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I SÉRIE — NÚMERO 5

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interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Seabra (PS) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Na generalidade, foi ainda discutida a proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs.

Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Bruno Dias (PCP).

Por fim, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Duarte Cordeiro (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Sá (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.

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