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I SÉRIE — NÚMERO 5

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O que este Governo faz é criar condições para que não haja encargos excessivos relativamente à

execução das atividades e para que, dessa forma, tenhamos uma economia mais justa e mais equitativa. Foi

também isso que fizemos neste diploma.

Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, quero referir que o Estado, ao reduzir as taxas

do acesso à atividade, taxas essas cobradas pelo INCI, dá o exemplo: reduz a receita para estimular a

atividade e para que as pequenas e médias empresas que lutavam pela sobrevivência, nomeadamente as do

interior, tenham condições para continuar no exercício da sua atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é só para registar que o Sr. Secretário de Estado não fez

referência à questão da formação, mas esperamos sinceramente que, como foi referido no início, haja abertura

para, em sede de especialidade, podermos eventualmente melhorar este diploma.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando o seguinte da ordem de

trabalhos: debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS);

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida

pública (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

14/XII (1.ª) — Consagra o direito a

uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença (PCP) e

199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime

jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU),

SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes); debate do projeto de resolução n.º

340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias

com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de

vedante utilizado (PS); e, por último, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de resolução n.os

448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento

da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a

comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que

contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum

(PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos,

a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da

Assembleia da República (PCP).

Às 12 horas terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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