente forçado, que não tem ponta por onde se lhe pegue?
Terceira questão: seguiram o conselho, também de Bagão Félix, e leram «um qualquer manual de
repercussão tributária»? Já concluíram que a taxa, ao contrário do que disseram, vai acabar por incidir nos
consumidores e produtores?
Quarta questão: como explicar que, contrariamente à propaganda de penalização apenas da grande
distribuição, a taxa vá atingir cerca de 3000 pequenas empresas nacionais, Sr. Secretário de Estado?
Quinta questão: por que não foram ouvidas a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas
Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a AJAP
(Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), contrariamente a outras confederações?
Sexta questão: quanto vai arrecadar, por ano, o Governo com o novo imposto/taxa? Qual é o valor previsto,
por ano, de receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Extraordinário hoje, aqui, é o facto de haver, da parte de dois partidos da oposição, uma apreciação
parlamentar sobre um Decreto-Lei que criou uma taxa para ser socialmente mais justo o financiamento da
segurança alimentar em Portugal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual justiça!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E mais extraordinário é ser o Partido Socialista, que, quando saiu do
governo, deixou uma dívida neste setor da ordem dos 14 milhões de euros — 12 milhões de euros às
organizações de produtores pecuários (OPP) e 2 milhões de euros aos laboratórios —, a vir aqui pedir a
apreciação parlamentar sobre esta matéria, não apresentando nenhuma alternativa. Isto não deixa de ser
sintomático.
Também não deixa de ser sintomático vir o Partido Comunista Português dizer que é contra esta taxa
porque ela é aplicada às grandes superfícies comerciais, portanto, ao grande capital, meu caro Agostinho
Lopes!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não, é por recair nos consumidores!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso não deixa de ser sintomático, até porque, para garantirmos a
segurança alimentar no País, contribuem os produtores, conforme consta do próprio decreto-lei, contribui a
indústria, contribui a indústria farmacêutica e só não estava a contribuir, curiosamente, a distribuição e o
comércio. Quando se pretende que toda a cadeia seja contribuinte para esta taxa, para este fundo, vem o
Partido Socialista, que deixou ficar as dívidas, dizer «Ai, aí não!… Eliminem lá isso», mas não apresenta
alternativa, e vem o Partido Comunista dizer «Ai, aí não!… Porque isto não é uma taxa, é um imposto».
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um imposto!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por acaso, Sr. Deputado Agostinho Lopes, acho que não é um imposto,
em primeiro lugar, porque não é geral e abstrato,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É, é!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e, depois, porque está afeto exclusivamente a financiar uma
determinada atividade, enquanto nos impostos isto não acontece, os impostos são receita do Estado, que este
depois redistribui. Portanto, não sou professor de direito, apesar de ser um reles licenciado em direito, mas o
facto é que esta é a definição académica do que é um imposto e do que é uma taxa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, há
uma questão que gostaria de saber quanto a esta matéria e que pergunto especificamente a quem pede a
apreciação parlamentar do diploma.
O Partido Socialista tem alguma ideia de como é que pretende encontrar solução para financiar esta
atividade fundamental de controlo alimentar, de proteção da saúde e do bem-estar alimentar em Portugal, para
todos os portugueses? Até agora, este controlo era financiado sobretudo pela atividade agrícola e pela
produção pecuária, mas não se trata de um problema da produção agrícola e da atividade pecuária, é um
problema de saúde pública dos portugueses e do consumo de alimentos por parte de todos os portugueses.
Gostaria de saber se o Partido Socialista tem alguma alternativa relativamente a esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Abel Baptista, usou uma expressão pouco parlamentar
ao referir-se a si próprio como um reles licenciado em direito. Sr. Deputado, não é justo que utilize essas
expressões no Parlamento, ainda que dirigidas as si próprio.
Risos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não deixa
de ser um ato de grande cinismo político que o Governo e a maioria PSD/CDS não se tenham importado com
o facto de a grande distribuição se sediar, para efeitos fiscais, na Holanda e noutros regimes fiscais mais
favoráveis, não se tenham incomodado em impor preços administrativos à grande distribuição para evitar o
esmagamento das margens dos produtores,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e agora, no entanto, por ato de mágica, venham propor uma taxa, que, na
realidade, é um imposto, teoricamente aplicada à distribuição, o que é uma falsidade porque toda a gente já
percebeu que é aplicada ao consumidor. Aliás, por isso mesmo é que é um imposto, porque o consumidor é o
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conjunto dos cidadãos, é geral e abstrato; não é uma taxa porque não lhe corresponde um serviço mas, sim,
uma forma de taxação de rendimentos, tal qual como um imposto, portanto, geral e abstrato. Toda a gente já o
percebeu, pelo que isto é um ato de cinismo político.
Poupa-se a grande distribuição, finge-se que se está a aplicar uma taxa à grande distribuição quando, na
verdade, são o consumidor e o produtor que estão a pagá-la.
Por estas razões, creio que o Governo faria bem, por um lado, em recuar, porque na realidade tem de
trazer ao Parlamento, no próximo Orçamento do Estado ou noutra sede, esse novo imposto, uma vez que é
inconstitucional criar impostos sem ser através do mecanismo parlamentar, e, por outro lado, em rever todo o
seu pensamento político acerca da grande distribuição.
Na verdade, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) nunca
mais dá frutos, nunca mais sabemos nada sobre as alterações aos contratos entre a produção e o comércio,
não há fixação de preços administrativos, não há nada que leve a uma melhor compensação dos produtores,
não há nada que repercuta nos consumidores a concorrência ou a baixa de alguns preços e, como tal, parece
que todo o pensamento do Governo acerca da grande distribuição está errado, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, há que recuar, há que rever e há que alterar.
Agora que o Governo parece ter aprendido, pelo menos de fachada, a expressão de humildade
democrática, talvez fosse uma boa oportunidade para, em mais um pequeno exercício de humildade
democrática, retirar essa taxa e, finalmente, apresentar o trabalho acerca da grande distribuição, que já tem
muitos meses e ainda não deu qualquer fruto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra para uma intervenção.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD
acredita que qualquer sociedade desenvolvida, qualquer Estado moderno, terá sempre como uma das
principais referências e prioridades a saúde pública.
Para proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor contribuem já, em Portugal, diversas
taxas aplicadas aos produtores e transformadores e, agora, também a taxa em discussão, isto é, a taxa de
segurança alimentar mais, destinada a todos os operadores da cadeia alimentar que tenham áreas de venda
superiores a 2000 m2, ou seja, à grande distribuição.
Com esta taxa, o Governo optou por não onerar somente os produtores, como era hábito no passado, e
teve a coragem de responsabilizar toda a cadeia alimentar e dividir os custos entre todos, sem exceção.
Pergunto-me porque é que os partidos das bancadas da esquerda sentem tanta relutância em aplicar uma
taxa justa e equitativa à grande distribuição em vez continuarmos a sobrecarregar a produção primária.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Somos nós que pagamos!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Relembro também que esta taxa dará um contributo decisivo para inverter a
dramática e insustentável situação em que se encontram algumas organizações de produtores pecuários, em
que a falta de pagamentos por parte do Estado tem colocado em causa os salários de centenas de técnicos
veterinários que asseguram diariamente o controlo e fiscalização da sanidade animal.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, apoiamos esta medida do Governo porque ela constitui uma
vontade de ajudar a produção primária na manutenção da sua atividade e reestabelece um justo princípio de
repartição de custos ao longo de toda a cadeia alimentar, cujos beneficiários terão sempre de ser os
consumidores.
Relembro ao Sr. Deputado do PS que o tempo de não pagar já passou;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda lá vem!
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O Sr. Nuno Serra (PSD): — … relembro-lhe que o governo do PS deixou uma dívida às OPP de 4,8
milhões de euros; relembro-lhe também que criaram uma subvenção de 7 milhões de euros para as OPP em
2011, só orçamentaram 3 milhões de euros e não pagaram nada. Este Governo é diferente: paga o que deve,
paga aquilo a que se comprometeu e ainda paga o que os senhores deixaram por pagar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Não é admissível, não é justo nem justificável que os senhores queiram deixar
tudo na mesma por não terem tido nem a coragem nem a capacidade de arranjar uma solução para pagar a
quem trabalha e, acima de tudo, para assegurar a segurança alimentar no nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira pra uma
intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Creio que não será exagerado dizer que estamos perante mais uma habilidade do Governo. É
mais uma!
O Governo chama taxa àquilo que, em bom rigor, materialmente e em substância, é um imposto e não está
com meias medidas: do cimo da sua autoridade estabelece o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais
e aquilo a que chama a Taxa de Segurança Alimentar Mais.
Bem pode o Governo dar as voltas que der, e bem pode o Sr. Deputado Abel Baptista dizer que esta taxa
vai ser paga pelas grandes superfícies, a verdade é que quem vai acabar por suportar mais estes encargos
são os consumidores finais, são as famílias portuguesas.
E o Governo avança com mais este imposto como se os portugueses andassem muito folgados em termos
da sua disponibilidade financeira, em termos dos seus orçamentos familiares, como se a carga fiscal que recai
sobre os portugueses não constituísse já um fardo insuportável para a generalidade das famílias.
Não estando em causa, nesta discussão, a necessidade de assegurar a qualidade e a segurança alimentar
ao consumidor, sempre se dirá que desta forma não. Desta forma não, desde logo, porque, apesar do
Governo lhe chamar taxa, na nossa perspetiva, estamos diante de um verdadeiro imposto,
Recorde-se que a taxa tem sempre como pressuposto um serviço prestado pelo Estado, como
contrapartida ao pagamento da respetiva taxa, e, neste caso, esse elemento essencial não está presente. O
Sr. Deputado Abel Baptista esqueceu-se, assim, do elemento que é fundamental para distinguir uma taxa de
um imposto. E se não está presente este elemento, não estamos a falar de uma taxa, estamos a falar de um
imposto.
Ora, tratando-se de um imposto, é bom de ver que este terá de ser criado por lei, ou seja, pela Assembleia
da República. Mas o Governo preferiu arranjar um expediente mais fácil para criar um imposto completamente
à margem do órgão com competência para o efeito, que é a Assembleia da República: chama taxa a um
imposto e está tudo resolvido, como se tudo se resolvesse com um simples batismo.
Depois, é ainda necessário ter presente que o Governo não ouviu — e ninguém compreende porquê, Sr.
Secretário de Estado — algumas estruturas importantes e representativas, com interesse na matéria. Refiro-
me à CONFAGRI ou à CNA, isto já para não falar de algumas entidades ligadas aos consumidores e à defesa
dos consumidores. Aliás, isto é reconhecido pelo próprio Governo na exposição de motivos que acompanha o
Decreto-Lei que agora apreciamos.
Portanto, no entendimento de Os Verdes, há motivos ou razões de sobra para acompanhar as pretensões
dos partidos que propuseram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho.
Neste sentido, Os Verdes manifestam toda a disponibilidade para votar a favor de quaisquer iniciativas
legislativas que pretendam pôr fim à vigência do diploma objeto de apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º
119/2012, que hoje está em discussão.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, Daniel Campelo.
O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre este assunto, pelo menos por três vezes, a Sr.ª Ministra teve a
oportunidade, em sede de comissão parlamentar, de prestar esclarecimentos sobre as razões e os
fundamentos que levaram à iniciativa do Governo de criar esta forma justa e equilibrada de resolver um
problema grave que o Pais enfrenta.
Por isso, não estranho a estratégia do PCP de repetir argumentos que são conhecidos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E verdadeiros!
O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … para que a repetição de uma
não verdade se possa transformar numa verdade absoluta.
Mas o mesmo não digo da intervenção do Partido Socialista. Estranho, de facto, a posição do PS de querer
passar uma esponja naquilo que constitui o verdadeiro problema da sanidade animal e da segurança alimentar
dos portugueses, que este fundo e esta taxa vêm resolver.
Quando se fala, Sr. Deputado, na existência de competências técnicas, de recurso humanos e de
laboratórios para assegurar o adequado nível de controlo e de fiscalização, esse não é o problema, Sr.
Deputado Miguel Freitas. O problema é a insustentabilidade financeira dos sistemas de controlo sanitário, do
controlo do sistema de recolha de cadáveres e das análises laboratoriais que o Governo herdou.
Em junho de 2011, o Governo português devia às OPP mais de 12 milhões de euros. Ao sistema do SIRCA
(Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração) tinha pago, num ano, as verbas
previstas para três anos, já não tinha dotação orçamental para os seis meses do ano de 2011 e já devia 5,1
milhões de euros, Sr. Deputado. Aos laboratórios, deviam-se mais de 2 milhões e adiavam-se as análises por
falta de dinheiro para comprar reagentes. Aliás, são conhecidas as destruições das amostras não analisadas,
já este ano, correspondentes ao ano de 2009, de 2010 e de 2011.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena ter motorista se não tem carro, e não vale a pena ter motorista e
carro se não tem gasolina para colocar no carro, porque gasta no motorista, gasta no carro e não consegue ir
a parte alguma. Ou seja, fazia-se de conta, Sr. Deputado. Penso que não podemos continuar neste sistema —
especificamente neste sistema, que é muito importante e grave para os cidadãos e para os consumidores —
«a fazer de conta», porque está em causa a credibilidade para assegurar, com fidelidade, o controlo e a
segurança alimentar.
Por isso, temos de criar um sistema sustentável do plano técnico e do plano financeiro e distribuir esse
esforço por toda a fileira e não apenas pelos produtores agrícolas, já bastante sacrificados.
Se era imposto, então, também seria imposto aquilo que pagam, já há muito tempo, os produtores, os
matadouros e a indústria transformadora. Este é o sistema que vigora em muitos países da Europa com os
quais Portugal tem relações de importação e de exportação, e não é — oiça, Sr. Deputado! — para combater
as exportações, é, inclusivamente, para proteger as exportações portuguesas para os países que são
importadores diretos de produtos agroalimentares de Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o problema
não é repetir a verdade; o problema político, Sr. Secretário de Estado, é que a verdade de ontem não seja a
verdade de hoje.
As preocupações que há pouco mais de um ano, nesta Assembleia, o CDS — refiro-me, agora, àquilo que
também disse o Deputado Abel Baptista — dizia ter em torno das dívidas às OPP, hoje, milagrosamente, não
sabe como as resolver, mas na altura sabia: era por via do Orçamento do Estado. Era como o Deputado Abel
Baptista e o CDS sabiam resolver o problema!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, até porque
essa questão veio «à baila», quando é que o Governo vai pagar às OPP, às organizações de produtores
pecuários, o que lhes deve de 2011 e de 2012.
Os senhores sabem que a nova taxa não chega para fazer esse pagamento e os senhores sabem que
essas organizações realizam serviços de eminente interesse público, na saúde animal, logo, na saúde pública,
que estão sem dinheiro para pagar salários aos seus funcionários, gasóleo para as deslocações às
explorações agrícolas e produtos farmacêuticos para as vacinações.
Os senhores sabem que não estão a cumprir legislação em vigor, que os senhores não revogaram. Não
eram o PSD e o CDS, inclusive pela voz de Paulo Portas, que reclamavam, há pouco mais de um ano, contra
os caloteiros do governo do PS, que não pagavam aos agricultores e às associações?!
Os senhores sabem que é inacreditável que, decorridos nove meses de 2012, as OPP, as organizações de
produtores pecuários, não saibam, neste momento, de quanto vão ser as transferências, quando é que vão ser
feitas e como é que vão ser feitas, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, os senhores, em recente e muito insuficiente
resposta à pergunta do PCP sobre segurança alimentar, informaram-nos que o Estado português despendeu,
em 2010, em pagamentos a três laboratórios localizados no estrangeiro, 5 413 000 euros. Um colossal
escândalo, Sr. Secretário de Estado! Um escândalo colossal!
Enquanto os laboratórios nacionais, do Estado português, não têm dinheiro para reagentes, para os gastos
— e não era só com o governo anterior, com o atual continua a acontecer a mesma coisa! —, não têm o
mínimo para funcionar, o Estado português transfere milhões de euros para fazer funcionar os laboratórios
estrangeiros,–provavelmente com mão-de-obra especializada portuguesa que os senhores fizeram e estão a
fazer emigrar, realizando análises que podiam ser feitas em Portugal.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a nova taxa é, de facto, para
alimentar o escândalo do pagamento de serviços de laboratório no estrangeiro, que, insisto, é um escândalo
de dimensões colossais que os senhores não querem resolver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, necessariamente breve, dado o tempo de que
dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o seu Governo era aquele que se
propunha controlar a tesouraria das empresas, a propósito da TSU. Nessa onda de pensamento, pergunto-lhe
como é que o Governo acautela, no caso desta taxa, que a grande distribuição não a repercuta sobre os
consumidores? Que garantias é que nos dão aqui? Qual foi o mecanismo que encontraram? Parece que
nenhum! Então, fale-nos verdade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Secretário de Estado dispõe de alguns segundos cedidos pelo
PSD, que acrescem ao tempo de que o Governo dispunha. Assim, tem a palavra, para uma segunda
intervenção, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Fazenda, a alternativa é colocar esta fatura nos contribuintes…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No Orçamento do Estado!
O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … e isso é insuportável, do
ponto de vista da austeridade que o País conhece e da fiabilidade do sistema para poder funcionar
independentemente das crises orçamentais e das dificuldades financeiras do País.
Em caso algum podemos correr o risco de, por estas dificuldades, os consumidores portugueses não terem
a certeza de que estão a consumir produtos seguros e fiáveis e, por outro lado, o País tem de ter a certeza
que não recebe embargos para poder exportar em segurança para o estrangeiro, que é um dos nossos
grandes objetivos, ou seja, aumentar as exportações.
Deixe-me que lhe diga que, em relação às OPP, estamos preocupados…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ah! Estão preocupados!?
O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … e, por isso, temos vindo a
reduzir o tal défice, o tal débito enorme que herdámos em junho de 2011.
Por isso, Sr. Deputado, porque estamos preocupados, é que o Governo apresentou aqui um projeto para
que o sistema se torne sustentável e possa cumprir todas essas funções com que o Sr. Deputado tanto se
preocupa e eu também.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há meses que ando a dizer esta verdade!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três projetos de resolução,
apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e todos propõem a cessação de vigência do
Decreto-Lei que acabámos de discutir.
Estes projetos de resolução serão votados no próximo período regimental de votações.
Vamos agora passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de
resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento
económico da região algarvia (PCP).
Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual situação do País, caracterizada pela
recessão económica, pelo crescimento galopante do desemprego e pelo empobrecimento da esmagadora
maioria dos portugueses, é indissociável da fragilização e definhamento do aparelho produtivo nacional, na
agricultura, nas pescas e na indústria.
A recuperação da produção nacional constitui um elemento fundamental em qualquer política que aposte
no crescimento da economia, na sua modernização e articulação com as necessidades sociais das
populações e de desenvolvimento do País.
Aliás, no contexto de afundamento nacional resultante da aplicação do pacto de agressão da tróica, o
desenvolvimento da produção nacional, devidamente articulado com a renegociação da dívida pública, é o
único caminho que permitirá aos portugueses olhar para o futuro com confiança.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve, a gradual destruição do aparelho produtivo na agricultura, nas
pescas e na indústria foi acompanhada pela aposta num modelo de desenvolvimento assente quase
exclusivamente no turismo. Não temos dúvidas que o turismo é, e continuará a ser, um setor de grande
importância no Algarve. Mas para inverter o atual rumo de afundamento da economia regional, para gerar
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crescimento económico e criar emprego, além de investir no turismo, é absolutamente necessário diversificar a
economia regional, recuperando setores que no passado tiveram grande relevância mas que, por erradas
opções políticas, foram votados ao abandono.
É neste âmbito que se insere o projeto de resolução do PCP sobre a dinamização da atividade portuária,
um projeto que, identificando os portos algarvios como um recurso estratégico regional, pretende colocá-los ao
serviço do desenvolvimento económico da região, através do relançamento da atividade portuária em todos os
segmentos: mercadorias, pesca, cruzeiros turísticos oceânicos, atividade marítimo-turística, transporte de
passageiros e náutica de recreio.
Neste projeto de resolução, analisamos a situação atual dos portos algarvios, comerciais e de pesca, do
ponto de vista de localização, acessibilidades, infraestruturas e equipamentos, movimentação de carga e
passageiros e impacto na economia regional; evidenciamos as potencialidades destes portos; propomos um
vasto conjunto de orientações e medidas destinadas a relançar a atividade portuária, colocando-a ao serviço
da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social do
Algarve.
O porto comercial de Faro pode tornar-se num interface multimodal privilegiado para o transporte de
mercadorias com origem e destino na região algarvia, sem descurar a componente de transporte de
passageiros e de turismo marítimo. O porto comercial de Portimão pode afirmar-se como um grande destino
internacional de navios de cruzeiro, mas também como uma base logística de abastecimento de carga rodada
às ilhas atlânticas, sem descurar a movimentação de carga geral. O porto comercial de Vila Real de Santo
António pode afirmar-se no segmento de cruzeiros oceânicos e fluvio-costeiros de média dimensão, assim
como na valência de carga e na construção naval. Os portos de pesca algarvios podem sustentar o
crescimento da atividade piscatória na região, estimulando as atividades económicas, quer a montante, quer a
jusante.
A concretização das cerca de 40 propostas apresentadas no projeto de resolução do PCP requer um
conjunto de investimentos distribuídos ao longo do tempo, os quais, apesar de significativos, não deixarão de
ser recuperados, a prazo, pelo impacto que terão na produção de riqueza, na criação de emprego, na recolha
de impostos, no desenvolvimento científico e na diversificação da atividade económica.
O Algarve não está condenado a um inexorável definhamento económico e social. A região possui grandes
potencialidades que podem e devem ser aproveitadas, não só no turismo, mas também na indústria, na
agricultura e nas pescas. A dinamização da atividade portuária, proposta pelo PCP neste projeto de resolução,
constitui um inestimável instrumento para colocar o Algarve no caminho do crescimento económico e do
progresso social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Quer a pesca, o
transporte de mercadorias ou de passageiros, quer o turismo de cruzeiros, a náutica de recreio ou os
estaleiros de construção e reparação naval, pelas suas potencialidades passadas, perdidas, presentes ou
adquiridas, podem representar um fator de recuperação económico-social para uma região que atravessa uma
das piores crises da sua história.
Mas não deixa de ser singular este projeto de resolução do PCP, que dedica 12 das suas 16 páginas a
fazer uma detalhada monografia portuária do Algarve, tipo roteiro, reportagem e narrativa, recolha estatística
para estudo académico,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, então?! Acha mal?
O Sr. Mendes Bota (PSD): — … cujo rigor não estamos em posição de escrutinar, mas cuja bondade não
nos impede de subscrever a esmagadora maioria das suas asserções.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que achasse mal!
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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Fica apenas o lamento, à laia de curiosidade, sobre o que levou o narrador a
ficar-se pela descrição exaustiva da situação nos portos de Portimão, Faro, Olhão e Vila Real de Santo
António, prescindindo de acostar a sua análise às profundezas dos portos de pesca da Baleeira, de Lagos, do
Alvor, de Albufeira, de Quarteira, da Fuzeta, de Santa Luzia, de Tavira ou de Cabanas.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Singular também, e merecedor de registo, é que este projeto de resolução não se ficou pelo tradicional
diagnóstico.
Ele vem complementado, no parágrafo conclusivo, com um «programa de dinamização da atividade
portuária no Algarve», e um pedido expresso ao Governo para que concretize o extenso cardápio de medidas
concretamente discriminadas.
E reside, precisamente aqui, o elo mais fraco de prosa que, estamos seguros, ninguém em Portugal
ousaria contestar ou recusar subscrever e até exigir…
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Tenha calma, Sr. Deputado, não faça mar alto, não faça vagas!
Como dizia, reside aqui o elo mais fraco desta prosa, que ninguém em Portugal ousaria contestar ou
recusar subscrever e até exigir, mas que constitui, no fundo, um inventário de necessidades desacompanhado
de qualquer estimativa orçamental de custos ou de fontes de financiamento. Não existe um número, um
cêntimo de previsão, nem de que mina ou de que «casa da moeda» virá o provimento financeiro para tão
generosa e alargada lista de investimentos.
São dragagens por tudo quanto é sítio portuário, aquisição de equipamentos, construção de cais, acessos
rodoviários e ferroviários, áreas de armazenagem, aquisição de rebocadores, modernização da frota, etc., etc.,
etc.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, está contra!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Conhecendo-se a penúria orçamental que o País vive, seria de esperar que
o PCP também propusesse uma orientação estratégica ao Governo, uma definição de prioridades de
investimento, uma programação faseada. Mas não. Aqui está «tudo ao molho e fé em Deus»,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — … é tudo para fazer ao mesmo tempo, é só fazer as contas (como dizia o
outro), mesmo que o somatório vá para muitos milhares de milhões de euros e se desconheça onde existe o
tal «saco sem fundo» para os ir buscar. O Governo que se desenrasque, o PCP já «lavou daí as suas mãos».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que lavou!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — É muito fácil fazer uma política de exigências, sem sentido de
responsabilidade de governação.
Nos 3 minutos de que dispomos, permitam-nos reafirmar a nossa posição recentíssima sobre o potencial
do terminal de cruzeiros de Portimão e do que lá deve de ser feito. Acreditamos que não tardará o anúncio e a
implementação de medidas concretas e realistas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a correr atrás do prejuízo!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — O Sr. Deputado não está numa manifestação na rua! Respeite quem está a
falar. Sempre o respeitei, quando o senhor está a falar. E espero que seja sempre assim.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Para terminar, quero só dizer que esta história não acaba aqui. Esta
Legislatura não acaba aqui, por muito que isso custe ao PCP. É bom falar do Algarve, mas ainda é cedo para
fechar para inventário e balanço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho que o PSD anda a correr atrás do prejuízo!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de começar por
cumprimentar o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado Paulo Sá pela apresentação deste projeto de
resolução. Creio que é um projeto de resolução bem trabalhado, pelo que merece uma atenção muito especial
por parte desta Assembleia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que incomoda o PSD!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Devo dizer que a eloquência com que o Deputado Mendes Bota se referiu a
este projeto de resolução não esconde um facto indesmentível: não há política de portos, hoje, em Portugal.
Essa é uma questão que não podemos escamotear.
O Governo começou por avançar com uma holding e, imediatamente a seguir, retirou-a. O Governo
começou por apresentar uma proposta no sentido da criação de cinco administrações portuárias e,
imediatamente a seguir, recuou e disse que iria criar um gabinete de estudos, estratégico, para a área dos
portos. Passados 15 meses, a verdade é que não há uma política de portos, em Portugal.
O Governo extinguiu o IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) e, que se saiba, nesta altura,
ainda não transferiu as competências desse Instituto para nenhum outro serviço.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ainda não acabou a Legislatura!…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é, temos, neste momento, o IPTM absolutamente parado e o Secretário
de Estado do Mar a dizer, em sede de comissão, que, só lá para o final do ano, haverá uma solução definitiva
sobre esta matéria. Portanto, não há eloquência que esconda a falta de política de portos, em Portugal.
Concretamente, sobre o projeto de resolução do PCP, o que gostaríamos de dizer, relativamente à maioria
das propostas apresentadas, é que estamos de acordo com o princípio.
Mas também há uma questão que não podemos escamotear: o País vive um momento particularmente
difícil, do ponto de vista financeiro. E este é um projeto de resolução que tem como pressuposto que o País
estaria a crescer e não estaria em recessão, que teríamos uma administração em fortalecimento e não uma
administração em regressão e degradação, como temos, que teríamos dinheiro para investir, sem definir
prioridades.
Acho que a crítica feita, no sentido de que este projeto de resolução quer chegar a todo o lado e não define
prioridades, é uma crítica que, do nosso ponto de vista, merece atenção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Há uma outra questão que também nos separa do Partido Comunista
Português. Para nós, esta é uma área onde deve haver uma política pública clara, uma orientação clara, mas
não escondemos a necessidade de fazer com que os privados possam participar na gestão dos portos, em
Portugal. Esta é, pois, uma matéria que nos separa do Partido Comunista Português.
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Assim sendo, o que queria deixar aqui muito claro é o seguinte: parece-nos que o Partido Comunista
Português fez um bom trabalho, que naturalmente iremos analisar em profundidade para decidir o sentido da
nossa votação na próxima sexta-feira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero agradecer ao PCP o trabalho
que teve no levantamento de todas estas situações, do estado dos portos no Algarve. E é evidente, como já
aqui foi dito, que ninguém de boa-fé e de bom senso discordaria da análise, do elencamento dos factos, da
situação em que se encontram os portos no Algarve. Não se pode discordar, são verdades irrebatíveis.
Agora, também vamos ser sérios e honestos: este programa que, a seguir, o PCP propõe é um programa
cuja execução iria para os milhares de milhões de euros. E vamos também ser sérios: independentemente de,
como Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Algarve, ter o melhor interesse na defesa da minha região,
reparem que, se fossem fazer um levantamento dos portos do resto do País (já para não falar noutros
setores), se calhar, iriam encontrar realidades muito idênticas, para as quais seriam precisos não sei quantos
mais milhões de euros.
Portanto, há aqui uma questão que é a de o «tapete ser curto» — o País não tem dinheiro, o País não tem
fundos. Por isso, é perfeitamente irrealista — feito o bom trabalho, que é óbvio, do levantamento daquilo que é
necessário fazer — o PCP, sem quantificar, como aqui foi dito, e tudo ao mesmo tempo, vir propor um
programa de execução como este. Sei que o Sr. Deputado Paulo Sá falou em execução faseada, mas isso
falou o Sr. Deputado aqui, não consta do projeto de resolução.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas proponha! Proponha!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais, há outra coisa que também revela um pouco (sem querer ir ao
pessoal, mas em abstrato) de má-fé política: é que estar a fazer um projeto de resolução com estas
recomendações a este Governo, sabendo que o Governo estará para uma Legislatura, é estar a recomendar o
impossível, porque este é um programa impossível de concretizar, por todas as razões — tanto razões de
tempo como razões financeiras — numa Legislatura. Portanto, isto não é recomendação que seriamente se
faça a um Governo.
Agora, o Partido Comunista Português poderia (o Sr. Deputado Paulo Sá não fala nisso, mas poderia tê-lo
feito), pegando nas tais medidas pontuais de que aqui se falou, recomendar ao Governo que, por exemplo,
faça tudo para concretizar e acabar o porto da Baleeira, agregando ao posto de pesca um empreendimento
com um investimento mais pequeno que é o porto náutico, sendo que o porto da Baleeira é o primeiro porto
natural de paragem para todo o trânsito de veleiros que passam do Atlântico Norte para o Mediterrâneo. Isto
seria uma medida concreta,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que é que não a apresentou?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mais fazível, podia tentar-se encontrar fundos, e iremos fazê-lo.
Por outro lado, grande parte das medidas aqui proposta pelo PCP são medidas que dependem de uma
definição prévia do modelo de gestão dos portos, modelo esse que está a ser estudado pelo Governo e que
está a ser acompanhado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E…?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto a isso — e com a devida desculpa ao Partido Comunista
Português, autor deste projeto de resolução —, daria agora uma pequena achega à intervenção do Sr.
Deputado Miguel Freitas, de que gostei muito, pois mostrou muito bom senso e muito equilíbrio, apesar de
haver um pequeno ponto onde o Sr. Deputado falhou. Sr. Deputado, se, neste momento, este Governo se vê
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obrigado a definir uma política para os portos é por duas únicas razões: primeiro, porque, até agora, ela não
existia (e quem esteve até agora foi o Partido Socialista) e, segundo, porque o próprio Partido Socialista
reconheceu que não existia e aceitou incluir no Memorando de Entendimento, que negociou, a alteração em
toda a política de administração dos portos portugueses. Isso é um imperativo e uma imposição do
Memorando de Entendimento — e é isso que o Governo está a fazer, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que este Governo está a fazer é, com tempo e bom senso, estudar soluções, entre as várias possíveis
alternativas, para que se introduza uma nova política de gestão dos portos.
Concluirei, dizendo o seguinte: reconhecendo a bondade e o óbvio de todo o elencar de necessidades que
têm os portos do Algarve (estes e outros de que o Sr. Deputado Mendes Bota falou e de que também falei),
não podemos deixar de chamar a atenção do Partido Comunista Português para que o que propõem aqui, em
termos de resolução e de recomendação ao Governo, é inaceitável, tanto por uma questão temporal, de
Legislatura, como por uma questão óbvia de falta de financiamento para realizar esta obra.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, não podem é ir para o Algarve dizer o contrário do que dizem
aqui!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Quero também saudar
esta iniciativa do PCP, que é uma proposta séria, consistente, bem trabalhada, para a reforma das estruturas e
da atividade portuária no Algarve, sublinhando que ela pode ter um importante papel de dinamização
económica desta região.
Quero dizer, desde já, que subscrevemos o diagnóstico que é feito. A monocultura do turismo contribuiu
não só para o agravamento de assimetrias entre o litoral e o interior da região mas também para as crescentes
desigualdades que o Algarve vive, nomeadamente com o dramatismo do desemprego e do crescimento da
pobreza.
Portanto, esta proposta tem a vantagem de nos obrigar a refletir sobre a diversificação da estrutura
económica da região e da aposta que pode, e deve, ser aberta nesta reestruturação de toda a atividade
portuária, porque a aposta que é feita tem uma perspetiva muito importante.
Por um lado, pretende salvaguardar estas infraestruturas do risco de caírem nas mãos de grandes grupos
económicos, por outro, tem também o interesse de criar uma administração portuária na região — proposta
que nos parece muito interessante — e, depois, aposta na oferta comercial de alguns portos, que bem
conhecemos, nomeadamente o papel que poderia ter Faro e Portimão, e faz, do ponto de vista do Bloco de
Esquerda, o reconhecimento de que a importância que a pesca tem no Algarve exige que a reforma dos portos
piscatórios seja levada a sério e que a degradação destas infraestruturas não continue, como hoje verificamos.
Este aspeto é, para nós, de grande importância.
O Bloco de Esquerda comprometeu-se, desde sempre, com a luta dos pescadores e com a valorização da
atividade piscatória.
Recordo, por exemplo, para quem pede medidas pontuais, que aqui trouxemos no passado a possibilidade
da venda direta do pescado em determinadas condições e, nessa altura, não gostaram de medidas pontuais!
Por outro lado, apresentámos também aqui uma iniciativa legislativa sobre a defesa do caranguejo-mouro,
da pesca do polvo…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a ser estudado!
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e dos pequenos e médios armadores e essa, sim, teve, finalmente,
acolhimento, pelo que queremos relevar a sua importância. Mas é evidente que não pode haver valorização de
vida desta atividade e destes profissionais sem uma reforma destas infraestruturas e de todos os portos
destinados à atividade piscatória.
Parece-nos que é, evidentemente, uma prioridade e, nesse sentido, acompanhamos os fundamentos, as
perspetivas, as preocupações do projeto de resolução que o PCP nos trouxe hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma
intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa
do PCP, que, na nossa perspetiva, está muito bem fundamentada, faz o diagnóstico da situação e contém
muita informação, que, a nosso ver, nunca é demais.
Nós também consideramos que a dinamização da atividade portuária representa um instrumento
fundamental para o desenvolvimento da região do Algarve, mas também sabemos que o modelo de
desenvolvimento que está a ser seguido, por opção deste e dos governos anteriores, se tem praticamente
limitado ao turismo e à especulação imobiliária.
A indústria, a agricultura e as pescas estiveram, e continuam a estar, completamente à margem deste
modelo de desenvolvimento. Se dúvidas houvesse a esse respeito, bastaria atender ao atual número de
trabalhadores nestas atividades produtivas para percebermos a importância que a indústria, a agricultura e as
pescas têm vindo a representar neste modelo e a importância que lhe tem sido atribuído pelos governos. E,
claro, o resultado não podia ser pior: o Algarve está mergulhado numa profunda crise económica e social,
onde reina o desemprego, com a falência das pequenas e médias empresas a sucederam-se e com a pobreza
a ganhar terreno e a atingir proporções preocupantes.
Esta situação é tanto mais incompreensível quanto todos sabemos que o Algarve tem potencialidades.
Sucede que as potencialidades não estão a ser consideradas. As áreas portuárias representam, neste
contexto, uma boa parte dessas potencialidades, que infelizmente continuam a ser ignoradas.
Os exemplos não faltam. Ainda recentemente, Os Verdes visitaram a Praia Grande, onde se prevê a
construção de mais um grande empreendimento junto à Lagoa dos Salgados, com três unidades hoteleiras,
cinco aldeamentos turísticos, espaços comerciais e um campo de golfe com 18 buracos.
Para além do verdadeiro atentado ambiental que esta megaempreendimento representará para a região,
sobretudo para a Lagoa dos Salgados, a sua construção vai ainda inviabilizar irremediavelmente a construção
de um posto de pesca, que seria importante para dinamizar o sector e que constitui também uma aspiração
antiga dos pescadores. Pelos vistos, o posto de pesca, o sector das pescas, não tem qualquer importância
para o Governo. Venha mais um megaempreendimento, mesmo que ao lado esteja um outro
megaempreendimento com sinais visíveis de decadência e de abandono!…
Face ao atual quadro, na nossa perspetiva, torna-se urgente inverter este caminho e olhar também para a
pesca e para a atividade portuária com outros olhos.
Neste sentido, Os Verdes consideram que é necessário proceder a uma análise à situação atual dos portos
algarvios, tanto comerciais, como de pesca, contribuindo assim para relançar a atividade portuária no Algarve
e, consequentemente, contribuir também para a imperiosa recuperação do aparelho produtivo da região, há
tanto reclamada.
Portanto, acompanhamos os autores da iniciativa legislativa que estamos a discutir, no sentido de
recomendar ao Governo que concretize um programa de dinamização da atividade portuária no Algarve, que é
absolutamente fundamental para o desejável desenvolvimento económico da região. Um programa de
dinamização da atividade portuária que assente nos pontos e nos termos que constam do projeto de resolução
que agora estamos a discutir.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), que será
votado na sessão em que forem agendadas votações regimentais, vamos passar à discussão, na
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generalidade, do projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos
trabalhadores das administrações regionais (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta
Câmara um projeto de lei muito simples. O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação
coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.
De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.º 23/98, que tem, na nossa perspetiva, uma grave
lacuna. Quando se adaptam os instrumentos jurídicos nacionais, portanto, as leis nacionais que são objeto de
negociação, é retirada a capacidade de as regiões autónomas poderem também, em sede própria, fazer essa
negociação com os representantes não só dos governos regionais como também dos trabalhadores que
representam a região.
Entendemos que esta ausência de dimensão regional na negociação coletiva, nomeadamente da
participação dos trabalhadores das administrações regionais, é fator de empobrecimento da democracia e
também limitadora da representação social e da legitimidade das organizações representativas dos
trabalhadores.
O que aqui trazemos é um projeto simples, como disse no início, que altera dois artigos da lei da
negociação coletiva, dando exatamente expressão e capacidade às regiões autónomas de poderem fazer
essa negociação em sede própria.
Entendemos que, com esta pequena alteração de dois artigos da Lei n.º 23/98, a saber, os artigos 7.º e
14.º, damos um forte contributo para uma maior participação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos
Açores e damos também um contributo à democracia.
Esta proposta não é inovadora, uma vez que há países que, também tendo regiões autónomas ou regiões
com capacidade para negociar, adotam como bom ouvir os representantes dos trabalhadores e as autonomias
juridicamente consideradas também têm essa capacidade.
Por isso mesmo, queremos que esta Câmara decida a favor da maior participação, a favor da maior
democracia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar para uma
intervenção.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto que hoje
aqui debatemos pretende suprir uma alegada situação lacunar, induzindo a perceção de não existência de
negociação coletiva nas adaptações da legislação nacional às regiões autónomas.
A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das
administrações regionais, tal como defende o Bloco de Esquerda, não tem qualquer fundamento! A
negociação já está prevista na lei. O artigo 17.º aplica-a a «todo o território nacional» e prevê que os órgãos de
governo próprio das regiões autónomas «observem o regime previsto».
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Além da existência de órgãos próprios — governo,
secretarias, direções regionais, sindicatos e demais entidades, com competências e legislação —, pretende,
agora, o Bloco de Esquerda impor a participação do Governo da República nas negociações. Ora, esta atitude
só merece uma leitura: uma manifestação de centralismo e um desrespeito pelas autonomias por parte do
Bloco de Esquerda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, se as regiões não cumprirem
a legislação, haverá certamente mecanismos de fiscalização aos quais recorrer.
No entanto, importa referir que a prática que se tem verificado nos últimos anos, quer na Região Autónoma
da Madeira quer na Região Autónoma dos Açores, é a de respeitar escrupulosamente os procedimentos e a
participação nas negociações, nos termos previstos na lei.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — A presente proposta também não traz nada de relevante em
relação ao tempo da negociação, pois este já se encontra definida para o todo nacional e, no que concerne
aos interlocutores, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, as propostas não são mais do que uma redundância
relativamente ao que já está estatuído.
Este diploma não passa, em nosso entender, de mais um pseudocontributo periódico e obrigatório do Bloco
de Esquerda de tentar apresentar algo para os seus trabalhadores. Proposta que, em boa verdade, em nada
contribui para melhorar a qualidade de vida laboral e pessoal de cada cidadão.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Importa ainda relembrar que, em termos legais e regimentais, foram
consultados os órgãos de governo próprio quer da Região Autónoma da Madeira quer da Região Autónoma
dos Açores e ambos remeteram a esta Assembleia pareceres negativos sobre a matéria em debate.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Pareceres estes que, inclusivamente, os Deputados do
Bloco de Esquerda — já só com representação nos Açores — nem sequer se pronunciaram sobre a questão.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Respeitemos as
autonomias das regiões, porque a autonomia é um direito dos povos insulares, é um imperativo do Estado de
direito democrático e, se a autonomia for posta em causa, é o próprio regime democrático que se
descarateriza.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão para uma intervenção.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de
Esquerda apresenta sobre o direito de negociação coletiva na administração regional, de facto, já está
consagrado na Lei n.º 23/98, lei, esta, de que o Partido Socialista se orgulha de ter sido o seu principal obreiro.
Até então, não existia um regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública e a partir
daí passou a existir — Administração Pública local, nacional e também, naturalmente, regional.
Trata-se de um conjunto de princípios constitucionais que estão a ficar cada vez mais ameaçados por estas
políticas de direita que governam o País, princípios, esses, que, para nós, Partido Socialista, são inalienáveis.
A Lei n.º 23/1998 é aplicada na administração regional, tal como disse, e basta ler o artigo 17.º, que é bem
claro sobre estas matérias. Ora, o que acontece — e por isso entendemos que a densificação desta pretensão
que o Bloco de Esquerda traz com esta proposta faz algum sentido — é que, de facto, as negociações, a nível
nacional, são transportadas para as administrações regionais ou para as regiões autónomas sem que haja o
devido processo de negociação e de discussão com os parceiros a nível regional.
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — O problema é da prática que existe, que é fraca nestes domínios, em que o
procedimento, normalmente, é o de que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas consultam,
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ouvem os parceiros, nestes domínios, mas uma coisa bem certa é que o conceito de ouvir é bem diferente do
conceito de negociar e é fundamental dar mais importância aos parceiros a nível regional — estamos de
acordo —, por forma a que eles participem de forma mais interveniente, mais ativa, nestes processos de
negociação e isto não põe em causa, de forma alguma, as autonomias das Regiões Autónomas da Madeira e
dos Açores, tal como foi dito pelo PSD.
Isto reforça, de facto, os princípios constitucionais, exigíveis pela Constituição, ou seja, os princípios na
negociação coletiva de trabalho a nível regional. Por isso, esta legítima pretensão deste projeto de lei,
apresentado pelo Bloco de Esquerda, de densificar ainda mais esta exigência de serem observados os
princípios constitucionais e os princípios da negociação laboral faz todo o sentido e merece o acordo do
Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro,
a quem cumprimento pela sua primeira intervenção nesta Assembleia.
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que este projeto de lei é um bom contributo para a
negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente para os das administrações
regionais.
No entanto, todos sabemos como se faz negociação coletiva entre o Governo e os representantes dos
trabalhadores da administração pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Aliás, a palavra negociação deveria ser substituída por imposição, dada a
forma como tem sido tratada, pelos sucessivos governos, desde logo, quando o árbitro é o próprio patrão e é
lógico que «a faca e o queijo» estão do lado do Governo.
Convém assinalar que se até aqui os sindicatos tinham o grande entrave do Governo, agora também têm o
da troica, para quem os trabalhadores não valem nada. São duas faces da mesma moeda.
Se a negociação coletiva fosse encarada de uma forma séria, não tínhamos assistido ao anúncio de roubos
nos salários e nos direitos dos trabalhadores pela boca do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças,
através da comunicação social, sem antes, pelo menos, propô-los em sede de negociação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — O atual Governo PSD/CDS-PP recusa negociar com os representantes
dos trabalhadores. Aliás, se não fosse assim, não teria iniciado a negociação anual prevista legalmente para
Setembro, como o fez no passado dia 18, sem apresentar uma proposta das medidas concretas, ainda mais
depois do roubo gigantesco já anunciado.
O descaramento do Governo é tal que vem agora, falsamente, falar de uma eventual devolução dos
subsídios quando, na realidade, não quer devolver nada, quer, sim, continuar a roubar o salário destes
trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Para concluir, direi que os trabalhadores, que não são os responsáveis
pela crise atual, tinham todo o direito de serem informados e ouvidos sobre as propostas do Governo.
Por outro lado, o roubo nos salários e nos subsídios, a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, a
mobilidade forçada, o aumento do horário de trabalho revela bem que a política deste Governo é destruir os
serviços públicos e atirar para o limiar da pobreza milhares de trabalhadores da administração pública.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Não há administração pública eficaz e de qualidade com a degradação
das condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.
Por tudo isto, a estes trabalhadores resta-lhes a luta contra este Governo e esta política, que está marcada
para o próximo sábado, dia 29, no Terreiro do Paço, em Lisboa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de
Esquerda aqui hoje apresenta não merece a concordância do CDS-PP.
A Lei em vigor — Lei n.º 23/98, de 26 de maio — que, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe,
como não poderia deixar de ser, no seu artigo 17.º, que o âmbito da sua aplicação é todo o território nacional.
Esta Lei não vai contra, nem em sentido oposto,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai, vai!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos
trabalhadores das administrações regionais dos Açores e da Madeira.
A Lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central e da
administração regional, e isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que,
entendemos, não são convenientes e que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos e as obrigações dos
colaboradores das administrações regionais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções
ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central e regional,
nomeadamente em situações de mobilidade.
No momento e numa circunstância em que o Governo está a discutir uma legislação que permite tornar
mais flexível, mais móvel e também com melhor funcionamento aquele que é o regime da administração
pública, entendemos que aquilo que o Bloco de Esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto e
criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós,
poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo Bloco de Esquerda
neste projeto de lei.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o que é facto — e isso é aqui
reconhecido — é que quer na Madeira quer nos Açores os sindicatos queixam-se, e bem, de que não são
ouvidos.
Por isso, Sr.ª Deputada do PSD, é preciso começar a ler de cima para baixo… É preciso ler exatamente
quais são s propostas contidas no projeto de lei do Bloco de Esquerda.
Mas sempre lhe direi que, quer o PSD quer o CDS-PP, têm aqui uma posição diferente da que tiveram na
Região Autónoma dos Açores: é que, na Região Autónoma dos Açores, o PSD e o CDS-PP votaram
favoravelmente a iniciativa do Bloco de Esquerda.
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Sr.ª Deputada, é preciso ler! Na Madeira, porque são governo, votaram contra; nos Açores votaram a favor!
Aliás, isso está aqui disponível no site do Parlamento. Portanto, se alguém, aqui, tem algum equívoco são
exatamente as vossas bancadas, Srs. Deputados.
Não se pretende nem se pode aqui dizer que vai ser criado um atrito. Atrito, Sr.ª Deputada?! Mas quem tem
medo da negociação? Quem tem medo da participação? Quem tem medo da democracia?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A CGTP costuma ter!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem tem medo, naturalmente, são os senhores! Se os senhores
consideram que participação, negociação e democracia são fatores de atrito, então, de facto, este Governo vai
mal e cada vez mais se vai afundando, bem como os grupos parlamentares que o sustentam.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de lei n.º 239/XII
(1.ª), que será votado oportunamente.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto 5 da ordem de trabalhos com a apreciação do projeto de lei n.º
279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 22/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de
leite escolar (Os Verdes).
Para apresentar este diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que o projeto de lei
que Os Verdes apresentam explica-se em poucas palavras e poucas palavras serão necessárias para que se
perceba a justeza desta proposta.
Como sabemos, o decreto-lei que pretendemos alterar estipula o fornecimento de leite, diária e
gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo.
Contudo, chegaram já, por diversas vezes, ao Grupo Parlamentar de Os Verdes algumas queixas de pais
dizendo que as suas crianças não são beneficiárias deste programa por uma simples razão: têm um problema
de saúde, ou seja, intolerância à lactose, e, não sendo distribuído, nesse programa, leite sem lactose, estas
crianças não têm possibilidade de acesso a essa pequena refeição, digamos assim, e ficam excluídas.
Ora, estes pais já se dirigiram muitas vezes, no início do ano letivo, ao agrupamento de escolas ou à
respetiva Direção Regional de Educação e, muitos deles, não obtiveram resposta nem solução para o seu
problema.
Os Verdes, quando estavam a preparar o projeto de lei relativo ao programa do pequeno-almoço na escola
— pois, como denunciámos aqui, muitas crianças chegavam à escola sem o pequeno-almoço tomado e,
portanto, era urgente uma intervenção de Os Verdes nesta Assembleia da República a propósito desta matéria
—, verificaram que seria de muito fácil resolução este problema com que várias crianças se confrontam,
criando uma resolução geral no próprio decreto-lei. Ou seja, no próprio decreto-lei, quando se diz que ao leite
distribuído às crianças podem ser associados outros alimentos nutritivos, Os Verdes, pura e simplesmente,
acrescentam uma frase onde se permite também a oferta alternativa de leite sem lactose, de modo a que
possam ser abrangidas todas as crianças.
Portanto, julgo que este projeto de lei recolherá a unanimidade nesta Câmara e que, por esta via, podemos
resolver, muito claramente, o problema da não generalização da distribuição de leite por via de problemas de
saúde de algumas crianças.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José
Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A situação em que o
País se encontra exige dos portugueses, em geral, e dos governantes, em particular, um cuidado muito
especial com os agregados familiares de condições socioeconómicas mais débeis.
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No caso do Ministério da Educação e Ciência as crianças provenientes destas famílias merecem uma
atenção igualmente cuidada.
Cientes desta responsabilidade, compreendemos e agradecemos a preocupação subjacente ao projeto de
lei n.º 279/XII (2.ª), apresentado por Os Verdes, propondo a alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009 de modo a
garantir a adequação do programa de leite escolar.
Mas, efetivamente, o problema focado não existe, porque, primeiro, quando os agrupamentos de escolas
incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose, comunicadas pelos encarregados de
educação e sustentadas por declaração médica, o seu fornecimento já é assegurado, e, segundo, no Decreto-
Lei n.º 55/2009, o programa do leite escolar que legisla a ajuda comunitária para que o leite e determinados
produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum o tipo de leite a facultar.
Assim, não se justifica de todo a alteração deste decreto-lei, especificando a possibilidade de fornecimento
de leite sem lactose, porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas e comunicadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pareceria estranho que surgisse nesta
Assembleia da República uma iniciativa como a que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos traz e, contudo,
não é estranho, porque os Deputados que trabalham na área da educação têm recebido sucessivas queixas
da parte de encarregados de educação de alunos que têm o problema da intolerância à lactose e que, no
âmbito do debate com os responsáveis da escola e respetiva direção regional, não têm tido resolução para
esta questão.
Parece que apenas bastaria algum bom senso para que esta solução fosse encontrada: temos crianças
que têm problema de intolerância à lactose, temos um programa de distribuição de leite escolar, é preciso
adequar aquilo que é a oferta às necessidades destas crianças. Porém, há aqui um problema: é que quem faz
a distribuição deste leite, no programa de distribuição de leite escolar, são os responsáveis do Ministério da
Educação e as escolas, que não têm verbas nem capacidade de adequar esta oferta, sucessivamente dirigem-
se à sua respetiva direção-regional e não têm resposta.
Como há uma ausência na legislação, fico preocupada, porque se a legislação tem de ter todos os
cuidados para não ter em conta aquilo que parece de manifesto bom senso, que é adequar às necessidades
das crianças aquilo que é a vontade de distribuição do leite escolar, então, temos, de facto, de encontrar uma
iniciativa legislativa, e é nesse sentido que creio ser de saudar a iniciativa que nos foi aqui trazida pelo Partido
Ecologista «Os Verdes», que pareceria à primeira vista desnecessária e, contudo, das queixas que nos
chegam dos encarregados de educação, ela é absolutamente necessária.
Queria ainda fazer uma outra pequena ressalva sobre uma outra matéria que foi aqui trazida na
intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Faz praticamente um ano que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma proposta
para que fosse criado o programa de pequeno-almoço escolar. Apresentámo-lo no Orçamento para 2012, para
estar agora a ser implementado.
Na altura, a maioria, pura e simplesmente, achou que este era um programa não possível, ou não
necessário, mas evoluiu nessa posição e estamos satisfeitos. Contudo, há um problema grave: escolas que,
no ano passado, foram contactadas para, eventualmente, virem a iniciar o programa do pequeno-almoço
escolar, este ano, no início do ano letivo, não têm qualquer notícia do Ministério da Educação.
Portanto, parece que aquilo que tinha sido o chegar a uma boa solução, à iniciativa de termos o pequeno-
almoço nas escolas, a nada mais se resumiu do que a um conjunto de anúncios por parte do Ministério da
Educação, negociações com distribuidores, com empresas do ramo alimentar, que iam fazer um projeto-piloto
em 80 escolas, e agora vai ser em mais algumas, mas a verdade é que as aulas já começaram, o Sr. Ministro
da Educação já veio aqui, ao Parlamento, anunciar que estava tudo a correr muitíssimo bem mas o programa
do pequeno-almoço escolar, afinal, ainda não chegou aos alunos.
Vamos estar muito atentos, Srs. Deputados, porque ele continua a ser mais do que necessário.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão aqui levantada pela
iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é uma questão importante e creio que é uma proposta legítima.
É bom dar conta que o programa de leite escolar chega a todos os alunos hoje em dia — é, aliás,
financiado por uma iniciativa europeia, que tem presença nos países da União Europeia — e julgo que é pena
não termos tido a oportunidade de esperar por um relatório da Comissão de Educação, que, se calhar, teria
pedido a pronúncia do Ministério da Educação sobre a situação concreta que aqui é levantada e isso teria
permitido obter mais do que aquilo que foi possível saber por contatos informais saber junto do Ministério da
Educação.
A verdade é que não posso aqui dar conta de cartas ou de contatos que tenha recebido sobre esta questão
em concreto. Os contatos informais com o Governo permitiram aferir que as escolas estão autorizadas, nos
processos concursais, quando concorrem para o abastecimento do leite escolar, a pedir o leite sem lactose
para as crianças que medicamente tenham essa necessidade comprovada. Ora, isso é exatamente, como já
aqui foi dito, de elementar bom senso, pois não fazia sentido que um sistema que é universal e chega a todos
os alunos não chegasse a essa parcela dos alunos em idade escolar que têm intolerância à lactose.
Já foi aqui também referido que, ainda durante este ano letivo, este programa de leite escolar será, de
alguma forma, alargado por iniciativa da maioria. Sei que não contou com o apoio do Partido Ecologista «Os
Verdes» mas, uma vez no terreno, julgo que é de assinalar que a questão do pequeno-almoço nas escolas
para as famílias sinalizadas é uma realidade.
A Sr.ª Deputada Ana Drago recordou aqui uma iniciativa do Bloco de Esquerda de inscrever uma verba no
Orçamento do Estado para esse programa; a solução que o Ministério da Educação encontrou foi uma solução
ainda melhor e, por iniciativa do projeto de resolução da maioria, o Ministério da Educação conseguiu, sem
recorrer ao Orçamento do Estado mas recorrendo aos protocolos com as empresas também já referidas,
tornar esse programa uma realidade.
É verdade que ele ainda não chega a todas as escolas, porque estas coisas não se fazem de um dia para o
outro e é preciso dar alguns passos.
Aliás, o projeto-piloto, que a Sr.ª Deputada Ana Drago aqui referiu como se não tivesse existido, existiu nas
80 escolas, foi aqui debatido e permitiu debelar insuficiências, nomeadamente logísticas, na entrega do
pequeno-almoço em todas as escolas. Ele foi alargado já no início do ano letivo e continua a sê-lo até cobrir
todas as escolas do País e foi feito, repito, sem um único cêntimo gasto do Orçamento do Estado.
Ora, se olharmos para os anos antes deste tipo de iniciativas, em que era na educação que encontrávamos
programas como a distribuição do computador Magalhães e despesas abismais da Parque Escolar, em que se
gastarem milhões e milhões de euros num buraco sem fundo que não produziu resultados visíveis, como hoje
vemos, julgo que é de assinalar este tipo de projetos que conseguem melhorar a vida de quem precisa de
mais apoio sem pedir um cêntimo que seja aos contribuintes portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português,
gostaria também de saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». De facto, todos os grupos
parlamentares conhecem, por via do contacto direto de muitos pais, o problema que aqui é trazido
relativamente aos alunos com intolerância à lactose e que, por esse problema, não podem consumir o leite
que é distribuído de forma generalizada a todos os alunos.
Por isso, importa também dizer que, reconhecendo como uma reivindicação legítima dos pais o facto de os
seus filhos poderem ter acesso, como todas as outras crianças, a este tipo de leite, não podemos deixar de
assinalar que, contrariamente ao que o Sr. Deputado do CDS referiu, ou seja, que o leite já chega às escolas,
o leite que não chega a todas as escolas. Aliás, não sei se o Sr. Deputado sabe, a partir dos seus contatos
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informais que aqui disse que trazia, mas há muitas escolas na área metropolitana de Lisboa que não têm leite,
nem com lactose, nem leite sem lactose, Sr. Deputado! As aulas tiveram início no dia 17 de Setembro e muitas
escolas não têm ainda o leite para garantir aos alunos.
Portanto, se reconhece que, de facto, esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é uma iniciativa
sensata, tem de «bater a bota com a perdigota». Isto é, se reconhece sensatez na iniciativa, veremos, sexta-
feira, como é que se traduz essa sensatez em voto.
Relativamente aos seus contactos informais, não sei o que o CDS e o PSD vão fazer. Por parte do PCP,
iremos imediatamente denunciar e exigir uma resposta do Governo sobre esta matéria porque é obrigação do
Governo — não é nenhum favor fazê-lo! — cumprir a Constituição e garantir a todos os estudantes do pré-
escolar e do 1.º ciclo a distribuição do leite. Se passados 10 dias do início do ano letivo — faz amanhã 10 dias
— isto ainda não aconteceu, tal significa que nesta, como em muitas outras matérias, o Governo falhou e está
a falhar com os seus compromissos.
Portanto, sobretudo num tempo difícil, em que a crise económica e social afeta principalmente as crianças
e os jovens, o que entendemos é que o Governo está a falhar redondamente ao não garantir nas escolas o
leite com lactose nem o leite sem lactose.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa
do Partido Ecologista «Os Verdes», que, de facto, vem resolver um problema real e concreto, que existe, que
é o da dificuldade de acesso ao leite sem lactose nos casos em que ele é necessário. Não se trata de
discutirmos uma construção abstrata, trata-se, de facto, de um problema que está identificado em muitas
escolas.
Mas esta iniciativa é também importante porque melhora a qualidade de um programa que tem já bastantes
anos de execução e cujo aprofundamento e melhoria foram já discutidos nesta Câmara. Por isso, mais
qualidade e, fundamentalmente, igualdade na forma como os alunos podem beneficiar deste programa merece
o apoio integral do Partido Socialista.
Aliás, importa recordar que, na sessão legislativa anterior, apresentámos um programa similar, destinado a
reforçar e a colocar na lei o acesso à fruta escolar, de forma estruturada e de modo a assegurar a distribuição
de uma peça de fruta diariamente e não só no contexto das refeições. Isto para que, de facto, a lei fosse o
local onde as dúvidas que pudessem subsistir desaparecessem e se pudesse tornar claro o reforço da
qualidade alimentar, que é também um dos objetivos prosseguidos pela ação social.
Quanto a esta questão, é importante sublinhar que parece que estamos a reeditar um bocadinho esse
debate. É que, nessa altura, em relação a um programa que já é financiado pela União Europeia, que já existe,
o projeto apresentado pelo PS também foi chumbado pela maioria com o argumento de que se estaria a criar
ou a incluir na lei um elemento que não fazia falta, precisamente porque já existe.
Ora, é esta intolerância, não à lactose mas à irracionalidade, que faz com que recusemos a leitura feita
pelas bancadas da maioria. É que, de facto, o problema está diagnosticado, o problema existe: há alunos que
não estão a beneficiar do programa do leite escolar precisamente porque ele não está a ser executado em
todas as escolas do País da forma como devia. Portanto, de duas, uma: se há um problema, esta iniciativa
legislativa resolve-o; se não há problema algum, esta iniciativa legislativa nada piora, vai apenas prevenir a
ocorrência desse problema.
Portanto, não conseguimos compreender como é que algo que, de facto, como a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia referiu, deveria ser unanimemente aceite por esta Câmara, de tal forma é pacífico e consensual,
pode merecer algumas objeções e algumas reservas.
Neste sentido, tendo em conta os objetivos a prosseguir, a forma relativamente clara como o faz e também,
segundo a própria maioria, a inexistência de encargos adicionais, uma vez que já está a ser praticado aquilo
que é diagnosticado como sendo um problema, não vemos como se pode votar contra esta iniciativa e, como
tal, o Partido Socialista apoiá-la-á na votação que se realizará na sexta-feira.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Sr. ª Deputada do PSD
ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: o Grupo Parlamentar do
Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu queixas de encarregados de educação — não todas de uma
assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os seus filhos que têm intolerância à lactose não têm
acesso ao programa de distribuição de leite escolar. O que é que digo a essas pessoas, Sr.ª Deputada? O que
é que eu digo, como Deputada de Os Verdes a quem foi dirigida a queixa, embora, provavelmente, também
tenha sido dirigida a outros grupos parlamentares?
Digo assim: «Olhe, minha senhora ou meu senhor, nós procurámos resolver a questão, designadamente
através da alteração da lei, colocando, pura e simplesmente, na lei que também é oferecida neste programa a
alternativa do leite sem lactose e os encarregados de educação têm a responsabilidade de informar o
agrupamento de escolas que o seu educando ou a sua educanda necessita de leite sem lactose». E,
obviamente, vou dizer que o PSD e o CDS não aceitaram a proposta que Os Verdes fizeram. É isto, Sr.ª
Deputada?
Bom, e vou passar pela vergonha de dizer que a Sr.ª Deputada do PSD entende que estas pessoas
estavam a mentir. Vou passar por essa vergonha, Sr.ª Deputada, não é?!
É que as pessoas fazem uma queixa e a Sr.ª Deputada chega aqui, publicamente, e diz assim: «Não,
desculpe, isso é um problema que não existe. Não existe, de todo! Todas as crianças deste País que
necessitam de leite sem lactose têm acesso a esse leite». Portanto, vou ter de dizer isto!
Acho isto absolutamente inacreditável. Confesso que nunca me passou pela cabeça que houvesse
objeções a esta proposta de Os Verdes. As coisas mais simples, mais mínimas, da elementar justiça, o PSD e
o CDS votam contra! Isto é absolutamente inacreditável!
É uma questão de igualdade de acesso ao programa, Sr.ª Deputada. O programa existe, mas os senhores
insistem em fechar os olhos a tudo quanto é problema neste País, insistem em viver no mundo da lua! Não
querem confrontar-se! Dos problemas mínimos aos problemas máximos, os senhores não se querem
confrontar-se com problema algum e, então, «pintam» um País que não existe! Mas este País é feito de
pessoas reais, de pessoas que têm problemas, como referi, dos mais simples aos mais complexos. E os
senhores não resolvem nada. A vossa governação é só, só, só para amontoar problemas! Estamos fartos!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a lei prevê…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não prevê!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … que seja assegurado o fornecimento de leite às crianças
em idade escolar. A situação não seria resolvida introduzindo especificamente a situação das crianças com
intolerância à lactose, porque, a seguir, teríamos também um projeto de lei para introduzirmos a especificidade
relativa a morangos, a corantes, a estabilizantes, etc. Logicamente, e tal como a Sr.ª Deputada disse, o vosso
papel é denunciar, sinalizar, gritar, etc.
Não é um excesso de especificação na lei que vai resolver a situação. Está previsto que aos encarregados
de educação que denunciem a situação particular dos seus educandos, devidamente suportada por uma
declaração médica, seja dada resposta e seja facultado leite nessas situações.
Portanto, a lei tem de ser devidamente interpretada e salvaguardadas essas situações, como está a
suceder no terreno.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, do
PSD, «obrigou» o PCP a intervir, pelo desprezo profundo que denota, na sua intervenção, relativamente ao
problema destas pessoas. É que se a lei resolvesse estes problemas, estes problemas não existiam, Sr.ª
Deputada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muitas vezes ouvimos aquela conversa de que os Deputados não querem saber
das pessoas, que estão na Assembleia da República distantes dos problemas das pessoas e está aqui um
exemplo bem concreto, nesta posição da bancada do PSD, porque, certamente, não é uma posição pessoal
da Sr.ª Deputada, é uma posição do PSD, relativamente à qual o CDS, também neste caso, tem a artimanha
de se afastar.
Mas, se existem outros problemas, como os exemplos que a senhora deu, que foram um bocadinho
ridículos, também devem ser tidos em conta. O problema não é não serem tidos em conta, o problema é que o
Governo nem consegue resolver os problemas mais pequeninos, quanto mais os maiores do País!
Da parte do PSD, há uma insensibilidade total perante os problemas concretos destas crianças e destes
jovens, Sr.ª Deputada. Entendemos que devia haver sensatez, da parte do PSD e do CDS, no tratamento
destas matérias, mas, infelizmente, da parte do PSD, não há nenhuma.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido, apelo ao Partido
Social Democrata e ao CDS para reconhecerem que há uma realidade na qual este problema existe e, perante
esta realidade, a lei, tal qual se encontra redigida, não oferece soluções adequadas às famílias e aos
encarregados de educação. Porquê? Porque há famílias e encarregados de educação que, em face de uma
situação de intolerância à lactose, não têm acesso ao programa do leite escolar.
Portanto, reitero o que disse há pouco, não querendo ser repetitivo: se não existe problema algum, não é a
alteração à lei que vai criar algum problema, aliás, a alteração à lei até vai poder preveni-lo; se, pelo contrário,
existe um problema, como está diagnosticado, a lei vai permitir resolvê-lo, garantindo que a distribuição de
leite se passe a fazer, nos estabelecimentos de ensino onde ainda não se faz.
De facto, como também foi dito, penso que há disponibilidade suficiente para, em sede de especialidade,
aditar outros casos de problemas de saúde que, eventualmente, dificultem o consumo de leite, precisamente
para assegurar igualdade no acesso ao leite escolar.
Porém, uma coisa é certa: tratando-se da distribuição de leite, o único problema evidente, gritante, é o da
intolerância à lactose e a referência que a Sr.ª Deputada faz a outros aditivos, ao facto de o leite estar
achocolatado ou não, ter morango ou não, é irrelevante, porque o leite que é distribuído, nos termos do
programa, é estritamente o leite branco, em relação ao qual o problema que pode ocorrer é o da intolerância à
lactose.
Portanto, trata-se apenas de uma questão de olhar para a realidade e dar uma resposta tão simples, tão
evidente, tão básica, que nos choca que não seja consensual na Câmara.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de apreciar será
votado no próximo período regimental de votações.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, permite-me uma breve interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, solicito que, por seu intermédio, uma pergunta que fiz em janeiro
de 2012, exatamente relatando a situação de uma criança e os procedimentos do agrupamento, bem como a
resposta do Ministério sejam entregues à Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, para que ela perceba as
dificuldades das escolas, dos pais e dos alunos no tratamento desta questão, que parece pequena e, contudo,
dificulta quotidianos de muitas famílias.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, serão distribuídas a todas as bancadas que o
pretendam.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com
declarações políticas e, ainda, com a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os
81/XII (1.ª) —
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a
estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do
Trabalho, 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento
com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e
2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras
comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e
2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, 93/XII (1.ª) — Estabelece o
regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do
referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,
que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado
interno, 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de
certificação das respetivas entidades formadoras, e 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Será, pois, uma longa ordem de trabalhos, Srs. Deputados.
Por hoje, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 14 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.