I SÉRIE — NÚMERO 4

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uma matéria para a qual devemos olhar com profundidade —, os senhores só têm, neste caso, uma forma de

corrigir o erro, que é recuar e retirar esta taxa sobre os alimentos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria

que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre seis questões.

Primeira questão: o Governo e a Ministra da Agricultura já reconheceram que se trata de um imposto e não

de uma taxa e, logo, estão de acordo com a revogação do Decreto-Lei em apreciação? Vou ler o que

escreveu, e que certamente já leram, o insuspeito Bagão Félix: «Acontece que quando não se caça com cão,

caça-se com gato. Ou seja, não sendo conveniente um novo imposto, cria-se uma ‘benigna’ taxa. Tem a

vantagem de não necessitar de aprovação parlamentar e passar discretamente ao lado da discussão pública».

Segunda questão: já compreenderam que, ainda segundo o insuspeito Bagão Félix, o argumento do

utilizador-pagador é manifestamente forçado, que não tem ponta por onde se lhe pegue?

Terceira questão: seguiram o conselho, também de Bagão Félix, e leram «um qualquer manual de

repercussão tributária»? Já concluíram que a taxa, ao contrário do que disseram, vai acabar por incidir nos

consumidores e produtores?

Quarta questão: como explicar que, contrariamente à propaganda de penalização apenas da grande

distribuição, a taxa vá atingir cerca de 3000 pequenas empresas nacionais, Sr. Secretário de Estado?

Quinta questão: por que não foram ouvidas a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas

Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a AJAP

(Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), contrariamente a outras confederações?

Sexta questão: quanto vai arrecadar, por ano, o Governo com o novo imposto/taxa? Qual é o valor previsto,

por ano, de receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Extraordinário hoje, aqui, é o facto de haver, da parte de dois partidos da oposição, uma apreciação

parlamentar sobre um Decreto-Lei que criou uma taxa para ser socialmente mais justo o financiamento da

segurança alimentar em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual justiça!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E mais extraordinário é ser o Partido Socialista, que, quando saiu do

governo, deixou uma dívida neste setor da ordem dos 14 milhões de euros — 12 milhões de euros às

organizações de produtores pecuários (OPP) e 2 milhões de euros aos laboratórios —, a vir aqui pedir a

apreciação parlamentar sobre esta matéria, não apresentando nenhuma alternativa. Isto não deixa de ser

sintomático.

Também não deixa de ser sintomático vir o Partido Comunista Português dizer que é contra esta taxa

porque ela é aplicada às grandes superfícies comerciais, portanto, ao grande capital, meu caro Agostinho

Lopes!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não, é por recair nos consumidores!