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28 DE SETEMBRO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que era para dizer que não havia remodelação!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero dirigir-me, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino para lhe dizer que,

ao contrário do que disse, as medidas que estavam inscritas no Plano Estratégico de Transportes trouxeram-

nos uma realidade que, enquanto responsável do setor durante alguns anos, não conseguiu — refiro-me ao

equilíbrio operacional no setor de transportes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nós conseguimos

que os resultados, sem juros da dívida astronómica que herdámos, fossem positivos pela primeira vez, o que

significa que todas as reformas que implementámos de racionalização de serviços e de redução e eliminação

de desperdícios permitiram que conseguíssemos ter o setor equilibrado operacionalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a brincar?! Então e os postos de trabalho? E o fecho dos portos?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ele hoje não perde

dinheiro para existir, o que significa que poupámos todos os postos de trabalho que existiam nesse setor, por

um lado, e os utentes têm o serviço garantido, por outro lado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para já, ainda estamos à

espera para ver quais são esses resultados operacionais positivos, e cá estaremos, com certeza, para ouvir as

explicações do Sr. Secretário de Estado. Mas há uma coisa que sabemos: com estes aumentos tarifários, com

cortes nas carreiras, com eliminação de ligações em determinados horários, Sr. Secretário de Estado, isto não

é forma chegar lá! Do que estamos à espera de ver é como faz o saneamento financeiro do setor, mas não à

custa de eliminar um serviço! É que, no limite, quando acabar o sistema de transportes, ele, eventualmente,

custa zero.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — E, lamentavelmente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nada

daquilo que lhe perguntei. Talvez o faça da próxima vez que venha cá, à comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da agenda de hoje, a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita

a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de

26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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